Escalonamento Vertical: a PEC 300 da PMBA?

Enquanto iniciativas como a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional de número 300, a PEC 300, não ocorre, os policiais de cada estado vão procurando alternativas locais para a implementação de um salário digno, seja mediante mobilizações reivindicatórias, seja pleiteando na justiça direitos não observados pelos governos. É o que alguns policiais militares baianos já fizeram, e outros estão fazendo, em busca de um advento jurídico chamado “Escalonamento Vertical”.

Para entender o Escalonamento Vertical, primeiro, vamos ao artigo 47 da Constituição Estadual, que diz:

“Art. 47 - Lei disporá sobre a isonomia entre as carreiras de policiais civis e militares, fixando os vencimentos de forma escalonada entre os níveis e classes, para os civis, e correspondentes postos e graduações, para os militares.

§ 1º- O soldo nunca será inferior ao salário mínimo fixado em lei.“

A regulmentação do artigo 47 da Constituição baiana, se deu mediante a Lei 3.808/80. Porém, de 1980 para os dias atuais, os governos que se sucederam alternaram-se, ora pagando menos, ora pagando igual (ou mais um pouco…) que o mínimo; isso foi gerando uma espécie de deflação…

Quando em 1997 foi publicada a famigerada “Lei da GAP” (7.145/97), a lei que regulamentava o Escalonamento Vertical (aquela de 1980) foi revogada, inviabilizando a aplicação do escalonamento, defasando ainda mais os soldos.

Observando as defasagens ocorridas desde a década de 80, alguns policiais militares baianos pleitearam na justiça o reajuste de acordo com o que foi perdido durante esses anos. A princípio, a reivindicação foi negada pela Justiça baiana, porém, conseguiram o deferimento em instância Federal, havendo trânsito em julgado, e concessão do direito aos PMs. Vejam trecho do Boletim Geral Ostensivo onde fora publicado o reconhecimento do Escalonamento para os PMs:

“3ª PARTE – ASSUNTOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS

b) ESCALONAMENTO VERTICAL

(Cumprimento de Decisão Judicial).

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado na Ação Ordinária n.º 0040188-47.2005.805.0001, oriunda da 7ª Vara da Fazenda Pública, bem como à vista do pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado (Processo n.º 05040100844026), fica reconhecido, para os autores relacionados adiante, o direito ao recálculo dos soldos, respeitando os percentuais indicados no escalonamento vertical, previsto pela Lei de Remuneração da PMBA, Lei Estadual n.° 3.803, de 16 Jun 80, bem como à atualização dos valores da Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP), na referência III, nos mesmos percentuais em que foram reajustados os soldos, devendo estes serem integralizados aos seus vencimentos/proventos para todos os efeitos legais.

[...]“

Vejam a análise da diferença do soldo:

Isso significa que o soldo do soldado, que atualmente é R$ 514,81, deveria ser R$ 964,28, caso as defasagens acima não tivessem ocorrido. O sargento? Em vez dos atuais R$ 526,91, estariam ganhando R$ 1.735,71 no soldo. Já o tenente, em vez de R$ 593,89, teria seu soldo na casa dos R$ 2.430,00.

O que eu, policial militar da Bahia devo fazer frente a este entendimento? Procurar um advogado e ingressar com uma ação realizando o mesmo pleito dos policiais que conseguiram a benesse. As associações de classe (praças e oficiais) já estão se mobilizando em ações coletivas – caso você seja associado, o melhor a fazer é procurar sua associação.

Um major e seis capitães da reserva já estão com seus direitos garantidos, estão recebendo R$ 2.399,62 e R$ 2.031,64, respectivamente, a mais nos seus vencimentos. Será o Escalonamento Vertical a PEC 300 dos policiais militares da Bahia?

*Texto feito com a ajuda imprescindível de Ewerton Monteiro. Colaboraram também Edson Caio e Fábio Brito (ASPRA) e Wagner Veloso (AJUPM).

Fonte: http://abordagempolicial.com/



O CANTO DA SEREIA -Por Nivaldo de Carvalho Júnior

O CANTO DA SEREIA

Posted: 13 Jan 2011 02:14 PM PST

* Nivaldo de Carvalho Júnior

Todos nós, policiais, sabemos que a profissão que abraçamos é bastante complexa. Também estamos cientes que nossas atitudes em serviço, na maioria das vezes, permeiam o limiar entre o certo e o errado; entre o lícito e o ilícito; entre o justo e o injusto. Este texto visa chamar a atenção dos nobres colegas para uma congruência de fatores que nos leva a tender perigosamente para o lado nebuloso do aludido limiar.

Antes, porém, faço uma breve digressão para citar a passagem da mitologia grega conhecida como o “O CANTO DA SEREIA”.

“Uma ilha do Mediterrâneo era habitada por diversas sereias, cujos cantos atraíam os navegantes de forma irresistível. Ao aproximarem-se da ilha, seus barcos batiam nos recifes e naufragavam. As sereias, em seguida, devoravam suas vítimas. O herói Ulisses, desenvolveu uma solução simples porém eficaz: ordenou que sua tripulação tampasse os ouvidos com cera e amarrassem-no ao mastro, não podendo soltá-lo de forma alguma, ainda que ele gritasse para tanto. A idéia de Ulisses partiu do reconhecimento de sua própria fraqueza. Ele sabia que no impulso do momento, poderia ser abduzido pelo encanto das sereias. Sua racionalidade foi capaz de pesar isso antes na balança das preferências temporais, e isso salvou sua tripulação do fatal canto da sereia”.

Esse conto já foi utilizado para ilustrar uma vídeo-aula do competente professor Ricardo Balestreri, o qual compartilha os seus conhecimentos com a família policial, durante os cursos da SENASP.

Pretendo apenas estender a abrangência dessa história mitológica, quando comparada metaforicamente com a segurança pública. Na minha modesta percepção, estamos expostos a três formas de “canto da sereia” durante a atividade policial.

A primeira delas é aquela proveniente da sociedade. É bastante comum ouvirmos apelos emocionados das pessoas, aduzindo que temos que “acabar com a bandidagem a qualquer custo”; que “bandido tem que apanhar da polícia para criar vergonha na cara”; que “menor infrator tem que morrer porque não existe cadeia pra ele no Brasil”. Cuidado companheiros! Aqui está o mais perigoso “canto da sereia” contemporâneo. Basta que o cidadão infrator seja um parente ou amigo próximo, para aquelas pessoas mudarem completamente de idéia e exigirem a “cabeça” do policial que maltratou o ente querido delas. Lembrem-se: A maioria dos infratores tem família ou amigos, sendo que estes sempre os defenderão.

Não poderia esquecer o “canto da sereia” que ecoa dentro das instituições policiais. Hoje em dia, a palavra de ordem é estatística. Este recurso é importante para a definição de estratégias policiais, todavia não pode ser instrumento para pressionar os agentes públicos a atingirem metas que não condizem com a realidade social brasileira. Não é prudente exigir que os policiais alcancem índices europeus de redução de crimes, enquanto temos investimentos pífios na formação policial, na remuneração dos servidores e na disponibilidade de recursos logísticos. Essa cobrança excessiva baseada apenas em “números” é outro fator que entrega nossos colegas à faminta mulher-peixe dos tempos modernos. Sabe-se que muitos policiais já enveredaram nos caminhos tortuosos da ilegalidade para apreender uma arma de fogo ou prender um “criminoso monitorado”. Não custa destacar: não é a pessoa que impõe a meta que responderá pelos atos judiciais, mas sim aqueles que executaram a tarefa.

Também devo mencionar o mais intrigante “canto da sereia” que afaga nossos ouvidos teimosos. Refiro-me à pressão oriunda de nós mesmos. Pergunto-me incessantemente: porque somos tão adeptos a figura heróico-vilã do Capitão Nascimento? Porque ainda consideramos como bons policiais apenas aqueles que pegam o “vagabundo” pela unha; que prendem e apreendem ao arrepio da lei? Porque não valorizamos os policiais que privilegiam o profissionalismo em detrimento desse pseudo heroísmo? Porque cometemos tantos erros em serviço e depois atribuímos as conseqüências aos nossos comandantes que não “seguraram a bronca”? Não ouso responder às ditas indagações, pois também sou refém deste dissimulado “canto da sereia” que habita o seio de nossas hostes.

Nessa trilha de idéias, a única certeza é que não há mais espaços para policiais amadores na sociedade atual. No Estado Democrático de Direito, o profissionalismo deve nortear toda atividade atinente à segurança pública.

Assim, prezados amigos, devemos agir como Ulisses, assumindo nossas fraquezas e procurando sempre tapar os ouvidos dos nossos colegas quando depararmos com o menor sinal do “canto da sereia” - Isso se faz com bastante conversa em equipe para fomentar o discernimento de cada policial. Além disso, agarremo-nos ao mastro maior (Constituição Federal) do nosso navio (Estado de Direito), atuando sempre com obediência aos parâmetros normativos.

Rememoremos: para atender ao clamor popular, cumprir as metas estabelecidas pelas instituições ou fazer aquilo que gostamos (prender criminosos) é imprescindível que todas essas ações estejam em consonância com a lei. Desta forma, passaremos incólumes pelo perigoso “canto da sereia” que tem devorado a vida de diversos companheiros de batalha.

* Autor: Nivaldo de Carvalho Júnior, 2º Sgt da PMMG e bacharelando em Direito pelo Centro Universitário de Sete Lagoas.

Fonte: http://www.universopolicial.com/ 

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Nominata do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Governo Estadual)

Conselheiros do governador


14 de janeiro de 2011
Categorias: 1

Foram conhecidos hoje os 80 membros confirmados para o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, menina dos olhos do governador Tarso Genro. O CDES será coordenado pelo secretário Marcelo Danéris e terá a primeira reunião ainda em fevereiro.

A lista tem representantes de diferentes setores da sociedade _ do ator Werner Schünemann à ex-primeira-dama e ex-secretária de Educação Neuza Canabarro, passando pelo presidente da Ajuris, João Ricardo dos Santos Costa. Tem médicos, professores, empresários, servidores públicos, advogados, economistas, pastores, etc.

Vai aqui a relação completa:



1. Ademar Schardong, empresário, advogado, vinculado ao setor financeiro
2. Alexandrino Alencar, executivo
3. André Bier Gerdau Johannpeter, empresário, administrador de empresas.
4. Anton Biedermann, empresário
5. Antonio Cesar Gonçalves Borges, médico neurologista, professor, reitor da Universidade Federal de Pelotas
6. Antônio Escoteghy Castro, advogado
7. Atílio Ibargoyen, empresário, engenheiro agronômo, pecuarista, empreendedor na área de turismo
8. Cairo Fernandes, sindicalista
9. Carlos Raimundo Paviani, eExecutivo
10. Carlos Schneider , professor, consultor tributarista
11. Celso Ricardo Ludwig, sindicalista, vinculado à agricultura familiar
12. Celso Schroeder, professor, jornalista, e sindicalista
13. Celso Woyciechowski, trabalhador da educação e dirigente sindical
14. César Luis Pacheco Chagas, administrador, especialista na área da saúde e sindicalista
15. Clamir Balén, agricultor, vinculado à economia solidária e sindicalista.
16. Cláudio Augustin, servidor público e sindicalista
17. Cláudio Bier, empresário, vinculado ao setor de máquinas agrícolas
18. Cláudio José Algayer , médico
19. Claudir Antônio Nespolo, sindicalista, metalúrgico e dirigente
20. Cléo de Aquino Ferreira, agricultor familiar
21. Daiane dos Santos , ginasta
22. Daniel Vieira Sebastiani, professor e historiador
23. Dom Gillio Felício, arcebispo de Bagé
24. Eduardo Macedo Linhares, pecuarista e criador de cavalos e produtor de arroz
25. Eduardo Rolim, professor universitário, agricultor familiar e sindicalista
26. Elton Roberto Weber agricultor familiar, sindicalista e jornalista
27. Ercy Pereira Torma, jornalista
28. Fernando Antonio Lucchese, médico cardiologista, escritor
29. Fernando Campos Costa, bioconstrutor, permacultor e ativista do meio ambiente
30. Franco Pallamolla, empresário
31. Frei Sérgio Görgen, frade franciscano, agricultor e ativista da reforma agrária
32. Giba Assis Brasil, cineasta
33. Gilberto Cardoso de Aguiar, conselheiro tutelar de Porto Alegre e membro do Conselho das Cidades
34. Gilberto Picinini, cooperativista do setor de laticínios Cooperativista
35. Guiomar Vidor, central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
36. Isaías Vedovatto , agricultor
37. Ivo Cansane, empresário setor moveleiro
38. Jacques Távora Alfonsin, advogado e defensor dos direitos humanos
39. João Antônio Fernandes Martins Empresário e engenheiro Mecânico
40. João Batista Xavier, sindicalista
41. João Ricardo dos Santos Costa Juiz de Direito
42. Júlio Ricardo Mottin, produtor rural e advogado
43. Lauro Beheregaray Delgado Produtor rural
44. Leonardo Monteiro Silveira Líder estudantil
45. Luís Augusto Fischer, professor universitário, escritor e ensaísta.
46. Luis Roberto dos Santos Machado, pastor evangélico
47. Luiz Fernando Pinedo, advogado e membro do Ministério Público
48. Marcelo Lemos Dornelles, promotor de Justiça
49. Maria Alice Lahorgue, professora universitária e economista
50. Maria Berenice Dias da Silva, advogada e desembargadora aposentada
51. Maria Helena Weber, professora universitária e relações pública
52. Mauri Cruz , advogado e ativista do terceiro
53. Mercedes Cânepa , professora universitária e cientista política
54. Milton Francisco Kempfer, sindicalista
55. Neuza Canabarro, educadora
56. Ney José Lazzari, economista e reitor do Centro Universitário UNIVATES
57. Nilson May, médico e escritor
58. Osmildo Pedro Bieleski, agricultor familiar
59. Osvaldo Voges, empresário
60. Paulo D´Arrigo Vellinho , empresário
61. Paulo Frizzo, professor universitário, escritor e ensaísta.
62. Paulo Tigre, empresário
63. Pedro Teixeira, empresário
64. Raul Gaston Klein, empresário
65. Roberto Maisonnave, empresário
66. Ronaldo Bolognesi, empresário
67. Ronei Alberto Lauxen, cooperativista
68. Rui Polidoro Pinto, cooperativista
69. Sérgio Miranda , sindicalista
70. Sérgio Schneider, professor universitário
71. Sirmar Antunes , ator
72. Telmo Magadan, empresário
73. Ubiratan Batista Job , pastor evangélico
74. Valdecir Luis Folador, produtor rural
75. Valter Souza, trabalhador da construção civil e sindicalista
76. Vergilio Frederico Perius , cooperativista
77. Vilmar Zanchin Prefeito de Marau
78. Vitor Koch, empresário
79. Walter Fabro, trabalhador do setor calçadista e sindicalista
80. Werner Schünemann , ator


Fonte: Blog da Rosane de Oliveira

Não há verba para reajuste salarial

Os servidores públicos estaduais deverão enfrentar dificuldades ao pleitearem reajustes em 2011. O secretário da Fazenda, Odir Tonollier, avisou ontem que, além de não haver recursos em caixa para elevar os vencimentos dos funcionários públicos do Estado, não há igualmente nenhuma previsão orçamentária prevista para este item.

Tonollier, entretanto, defendeu o aumento salarial concedido para 518 Cargos em Comissão (CCs) do Poder Executivo, aprovado em sessão extraordinária na última terça-feira na Assembleia Legislativa. Pelas contas do Palácio Piratini, o reajuste irá gerar impacto anual de R$ 18 milhões.

Tonollier revelou durante a entrevista coletiva de ontem que o governo estadual se confrontou com um "dilema", considerando que a primeira decorrência do reajuste salarial aos CCs e diretores de empresas públicas seria a ampliação das dificuldades financeiras.

Contudo, afirmou que os reajustes foram necessários para garantir a alocação de profissionais qualificados em funções estratégias. "Vivemos uma realidade de pleno emprego. Poucas pessoas estão desempregadas", disse Tonollier, argumentando ainda que os técnicos qualificados não trocam a iniciativa privada pelo setor público sem a oferta de boas remunerações.

Fonte: Jornal Correio do Povo

COMENTÁRIO DO BLOG: Palavras do Secretário da Fazenda Estadual; "Vivemos uma realidade de pleno emprego. Poucas pessoas estão desempregadas", disse Tonollier, argumentando ainda que os técnicos qualificados não trocam a iniciativa privada pelo setor público sem a oferta de boas remunerações.

Com este comentário o nosso ilustre Secretário acaba de confirmar que o Estado paga pior que a iniciativa privada, ora, se ele como secretário reconhece o fato então porque não reajustar os salários dos servidores públicos que movimentam a máquina administrativa há anos e não não são somente um bando de afilhados politicos que ficarão somente "mamando" nos cofres públicos por quatro anos?

Dagoberto Valteman-Jornalista
Registro MTE nº 15265

Tonollier confirma crise financeira

Secretário da Fazenda apresenta números, aponta para déficit de R$ 170 milhões em março e contesta ''déficit zero'' de Yeda

Um cenário de "grave crise financeira", balanços deficitários e escassez de recursos foi descrito ontem pelo secretário da Fazenda, Odir Tonollier, que apresentou uma radiografia das contas do Estado durante entrevista coletiva. "No dia 3 de janeiro, o saldo de caixa era zero. Não é força de expressão. É literalmente zero. Foi surpreendente. Esperávamos algum recurso em caixa", destacou Tonollier, que anunciou as dificuldades financeiras ao lado dos secretários do Desenvolvimento e Promoção do Investimento, Mauro Knijnik, e do adjunto da Pasta da Fazenda, André Paiva.

O relatório divulgado ontem demonstra que o governo Tarso Genro (PT) herdou R$ 1 bilhão de restos a pagar, valor considerado "volumoso" por Tonollier. O déficit do caixa único atinge atualmente R$ 4,6 bilhões. Também preocupam a cúpula do governo Tarso a dívida de R$ 14 milhões advinda de despesas gerais com a Susepe e os passivos do Daer: R$ 140 milhões de obras realizadas e não pagas e R$ 125 milhões em convênios assinados com diversos municípios.

O fornecimento de combustível para a área da Segurança Pública do Estado só não foi suspenso, segundo o secretário da Fazenda, porque um pagamento emergencial de pouco mais de R$ 2 milhões foi feito em janeiro para amortizar o passivo de R$ 7 milhões, decorrente de três meses de atrasos.

Tonollier destacou que o Estado deverá enfrentar déficit de R$ 170 milhões já em março, após o esgotamento dos cerca de R$ 80 milhões de superávit oriundo da forte arrecadação relativa ao mês de dezembro. Ele informou que, "caso não seja feito nada", o ano de 2011 será fechado com déficit de R$ 550 milhões.

Apesar de ter evitado qualquer tipo de crítica política ao governo de Yeda Crusius (PSDB), Tonollier procurou desconstruir o slogan tucano do ''déficit zero'' ao informar que o seu levantamento apontou saldo negativo de R$ 150 milhões no fechamento das contas de 2010.

No decorrer do governo Yeda, sobretudo no ano passado, os tucanos sustentaram a tese de que o exercício de 2010 seria encerrado com equilíbrio financeiro. "Teremos dificuldades e não haverá dinheiro para tudo. Vamos reprogramar muitas coisas, mas a folha de pagamento será prioridade", assegurou Tonollier.

Ele disse que os R$ 3,6 bilhões que foram anunciados por Yeda como herança para o governo Tarso são originários de depósitos judiciais. No entendimento da atual gestão, o montante não se configura como verba disponível para investimentos imediatos. "Esse dinheiro está numa conta específica, não no caixa único. O Estado paga juros se usar esses recursos. Por prudência, vamos evitar usar", afirmou.

Tonollier disse ainda que a verba poderá ser aplicada em situações de emergência, como em uma eventual ausência de recursos para quitar a folha de pagamento de cerca de R$ 800 milhões mensais.

Fonte: Jornal Correio do Povo

Oposição e sindicatos falam em contradição- Por Taline Oppitz

 Pouco depois do anúncio de que o Estado "enfrenta crise financeira grave", a oposição e sindicatos de servidores passaram a cobrar coerência do governo, que aprovou aumento salarial para 518 CCs, com impacto de cerca de R$ 20 milhões anuais.

Fonte: Jornal Correio do Povo

Déficit zero: realidade ou ficção? Por Taline Oppitz

O pronunciamento do secretário da Fazenda, Odir Tonollier, ficou restrito ao campo técnico e não contou com juízos políticos sobre a situação financeira recebida pelo novo governo. Segundo Tonollier, as contas estavam vazias, o déficit de dezembro de 2010 foi de R$ 150 milhões e há pelo menos R$ 1,2 bilhão de restos a pagar e "heranças", como convênios do Daer com municípios. Tonollier chegou a reconhecer que a situação é melhor do que em anos anteriores, mas creditou o resultado ao desempenho da economia nacional. Ao discutir e planejar o tom em que ocorreria a manifestação de Tonollier, a cúpula do Piratini sabia que não seria necessário se expor emitindo opiniões e críticas à antecessora, pois os números falariam por si. Com o conteúdo do anúncio, o atual governo colocou em xeque o déficit zero, principal marca da administração da tucana Yeda Crusius. Até ontem à noite, a versão do desequilíbrio prevalecia, pois não havia sido contestada pelo governo anterior.

Fonte: Jornal Correio do Povo

Fazenda aponta déficit de R$ 150 milhões no Rio Grande do Sul

Patricia Knebel

Foto: MARCELO G. RIBEIRO

Secretário diz que irá buscar recursos federais, além de ampliar arrecadação em R$ 400 milhõesAo contrário dos dados apresentados na prestação de contas do governo de Yeda Crusius, no final de dezembro, o novo secretário da Fazenda, Odir Tonollier, demonstrou nesta quinta-feira preocupação com a situação das finanças públicas gaúchas. Ao invés de superávit, ele afirmou que 2010 encerrou-se com um déficit de R$ 150 milhões. Além disso, a nova gestão teria mais R$ 1 bilhão de contas a pagar, como obras e convênios feitos com municípios.

"Esse é o quadro que encontramos", afirmou, procurando não polemizar sobre os anúncios positivos feitos pela gestão anterior. Tonollier disse ainda que o Caixa Único está negativo em R$ 4,6 bilhões. Segundo o secretário, o saldo de R$ 3,6 bilhões anunciado por Yeda em dezembro são depósitos judiciais, que o Estado pode acessar em caso de necessidade, mas para isso deve pagar juros. "O Estado enfrenta uma crise estrutural. A determinação do governador Tarso Genro a todos secretários é a de buscarmos as fontes possíveis para compensarmos as dificuldades", disse.

Este ano deverá ser de oscilações, com meses apresentando superávit e outros déficit, projetou o secretário. Janeiro e fevereiro, por exemplo, ainda devem refletir positivamente o movimento de final de ano. Mas março já deve fechar negativo em R$ 170 milhões. A meta é trabalhar com algumas medidas para equilibrar esses indicadores. Caso nada seja feito, 2011 terminará com déficit de R$ 550 milhões. "Não vamos falar em arrocho salarial ou em parar os investimentos, mas teremos que buscar alternativas", alertou Tonollier.

Entre as medidas a serem tomadas está a de buscar recursos federais, através da apresentação de projetos em áreas como Educação, Saúde e Segurança Pública. Segundo o secretário, não se trata de receber investimentos em função de afinidade política e, sim, de saber aproveitar os recursos disponíveis, como já fazem outros estados. Outro grande esforço que será feito será no sentido de aumentar a arrecadação. A perspectiva é chegar a um incremento de R$ 400 milhões em 2011 com a intensificação da fiscalização e do próprio desenvolvimento econômico esperado para o País.

Apesar das dificuldades, o secretário da Fazenda garantiu que não existe possibilidade de atrasos na folha de pagamento, mesmo nos meses mais complicados. Por outro lado, relatou que o governo não pode pensar no momento em aumentar o quadro de funcionários da administração nem em reajustes salariais, com exceção daqueles que já estavam previstos.

Fonte: Jornal do Comércio   Link:  http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=52022&fonte=news

DOCUMENTAÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS

quinta-feira, 13 de janeiro de 2011

DOCUMENTAÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS

Medidas de controle

Por LCBergenthal- São Gabriel, RS, Observamos que nossas autoridades se preocupam com o nosso Rio Vacacai, enfim a água que tomamos tem que estar em condições, existe uma renovação de contrato com a operadora do sistema de água e esgoto, legal mesmo, isto tudo somado as demais preocupações com a nossa comunidade, bom é ficar atualizado com a segurança de nosso povo. Parei e fiquei pensando, hoje temos estudantes de gestão ambiental, levo a eles se já não existe a seguinte preocupação: Nossa AESSul, Sub Estação, dentro do perímetro urbano, cercados de residências, mais construções a gente percebe, as normas internacionais escritas abaixo são muito bonitas, mais quem nos garante que isto tudo é fiscalizado pelos órgãos competentes, não esta havendo prejuízo a saúde humana, quem são os responsáveis, gostaríamos de informações, ou minha preocupação não é valida. Com a palavra as autoridades do setor. Em todas as intervenções nas instalações elétricas, subestações, salas de comando das usinas, centro de operações entre outras instalações, devem ser adotadas medidas preventivas de controle do risco elétrico e de outros riscos

adicionais, mediante técnicas de análise de risco, de forma a garantir a segurança, saúde no trabalho, bem como a operacionalidade, prevendo eventos não intencionais, focando na gestão e controles operacionais do sistema elétrico de potência (SEP). As medidas de controle adotadas devem integrar-se às demais iniciativas da empresa, tais como políticas corporativas e normas no âmbito da preservação da segurança, da saúde e do meio ambiente do trabalho.

Pelo novo texto da Norma Regulamentadora NR 10, as empresas estão obrigadas a manter prontuário com documentos necessários para a prevenção dos riscos, durante a construção, operação e manutenção do sistema elétrico, tais como: esquemas unifilares atualizados das instalações elétricas dos seus estabelecimentos, especificações do sistema de aterramento dos equipamentos e dispositivos de proteção, entre outros que iremos listar a seguir.

Os estabelecimentos com carga instalada superior a 75 kW devem constituir e

manter o Prontuário de Instalações Elétricas, contendo, além do disposto nos

subitens 10.2.3 e 10.2.4 NR 10, no mínimo:

• Conjunto de procedimentos, instruções técnicas e administrativas de segurança e saúde, implantadas e relacionadas a esta NR e descrição das medidas de controle existentes para as mais diversas situações (Manobras,

manutenção programada, manutenção preventiva, manutenção

emergencial,etc,.);

• Documentação das inspeções e medições do sistema de proteção contra

descargas atmosféricas e aterramentos elétricos;

• Especificação dos equipamentos de proteção coletiva, proteção individual e do ferramental, aplicáveis conforme determina esta NR;

• Documentação comprobatória da qualificação, habilitação, capacitação, autorização dos trabalhadores, os treinamentos realizados e descrição de

cargos/funções dos empregados que são autorizados para trabalhos nestas instalações;

• Resultados dos testes de isolação elétrica realizada em equipamentos de proteção individual e coletiva que ficam a disposição nas instalações;

• Certificações dos equipamentos e materiais elétricos em áreas classificadas;

e• Relatório técnico das inspeções atualizadas com recomendações, cronogramas

de adequações, contemplando as alíneas de "a" a "f".

As empresas que operam em instalações ou equipamentos integrantes do sistema elétrico de potência devem constituir prontuário com o conteúdo do item 0.2.4 NR 10 e acrescentar ao prontuário os documentos a seguir listados:

• Descrição dos procedimentos para emergências e;

• Certificações dos equipamentos de proteção coletiva e individual; Segue uma série de providências que não acho necessárias transcrever, mais minha preocupação no sentido de colaboração terá fundamento ou não, aguardamos, folhadaclasse@terra.com.br.

Postado por ACAS BM-SG-A MAIORIDADE CONQUISTADA PELA LUTA. no ACAS- ASNM-BM - ASSOCIAÇÃO INDEPENDENTE-SÃO GABRIEL RS-CGG 92.4599320001-15-ÚTILIDADE PÚBLICA- em 1/13/2011 06:21:00 AM

Noticias da ACAS BM SG - enviadas por folhadaclasse@terra.com.br

O bloco kizueira esta nas paradas, esta entidade carnavalesca é mais uma realização da diretoria da ACAS - Associação dos Servidores de Nivel Médio da Brigada Militar de São Gabriel e região. Participe, inscrição na Sede da ACAS.

Por Cibele Barcelos – São Gabriel RS- Na noite do dia 11 de janeiro de 2011 reuniram-se na sala de atos da prefeitura municipal, os presidentes das escolas de samba e dos blocos, para debater os assuntos referentes ao carnaval 2011. Foi tratada a seguinte Pauta: Foi montada uma comissão do carnaval que será composta por um membro de cada entidade carnavalesca. O valor da verba fica o mesmo do ano passado sendo no valor de R$2.800,00 para blocos e R$ 5.000,00 para as escolas de samba. A Apresentação do samba e escolhas das rainhas do carnaval serão dia 19 de fevereiro de 2011 no estádio municipal. O desfile acontecerá em três noites sendo Sábado desfila cinco blocos e Domingo desfila quatro e segunda as escolas de samba. HAVERÁ CONCURSO. E a melhor das noticia do Bloco KIZUEIRA, participaremos de todas as atividades carnavalescas.

Postado por editor de jornais albatroz no FOLHA DA CLASSE - JORNAL ON-LINE DOS TEMPOS MODERNOS - COM ASSESSORIAS. em 1/12/2011 03:27:00 AM

FESSERGS: PISO SALARIAL É PRIORIDADE PARA SERVIDORES

Em reunião realizada nesta segunda-feira no auditório da FESSERGS, seu conselho de representantes definiu que o ponto principal de luta das categorias será a busca de um piso salarial digno para os servidores. A Federação e seus sindicatos filiados irão concentrar esforços para que o piso inicial do funcionalismo tenha como base o salário mínimo regional. Foi finalizado ainda um comunicado aos deputados, que nesta terça-feira, tem convocação extraordinária, para que se somem a esta reivindicação. Segue o documento na íntegra.

COMUNICADO FESSERGS

Senhor(a) Deputado(a)

Ao ensejo em que cumprimentarmos Vossa Excelência, vimos informar que a FESSERGS, por seu Conselho Deliberativo, reunido em 10/01/11, considerando que tramitam nesta casa projetos de lei que indicam reajustamento para cargos de chefia, entende por oportuno manifestar-se, como segue:

1) O referido aumento da remuneração das chefias evidencia o nível de defasagem dos salários do funcionalismo estadual;

2) Que se as chefias estão com salários defasados, imagine-se a situação dos demais funcionários do poder Executivo Estadual;

3) Pelo acima exposto, compreendemos que urge como medida prioritária, a fixação de um piso salarial para os servidores públicos do estado do Rio Grande do Sul, pelo menos no mesmo nível do salário mínimo regional.

Porto Alegre, 10 de janeiro de 2011

FESSERGS

Tatiana Danieli

Jornalista Diplomada - MTB 8781

Aprovada Portaria Interministerial de Direitos Humanos Dos Profissionais de Segurança Pública

Aprovada Portaria Interministerial de Direitos Humanos Dos Profissionais de Segurança Pública

Soldado Domingues (PM RS) (lado direito)– participou das discussões e dos trabalhos finais de eloboração das Diretrizes de Direitos Humanos no Rio de Janeiro

PORTARIA INTERMINISTERIAL - SEDH/MJ Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010

DOU 16.12.2010

Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal de 1988, resolvem:

Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação destas diretrizes em todas as unidades federadas, respeitada a repartição de competências prevista no art. 144 da Constituição Federal de 1988.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO DE TARSO VANNUCHI

Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos

da Presidência da República

LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO

Ministro de Estado da Justiça

ANEXO

DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ

1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988.

2) Valorizar a participação das instituições e dos profissionais de segurança pública nos processos democráticos de debate, divulgação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas relacionadas com a área, tais como conferências, conselhos, seminários, pesquisas, encontros e fóruns temáticos.

3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.

4) Garantir escalas de trabalho que contemplem o exercício do direito de voto por todos os profissionais de segurança pública.

VALORIZAÇÃO DA VIDA

5) Proporcionar equipamentos de proteção individual e coletiva aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste e prazos de validade.

6) Assegurar que os equipamentos de proteção individual contemplem as diferenças de gênero e de compleição física.

7) Garantir aos profissionais de segurança pública instrução e treinamento continuado quanto ao uso correto dos equipamentos de proteção individual.

8) Zelar pela adequação, manutenção e permanente renovação de todos os veículos utilizados no exercício profissional, bem como assegurar instalações dignas em todas as instituições, com ênfase para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho.

9) Considerar, no repasse de verbas federais aos entes federados, a efetiva disponibilização de equipamentos de proteção individual aos profissionais de segurança pública.

DIREITO À DIVERSIDADE

10) Adotar orientações, medidas e práticas concretas voltadas à prevenção, identificação e enfrentamento do racismo nas instituições de segurança pública, combatendo qualquer modalidade de preconceito.

11) Garantir respeito integral aos direitos constitucionais das profissionais de segurança pública femininas, considerando as especificidades relativas à gestação e à amamentação, bem como as exigências permanentes de cuidado com filhos crianças e adolescentes, assegurando a elas instalações físicas e equipamentos individuais específicos sempre que necessário.

12) Proporcionar espaços e oportunidades nas instituições de segurança pública para organização de eventos de integração familiar entre todos os profissionais, com ênfase em atividades recreativas, esportivas e culturais voltadas a crianças, adolescentes e jovens.

13) Fortalecer e disseminar nas instituições a cultura de não discriminação e de pleno respeito à liberdade de orientação sexual do profissional de segurança pública, com ênfase no combate à homofobia.

14) Aproveitar o conhecimento e a vivência dos profissionais de segurança pública idosos, estimulando a criação de espaços

institucionais para transmissão de experiências, bem como a formação de equipes de trabalho composta por servidores de diferentes faixas etárias para exercitar a integração inter-geracional.

15) Estabelecer práticas e serviços internos que contemplem a preparação do profissional de segurança pública para o período de aposentadoria, estimulando o prosseguimento em atividades de participação cidadã após a fase de serviço ativo.

16) Implementar os paradigmas de acessibilidade e empregabilidade das pessoas com deficiência em instalações e equipamentos do sistema de segurança pública, assegurando a reserva constitucional de vagas nos

concursos públicos.

SAÚDE

17) Oferecer ao profissional de segurança pública e a seus familiares, serviços permanentes e de boa qualidade para acompanhamento e tratamento de saúde.

18) Assegurar o acesso dos profissionais do sistema de segurança pública ao atendimento independente e especializado em saúde mental.

19) Desenvolver programas de acompanhamento e tratamento destinados aos profissionais de segurança pública envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse.

20) Implementar políticas de prevenção, apoio e tratamento do alcoolismo, tabagismo ou outras formas de drogadição e dependência química entre profissionais de segurança pública.

21) Desenvolver programas de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto.

22) Criar núcleos terapêuticos de apoio voltados ao enfrentamento da depressão, estresse e outras alterações psíquicas.

23) Possibilitar acesso a exames clínicos e laboratoriais periódicos para identificação dos fatores mais comuns de risco à saúde.

24) Prevenir as conseqüências do uso continuado de equipamentos de proteção individual e outras doenças profissionais ocasionadas por esforço repetitivo, por meio de acompanhamento médico especializado.

25) Estimular a prática regular de exercícios físicos, garantindo a adoção de mecanismos que permitam o cômputo de horas de atividade física como parte da jornada semanal de trabalho.

26) Elaborar cartilhas voltadas à reeducação alimentar como forma de diminuição de condições de risco à saúde e como fator de bem-estar profissional e auto-estima.

REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO

27) Promover a reabilitação dos profissionais de segurança pública que adquiram lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais em decorrência do exercício de suas atividades.

28) Consolidar, como valor institucional, a importância da readaptação e da reintegração dos profissionais de segurança pública ao trabalho em casos de lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais adquiridos em decorrência do exercício de suas atividades.

29) Viabilizar mecanismos de readaptação dos profissionais de segurança pública e deslocamento para novas funções ou postos de trabalho como alternativa ao afastamento definitivo e à inatividade em decorrência de acidente de trabalho, ferimentos ou seqüelas.

DIGNIDADE E SEGURANÇA NO TRABALHO

30) Manter política abrangente de prevenção de acidentes e ferimentos, incluindo a padronização de métodos e rotinas, atividades de atualização e capacitação, bem como a constituição de comissão especializada para coordenar esse trabalho.

31) Garantir aos profissionais de segurança pública acesso ágil e permanente a toda informação necessária para o correto desempenho de suas funções, especialmente no tocante à legislação a ser observada.

32) Erradicar todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em atividades de formação e treinamento.

33) Combater o assédio sexual e moral nas instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração de denúncias.

34) Garantir que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados.

35) Assegurar a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de segurança pública, garantindo o exercício do direito à convivência familiar e comunitária.

SEGUROS E AUXÍLIOS

36) Apoiar projetos de leis que instituam seguro especial aos profissionais de segurança pública, para casos de acidentes e traumas incapacitantes ou morte em serviço.

37) Organizar serviços de apoio, orientação psicológica e assistência social às famílias de profissionais de segurança pública para casos de morte em serviço.

38) Estimular a instituição de auxílio-funeral destinado às famílias de profissionais de segurança pública ativos e inativos.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA

39) Firmar parcerias com Defensorias Públicas, serviços de atendimento jurídico de faculdades de Direito, núcleos de advocacia pro bono e outras instâncias de advocacia gratuita para assessoramento e defesa dos profissionais de segurança pública, em casos decorrentes do exercício profissional.

40) Proporcionar assistência jurídica para fins de recebimento de seguro, pensão, auxílio ou outro direito de familiares, em caso de morte do profissional de segurança pública.

HABITAÇÃO

41) Garantir a implementação e a divulgação de políticas e planos de habitação voltados aos profissionais de segurança pública, com a concessão de créditos e financiamentos diferenciados.

CULTURA E LAZER

42) Conceber programas e parcerias que estimulem o acesso à cultura pelos profissionais de segurança pública e suas famílias, mediante ales para desconto ou ingresso gratuito em cinemas, teatros, museus e outras atividades, e que garantam o incentivo à produção cultural própria.

43) Promover e estimular a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias de polícia, quartéis e outros prédios das corporações, em finais de semana ou outros horários de disponibilidade de espaços e equipamentos.

44) Estimular a realização de atividades culturais e esportivas desenvolvidas por associações, sindicatos e clubes dos profissionais de segurança pública.

EDUCAÇÃO

45) Estimular os profissionais de segurança pública a freqüentar programas de formação continuada, estabelecendo como objetivo de longo prazo a universalização da graduação universitária.

46) Promover a adequação dos currículos das academias à Matriz Curricular Nacional, assegurando a inclusão de disciplinas voltadas ao ensino e à compreensão do sistema e da política nacional de segurança pública e dos Direitos Humanos.

47) Promover nas instituições de segurança pública uma cultura que valorize o aprimoramento profissional constante de seus servidores também em outras áreas do conhecimento, distintas da segurança pública.

48) Estimular iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento profissional e à formação continuada dos profissionais de segurança pública, como o projeto de ensino a distância do governo federal e a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).

49) Assegurar o aperfeiçoamento profissional e a formação continuada como direitos do profissional de segurança pública.

PRODUÇÃO DE CONHECIMENTOS

50) Assegurar a produção e divulgação regular de dados e números envolvendo mortes, lesões e doenças graves sofridas por profissionais de segurança pública no exercício ou em decorrência da profissão.

51) Utilizar os dados sobre os processos disciplinares e administrativos movidos em face de profissionais de segurança pública para identificar vulnerabilidades dos treinamentos e inadequações na gestão de recursos humanos.

52) Aprofundar e sistematizar os conhecimentos sobre diagnose e prevenção de doenças ocupacionais entre profissionais de segurança pública.

53) Identificar locais com condições de trabalho especialmente perigosas ou insalubres, visando à prevenção e redução de danos e de riscos à vida e à saúde dos profissionais de segurança pública.

54) Estimular parcerias entre universidades e instituições de segurança pública para diagnóstico e elaboração de projetos voltados à melhoria das condições de trabalho dos profissionais de segurança pública.

55) Realizar estudos e pesquisas com a participação de profissionais de segurança pública sobre suas condições de trabalho e a eficácia dos programas e serviços a eles disponibilizados por suas instituições.

ESTRUTURAS E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

56) Constituir núcleos, divisões e unidades especializadas em Direitos Humanos nas academias e na estrutura regular das instituições de segurança pública, incluindo entre suas tarefas a elaboração de livros, cartilhas e outras publicações que divulguem dados e conhecimentos sobre o tema.

57) Promover a multiplicação de cursos avançados de Direitos Humanos nas instituições, que contemplem o ensino de matérias práticas e teóricas e adotem o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos como referência.

58) Atualizar permanentemente o ensino de Direitos Humanos nas academias, reforçando nos cursos a compreensão de que os profissionais de segurança pública também são titulares de Direitos Humanos, devem agir como defensores e promotores desses direitos e precisam ser vistos desta forma pela comunidade.

59) Direcionar as atividades de formação no sentido de consolidar a compreensão de que a atuação do profissional de segurança pública orientada por padrões internacionais de respeito aos Direitos Humanos não dificulta, nem enfraquece a atividade das instituições de segurança pública, mas confere-lhes credibilidade, respeito social e eficiência superior.

VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

60) Contribuir para a implementação de planos voltados à valorização profissional e social dos profissionais de segurança pública, assegurado o respeito a critérios básicos de dignidade salarial.

61) Multiplicar iniciativas para promoção da saúde e da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública.

62) Apoiar o desenvolvimento, a regulamentação e o aperfeiçoamento dos programas de atenção biopsicossocial já existentes.

63) Profissionalizar a gestão das instituições de segurança pública, fortalecendo uma cultura gerencial enfocada na necessidade de elaborar diagnósticos, planejar, definir metas explícitas e monitorar seu cumprimento.

64) Ampliar a formação técnica específica para gestores da área de segurança pública.

65) Veicular campanhas de valorização profissional voltadas ao fortalecimento da imagem institucional dos profissionais de segurança pública.

66) Definir e monitorar indicadores de satisfação e de realização profissional dos profissionais de segurança pública.

67) Estimular a participação dos profissionais de segurança pública na elaboração de todas as políticas e programas que os envolvam

DOU (Diário Oficial da União)

"O pior pecado contra nosso semelhante não é o de odiá-los, mas de ser indiferentes para com eles"

Postado por Associação de Cabos e Soldados PMs no ACS JAR - Associação de Cabos e Soldados da Brigada Militar, Entidade filiada à FERPM e ANASPRA em 06/01/2011 01:48:00 PM

Se dois homens vêm andando por uma estrada, cada um com um pão, e, ao se encontrarem, trocarem os pães, cada um vai embora com um.

Se dois homens vêm andando por uma estrada, cada um com uma idéia, e, ao se encontrarem, trocarem as idéias, cada um vai embora com duas.

Provérbio chinês

Rua Dom Pedro II, 1057 – CEP 96010-300 – Pelotas / RS - Sede Própria

Fone: (53)3227-5418 - E-mail: cbsesdspms@hotmail.com

Acesse o Blog da Associação http://acsjar.blogspot.com/

Direção da FERPM - Federação das Entidades de Policiais e Bombeiros do RGS visita São Gabriel

João Carlos Goulart Domingues, Presidente da FERPM visitou a cidade de São Gabriel na sexta feira 07 de janeiro de 2011, onde na ACAS BM participou do jantar de confraternização de Policiais Militares do serviço Ativo e Integrantes da Reserva Altiva da Brigada Militar promovido pela Entidade.

Foto: Sérgio Melo

Maiores detalhes através do link abaixo:

http://folhadaclasse.blogspot.com/

Presidente da FERPM participa de atividades na ACAS e com a reserva Altiva da BM -Por Sergio Mello

Nesta sexta-feira, 7 de janeiro, um jantar de confraternização reuniu policiais militares, da ativa e da reserva, da Brigada Militar de São Gabriel-RS e seus familiares, na sede social da ACAS BM, com a presença de João Carlos Goulart Domingues, presidente da FERPM e da Associação de Cabos e Soldados PMS João Adauto do Rosário, da cidade de Pelotas e Robson Quevedo auxiliar administrativo da entidade, que vieram trazer o apoio a unidade de lutas pela Classe. Após as comunicações aos presentes, por parte dos dirigentes classistas e do presidente da ACAS Luiz Andre Lemes, foi servido um jantar, confeccionado pela equipe do patrão Mota, do CTG Sentinela do Rio Grande, finalizando o encontro foi apresentada a letra e a musica do Bloco Kizueira da ACAS, que está animadíssimo e se organizando, para fazer um belo carnaval para seus integrantes. Uma prova do talento dos músicos foi demonstrado aos participantes. A harmonia do Bloco Kizueira, foi nos passado a relação dos nomes pela Cibele, uma das integrantes que esta a frente junto com sua família, na organização, entre eles estão: Adriano Amaral, Cleber Keké e Edi (compositor) na voz, Renato na percussão e Nery Andresson no cavaquinho. Uma prova que além de defender a classe de seus direitos, a ACAS se preocupa com a parte social e de lazer da família brigadiana, um fato elogiado pelo presidente da FERPM.

Segurança Pública aprovou 37 propostas em 2010:

Em 2010, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou 37 propostas e rejeitou outras três. Também foram realizadas seis audiências públicas para discutir temas como o consumo de drogas e o voto de presos provisórios.

Embora não tenha sido analisada pela comissão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08, que estabelece um piso salarial para policiais e bombeiros nos estados, foi, na opinião do presidente do colegiado, deputado Laerte Bessa (PSC-DF), o marco no debate legislativo sobre segurança pública. O texto foi um dos que teve maior mobilização para aprovação na Câmara em 2010.

A proposta já foi aprovada em primeiro turno pelo Plenário e está pronta para ser votada em segundo turno. "Vamos fazer pressão pela votação", disse Bessa. O parlamentar ressalta que a PEC 300 é uma forma de valorizar esses profissionais em todo o País.

Entre os projetos aprovados pela comissão, Bessa destaca a proposta que concede licença para que policiais e bombeiros militares se afastem temporariamente de suas atividades para exercer mandato eletivo em associação profissional. A medida está prevista no substitutivo do deputado Capitão Assumção (PSB-ES) ao Projeto de Lei 5433/09. O relator acrescentou a possibilidade de licença para representantes de entidades que, em virtude do reduzido número de policiais e bombeiros no estado, não consigam reunir 500 integrantes.

Lei de Execução Penal

Bessa lembrou ainda que a comissão reuniu esforços para discutir possíveis mudanças na Lei de Execução Penal (7.210/84). Nesse sentido, foi criada uma subcomissão para avaliar projetos de alteração da lei, um dos maiores problemas do sistema prisional brasileiro, segundo o deputado.

O parlamentar argumenta que muitos presidiários aproveitam brechas da lei para cometer crimes durante os indultos de Natal e Páscoa. "Conseguimos votar alguns projetos que aumentam a pena e diminuem os saidões e as liberdades condicionais dos presos mais nocivos à sociedade", citou.

Crack

Outra atividade ressaltada pelo presidente foi a audiência pública, feita em parceria com o Conselho Nacional Antidrogas, que discutiu o consumo de drogas no Brasil, principalmente o crack. "Temos de tomar uma posição urgentemente: não podemos deixar nossas crianças largadas em praças públicas, à mercê do crack e outras drogas", disse Bessa. Da audiência, surgiram projetos que serão analisados pela comissão em 2011.

Fonte: Agência Câmara

Piso de policiais e bombeiros deve ser prioridade da Câmara em 2011:

A votação da proposta que estabelece um piso nacional para os policiais militares, civis e bombeiros militares (PECs 446/09 e 300/08) é uma das prioridades da Câmara no início da próxima legislaturaEspaço de tempo durante o qual os legisladores exercem seu poder. No Brasil, a duração da legislatura é de quatro anos. . A previsão é do presidente da Câmara, Marco Maia, que também é candidato à Presidência da Casa a partir de 2011.

A medida chegou a ser aprovada em primeiro turno na Câmara em março de 2010, mas ainda é necessária a aprovação em segundo turno, por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). O que dificulta essa segunda etapa de votação é que o custo do piso unificado chega a R$ 43 bilhões. E, desse valor, R$ 20 bilhões teriam que ser arcados pelos governos estaduais, que garantem não ter como assumir esse compromisso.

Segundo o autor da PEC 300, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), havia um acordo para votação do texto em segundo turno antes do fim do ano, mas esse acordo foi descumprido. "Nós insistiremos agora na votação em 2011 e no compromisso do então presidente Marco Maia de que será formada uma comissão para discutir com os governadores a forma de implementação e implantação do piso”, disse Faria de Sá. O parlamentar ressaltou que o salário inicial de um policial militar no Rio de Janeiro é R$ 900, o que representa R$ 30 por dia. “É menos do que uma diarista. Isso é uma heresia, pelo trabalho que ele faz”, complementou.

Na avaliação do deputado Maurício Trindade (PR-BA), faltou negociação para a aprovação da medida. “O problema é que querem um supersalário para todo o Brasil, e os governadores fazem suas contas, veem que não é possível e barram o projeto inteiro. No fim, você deixa de pagar o salário dos estados que poderiam pagar.”

Arquivo - Laycer Tomaz

Paulo Pereira não vê polêmica na proposta, após acordo para que piso não seja mais de R$ 3.500.

Já o líder do PDT, deputado Paulo Pereira da Silva (SP), não vê polêmica na proposta após o acordo com a polícia do País inteiro para que o piso não seja mais de R$ 3.500, valor que dificultava a negociação. “Ficou acertado entre as lideranças da Câmara e as lideranças do movimento da polícia que, seis meses após a aprovação da proposta, o governo deve encaminhar ao Congresso um projeto de lei para regulamentar o piso. Portanto, é uma coisa que ainda vai demorar para acontecer", ressaltou.

Estados são contrários

Tanto os governadores aliados à presidente Dilma Rousseff quanto os de oposição são contrários à proposta. Segundo o governador reeleito da Bahia Jaques Wagner, a PEC é uma intromissão no orçamento dos estados e fere o princípio federativo, uma cláusula pétrea da Constituição. "Além de impor uma despesa, acaba sendo uma violência à liberdade de cada ente da Federação de fazer sua gestão de pessoal", garante.

A proposta acrescenta dois parágrafos ao artigo 144 da Constituição. Um deles estabelece a existência de um piso nacional para policiais e bombeiros militares. O outro prevê uma lei que regulará o valor do piso e de um fundo contábil para financiar o pagamento do salário.

O texto principal foi votado em março, mas faltam quatro destaquesMecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada, ou uma emenda apresentada ao texto, para ir a voto depois da aprovação do texto principal. que modificam bastante a proposta aprovada, inclusive as questões fundamentais do acordo: dois destaques retiram do texto o valor do piso, estabelecido na proposta em R$ 3,5 mil para os ocupantes de cargos básicos e em R$ 7 mil para os cargos de direção; e outros dois derrubam o fundo e a participação da União nos pagamentos.

Fonte: Agência Câmara.