PREVISAO DO TEMPO

sexta-feira, 24 de dezembro de 2010

Folha de São Paulo: Rio Grande do Sul paga o pior salário das PMs do Brasil | ASSTBM

Os estados que mais ampliaram seus investimentos em segurança pública entre 2008 e 2009 foram Rio Grande do Sul (59,15%), Piauí (48,24%), Distrito Federal (46,3%) e Ceará (41,7%). Santa Catarina teve aumento de 712,58%, mas o índice se justifica por um ajuste contábil que retomou a prática de incluir os gastos com pessoal. No Rio Grande do Sul, o estudo atribui o alto índice a uma reorientação da política de segurança, enquanto no Ceará e em Piauí, ao aumento de recursos destinados à Defesa Civil, num ano em que houve grandes enchentes.

Os 10 piores salários dos policiais militares do Brasil são pagos pelos seguintes Estados:

1º Rio Grande do Sul – inicial de R$ 1.172,00 para Soldado
2º Pará – inicial de R$ 1.215,00 para Soldado
3º Pernambuco – inicial de R$ 1.331,00 para Soldado
4º Rio de Janeiro – inicial de R$ 1.450,00 para Soldado
5º Ceará – inicial de R$ 1.529,00 para Soldado
6º Mato Grosso – inicial de R$ 1.779,00 para Soldado
7º Bahia – inicial de R$ 1.927,00 para Soldado
8º Minas Gerais – inicial de R$ 2.041,00 para Soldado
9º Paraná – inicial de R$ 2.128,00 para Soldado
10º São Paulo – inicial de R$ 2.170,00 para Soldado

Quanto esses 10 piores Estados gastam do seu orçamento com os salários dos Policiais Militares

1º Rio Grande do Sul – 2,3%
2º Pará – 4,2%
3º Pernambuco – 3,6%
4º Rio de Janeiro – 3,0%
5º Ceará – Negou-se a informar ao Jornal Folha de São Paulo
6º Mato Grosso – 2,7%
7º Bahia – 8,3%
8º Minas Gerais – 6,4%
9º Paraná – 2,7%
10º São Paulo – 5,3%

Efetivos de Policiais Militares desses 10 Estados que pagam os piores salários do país:

1º Rio Grande do Sul – 25.650 PMs
2º Pará – 16..000 PMs
3º Pernambuco – 21.791 PMs
4º Rio de Janeiro – 39.000 PMs
5º Ceará – 15.900 PMs
6º Mato Grosso – 5.986 PMs
7º Bahia – 31.727 PMs
8º Minas Gerais – 45.119 PMs
9º Paraná – 18.100 PMs
10º São Paulo – 94.204 PMs

Levantamento divulgado nesta terça-feira (14/12) pela organização não-governamental Fórum Brasileiro de Segurança Pública revela que Rio de Janeiro e Roraima foram os dois estados que registraram redução nos gastos em segurança pública entre 2008 e 2009. No Rio, a queda foi de 24,58%, com R$ 3,71 bilhões investidos em 2009, contra R$ 4,9 bilhões em 2008. Em Roraima, a diminuição foi de 7,59%. O estudo também mostra que os gastos com segurança no país feitos pela União, pelos estados, Distrito Federal e municípios, somados, crsceram 111,5% entre 2003 e 2009. O total investido passou de R$ 22,5 bilhões em 2003 para R$ 47,6 bilhões em 2009. O valor abrange gastos com salários, despesas de manutenção, compras de equipamentos e sistemas de informação.

Considerando o gasto per capita na área de segurança, o Rio investiu R$ 232 por habitante em 2009, contra R$ 310 em 2008. Segundo o estudo, a participação das despesas com segurança no total do orçamento estadual do Rio também caiu, passando de 12,1% em 2008 para 8,6% em 2009.

Os estados que mais ampliaram seus investimentos em segurança pública entre 2008 e 2009 foram Rio Grande do Sul (59,15%), Piauí (48,24%), Distrito Federal (46,3%) e Ceará (41,7%). Santa Catarina teve aumento de 712,58%, mas o índice se justifica por um ajuste contábil que retomou a prática de incluir os gastos com pessoal. No Rio Grande do Sul, o estudo atribui o alto índice a uma reorientação da política de segurança, enquanto no Ceará e em Piauí, ao aumento de recursos destinados à Defesa Civil, num ano em que houve grandes enchentes.

Em valores absolutos, São Paulo foi o estado que mais investiu em segurança em 2009, aplicando cerca de R$ 10,11 bilhões, num crescimento de 13% em relação a 2008.

Em 2009, o estado com maior despesa per capita com segurança foi o Acre, com R$ 402,77 por habitante.

O número de adolescentes infratores que passaram por medida privativa de liberdade aumentou no país, chegando, em 2009, a 16.940. Em 2008, eram 16.868.

O Anuário 2010 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostrou também que aumentou o número de cidades com mais de 100 mil habitantes que integram o grupo de muito alta vulnerabilidade juvenil. Na edição de 2009 do anuário, dez municípios faziam parte desse grupo, número que agora é de 27 e inclui duas capitais – Recife e Maceió. A cidade de Marabá (PA) é a que tem mais alto grau de vulnerabilidade juvenil entre as 266 que fazem parte do ranking e Várzea Paulista (SP) a que tem o menor. O índice é feito levando em conta indicadores de homicídios, mortalidade por acidentes de trânsito, frequência a escola e emprego entre jovens de 12 a 29 anos, além de renda familiar e quantidade de anos de estudo.

O Fórum também fez levantamento sobre a população carcerária, e constatou que as taxas de encarceramento aumentaram em quase todos os estados do país. Alagoas foi o estado em que esse índice subiu mais (21%), de 101 presos por 100 mil habitantes em 2008 para 122 em 2009. Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Norte foram as principais exceções a esse cenário.

(Fonte: Com informações do Jornal Folha de São Paulo – Folha.com e Fórum Brasileiro de Segurança Pública)

Receita regulamenta atendimento ao contribuinte | Economia

Portaria publicada hoje no Diário Oficial da União regulamenta o serviço


Economia do Estado em 2010 tem o melhor desempenho da década | Contas públicas - ZH Dinheiro

Síndrome de Burnout uma doença do trabalho

Saiba mais sobre um distúrbio ainda pouco conhecido da população, mas cada vez mais inerente ao ambiente de trabalho. 

Excelência em Comunicação 

Não há dados sobre a incidência da Síndrome de Burnout no Brasil, mas os consultórios médicos e psicológicos registram um constante aumento do número de pacientes com relatos de sintomas típicos da Síndrome. O problema foi identificado em 1974, nos Estados Unidos, pelo pesquisador Freunderberger, a partir da observação de desgaste no humor e na motivação de profissionais de saúde com os quais trabalhava.

O termo síndrome de Burnout resultou da junção de burn (queima) e out (exterior), caracterizando um tipo de estresse ocupacional, durante o qual a pessoa consome-se física e emocionalmente, resultando em exaustão e em um comportamento agressivo e irritadiço. “Boa parte dos sintomas também é comum em casos de estresse convencional, mas com o acréscimo da desumanização, que se mostra por atitudes negativas e grosseiras em relação às pessoas atendidas no ambiente profissional e que por vezes se estende também aos colegas, amigos e familiares”, explica a psicóloga clínica e hipnoterapeuta ericksoniana Adriana de Araújo.

Segundo a especialista, é bom observar que “o problema é sempre relativo ao mundo do trabalho. É importante ressaltar, que a doença atinge pessoas sem antecedentes psicopatológicos”, afirma. A Síndrome afeta especialmente aqueles profissionais obrigados a manter contato próximo com outros indivíduos e dos quais se espera uma atitude, no mínimo, solidária com a causa alheia. É o caso de
médicos, enfermeiros, psicólogos, professores, policiais. “Recentemente, a categoria dos funcionários de companhias aéreas inseriu-se entre aquelas de alto risco para desenvolver a Síndrome, devido às pressões intensas e ao desgaste vivido durante a crise dos atrasos nos horários dos vôos”, exemplifica Adriana de Araújo. 
Apesar da associação do distúrbio com o perfil de trabalhadores já mencionados, ele pode afetar executivos e donas de casa também. Em comum, os candidatos à Síndrome apresentam uma personalidade com maior risco para desenvolver Burnout.
“Ou seja, são pessoas excessivamente críticas, muito exigentes consigo mesmas e com os outros e que têm maior dificuldade para lidar com situações difíceis”, explica a psicóloga.

A especialista também destaca algumas das características individuais que podem incentivar o estabelecimento da Síndrome: idealismo elevado, excesso de dedicação, alta motivação, perfeccionismo, rigidez. “Em geral, são indivíduos que gostam e se envolvem com o que fazem, não medindo esforços para atingir seus próprios objetivos e os da instituição em que atuam. De certa forma, é tudo o que as organizações esperam de um bom profissional”, conclui. Ou seja, os ambientes corporativos estimulam, de alguma maneira, esse tipo de comportamento entre os profissionais, criando condições que podem predispor ao adoecimento e, na seqüência direta, em licenças médicas e eventuais afastamentos por longos períodos.

Principais características da Síndrome de Burnout:

SINTOMAS EMOCIONAIS: 
avaliação negativa do desempenho profissional, esgotamento, fracasso, impotência, baixa auto-estima.

MANIFESTAÇÕES FÍSICAS OU TRANSTORNOS PSICOSSOMÁTICOS: fadiga crônica, dores de cabeça, insônia, úlceras digestivas, hipertensão arterial, taquicardia, arritmias, perda de peso, dores musculares e de coluna, alergias, lapsos de memória.

ALTERAÇÕES COMPORTAMENTAIS: 
maior consumo de café, álcool e remédios, faltas no trabalho, baixo rendimento pessoal, cinismo, impaciência, sentimento de onipotência e também de impotência, incapacidade de concentração, depressão, baixa tolerância à frustração, ímpeto de abandonar o trabalho, comportamento paranóico (tentativa de suicídio) e/ou agressividade.

É preciso deixar claro que a Síndrome de Burnout não deve ser confundida com estresse ou depressão. No primeiro caso, o aparecimento dos sintomas psicossomáticos (dores de cabeça, insônia, gastrite, diarréia, alterações menstruais) sugere muito mais um estresse ocupacional crônico, algo que os estudiosos do assunto definem com tentativa de adaptação a uma situação claramente desconfortável no trabalho.

Em relação à depressão, chegou-se a cogitar uma sobreposição entre Burnout e depressão, no entanto, tratam-se de conceitos distintos. “O que ambos têm em comum é a disforia, o desânimo. Todavia, avaliando-se as manifestações clínicas, encontramos nos depressivos uma maior submissão à letargia e a prevalência aos sentimentos de culpa e derrota, enquanto nas pessoas com Burnout são mais marcantes o desapontamento e a tristeza. A pessoa que vivencia o Burnout identifica o trabalho como desencadeante deste processo”, explica Adriana de Araújo.

Atenção ao ritmo de trabalho

Na realidade, o ritmo acelerado e as tensões no trabalho existentes atualmente, por si só, não desencadeiam a Síndrome. “O desgaste com rotinas extenuantes, horas extras e cobranças de chefias constituem a regra quando o assunto é trabalho nos dias de hoje”, afirma a hipnoterapeuta ericksoniana Adriana de Araújo.

O ambiente de trabalho e as condições organizacionais são fundamentais para que a Síndrome se desenvolva, mas a sua manifestação depende muito mais da reação individual de cada pessoa frente aos problemas que surgem na rotina profissional.
A sensação de inadequação na empresa e o sofrimento psíquico intenso desembocam geralmente nos sintomas físicos, quando não dá mais para disfarçar a insatisfação, porque ela afetou a saúde.

O tratamento da Síndrome de Burnout é essencialmente psicoterapêutico. Mas, em alguns casos, pode-se lançar mão de medicamentos como os ansiolíticos ou antidepressivos para atenuar a ansiedade e a tensão, sendo sempre necessária a avaliação e, no caso medicamentoso, a prescrição feita por um medico especialista. “No processo psicoterapêutico, além do enfoque individual para o
alívio das dificuldades sentidas, é necessário a reflexão e um redimensionamento das atitudes relativas à atividade profissional, objetivos de vida e cuidados com a auto-estima e com sentimentos mais profundos de aceitação”, defende Adriana de Araújo.

Hora de parar

No decreto N° 3048/99 que regulamenta a Previdência Social, o grupo V da Classificação Internacional de Doenças (CID) 10 menciona no inciso XII a “Síndrome de Burnout, “Síndrome do Esgotamento Profissional”, também identificada como “Sensação de Estar Acabado”. O profissional tem direito a afastar-se uma vez que tenha sido diagnosticada a Síndrome. “É preciso que as empresas se conscientizem da urgência de reavaliar a cultura de exigir dos funcionários metas, às vezes, impossíveis para um ser humano”, alerta Adriana de Araújo. 
  





INFORMATIVO NCST-PB Sexta-feira, 17 de dezembro de 2010 VITÓRIA DO BOM SENSO


          Relatório da LO é sepultado

Passavam das 14h30 quando o deputado não reeleito Laerte Bessa (PSC-DF) entrou no plenário 11 das Comissões. Por mais de meia hora ele ficou sozinho na mesa diretora da Comissão Especial da Lei Orgânica esperando o quórum para abrir a sessão, mas nenhum deputado apareceu. Por volta das 15h30min, o presidente do colegiado Nelson Pelegrino (PT-BA) encerrou a sessão que nem chegou a começar coroando o trabalho obstinado dos policiais federais realizado ao longo dos últimos meses.

Ao encerrar a sessão sem convocar uma nova reunião para a semana que vem, Pelegrino sepultou um relatório que de maneira alguma atendia o interesse dos servidores da Polícia Federal e da sociedade. Como não há sessão da Comissão programada para a próxima semana, é impossível que o relatório Bessa seja lido e, com isso, a Comissão será extinguida sem ter votado o famigerado texto.

Na próxima legislatura o projeto reinicia sua tramitação com uma nova Comissão Especial formada pelos deputados ou ainda passando de Comissão em Comissão.

Temos que comemorar esta vitória dos policiais federais, mas já pensando em 2011 e nas estratégias que teremos diante de um novo Congresso Nacional e do desafio de fazer uma Lei Orgânica plural e democrática”, diz o presidente da Fenapef, Marcos Wink.

HISTÓRICO - Os últimos meses foram de muitas atividades para as lideranças sindicais da Polícia Federal. Com a chegada da Lei Orgânica da PF na Câmara, policiais iniciaram o trabalho na Comissão Especial visando contribuir para o aperfeiçoamento do texto. No entendimento dos policiais, o projeto produzido pelo DPF privilegiava somente delegados de Polícia Federal deixando os demais servidores de lado.

No início do processo legislativo, Laerte Bessa até fez pose de democrata dizendo que iria construir um relatório de consenso e em parceria com as entidades. Mas não era verdade. O parlamentar, que é delegado da Polícia Civil do DF, piorou o texto do DPF.

Diante da intransigência do deputado e do trabalho do DPF que queria ver aprovado o projeto de qualquer maneira, a Fenapef foi a campo. O trabalho realizado com planejamento e organização conseguiu convencer deputados de que era preciso rediscutir o projeto para que a Polícia Federal tivesse uma Lei Orgânica que alterasse a sua estrutura.

E na tarde desta quarta-feira, 15 de dezembro, os policiais atingiram seu objetivo saudado com um salva de palmas no interior do plenário.

Para o diretor de Estratégia Sindical Paulo Paes o ano de 2011 representará a retomada das discussões e a possibilidade de construção de uma proposta em favor de uma Polícia Federal mais moderna e que valorize seus servidores. “Mas para isso teremos que estar ainda mais organizados e participativos e esse trabalho começa agora”.

O diretor Parlamentar Marcelo Teixeira lembrou, ao final da sessão, o trabalho realizado pelos sindicatos. "De norte a sul do Brasil os colegas se reuniram com lideranças da Câmara e membros da Comissão num esforço que redundou na vitória de hoje.

Fonte:Agência Fenapef Nacional


Parabéns aos colegas da Polícia Federal, que lutam por uma carreira única e, conseguiram com muito esforço e determinação que o texto de do deputado Laerte Bessa não fosse votado.
Laerte Bessa, que é delegado de polícia civil do DF, traiu os policiais federais apresentando um texto que piorava a Lei Orgânica da Polícia Federal, bem diferente do que foi discutido com a categoria. O que esperar de um texto feito por um 'delegado de polícia'.


Tânia Alencar!!!

Comentário do Blog: Exemplo claro de que muito trabalho e união de sindicatos ou associações de classe realmente fazem a diferença. Tomemos por exemplo o fato aqui exposto e deixando as desavenças de lado façamos uma união de todas as associações da classe brigadiana e vamos à luta em 2011 para conseguir um salário digno e melhores condições de trabalho e de vida para o nosso servidor do nível médio. Quiçá consigamos o tão famoso subsídio que os oficiais de nivel superior estão postulando só para eles (normal, nosso efetivo é maior e eles só buscam a unificação para nos usarem como massa de manobra e após conseguirem o seu intento nos abandonam à nossa própria sorte), e assim "rachando" a categoria ao meio.


Dagoberto Valteman-2º Sgt RR BM
Jornalista-Registro MTE 15265

Correio do Povo - 23.12.2010: A negociação coletiva dos servidores

Depois de muitas décadas de luta, as organizações de servidores públicos comemoram a ratificação e o depósito da Convenção Coletiva 151 da Organização Internacional do Trabalho - OIT que trata da organização sindical, do direito de greve e de negociação e formalização de acordos coletivos para o funcionalismo.

Isso foi possível graças à sensibilidade política do Ministro do Trabalho Carlos Lupi e à firme decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. E deve-se deixar claro que este fato não se trata de nenhum tipo de privilégio, mas sim da extensão aos servidores de direitos já usufruídos pelos demais trabalhadores há quase um século.

Passados os primeiros momentos que foram de justificada comemoração, as organizações sindicais representativas dos servidores retornaram à luta, agora pela regulamentação desses direitos que precisam ocorrer através de leis que acolham essas alterações.

É inegável que um dos princípios básicos da Administração Pública é o da legalidade, ou seja, qualquer direito deve ser precedido de uma lei que o autorize. Por isso a FESSERGS – Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do RS e a CSPB - Confederação dos Servidores Públicos do Brasil passaram a mobilizar as centrais sindicais brasileiras para atuarem unidas no Grupo de Trabalho instituído pelo Ministério de Trabalho e Emprego para tratar da regulamentação.

Foram realizadas inúmeras reuniões e plenárias nas cinco regiões brasileiras para elaborar um conjunto de diretrizes destinadas a embasar os projetos de lei necessários para a implementação das conquistas da Convenção 151.

A manutenção do Ministro Carlos Lupi, confirmado pela Presidente Dilma Roussef no Ministério do Trabalho foi recebida com simpatia e como uma sinalização de que o processo continuará seu caminho.

Aqui no Rio Grande do Sul, igualmente a legislação estadual deverá acolher essas importantes alterações e confiamos no espírito público e na tradição de diálogo do Governador Tarso Genro para que este processo avance.

É indispensável dizer que corremos contra o tempo, de vez que após o depósito da ratificação da Convenção 151 na OIT, em 15 de junho de 2010, abriu-se um período de um ano para que a legislação pátria acolha estas questões. Caso isso não ocorra, voltaremos à estaca zero.

Estas mudanças são tão importantes que tem motivado também as atenções dos organismos sindicais internacionais e dos representantes dos trabalhadores, como recentemente ocorreu na Reunião Regional Americana da OIT, da qual participei na condição de Diretor de Relações Internacionais da Nova Central de Trabalhadores - NCST, em Santiago do Chile, integrando a delegação do MTE. A preocupação é com a demora e a resistência dos governos das Américas em relação à sua ratificação.

A luta é constante, mas a expectativa é que os servidores públicos passem a usufruir dos mesmos direitos sindicais garantidos a todos os trabalhadores.

Sérgio Arnoud
Presidente da FESSERGS

Fonte: Jornal Correio do Povo - 23/12/2010

Deputada Stela Farias assume o compromisso de pagar a GIC aos Técnicos-Científicos

A futura secretária da Administração e Recursos Humanos, deputada Stela Farias (PT), pediu para que a direção do Sintergs retirasse a emenda que contemplava a GIC para os Técnicos-Científicos durante votação do projeto de reestruturação da estrutura administrativa do governo na Assembleia Legislativa. A proposição foi encaminhada pelo deputado Luiz Fernando Zachia(PMDB) a pedido do Sintergs. A deputada Stela assumiu o compromisso com a categoria, reconhecendo ser legítima a reivindicação e concordou que a GIC é devida aos Técnicos-Científicos. Também garantiu que o próximo governo não irá arguir a constitucionalidade da gratificação e pediu um prazo até o próximo dia 15 de janeiro, para definir a forma de pagamento da GIC. O presidente do Sintergs, Cesar Chagas, achou importante a iniciativa e o compromisso assumido pela parlamentar que fará parte do próximo governo, dizendo que a categoria já está cansada de receber promessas que depois não são cumpridas.

Fonte: www.sintergs.com.br

REAJUSTE DE DEPUTADOS GAÚCHOS É DESRESPEITO COM SERVIDORES E CIDADÃOS

A FESSERGS considera o reajuste de 73% para os parlamentares gaúchos, aprovado nesta terça-feira, um total desrespeito com os servidores e a população. "Enquanto os servidores do Quadro-Geral recebem um básico menor que o mínimo nacional, que necessita de complementação por ser inconstitucional, os deputados aprovam o que querem ao apagar das luzes de 2010", afirma o presidente da Federação, Sérgio Arnoud.

Por 36 votos a favor e 11 contrários, os deputados o reajuste dos próprios salários, com índice de 73%. A partir de 1º de fevereiro de 2011, os vencimentos do parlamentares, que hoje são de R$ 11,5 mil, ficarão fixados em R$ 20.042,34.

A bancada do PT e o deputado Cassiá Carpes (PTB) foram contrários ao reajuste. A proposição do PT era fixar os salários em R$ 15.521,06, a partir de 1º de fevereiro de 2011, e em R$ 17.400,66, a partir de 1º de fevereiro de 2013, mas a emenda não chegou a ser votada.

O reajuste repercutiu negativamente em todas as categorias de servidores que devem intensificar a mobilização por reajustes desde o início de 2011.

Tatiana Danieli
Jornalista Diplomada - MTB 8781

quarta-feira, 22 de dezembro de 2010

FESSERGS INICIA DIÁLOGO COM NOVO GOVERNO

Flávio Berneira, Secretário-Geral entrega pauta de reivindicações da FESSERGS

 A deputada Stela Farias do PT garantiu que a postura do novo Governo será de diálogo com os servidores. A futura secretária de administração recebeu a direção da FESSERGS nesta quarta-feira em seu gabinete. A Federação entregou uma pauta de reivindicações que coloca a discussão como base para a melhoria dos serviços prestados a sociedade.










Representantes da FESSERGS tomam iniciativa de diálogo com novo Governo



Celso Paim do Sisdaer, Paulo Lima Presidente do Sinfers, Flávio Berneira Vice Presidente da AMAPERGS e Secretário Geral da FESSERGS e Dagoberto Valteman do Departameno de Assuntos de Justiça e Segurança Pública da FESSERGS








Dagoberto Valteman-Jornalista
Registro no MTE 15265


Fonte: http://www.fessergs.com.br
por:  Tatiana Danieli
Jornalista Diplomada - MTB 8781

sábado, 18 de dezembro de 2010

DIREITOS HUMANOS PARA OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA

A Diretoria da ANASPRA participou, nesta quarta-feira (15), da cerimônia de Lançamento das Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, em Brasília. Participam do evento o Vice-Presidente da Entidade e Deputado Estadual pelo Tocantins, Sgt Aragão; O Secretário Geral da Entidade, Sub-Ten Gonzaga (ASPRA-MG); O Diretor Regional Nordeste, Cabo Jeoás (ACS-PM/RN); O Diretor Jurídico da Regional Sudeste, Sgt Heder (ASPRA-MG) e o Diretor Jurídico Regional Sul, Sd Domingues e o Presidente da ASPRA-MG, Sub-Ten Nonato.

O evento foi a consolidação do entendimento do Governo que há necessidade de reconhecer os profissionais de segurança pública como trabalhadores e cidadãos tententores de direitos. Outra preocupação não menos importante é a de inserir dentro das instituições de segurança uma nova visão sobre direitos humanos, afastando a estigma que "direitos humanos é coisa de bandido" e por outro lado conscientizando os militantes em defesa dos direitos humanos que a policia deve ser vista como promotora dos direitos humanos e portanto parceira nessa luta. Assim, o documento serve como marco numa mudança cultural e como ferramenta para uma segurança pública de qualidade, por outro lado serve ainda para os profissionais de segurança adquirirem melhores condições de vida, de trabalho com uma segurança pública mais planejada, organizada e baseada em dados e resultados.

Durante o evento, que contou com a presença do ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo de Tarso Vannuchi, e do ministro de Estado da Justiça, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto, foi assinada a portaria com os Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.

A ANASPRA (Associação Nacional dos Praças), participou da construção do documento através de oficinas regionais levando propostas e reivindicações. O Ministro Paulo Vannuchi em seu discurso registrou as reivindicações, mas reconheceu que como documento oficial e por se tratar de diretrizes é generica, devendo ainda ser apliada e aperfeiçoada. "Esse documento surge como resultado de um longo debate, como marco divisor de águas entre a policia que serviu a ditadura e a policia democrática que serve o povo" declarou o Ministro.

A ANASPRA durante o evento entregou ao ministro Paulo de Tarso Vannuchi proposta para mudança da legislação militar, com o fim da pena privativa de liberdade (PRISÃO)para sanções administrativas.

Para o Presidente da ACS e Diretor Regional Nordeste da ANASPRA, as diretrizes é o reconhecimento do Estado dos direitos e garantias dos profissionais de segurança esquecidos na formulação da constituição cidadã de 1988. "inicia-se com essas diretrizes uma longa jornada em defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública: jornada de trabalho, assistência a saúde mental e valorização salarial são as principais bandeiras que iremos levantar", declara Cabo Jeoás.



 
Abaixo a portaria que estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.



SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS PORTARIA INTERMINISTERIAL No- 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010

Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal de 1988, resolvem:

Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação destas diretrizes em todas as unidades federadas, respeitada a repartição de competências prevista no art. 144 da Constituição Federal de 1988.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



PAULO DE TARSO VANNUCHI

Ministro de Estado Chefe da Secretaria de

Direitos Humanos da Presidência da República

LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO

Ministro de Estado da Justiça



ANEXO



DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ



1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988.



2) Valorizar a participação das instituições e dos profissionais de segurança pública nos processos democráticos de debate, divulgação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas relacionadas com a área, tais como conferências, conselhos, seminários, pesquisas, encontros e fóruns temáticos.



3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.



4) Garantir escalas de trabalho que contemplem o exercício do direito de voto por todos os profissionais de segurança pública.



VALORIZAÇÃO DA VIDA



5) Proporcionar equipamentos de proteção individual e coletiva aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste e prazos de validade.



6) Assegurar que os equipamentos de proteção individual contemplem as diferenças de gênero e de compleição física.



7) Garantir aos profissionais de segurança pública instrução e treinamento continuado quanto ao uso correto dos equipamentos de proteção individual.



8) Zelar pela adequação, manutenção e permanente renovação de todos os veículos utilizados no exercício profissional, bem como assegurar instalações dignas em todas as instituições, com ênfase para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho.



9) Considerar, no repasse de verbas federais aos entes federados, a efetiva disponibilização de equipamentos de proteção individual aos profissionais de segurança pública.



DIREITO À DIVERSIDADE



10) Adotar orientações, medidas e práticas concretas voltadas à prevenção, identificação e enfrentamento do racismo nas instituições de segurança pública, combatendo qualquer modalidade de preconceito.



11) Garantir respeito integral aos direitos constitucionais das profissionais de segurança pública femininas, considerando as especificidades relativas à gestação e à amamentação, bem como as exigências permanentes de cuidado com filhos crianças e adolescentes, assegurando a elas instalações físicas e equipamentos individuais específicos sempre que necessário.



12) Proporcionar espaços e oportunidades nas instituições de segurança pública para organização de eventos de integração familiar entre todos os profissionais, com ênfase em atividades recreativas, esportivas e culturais voltadas a crianças, adolescentes e jovens.



13) Fortalecer e disseminar nas instituições a cultura de não discriminação e de pleno respeito à liberdade de orientação sexual do profissional de segurança pública, com ênfase no combate à homofobia.



14) Aproveitar o conhecimento e a vivência dos profissionais de segurança pública idosos, estimulando a criação de espaços institucionais para transmissão de experiências, bem como a formação de equipes de trabalho composta por servidores de diferentes faixas etárias para exercitar a integração inter-geracional.



15) Estabelecer práticas e serviços internos que contemplem a preparação do profissional de segurança pública para o período de aposentadoria, estimulando o prosseguimento em atividades de participação cidadã após a fase de serviço ativo.



16) Implementar os paradigmas de acessibilidade e empregabilidade das pessoas com deficiência em instalações e equipamentos do sistema de segurança pública, assegurando a reserva constitucional de vagas nos concursos públicos.



SAÚDE



17) Oferecer ao profissional de segurança pública e a seus

familiares, serviços permanentes e de boa qualidade para acompanhamento e tratamento de saúde.



18) Assegurar o acesso dos profissionais do sistema de segurança pública ao atendimento independente e especializado em saúde mental.



19) Desenvolver programas de acompanhamento e tratamento destinados aos profissionais de segurança pública envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse.



20) Implementar políticas de prevenção, apoio e tratamento do alcoolismo, tabagismo ou outras formas de drogadição e dependência química entre profissionais de segurança pública.



21) Desenvolver programas de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto.



22) Criar núcleos terapêuticos de apoio voltados ao enfrentamento da depressão, estresse e outras alterações psíquicas.



23) Possibilitar acesso a exames clínicos e laboratoriais periódicos para identificação dos fatores mais comuns de risco à saúde.



24) Prevenir as conseqüências do uso continuado de equipamentos de proteção individual e outras doenças profissionais ocasionadas por esforço repetitivo, por meio de acompanhamento médico especializado.



25) Estimular a prática regular de exercícios físicos, garantindo a adoção de mecanismos que permitam o cômputo de horas de atividade física como parte da jornada semanal de trabalho.

26) Elaborar cartilhas voltadas à reeducação alimentar como forma de diminuição de condições de risco à saúde e como fator de bem-estar profissional e auto-estima.



REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO



27) Promover a reabilitação dos profissionais de segurança pública que adquiram lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais em decorrência do exercício de suas atividades.



28) Consolidar, como valor institucional, a importância da readaptação e da reintegração dos profissionais de segurança pública ao trabalho em casos de lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais adquiridos em decorrência do exercício de suas atividades.



29) Viabilizar mecanismos de readaptação dos profissionais de segurança pública e deslocamento para novas funções ou postos de trabalho como alternativa ao afastamento definitivo e à inatividade em decorrência de acidente de trabalho, ferimentos ou seqüelas.



DIGNIDADE E SEGURANÇA NO TRABALHO



30) Manter política abrangente de prevenção de acidentes e ferimentos, incluindo a padronização de métodos e rotinas, atividades de atualização e capacitação, bem como a constituição de comissão especializada para coordenar esse trabalho.



31) Garantir aos profissionais de segurança pública acesso ágil e permanente a toda informação necessária para o correto desempenho de suas funções, especialmente no tocante à legislação a ser observada.



32) Erradicar todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em atividades de formação e treinamento.



33) Combater o assédio sexual e moral nas instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração de denúncias.



34) Garantir que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados.



35) Assegurar a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de segurança pública, garantindo o exercício do direito à convivência familiar e comunitária.



SEGUROS E AUXÍLIOS



36) Apoiar projetos de leis que instituam seguro especial aos profissionais de segurança pública, para casos de acidentes e traumas incapacitantes ou morte em serviço.



37) Organizar serviços de apoio, orientação psicológica e assistência social às famílias de profissionais de segurança pública para casos de morte em serviço.



38) Estimular a instituição de auxílio-funeral destinado às famílias de profissionais de segurança pública ativos e inativos.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA



39) Firmar parcerias com Defensorias Públicas, serviços de atendimento jurídico de faculdades de Direito, núcleos de advocacia pro bono e outras instâncias de advocacia gratuita para assessoramento e defesa dos profissionais de segurança pública, em casos decorrentes do exercício profissional.



40) Proporcionar assistência jurídica para fins de recebimento de seguro, pensão, auxílio ou outro direito de familiares, em caso de morte do profissional de segurança pública.



HABITAÇÃO



41) Garantir a implementação e a divulgação de políticas e planos de habitação voltados aos profissionais de segurança pública, com a concessão de créditos e financiamentos diferenciados.



CULTURA E LAZER



42) Conceber programas e parcerias que estimulem o acesso à cultura pelos profissionais de segurança pública e suas famílias, mediante vales para desconto ou ingresso gratuito em cinemas, teatros, museus e outras atividades, e que garantam o incentivo à produção cultural própria.



43) Promover e estimular a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias de polícia, quartéis e outros prédios das corporações, em finais de semana ou outros horários de disponibilidade de espaços e equipamentos.



44) Estimular a realização de atividades culturais e esportivas desenvolvidas por associações, sindicatos e clubes dos profissionais de segurança pública.



EDUCAÇÃO



45) Estimular os profissionais de segurança pública a freqüentar programas de formação continuada, estabelecendo como objetivo de longo prazo a universalização da graduação universitária.



46) Promover a adequação dos currículos das academias à Matriz Curricular Nacional, assegurando a inclusão de disciplinas voltadas ao ensino e à compreensão do sistema e da política nacional de segurança pública e dos Direitos Humanos.



47) Promover nas instituições de segurança pública uma cultura que valorize o aprimoramento profissional constante de seus servidores também em outras áreas do conhecimento, distintas da segurança pública.



48) Estimular iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento profissional e à formação continuada dos profissionais de segurança pública, como o projeto de ensino a distância do governo federal e a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).



49) Assegurar o aperfeiçoamento profissional e a formação continuada como direitos do profissional de segurança pública.



PRODUÇÃO DE CONHECIMENTOS



50) Assegurar a produção e divulgação regular de dados e números envolvendo mortes, lesões e doenças graves sofridas por profissionais de segurança pública no exercício ou em decorrência da profissão.



51) Utilizar os dados sobre os processos disciplinares e administrativos movidos em face de profissionais de segurança pública para identificar vulnerabilidades dos treinamentos e inadequações na gestão de recursos humanos.



52) Aprofundar e sistematizar os conhecimentos sobre diagnose e prevenção de doenças ocupacionais entre profissionais de segurança pública.



53) Identificar locais com condições de trabalho especialmente perigosas ou insalubres, visando à prevenção e redução de danos e de riscos à vida e à saúde dos profissionais de segurança pública.



54) Estimular parcerias entre universidades e instituições de segurança pública para diagnóstico e elaboração de projetos voltados à melhoria das condições de trabalho dos profissionais de segurança pública.



55) Realizar estudos e pesquisas com a participação de profissionais de segurança pública sobre suas condições de trabalho e a eficácia dos programas e serviços a eles disponibilizados por suas instituições.



ESTRUTURAS E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS



56) Constituir núcleos, divisões e unidades especializadas em Direitos Humanos nas academias e na estrutura regular das instituições de segurança pública, incluindo entre suas tarefas a elaboração de livros, cartilhas e outras publicações que divulguem dados e conhecimentos sobre o tema.



57) Promover a multiplicação de cursos avançados de Direitos Humanos nas instituições, que contemplem o ensino de matérias práticas e teóricas e adotem o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos como referência.



58) Atualizar permanentemente o ensino de Direitos Humanos nas academias, reforçando nos cursos a compreensão de que os profissionais de segurança pública também são titulares de Direitos Humanos, devem agir como defensores e promotores desses direitos e precisam ser vistos desta forma pela comunidade.



59) Direcionar as atividades de formação no sentido de consolidar a compreensão de que a atuação do profissional de segurança pública orientada por padrões internacionais de respeito aos Direitos Humanos não dificulta, nem enfraquece a atividade das instituições de segurança pública, mas confere-lhes credibilidade, respeito social e eficiência superior.



VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL



60) Contribuir para a implementação de planos voltados à valorização profissional e social dos profissionais de segurança pública, assegurado o respeito a critérios básicos de dignidade salarial.



61) Multiplicar iniciativas para promoção da saúde e da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública.



62) Apoiar o desenvolvimento, a regulamentação e o aperfeiçoamento dos programas de atenção biopsicossocial já existentes.



63) Profissionalizar a gestão das instituições de segurança pública, fortalecendo uma cultura gerencial enfocada na necessidade de elaborar diagnósticos, planejar, definir metas explícitas e monitorar seu cumprimento.



64) Ampliar a formação técnica específica para gestores da área de segurança pública.



65) Veicular campanhas de valorização profissional voltadas ao fortalecimento da imagem institucional dos profissionais de segurança pública.



66) Definir e monitorar indicadores de satisfação e de realização profissional dos profissionais de segurança pública.



67) Estimular a participação dos profissionais de segurança pública na elaboração de todas as políticas e programas que os envolvam.

Fonte: Associação de Cabos e Soldados Policiais Militares João Adauto do Rosário (Pelotas)