Foi aprovado na Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), nesta terça-feira (29), o relatório do PL 168/2011, que
amplia o atendimento médico-hospitalar no Departamento de Saúde da
Brigada Militar. Para o autor da proposta, deputado Jorge Pozzobom, essa
é uma “forma de oferecer alternativa máxima à concretização do direito
constitucional à saúde”.
Se aprovado o projeto, a capacidade disponível não utilizada
plenamente nas casas de saúde da Brigada Militar poderá ser preenchida
no atendimento de outros servidores públicos e seus dependentes e até de
particulares, mediante convênio e correspondente ressarcimento, sempre
condicionado ao não comprometimento ao atendimento dos militares e seus
dependentes. “Ganham as pessoas que precisam de tratamento e podem
valer-se da qualificada rede de saúde da BM e ganha também a Brigada
Militar, uma vez que poderá aperfeiçoar e qualificar o serviço prestado
valendo-se da receita gerada”, destaca Pozzobom.
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02/10/2020 21:07 - Expediente interno a partir desta segunda-feira em Varas
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