PREVISAO DO TEMPO

quinta-feira, 24 de fevereiro de 2011

Municipários com IPE

A Câmara aprovou ontem o projeto que autoriza o IPE a prestar assistência médico-hospitalar e laboratorial a servidores municipais estatutários de Porto Alegre, detentores de cargos em comissão e inativos do regime próprio da previdência. A adesão será voluntária e haverá desconto sobre salários.

Fonte: Jornal Correio do Povo ANO 116 Nº 147 - PORTO ALEGRE, QUINTA-FEIRA, 24 DE FEVEREIRO DE 2011

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Dagoberto Valteman - Jornalita
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COMENTÁRIO DO BLOG:
 O atendimento médico do IPERGS ao funcionalismo público estadual está um caos, no interior os associados estão padecendo e não conseguem agendar consultas. Alguns pagam as consultas sem direito ao recibo, uma familia de amigos precisou de atendimento pagou a consulta e sendo pessoas conhecidas na cidade não quiseram tomar nenhuma providência porque se precisassem de novo atendimento nenhum médico os atenderia. A situação tende ao agravamento com esse super inchaço do quadro de associados.

Só uma viúva tem direito à herança, diz STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que apenas uma viúva tem direito à herança nos casos em que o companheiro tenha mais de uma família. Os ministros julgaram o processo de um funcionário público do Rio Grande do Sul que morreu em 2000 e tinha união estável com duas mulheres, embora não fosse casado com nenhuma delas. Para os magistrados, a união estável pressupõe fidelidade - por isso, concederam o direito na partilha dos bens do companheiro apenas à mulher que entrou primeiro na Justiça, alegando que teria iniciado o relacionamento em 1990. 

Fonte: Jornal Correio do Povo ANO 116 Nº 147 - PORTO ALEGRE, QUINTA-FEIRA, 24 DE FEVEREIRO DE 2011

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Associação de Cabos e Soldados Policiais Militares de Pelotas promove bailde de Carnaval

Nova orientação para precatório

A 2 Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Fazenda Pública pode recusar um precatório oferecido em substituição de penhora por um devedor durante a execução fiscal. A decisão mostra que a Corte mudou a orientação que vinha seguindo de que precatório equivale a dinheiro. Agora, para o STJ, o título equipara-se a direito de crédito e, assim, o fisco pode descartá-lo na substituição. 

O advogado Nelson Lacerda afirma que era pacífico no STJ o entendimento de que precatório era equivalente a dinheiro não pago e, assim, não poderia ser recusado nem mesmo na substituição. Mas, nos últimos três anos, vem sendo alterada a jurisprudência para colocar o título como direito de crédito, que pode ser recusado. "O STJ faz uma interpretação crua da legislação e se esquece que, nesses casos, o precatório é crédito contra o próprio credor da execução", explica. Para o especialista, o Estado não vai querer de volta o seu "cheque sem fundos". "Precatório deve ser considerado dinheiro quando, na substituição, será garantia do devedor", aponta.


Fonte: Jornal Correio do Povo ANO 116 Nº 147 - PORTO ALEGRE, QUINTA-FEIRA, 24 DE FEVEREIRO DE 2011


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COMENTÁRIO DO BLOG: Quando o Estado é devedor e ou credor sempre é favorecido. Acompanhem seus processos e reparem também na agilidade de citação do cidadão e a morosidade na citação do Estado. O Estado deve e todas as sentenças o favorecem ao não pagamento ou protelação à quitação da dívida mas também agiliza o recebimento da quantia devida pelo cidadão com maior rapidez.

Tarso oficializa reajuste de 11% no mínimo regional

O  governador Tarso Genro anunciou, nesta quarta-feira (23), o novo valor do piso regional para 2011, durante pronunciamento no Salão Alberto Pasqualini, no Palácio Piratini. O índice de reajuste do salário mínimo regional, que atinge 1,13 milhão de trabalhadores, é de 11,6%, o maior aumento desde que foi criado, em 2001. No período, o Governo considerou a inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que foi de 4,3% em 10 meses, mais 7,91% de aumento real. Com o projeto que será encaminhado à Assembleia Legislativa, as faixas salariais ficam em R$ 610,00; R$ 624,05; R$ 638,20 e R$ 663,40. 

"A nossa proposta, que irá para a Assembleia, é um piso salarial regional de R$ 610,00. Com isso, não chegamos, evidentemente, às pretensões máximas e imediatas das centrais sindicais. Acreditamos que as razões que propuseram são justas, mas que hoje temos que ter uma postura de ponderação em relação a isto", ressaltou Tarso Genro. 

Para o governador, a proposta reforça a recuperação do piso como uma meta do Governo de valorização dos trabalhadores. "Acima de tudo, nosso compromisso é potencializar o mercado interno e retomar o desenvolvimento sócio-econômico do Estado", afirmou. 

Tarso Genro lembrou que o pedido feito pelas centrais sindicais de R$ 641,00 tem fundamento na vida concreta dos trabalhadores, e é uma proposta que o Executivo gostaria de acolher. "Mas, dada às condições atuais do desenvolvimento do Estado, o importante é sinalizar a nossa posição favorável à manutenção de um piso salarial regional, e de outra parte sinalizar aos trabalhadores que o piso mínimo regional será gradativamente recuperado", enfatizou. 

O governador acredita que a Assembleia devera aprovar a proposta, "porque ela vem da bancada situacionista", mas deveremos agir com toda a cautela para que não haja algum tipo de modificação que possa prejudicar os trabalhadores, as empresas e o desenvolvimento do Estado", afirmou. O secretário Chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, salientou que a proposta apresentada pelo Governo concede o maior ganho real ao piso desde a sua criação em 2001. 

"Nossa política será a de valorização gradual do piso regional", disse. Pestana adiantou que será criada uma Comissão de Negociação composta por representantes de todas as partes interessadas, sob a coordenação do secretário do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, Marcelo Danéris, para construir a política de reajuste do piso. "No próximo ano, o reajuste será fruto desse diálogo", declarou. Deputados da base aliada e dirigentes sindicais prestigiaram a coletiva. O projeto de lei com a proposta do Governo deverá ser encaminhado à Assembleia Legislativa até o final do mês. 

Valorização do Mínimo Regional 
Reunido com as centrais sindicais dos trabalhadores e as principais entidades empresariais gaúchas (Federasul, Fecomércio, FCDL, Farsul e Fiergs), respectivamente, durante a manhã e tarde desta quarta-feira (23), em encontros que tiveram em média 30 minutos, o governador Tarso Genro defendeu um consenso entre as partes para uma valorização do Salário Mínimo Regional. "Vamos estabelecer uma política de valorização do Mínimo Regional, constituindo uma comissão de negociação composta por trabalhadores e empresários para produzir uma política de reajuste do piso, para os próximos anos", destacou o chefe do Executivo, acrescentando que a meta é ir recuperando o mínimo gradualmente, ano a ano.


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Dagoberto Valteman - Jornalista
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COMENTÁRIO DO BLOG: Gostaria que o sr Governador utilizasse esta mesma bondade com a qual gerencia o Salário Mínimo Regional para reajustar o salário dos funcionários públicos, alguns dos quais o salário base nem ultrapassa os 300,00 Reais e a maioria nem chega ao novo valor proposto para salário regional. Ou seja, a maioria do funcionalismo recebe de básico um valor bem aquém do que ele propõe para a iniciativa privada, enquanto CCs (alguns desqualificados para o serviço público e somente apadrinhados políticos) enchem o bolso com generosas e polpudas quantias.  

quarta-feira, 23 de fevereiro de 2011

Tarso oficializa reajuste de 11% no mínimo regional

Após segundo encontro com as centrais sindicais, governador fecha o índice de reajuste

Caio Cigana
caio.cigana@zerohora.com.br

O governo gaúcho oficializou nesta quarta-feira o reajuste do salário mínimo regional em 11%. A proposta apresentada ao executivo foi feita após uma segunda reunião com as centrais sindicais e um encontro com entidades empresariais nesta tarde.

A ideia do Governo é, ao longo do tempo, recuperar o valor do mínimo regional. Com a proposta de reajuste em 11%, o mínimo regional vai valer 12% a mais que o nacional.

O salário mínimo regional foi criado em 2001 e valia cerca de 28% a mais que o nacional; hoje o regional é apenas 7% maior que o nacional. O reajuste do ano passado foi de 6,9%.

Fonte: ZERO HORA

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Pagamento do funcionalismo público estadual inicia nesta quinta-feira

A Secretaria Estadual da Fazenda divulgou, nesta quarta-feira (23), o calendário de pagamento para o funcionalismo público estadual referente ao mês de fevereiro. Os salários começam a ser depositados, a partir desta quinta-feira (24), seguindo até o dia 28 de fevereiro.

24 (quinta-feira) - Magistério, Quadro Geral, Quadro Servidores de Escola e Inativos Ferroviários

25 (sexta-feira) - Categorias de Nível Médio da Segurança, Saúde e Cargos em Comissão vinculados ao Quadro Geral

28 (segunda-feira) - Demais servidores Executivos

Fonte: http://www.estado.rs.gov.br/

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GOVERNO FEDERAL TENTA OFICIALIZAR "BICO" DE POLICIAIS NA COPA-14 E OLIMPÍADAS-16

GOVERNO FEDERAL TENTA OFICIALIZAR "BICO" DE POLICIAIS NA COPA-14 E OLIMPÍADAS-16
Postado por Luz* em 23 fevereiro 2011 às 7:27Enviar mensagem Exibir blog de Luz*



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Para aumentar a segurança na Copa do Mundo de 2014 e nos Jogos Olímpicos de 2016, o governo federal quer permitir que policiais trabalhem durante o horário de folga. De acordo com reportagem publicada pelo jornal Folha de S. Paulo, existe um grupo escalado pelo Ministério da Justiça para trabalhar pela adequação da legislação para autorizar o “bico” policial.

Coordenador da comissão do governo para a segurança da Copa e da Olimpíada, Alexandre Aragon é um dos defensores da contratação de policiais para os eventos esportivos. "A maior parte das corporações policiais concorda que a utilização desses profissionais permite uma integração maior entre os sistemas privado e público, uma vez que eles já conhecem a doutrina", disse Aragon, que ressaltou que não é uma "liberação irrestrita do segundo emprego" aos policiais.

Para o Mundial, a Fifa exige que a segurança dentro dos estádios seja feita por empresas privadas. Nesse modelo, a Polícia Militar controlaria as vias públicas. Para evitar a legalização do bico policial no país, o governo estuda uma saída jurídica para liberar o trabalho policial na hora de folga, apenas nas "atividades relacionadas ou vinculadas ao evento", declarou Aragon.

Não existe legislação federal que regule o segundo emprego dos policiais. O bico hoje é proibido pelos estatutos das corporações, que exigem dedicação exclusiva.

Mesmo assim, estima-se que 60% a 80% dos policiais têm outra atividade quando estão fora do trabalho, a maioria na área de segurança privada. As estimativas são de pesquisadores que se debruçaram sobre a rotina policial e de associações que representam a categoria.

O plano de legalizar o bico policial não é unânime. Adelar Anderle, coordenador de Controle de Segurança Privada da Polícia Federal e responsável pelo treinamento dos vigias para a Copa e a Olimpíada, prefere usar seguranças desempregados.

FONTE: Uol

às 7:15:00 AM Luz* http://pontozeropm.blogspot.com

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Magistério começa mobilização no RS

Com reuniões em escolas estaduais, a Campanha Salarial 2011 do Cpers será intensificada a partir de hoje. Através de encontros organizados pelas regionais, o sindicato visa mobilizar seus 87 mil professores e funcionários associados em defesa da pauta de reivindicações, apresentada no dia 7/2 ao governo do Estado, junto com pedido de audiência. A assembleia geral será no dia 8/4, no Gigantinho. "Temos grande expectativa na mobilização da categoria e esperamos que o governo apresente logo sua política, para avaliarmos como será a negociação", afirmou a presidente do Cpers, Rejane de Oliveira.

Conforme a dirigente, o pedido de audiência com o governo ainda não foi respondido. Na pauta de reivindicações da categoria estão a implementação do Piso Salarial Nacional de R$ 1.597,00 como vencimento básico dos planos de carreira; a manutenção dos atuais planos de carreira; a regularização das promoções dos planos de carreira e o pagamento dos atrasados e a inclusão dos funcionários que ficaram fora do Plano de Carreira. O Cpers também pede a realização de concurso público e o fim dos contratos emergenciais.

FONTE: Jornal Correio do Povo ANO 116 Nº 146 - PORTO ALEGRE, QUARTA-FEIRA, 23 DE FEVEREIRO DE 2011
ENSINO > correio@correiodopovo.com.br


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Direitos e garantias das praças serão discutidos no VII Enerp

Associação de Cabos e Soldados Policiais Militares “João Adauto do Rosário”

Fundada em 15 de junho de 1951

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES

Direitos e garantias das praças serão discutidos no VII Enerp


Escrito por Arúkia Silva


Qui, 17 de Fevereiro de 2011 21:36

Os diretores da Associação Nacional de Praças (ANASPRA), reuniram-se em Brasília nos dias 14 e 15 deste mês para organizar o VII ENERP - Encontro Nacional das Entidades Representativas dos Praças - que acontecerá entre os dias 27 e 29 de abril, na cidade de Porto Alegre/RS.

A valorização profissional, o reconhecimento dos direitos fundamentais dos praças e o reconhecimento da sua importância para a segurança pública com vistas para melhor atender a sociedade, serão os temais centrais.

O evento será dividido em três tópicos: o papel dos praças na segurança pública nos municípios, o modelo de segurança pública do Brasil e os direitos dos policiais e bombeiros diante do regulamento disciplinar e do código penal militar.

No primeiro momento, será discutido as condições de trabalho nos municípios, em especial nos menores. Vale lembrar que muitas vezes o único representante do estado no contexto da defesa social é um praça e, no entanto, este não tem o pleno exercício da autoridade policial. O que acaba levando o descrédito da população em relação a sua atuação.

De acordo com Subtenente Gonzaga, presidente da Aspra – PM/BM, a falta de dotação orçamentária e financeira por parte do estado facilita, e muitas vezes obriga, o município a se responsabilizar pelo funcionamento da PM. Em contrapartida, gera interferência política danosa para a segurança pública e constrangimentos injustificáveis para o praça.

O segundo item, gira em torno do modelo de organização que admite duas polícias no plano federal e duas no estadual, além das guardas municipais e sistema prisional. Na avaliação da Anaspra, esse modelo já não atende a demanda da sociedade por segurança pública. É preciso discutir a existência duas polícias estaduais, o modelo militarizado, as funções e área de atuação atualmente estabelecida para cada uma das polícias, e propor soluções concretas, uma vez que a sociedade já não aguenta mais tantos impostos e tanta insegurança.

O terceiro tema é o direito dos praças em relação ao código penal militar e os regulamentos disciplinares que continuam reduzindo os praças a pseudo cidadãos. Somente para lembrar, um cidadão que pratica um crime hediondo tem direito ao instituto da liberdade provisória. Já o praça, quando comete um crime de desobediência, por exemplo, não o tem. Da mesma forma, os regulamentos disciplinares são verdadeiros instrumentos de dominação dos oficiais em relação aos praças, que além de institucionalizar a humilhação e o assédio moral, reduz os praças a um mero instrumento dos políticos detentores do poder.

A exemplo de Minas Gerais, onde o RDPM foi substituído pelo código de ética e disciplina, banindo a pena privativa de liberdade, é necessário que o restante do Brasil também siga esse modelo. "Quando defendemos o fim da pena de prisão em MG, muitos militares, em particular, um segmento de oficiais temiam pelo enfraquecimento da disciplina e da hierarquia em razão da perda da discricionariedade na aplicação da pena, em específico, a de prisão”, lembrou Gonzaga.

De acordo com ele o que foi visto, na prática, foi uma discussão madura na elaboração do código, tendo como foco de um lado a consolidação de instrumentos rígidos de controle interno e do outro o respeito a cidadania dos militares com a garantia do devido processo legal, a ampla defesa e do contraditório.

“Na minha avaliação, fundada no respeito a disciplina e a hierarquia se fortaleceram. Pois, o que impede a melhoria das relações internas não é a nossa lei e sim a cultura de dominação e humilhação de alguns poucos”, arrematou.

A Aspra irá fazer uma ampla mobilização, segundo o presidente, para que o VII ENERP, tenha a participação de um grande número de praças e que o debate seja propositivo e qualificado

--

http://twitter.conasp

30 de agosto: plenária de eleição - novo mandato CONASP 2010-2012

Segurança Pública com Cidadania: participe dessa mudança!

Conselho Nacional de Segurança Pública - Ministério da Justiça

Para postar neste grupo, envie mensagem para conasp@googlegroups.com

Para ver mais opções, visite este grupo no

http://groups.google.com.br/group/conasp?hl=pt-BR?hl=pt-BR


O pessimista reclama do vento, o otimista espera que ele mude, o realista ajusta as velas. (Provérbio Chines)

 
Rua Dom Pedro II, 1057 – CEP 96010-300 – Pelotas / RS - Sede Própria

Fone: (53)3227-5418 - E-mail: cbsesdspms@hotmail.com

Acesse o Blog da Associação http://acsjar.blogspot.com/


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terça-feira, 22 de fevereiro de 2011

Portaria limita uso de arma pela polícia.

Uma portaria interministerial, assinada no último dia do governo Lula, está causando polêmica por limitar o uso das armas letais pelas forças policiais do país. A partir de abril, agentes da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, do Departamento Penitenciário Nacional e da Força Nacional de Segurança Pública estão obrigados a dar dois alertas que não representem risco de vida ao suspeito, com emprego de armamento não letal, antes de puxar a arma de fogo. O uso do tiro somente está previsto em caso de ´legítima defesa própria ou de terceiro contra perigo iminente de morte ou lesão grave`, conforme previsto na Portaria nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010. Também fica proibida, pela norma elaborada pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, disparar contra aqueles que desrespeitem o bloqueio policial em via pública.

Policiais não poderão disparar contra os motoristas que insistirem em desrespeitar o bloqueio nas vias públicas. Foto: Ovidio Carvalho/ON/D.A. Press

Na ala dos descontentes, está a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ANDPF), que defende uma reforma em algumas das previsões legais. O ex-presidente da ANDPF e hoje secretário de Segurança Pública do Paraná, delegado Reinaldo de Almeida César, considera que a portaria tem dispositivos impossíveis de serem executados. ´Faltou debate com aqueles que conhecem a atuação policial`, argumenta.

Um dos itens mais criticados é o que veda o uso de arma de fogo contra veículo que desrespeite o bloqueio policial. Para Reinaldo César, isso significa pôr fim à eficácia das barreiras, uma das ações mais importantes de segurança pública. ´Por que assaltantes em fuga respeitariam um bloqueio se não existe a possibilidade de interceptação do carro para identificação?`, indaga. Mesmo com as críticas às novas regras, ele, como secretário de Segurança Pública do Paraná, já determinou que os comandantes das duas polícias estaduais formem comissão para estudá-las.

Segundo a Secretaria Nacional de Direitos Humanos, a adoção das novas regras foi necessária para padronizar as condutas policiais eharmonizá-las com conceitos internacionais.

De acordo com o Boletim Interno nº 26, a Academia Nacional da PF (ANPF) formou a sua comissão para adotar os novos dispositivos. O diretor da ANPF, Disney Rosseti, disse que já adota o conceito de uso progressivo da força e que, na formação do policial, também é vedado o uso de arma contra pessoas em fuga e desarmadas, além dos tiros de advertência e dos disparos contra veículos que desrespeitem bloqueios policiais.

 
7:48 AM Luz* http://pontozeropm.blogspot.com

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