Seguridade social bilionária

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e a sua Fundação de Estudos da Seguridade Social, como fazem há anos, divulgaram recentemente o documento "Análise da Seguridade Social de 2011", com um abalizado estudo sobre as contas da Previdência Social e a execução do Orçamento da Seguridade Social. Com esse trabalho, fica reiterado, sobremaneira, que, enquanto o governo federal se queixa de falta de dinheiro para programas sociais e ameaça fixar idade mínima para as aposentadorias do setor privado ou mexer profundamente no regime de pensões por morte, há dinheiro a rodo nas contas do sistema de proteção social que dá cobertura às ações governamentais nas áreas da Saúde, Assistência e Previdência Social.

O governo federal, no ano passado, arrecadou R$ 528,19 bilhões decorrentes das contribuições sociais. Aí estão incluídos os ingressos mais expressivos de receita vindos da contribuição previdenciária (R$ 245,89 bilhões), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins - R$ 159,89 bilhões) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL - R$ 57,84 bilhões).

A Seguridade ainda conta com as arrecadações de mais de R$ 42 bilhões do Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), unificados desde 1976, e cujos recursos subsidiam o seguro-desemprego e o abono salarial dos trabalhadores. Também se contabiliza, entre outros ingressos de menor expressão, os R$ 3,40 bilhões oriundos dos concursos de prognósticos (loterias federais oficiais).

Na outra ponta da balança orçamentária, estão despesas ou programas de transferência de renda que, segundo a Anfip, na depuração das rubricas, nos revela que, em 2011, totalizaram R$ 451 bilhões. Esse montante superou em 12,3% os valores de 2010, principalmente em razão da elevação dos valores dos benefícios previdenciários e dos gastos na área da Saúde.

As aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foram reajustadas pelo INPC de 2010, e o valor mínimo teve aumento real, acompanhando a elevação do salário mínimo. Na Saúde, os gastos totalizaram R$ 72,33 bilhões, R$ 10,40 bilhões a mais que em 2010. O maior desembolso do Orçamento da Seguridade Social foi de R$ 281,44 bilhões com aposentadorias, pensões e auxílios rurais e urbanos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS.

O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) também distribuiu benefícios da ordem de R$ 34,17 bilhões, entre seguro-desemprego e o abono salarial - salário mínimo devido ao trabalhador que, no ano anterior, recebeu menos de dois salários mínimos.

Ao fim e ao cabo, o estudo revela que sobraram mais de R$ 77 bilhões na Seguridade Social em 2011. Se considerarmos os resultados positivos revelados pela Anfip desde 2008, temos um superávit acumulado de mais de R$ 230 bilhões. Onde foi parar esse dinheiro, que não para melhorar benefícios, para reduzir os problemas do sistema caótico de saúde, para minimizar a desigualdade no território nacional?

VILSON ANTONIO ROMERO | Auditor, jornalista, escritor e associado da Agafisp

Fonte: Correio do Povo 22set2012 

Coluna: Carreira&Sucesso

Liminar exige plantão da PF

Uma liminar do ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, determinou ontem que os policiais federais deverão garantir 100% das atividades de plantão nos portos e aeroportos. A decisão exige ainda manutenção de 70% do serviço nas atividades da Polícia Judiciária, de inteligência e em unidades de fronteira; 50% nas funções de Polícia Administrativa; e 30% nas tarefas residuais. Caso não haja cumprimento, a multa diária é de R$ 100 mil.

Quanto à greve dos servidores públicos, a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse ontem que "houve abusos". 

Fonte: Correio do Povo 22set2012

OPINIÃO > PODE UM PROCESSO JUDICIAL DURAR ETERNAMENTE?

*Por Alessandro Ragazzi

Ouço esta pergunta quase que diariamente. Cliente com dívida, que está sendo acionado, e “ouve dizer” que se o processo durar mais que 5 anos, “caduca”. A explicação é sempre a mesma. Após a propositura da ação, e desde que o credor dê o andamento necessário ao processo, o processo não “caduca” mais… nunca mais. A mudança dos tempos, entretanto, somada ao assoberbamento do nosso Poder Judiciário, que há muito tempo não dá conta de julgar tantos processos, parece que vem causando uma mudança no comportamento e na interpretação de nossos juízes. Dias atrás, uma notícia no site do STJ (Superior Tribunal de Justiça) dava conta de que, intimada para apresentar bens do devedor para penhora, um banco limitou-se a pedir suspensão do processo.

O juiz da causa, então, aplicou a regra da “prescrição intercorrente”, fazendo com que o processo fosse extinto. Essa regra diz que, mesmo que o processo tenha sido iniciado, mas não havendo o seu regular andamento, por culpa da parte interessada, pode haver a extinção. Ocorre que a legislação estabelece isso para alguns, e não para todos os tipos de processo judicial. Preocupa-me esta interpretação, embora benéfica aos devedores, pelo fato de que, a prevalecer este entendimento, bastará ao devedor esconder seu patrimônio durante certo período, para que, findo este, não seja cobrado – única mais.

Além disso, em se tratando de uma execução de bens, a própria legislação não prevê a extinção, mas somente a suspensão do processo. Entendo que o Poder Judiciário não pode ficar abarrotado de processos, mas considero que esta questão passa muito mais pela reorganização da Justiça, o aparelhamento da máquina, do que propriamente pela “desconsideração” do direito de uma parte que paga seus impostos e tem um crédito a receber de volta. Melhor seria, então, que se promovesse uma alteração na lei processual civil, para estabelecer um prazo máximo de suspensão. O que não se pode admitir é uma interpretação extensiva, em total desrespeito aos direitos daquele que já foi prejudicado, por não ter recebido seu crédito.

Sobre Alessandro Ragazzi

Alessandro Ragazzi é advogado formado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP, há mais de 15 anos. É especialista em direito Tributário também pela PUC/SP – COGEAE e parecerista nas áreas tributária e empresarial.  Foi professor universitário na Unisant´anna nos cursos de legislação fiscal e social. É consultor jurídico de diversas empresas e grupos, entre eles o Grupo Ikesaki, conglomerado que agrega mais de dez empresas no setor de beleza e cosméticos em geral.  Nos últimos cinco anos tem se dedicado ao estudo e desenvolvimento dos procedimentos de proteção ou blindagem patrimonial, através da constituição de holdings familiares e operacionais, fundações internacionais, empresas estrangeiras, fundos e outras modalidades.

Fonte: n1noticia.wordpress.com

http://n1noticia.wordpress.com/2012/09/21/opiniao-pode-um-processo-judicial-durar-eternamente/

Patrulha à paisana-Polícia Civil fará trabalho preventivo nas ruas de Porto Alegre

Medida da Secretaria Estadual de Segurança tem o objetivo reduzir os índices de violência

Responsável por inquéritos e investigações de crimes já consumados, a Polícia Civil terá, a partir da semana que vem, uma nova missão em Porto Alegre. A de também estar nas ruas, visando prevenir delitos e identificar criminosos, em ações que se assemelham ao policiamento realizado pela Brigada Militar (BM).

A determinação tem o aval da Secretaria da Segurança Pública (SSP), preocupada em reduzir índices de violência, após os recentes episódios rumorosos envolvendo roubos de carros na Capital, crime que representa metade dos casos registrados no Estado.

Organizador das operações, o diretor da Delegacia Regional da Polícia Civil de Porto Alegre, Cléber Ferreira, apressa-se em garantir que não se trata de substituir o trabalho da BM de patrulhamento de rua.

— É um trabalho diferente do da BM. Estamos atendendo a uma ordem do governo, mapeando horários, dias e locais de maior incidência de furto e roubo de veículos, tráfico de drogas, entre outros crimes e, a partir daí, faremos incursões pontuais para tentar capturar delinquentes — explica Ferreira.

A programação com datas e locais não será divulgado por questões estratégicas, mas é certo que os pontos mais visados pelos ladrões de carro estarão entre as prioridades das ações policiais. 

Evitar conflitos de tarefas é uma das preocupações

Na semana passada, no bairro Petrópolis, câmeras de vigilância flagraram Eloy Kath, 81 anos, sendo agredido e atropelado por assaltantes na Rua Artigas, que roubaram o Fit do idoso. Dias antes, no bairro Santa Cecília, o funcionário do Hospital de Clínicas Paulo Roberto Rosa de Oliveira, 54 anos, foi morto por ladrões que pretendiam roubar o Focus dele.

O coronel da BM Alfeu Freitas Moreira, comandante do policiamento da Capital, diz que, da forma como a Polícia Civil prometeu se organizar, não haverá interferência nas atividades tradicionais dos PMs.

A ofensiva da Polícia Civil foi definida em duas reuniões da cúpula da corporação com a SSP na semana passada, das quais também participou o comando da BM. Uma das preocupações era de evitar conflitos de atribuições.

Em Novo Hamburgo, em fevereiro 2008, por causa de uma rusga envolvendo registros de ocorrências feitos por PMs, policiais civis abandonaram delegacias e saíram para a rua organizando blitz. Em resposta, policiais militares também montaram barreira, 200 metros antes, na mesma rua, causando tumulto no trânsito e desconforto na SSP.

José Luís Costa

joseluis.costa@zerohora.com.br

Polícia moçambicana (PRM) tem o regulamento disciplinar revisto

Polícia moçambicana (PRM) tem o regulamento disciplinar revisto

         A PRM (Polícia Republicana de Moçambique) é uma força paramilitar, policial de Moçambique. Tem funções semelhantes a nossas policias militares brasileiras. A PRM é comandada por um Comandante-Geral e é coordenada pelo Ministério do Interior.

                               Os três departamentos mais expressivos são:

         Direção de Ordem e Segurança Pública, Polícia de Investigação Criminal e o departamento denominado Forças Especiais, que coordena o grupo de elite FIR (Força de Intervenção Rápida).

        

                               Fiscaliza lagos, rios, estradas, aeroportos, etc.

          Abaixo, reprodução de notícia do jornal Club of Mozambique, jornal daquele país, que trata sobre polêmicas na mudança do regulamento disciplinar da PRM :

Governo dá mão à palmatória e decide rever regulamento da PRM

(2012-09-19) Duas semanas depois do acórdão nº 4/CC/2012 de 5 de Setembro do Conselho Constitucional (CC) que apelidava de caduco e sem efeito o regulamento disciplinar da PRM, o Conselho de Ministros fez a questão de reparar o dano.  O Executivo vai submeter à Assembleia da República um pedido de autorização legislativa para elaborar um decreto que detalha como devem ser feitas as medidas de disciplinas aplicadas aos agentes da PRM em caso de infracção. Trata-se da revisão de um documento que a PRM vinha usando desde 3 de Março de 1987, aprovado no espírito da lei que cria a Polícia Popular de Moçambique em 1979. Este novo regulamento deverá prever os sujeitos da PRM sujeitos à disciplina, as formas disciplinares, as causas da detenção de um agente de polícia e, por fim, as medidas exactas a que cada caso será sujeito. Ora, esta revisão do polémico documento, sem dúvida, vem corrigir as duas críticas que o Constitucional - órgão máximo da verificação da constitucionalidade das leis – faz ao Governo em resposta ao pedido do Ministério Público. O CC foi contundente ao afirmar que, com a aprovação do estatuto da PRM em 1992, todas as normas contrárias ficaram revogadas e o facto também se aplica ao regulamento da disciplina interna da PRM. É depois dessas duras e doridas verdades que, o Governo, manchado pela situação das armas em Nampula e das detenções disciplinares de alguns agentes, vem redimir-se, submetendo ao Parlamento à vontade o regulamento, através de um decreto-lei. Confrontado pelo “O País”, o porta-voz do Governo, Alberto Nkutumula, negou esta conexão,afirmando que a intenção de rever o documento vem muito antes do acórdão do Constitucional. Nkutumula e Mondlane contradizem-se Alberto Nkutumula contradiz-se com Alberto Mondlane, “dono” do pelouro que lida com a polícia. Num esclarecimento do ministro do Interior que consta do acórdão do CC, Alberto Mondane deixa claro que o regulamento da disciplina interna da polícia era legal e necessário para garantir o respeito no meio da corporação. “O carácter paramilitar pressupõe que os seus membros devem guiar-se pela disciplina paramilitar, que representa o cumprimento estrito e rigoroso da constituição, leis, regulamentos e ordens superiores”, disse Mondlane. Com esta afirmação, o ministro do interior não só reconhece a vigência do regulamento da disciplina como o considera um ingrediente indispensável na vida nas forças paramilitares. Isso fica mais claro quando, mais adiante, afirma que “a experiência tem demonstrado que, diferentemente das funções de carácter civil, nas actividades de carácter militar ou paramilitar, a aplicação de medidas de prisão ou detenção disciplinar nas forças de defesa e segurança constitui um indispensável instrumento de operacionalização da coesão, obediência hierárquica e devoção que pode ir até ao sacrifício da vida”.   Fonte: O País Disponível no site:  http://www.clubofmozambique.com/pt/sectionnews.php?secao=mocambique&id=23129&tipo=one Acesso: 20 de setembro de 2012.

Mulheres fora do concurso para soldado da PM

Após dois anos reservando espaço para elas, corporação volta atrás e exclui candidatas de seleção para 6 mil vagas em janeiro 

Rio -  As mulheres estão prestes a perder espaço na Polícia Militar. O próximo concurso para soldado da corporação, que será aberto em janeiro, com previsão de 6 mil vagas, apenas para homens. A medida interrompe um ciclo na PM em relação à figura feminina na corporação.

Dados das últimas seleções para soldado mostram aumento na participação feminina. Em 2009, foram abertas 200 vagas para elas — 5% do total. Já em 2010, o número mais que dobrou: 800 postos oferecidos (22%), sendo que 1.500 acabaram convocadas.

Segundo o chefe do Centro de Recrutamentos e Seleção de Praças da PM, tenente-coronel Roberto Vianna, o grande rigor físico exigido para o cargo de soldado é a justificativa para que as mulheres sejam excluídas desta seleção.

Para o diretor pedagógico da Academia do Concurso, Paulo Estrella, a falta de estudos biométricos e de capacidade de carga dos equipamentos, no entanto, estaria atrapalhando a inserção delas na PM.  

“O problema, segundo me relatou o tenente-coronel Vianna, é que a carga de equipamento que cada soldado transporta no treinamento e no dia a dia inviabilizaria a participação de mulheres. O que a PM se propôs a fazer, segundo ele, é desenvolver um estudo do limite de carga para as mulheres para tentar conciliar a necessidade da atividade com o limite físico feminino”, afirma Estrella.

Mulheres da corporação estão indignadas. “É um absurdo. As mulheres comprovaram na prática que a PM precisa dos nossos trabalhos. Somos fundamentais, principalmente nas comunidades com UPPs, porque conseguimos fazer muito bem esse trabalho de polícia de proximidade. Temos um olhar diferenciado sobre a comunidade”, argumentou uma tenente de 30 anos.

Uma colega de profissão morreu num ataque na Nova Brasília, no Alemão, em julho. A soldado Fabiana Aparecida de Souza, 30, levou tiro no peito e não resistiu.

Tema divide especialistas em segurança e saúde

Especialistas em segurança e saúde divergem sobre o assunto. “O rendimento intelectual das mulheres é superior. No último concurso, dos 10 primeiros colocados, seis eram mulheres. Mas elas também têm mostrado valor operacional, principalmente nas UPPs”, comentou o coordenador de Comunicação da PM, coronel Frederico Caldas.

“Concordo (com a decisão da PM) em parte. Mas elas têm vida profissional mais eficaz quando exercem cargos de chefia, de comando”, opina o coronel Mário Sérgio Duarte, ex-comandante-geral da PM.

Paulo Storani, antropólogo, ex-capitão do Batalhão de Operações Especiais (Bope), consultor de segurança e pós-graduado em Gestão de Recursos Humanos, que comandou a primeira turma de oficiais femininas em 1983, acha que as PMs ‘são capazes e já conquistaram seu espaço na corporação’. “É irreversível. Essa decisão é momentânea”, ressaltou.

Altamiro Bottino, fisiologista do Botafogo, que avalia o funcionamento corporal dos jogadores, por sua vez, é enfático. “É uma decisão acertada. Não é uma avaliação machista, mas realista. Os homens têm, em média, entre 10 e 15 kg de massa muscular a mais que as mulheres, e sete quilos a mais de estrutura óssea. Isso faz muita diferença”.

No efetivo há 30 anos

A PM do Rio instituiu o primeiro efetivo feminino há 30 anos, em 17 de março de 1982. Eram 158 alunas do Curso de Formação de Soldados, que atuavam em pontos turísticos, trânsito, hospitais e em ocorrências com mulheres, crianças e adolescentes. Hoje, há mais de 2,9 mil mulheres na corporação.

Para X., uma soldado de 24 anos que pediu anonimato, que isto seria uma forma de preconceito na PM. “Há espaço para todos, seja no serviço operacional ou administrativo. Não deveriam olhar o gênero, mas, sim, a aptidão e a dedicação do policial”, disse.

Y., 22, outra soldado, acha que as mulheres têm tanta competência para atuar na PM quanto os homens. “Muitas ocupam postos de comando e são respeitadas. O problema da falta de preparo não é pelo fato de ser mulher, mas pela formação, que não é adequada para atuar em áreas conflagradas”.(O DIA)

Acesse o Artigo Original: http://www.uniblogbr.com/2012/09/mulheres-fora-do-concurso-para-soldado.html#ixzz271V4yiGQ

Vereadora Fernanda Melchionna visita ASSTBM

Fotos: Dagoberto Valteman

No dia 19 de setembro de 2012 a ASSTBM foi agraciada com a visita da Vereadora Fernanda Melchionna. Por solicitação dela a Câmara de Vereadores de Porto Alegre foi o primeiro Parlamento Municipal que aprovou “Moção de Apoio à PEC 300” em agosto de 2010. Em conversa com os diretores da ASSTBM Fernanda falou que embora pareça que um mandato municipal não tenha muita influência nas questões do Estado, pode ser usado como instrumento de luta em prol de melhorias salariais ou de condições de trabalho para os agentes de segurança pública e demais servidores. Fernanda questionada sobre a possibilidade de o Policial Militar usufruir de “passe livre” nos ônibus em seu horário de folga, respondeu que assumiu essa demanda, mas sua proposta não foi aprovada pelos demais Vereadores. Mesmo assim prometeu retomar a luta.

Fonte: ASSTBM/Dagoberto Valteman

Santini aborda necessidade de amplo debate sobre segurança e violência no RS

Fernanda Crancio - MTB 8815 | PTB - 17:13-18/09/2012 - Foto: Marcelo Bertani

A questão recorrente da violência foi abordada nesta terça-feira (18) pelo deputado Ronaldo Santini (PTB), durante pronunciamento na tribuna do Legislativo. Vice-líder do governo na Assembleia, o parlamentar destacou que as ocorrências dos últimos dias assustam a todos, questionou a eficácia do sistema carcerário e relatou a construção de um projeto conjunto com outros deputados e governo para valorizar as carreiras da área da segurança.

 

Santini registrou ainda o aumento dos casos de violência e assaltos ocorridos no Interior. “Não é um problema só do Estado, mas estamos vivendo hoje como prisioneiros, sem conseguirmos andar nas ruas ou deixar nossos filhos. O problema também cresce no Interior, como ocorreu em Fagundes Varela, com a explosão do caixa do Banco do Brasil. Como pretendemos recuperar um cidadão com o atual sistema dos presídios, onde se jogam todos na mesma cela, alimentando a universidade do crime?”, questionou.

 

Segundo o deputado, é chegado o momento de fazer um grande debate sobre o tema, não se detendo na questão de governo, mas na busca de melhores condições de trabalho para a Polícia Civil, Brigada Militar e seus efetivos”, comentou Santini, que abordou ainda a questão das drogas, consideradas por ele as grandes responsáveis pela insegurança.

 

Ele também citou uma entrevista recente do secretário estadual de Segurança Pública, Airton Michels, que questionou a conveniência do número de brigadianos nos estádios de futebol, fora das ruas, e pediu que seja feita uma reflexão nesse sentido. O parlamentar relatou ainda que trabalha, ao lado dos deputados Altemir Tortelli (PDT) e Jefferson Fernandes (PT), na elaboração de um projeto que trata do reaproveitamento e melhor apoio ao efetivo da Brigada. “Vamos trazer a discussão desse projeto que estamos construindo junto ao governo e faremos essa sensibilização também junto à BM, para melhorar a qualificação e evitar aposentadoria precoce dos servidores qualificados da BM”, finalizou o trabalhista.

 

Fonte: Agência de Notícias
As matérias assinadas pelos partidos políticos são de inteira responsabilidade dos coordenadores de imprensa das bancadas da Assembleia Legislativa. A Agência de Notícias não responde pelo conteúdo das mesmas.

 

 http://www2.al.rs.gov.br/noticias/ExibeNoticia/tabid/5374/IdMateria/276944/language/pt-BR/Default.aspx 

4º lote de restituição do IR

A Receita Federal começou a pagar ontem o 4 lote de restituição do Imposto de Renda (IR), exercício 2012. São creditadas também as restituições residuais dos anos 2008 a 2011. O depósito bancário soma R$ 1,8 bilhão, para 1,958 milhão de contribuintes. Consulta aos pagamentos liberados pode ser feita no site www.receita.fazenda.gov.br.

Fonte: Correio do Povo 18set2012

20 Policiais Militares presos por reivindicar promoção a Deputado

Como explicar a um policial que tem o direito de voto que, no caso dele reivindicar algo junto ao político que elegeu, será preso por isso? Esta é uma das perguntas inevitáveis frente à seguinte situação na Polícia Militar do Amazonas, onde o Comando Geral, cargo de confiança do Governo do Estado, determinou a prisão de 20 policiais que se reuniram com um deputado para reivindicar promoções:

 

“Eles foram ingratos, infiéis. Traíram os princípios de disciplina pregados pela instituição militar”. Essa é a justificativa do comandante da Polícia Militar do Amazonas, coronel Almir David, para a prisão de mais de 20 soldados da PM durante a noite dessa terça-feira (11).

 

Os novos policiais foram presos depois de 250 deles terem se reunido com deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), na manhã de terça, para solicitarem intermediação dos parlamentares da Casa na liberação da promoção dos 1.800 novos PM’s admitidos pelo Estado através de concurso público em 2011.

 

Eles foram presos em flagrante com base nos artigos 161 e 166 do Código Penal Militar, acusados de participar de movimento contra superiores e criticar publicamente ato de seu superior e assunto voltado para disciplina militar ou resolução do Governo sem licença. A pena vai de dois meses a dois anos de prisão.

 

Entre os presos estão Thiago dos Santos Pinheiro, 25, lotado na 23ª Companhia Interativa Comunitária (Cicom), e Platiny Soares, 20, que serve na da 5ª Cicom.

 

De acordo com Almir David, os policiais foram presos após uma avaliação da situação e verificação da existência de crimes militares. “Planejaram em uma reunião e foram para a Assembleia falar mal da instituição e do Estado. 

 

Vão ser responsabilizados de acordo com cada situação, quem planejou e outros que apenas participaram. Todos serão recolhidos para o Comando e conversaremos individualmente. Eles terão ampla defesa com advogados”, disse.
Questionado sobre a legitimidade da causa defendida pelos policiais, que em sua maioria integram o programa chefe da segurança pública do Estado – Ronda no Bairro – o comandante da tropa explicou que “os novos policiais estavam cientes da situação enfrentada pela PM e do processo para a promoção.

Os processos precisam ser avaliados pela Casa Civil, pela Secretaria de Estado de Administração (Sead) e isso demanda tempo. Acho que houve uma falta de controle dos PM’s”, afirmou Almir David.

 Isto ocorre no mesmo país em que se cobra “respeito à cidadania” pelos policiais. Pode?

Fonte:
http://abordagempolicial.com/2012/09/20-policiais-militares-presos-por-reivindicar-promocao-a-deputado/

 

Uma nova polícia, um novo modelo!

Mendonça Prado

O Brasil vive um momento novo na segurança pública. A elevação do nível intelectual dos policiais, em função dos concursos públicos exigidos pela Carta de 1988, engendrou uma conscientização política que está surpreendendo os governantes. Assim, categorias profissionais que anteriormente não reivindicavam direitos e garantias, agora agem com disposição para que os gestores cumpram os respectivos papéis.

As polícias militares, que até pouco tempo eram constituídas por inúmeros incultos, hoje são compostas por praças e oficiais que se destacam pela formação educacional. Não é raro encontrar soldados bacharéis, pós-graduados, mestres e até doutores. São cérebros que constituem um novo perfil para as forças de segurança e exigem uma relação contemporânea entre subordinados e superiores hierárquicos.

Dessa maneira, não se admitem mais tratamentos deseducados ou arrogantes dos que estão em postos de comando. Não se pode mais apostar no vigor de regras disciplinares que ferem princípios constitucionais. A hierarquia e a disciplina são fundamentais para a atual estrutura, mas tudo deve ser interpretado em consonância com as novas características daqueles que compõem as instituições. É inadmissível que um comandante profira uma ordem de prisão em função de algo insignificante. Atos dessa natureza não se coadunam com os tempos modernos.

A consciência cidadã ilumina cada militar na hora de examinar quais são as melhores condições de trabalho, e quais são os seus direitos e deveres estabelecidos no ordenamento jurídico. Porquanto, não é mais permitido ao governador, ao secretário de Estado ou ao comandante de uma corporação postergar benefícios legais, muito menos decidir, ao seu alvedrio, sobre situações que estão evidentes em leis.

Essa mudança de paradigmas tem suscitado contendas que põem em lados opostos superiores e subordinados sob o olhar apreensivo da sociedade. Na era do conhecimento e da evolução tecnológica, muitas vezes a velocidade que marca determinadas mudanças comportamentais de alguns, não é apreendida do mesmo modo pelos que têm responsabilidades para com eles. Nesse caso específico, o progresso extraordinário no padrão dos policiais e o desenho retrógrado da mente dirigente evidenciam o disparate entre as duas partes.

Não tenho dúvida de que essa fase será superada quando os administradores entenderem que esses servidores não são meros robôs, mas, seres humanos possuidores de inteligência. Digo isso porque acho que ainda está arraigada na mente de muitos políticos a ideia, de tempos pretéritos, de que o policial militar, principalmente as praças são destinatárias de dois direitos; o primeiro é não ter direito, o segundo é não abusar do direito que tem. Apesar do tom de pilhérico, muitos pensam assim.

Diante da nova realidade, não devemos tomar como surpresa as exigências de policiais sobre a execução de regras vigorantes ou sobre lutas que visam assegurar o aprimoramento das atividades. Quando o texto legal disser que um militar deverá receber três uniformes por ano, não será criminosa a ação do militar que exigir do gestor a entrega das três fardas nesse período. Quando o texto legal disser que um militar tem direito a ser promovido após cumprir algumas condições, não será criminoso o ato praticado por ele visando a sua ascensão a outra graduação ou posto. Quando o texto legal disser que uma viatura não poderá circular se não estiver regularizada no órgão competente, não será criminosa a recusa do trabalho com instrumentos irregulares. A polícia não será mais conduzida pela linha autoritária estabelecida pelos que, quando desobedecidos, prendiam e arrebentavam. Hoje, os militares têm cidadania jurídica e política. Foi assim que determinou o constituinte originário.

Face ao exposto, urge modificar a estrutura da segurança pública do país, constituindo um modelo hodierno, eficiente, capaz de combater a ação criminosa e assegurar a paz social. O atual formato é arcaico e enseja distorções inimagináveis. A polícia deve ser uma instituição do Estado com autonomia e independência, e não um órgão subordinado ao governo de plantão. Os seus membros selecionados em concursos públicos devem exercer as atribuições sem desvios de finalidade. A polícia existe para proteger a sociedade.

Destarte, devemos focar o aperfeiçoamento do setor e não pretender manter um sistema esdrúxulo e ineficaz. Os últimos acontecimentos registrados em diversos estados brasileiros, a exemplo de Bahia e Rio de Janeiro, demonstram, claramente, a imperiosa necessidade de se fazer correções. Está claro que a mente dos policiais tem evoluído, enquanto que a das autoridades se apoia em padrões ultrapassados. É hora de mudar.

Algumas soluções para esses problemas são: desvincular as polícias dos governos e criar a polícia de Estado. Estabelecer autonomia orçamentária, desmilitarizar as polícias militares e unificar as polícias militares e civis. O modelo ideal a ser observado é o da Polícia Rodoviária Federal sem tantas hierarquias, mas com a imprescindível disciplina. Proposta nesse sentido já começou a tramitar no Congresso.

*Mendonça Prado é Advogado, Mestrando em Direito Tributário pela Universidade Católica de Brasília, Deputado Federal por Sergipe, Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados e Vice-Presidente do Democratas.

Acesse o Artigo Original: http://www.uniblogbr.com/2012/09/uma-nova-policia-um-novo-modelo.html#ixzz26dei76WF