PREVISAO DO TEMPO

sábado, 28 de julho de 2012

Sem pagamento (1)

 A ministra Dora Maria da Costa, do TST, em 2011, relatando o pedido de pagamento dos dias parados numa greve da Dataprev, usou em sua fundamentação a Lei 7.783, de 1989, que cuida especificamente das greves. Segundo ela, "o artigo 7° determina que a participação em greve suspende o contrato de trabalho".

Fonte: Correio do Povo 29julho2012
Coluna do Rogério Mendelski
rogerio@radioguaiba.com.br

Provando o veneno

Foi o PT que inventou a reivindicação do pagamento dos dias parados quando estava na oposição. Hoje, no governo, prova o fel que ele mesmo ensinou a destilar, enfrentando uma greve que se alastra pelo serviço público. OPalácio do Planalto fala em reajustes diferenciados, por mérito. Mas que diabo é esse? Brasília propondo a meritocracia? Isso é uma conversa "neoliberal", não é mesmo?

Fonte: Correio do Povo 29julho2012
Coluna do Rogério Mendelski
rogerio@radioguaiba.com.br

Sem pagamento (2)

 Para a ministra Dora Maria, o desconto e a não compensação dos dias parados estariam justificados. "Não tendo havido ajuste das partes quanto a esta questão, a decisão cabe à SDC (Seção de Dissídios Coletivos), cuja jurisprudência encontra-se pacificada no sentido dos descontos, a serem efetuados dos salários dos trabalhadores", afirmou a relatora.

Fonte: Correio do Povo 29julho2012
Coluna do Rogério Mendelski
rogerio@radioguaiba.com.br

O outro lado (1)

O site Advocacia Operária tem a sua opinião sobre o desconto dos dias parados que "deve ocorrer somente se tiver previsão expressa no instrumento que finalizar a greve: convenção ou acordo coletivo, ou ainda a sentença normativa, quando houver dissídio ajuizado perante a Justiça do Trabalho".


Fonte: Correio do Povo 29julho2012
Coluna do Rogério Mendelski
rogerio@radioguaiba.com.br

O outro lado (2)

"Caso contrário, não cabe ao empregador efetuar qualquer desconto do empregado. Isso porque as faltas ao trabalho por participação em greve não podem ser tratadas como simples faltas injustificadasdo empregado. Estas são manifestções individuais, enquanto a greve é fenõmeno cletivo de toda e por toda uma categoria".


Fonte: Correio do Povo 29julho2012
Coluna do Rogério Mendelski
rogerio@radioguaiba.com.br

Os descontos

Descontar na folha d epagamento os dias parados, mais do que uma exigência legal, é um imperativo ético para dar satisfação aos contribuintes, quando uma greve paralisa serviços públicos. Segundo a jurisprudência, o desconto em folha só não estaria autorizado quando a greve fosse motivada por atraso no pagamento dos salários ou por falta de fornecimento de equipamentos de trabalho aos empregados.

Fonte: Correio do Povo 29julho2012
Coluna do Rogério Mendelski
rogerio@radioguaiba.com.br

Justiça Eleitoral alerta sobre falso e-mail

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou nesta quinta-feira (26) que são falsos os e-mails que circulam na internet em nome da Justiça Eleitoral. As mensagens falam da suspensão do título de eleitor e que a situação do eleitor precisa ser regularizada com o preenchimento de um formulário anexo.

Segundo a assessoria do TSE, "esse e-mail é falso, não foi encaminhado pela Justiça Eleitoral e pode conter vírus". O órgão diz que só tomou conhecimento das mensagens por meio de eleitores que começaram a ligar para o tribunal pedindo informações.

A corte informa ainda que não envia e-mails aos eleitores e que não autoriza qualquer instituição a fazê-lo. "A única exceção são e-mails em resposta a dúvidas encaminhadas ao TSE", diz a nota.

Fonte: Agência Brasil

Discussão: Mensagem em rede social provoca polêmica

Por: Anna Fernandes
anna@diariopopular.com.br
Após postagem em rede social, o vereador de Pelotas Ivan Duarte (PT) comprou uma briga com a Brigada Militar (BM). Ao publicar uma foto no Facebook com menções à ditadura e à ação dos policiais, o parlamentar provocou uma discussão na internet que resultou em nota de desagravo da Associação de Cabos e Soldados de Pelotas, que considerou a mensagem ofensiva aos policiais militares.

“Diz a publicação que torturamos as pessoas abordadas. Que tratamos o cidadão com violência desproporcional e desnecessária. Quem enverga a farda da Brigada Militar em
Pelotas, segundo tal publicação, não é um cidadão cumpridor de deveres e responsável por manter a ordem, a paz, fazer cumprir as leis, apoiar, defender, proteger a população e o patrimônio público e privado, mas quem está vestido com a farda é, na verdade, um torturador travestido de PM. É o que advém da foto! Ora, a forma genérica e leviana com que foi feita a séria acusação afeta diretamente a honra dos policiais militares de Pelotas, honra pela qual pautam seu trabalho”, registra a nota.
 
Explicação
O vereador explica que em nenhum momento teve a intenção de generalizar e que a discussão gerada em sua página no Facebook teria ocorrido em virtude do período eleitoral. “Eu quis dizer que existem maus policiais, que utilizam violência desnecessária. Assim como existem médicos que atendem mal e políticos que roubam, nem por isso me sinto ofendido. Acho que estão tentando fazer uma interpretação forçada. O positivo é que isso vai me ajudar a conversar com as pessoas sobre duas coisas: ações policiais e como pessoas públicas devem utilizar o Facebook”, disse o vereador.

Justiça nega liminar pedida por delegados contra aposentadoria compulsória

Grupo de 18 policiais civis havia impetrado mandado de segurança para suspender cumprimento da lei

O desembargador Glênio José Wasserstein Hekman, integrante do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS), negou pedido de liminar em mandado de segurança de autoria de 18 delegados da Polícia Civil insatisfeitos com a decisão do governo estadual de pôr em prática a aposentadoria compulsória aos 65 anos.

O grupo, segundo o TJ/RS, sustenta que está na iminência de ter a atividade profissional interrompida abruptamente, caso o parecer favorável à lei, de autoria da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), seja obedecido.

"Em que pese as alegações no sentido de que estão na iminência de sofrer lesão no seu direito, não verifico, neste momento, fundado receio de que a sanção e publicação do ato do Governador do Estado, determinando a aposentadoria compulsória dos impetrantes aos 65 anos, cause aos direito dos impetrantes lesão grave e de difícil reparabilidade", afirma Hekman em sua decisão.

O mérito do mandado de segurança deve ser apreciado pelos 25 desembargadores que integram o Órgão Especial do TJ/RS.

Os policiais civis estão divididos. Enquanto os mais novos defendem uma renovação na corporação, os mais antigos garantem que ainda possuem aptidão para trabalhar. Sem contar que os atingidos pela aposentadoria compulsória sofreriam perdas nos vencimentos.

Por já terem tempo de aposentadoria e estarem em atividade, ganham 35% a mais no salário e outros 30% se trabalharem como substituto em mais de uma delegacia, prática comum no Interior.

ZERO HORA

sexta-feira, 27 de julho de 2012

Entidades reúnem-se para encaminhar projeto ao Governo


Para tratar da reivindicação pela verticalidade salarial e a necessidade de ingresso com nível superior na BM, dirigentes da ASSTBM reuniram-se na manhã desta sexta-feira, 27, com o Presidente da ABAMF, Leonel Lucas, o Presidente da ABAMF Santa Cruz do Sul, João Krott, além dos dirigentes da Associação dos Oficiais Subalternos da BM (AOFSBM), Tenentes Célio, Poncio e Ouriques, bem como o representante da Federação das Entidades Independentes da BM, Dagoberto Valteman.
O Presidente da ASSTBM, Aparício Santellano acompanhado dos vice-presidentes, Alceu Bosi e Onildo Silva, juntamente com o Diretor de Assuntos Políticos, Alex Caiel, debateram com o grupo os termos necessários para que seja instituído na Brigada Militar o ingresso na corporação mediante ensino superior. Além disso, a reivindicação para que seja estabelecida uma verticalidade salarial na BM que viabilize uma melhor proporção percentual em relação a remuneração do Coronel. O objetivo é formular uma proposta que será apreciada pela categoria e depois encaminhada ao Governo.

Essa foi a segunda reunião desse grupo de trabalho visando unificar a pauta e criar coesão entre as Associações para a próxima rodada de negociações salariais com o Governo do Estado, refletindo a insatisfação da categoria com a defasagem salarial.
Magda Marques
Portal ASSTBM o site da Comunidade Policial 
 
Créditos da Foto: Magda Marques

Greve gera protesto em Porto Alegre


Servidores bloquearam prédio
Crédito: ANDRÉ ÁVILA 
 Servidores bloquearam prédio<br /><b>Crédito: </b>  ANDRÉ ÁVILAServidores técnicos-administrativos das universidades e institutos federais em greve realizaram na manhã de ontem um ato em frente à sede do Instituto Federal do RS, no Centro de Porto Alegre. Com faixas e carro de som, bloquearam as quatro entradas que dão acesso ao prédio.

Segundo a coordenadora- geral da Associação dos Servidores da Ufrgs (Assufrgs) e da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA), Rosane Souza, a mobilização serve para ampliar a pressão contra o governo federal, que não se mostra sensibilizado para negociar. "Os professores estão sendo ouvidos, mas nos ignoram. Não há como retrocedermos. Vamos para o tudo ou nada", afirmou ela, lembrando que o único encontro marcado pela União será na terça-feira.

Em uma carta à sociedade, os grevistas detalharam suas principais reivindicações. Rosana afirmou que desde 2007 a categoria não tem reajuste salarial. 



Fonte: Correio do Povo 27julho2012

Assembleia rejeita proposta federal


Docentes vinculados ao Andes votaram pela continuidade da paralisação
Crédito: MAURO SCHAEFER
 Docentes vinculados ao Andes votaram pela continuidade da paralisação<br /><b>Crédito: </b>  MAURO SCHAEFERA presença e a assinatura de 107 professores na ata de assembleia do Andes-SN, ontem, na Faculdade de Educação da Ufrgs, confirmaram a rejeição de parte dos docentes gaúchos sobre a proposta do governo federal, reformada e apresentada na última terça-feira. Os docentes ligados ao Andes também votaram pela continuidade da greve.

A "reprovação", termo típico adotado pelos grevistas, aconteceu pela avaliação de que a pauta de reivindicação segue não sendo atendida. A vice-presidente da entidade, Laura Fonseca, diz que a proposta do governo não satisfaz a categoria no que se refere à reestruturação da carreira e melhorias nas condições de trabalho. Para ela, um ponto fundamental desatendido é a incorporação de gratificações ao salário básico reajustado. Os docentes também aprovaram moção de apoio aos servidores para que sejam recebidos pelo governo nas próximas negociações.

Já a Adufrgs-Sindical deverá disponibilizar a partir de hoje, no site (www.adufrgs.org.br), o link para a consulta sobre a proposta do governo. A Adufrgs indicará pela aceitação e pelo fim da greve. O link ficará disponível até a próxima quarta-feira, 1/8, quando dirigentes sindicais de ambas entidades se reunirão novamente com o governo federal.



Fonte: Correio do Povo 27julho2012

Fazenda diz que cumpre lei das RPVs

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) distribuiu nota afirmando que cumpre o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) gaúchas conforme determina a lei 13.576/2011. RPVs de até sete salários mínimos são pagas dentro do prazo de 30 dias. As RPVs entre oito e 40 salários mínimos entram para a ordem cronológica de pagamento, respeitando o prazo de 180 dias e o teto de 1,5% da receita líquida do Estado.

Segundo a secretaria, quem tem RPVs para receber pode efetuar consulta da ordem de pagamentos no site da Sefaz. "Desenvolvemos um site no qual o cidadão tem informações do seu caso particular. Desse modo, ele poderá ver se e quando o valor foi depositado e o dia em que está a fila de pagamento", explicou o secretário da Fazenda, Odir Tonollier. Para acessar, é necessário o número do protocolo, do CPF ou do processo.

O secretário espera que, com todas as informações disponíveis no site da Sefaz, o número de bloqueios e sequestros fora da fila venha a cair. Conforme Tonollier, o que mais dificulta o trabalho da Sefaz são as decisões judiciais (sequestros). "Cada vez que isso ocorre significa que a fila foi ''furada'' e terá que ser totalmente reconstituída. É uma decisão que provoca lentidão e prejuízos aos demais, cuja ordem cronológica já foi estabelecida", revelou o secretário da Fazenda.

Fonte: Correio do Povo 27julho2012

quinta-feira, 26 de julho de 2012

Eduardo Paes (Prefeitura do Rio de Janeiro) promete a PMs aumento que não pode dar. Acesse o Artigo Original: http://www.uniblogbr.com/2012/07/eduardo-paes-prefeitura-do-rio-de.html#ixzz21kZHuH1E

Por lei, prefeito não pode conceder reajustes ou gratificações no período eleitoral. Para procurador do MPE, anúncio não passa de "propaganda enganosa" do candidato à reeleição.
Para os policiais militares que trabalham em UPPs, uma boa e uma má notícia. Primeiro, a boa: o prefeito Eduardo Paes anunciou, na manhã desta quarta-feira, um aumento de 500 para 750 reais da gratificação paga pela prefeitura aos servidores que atuam nas Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs). O anúncio foi feito em uma visita de Paes ao Complexo do Alemão, dois dias depois da morte da soldado Fabiana Aparecida de Souza, de 30 anos, atingida por um tiro de fuzil em um ataque à unidade da polícia na favela Nova Brasília.
 
Paes é candidato à reeleição. Por isso, está impedido de conceder aumentos e gratificações aos servidores no período de campanha eleitoral, como prevê artigo 73 da lei 9.504/97, sobre condutas vedadas aos agentes públicos. O prefeito foi provavelmente traído por um raciocínio: os servidores em questão são do Executivo estadual, não do município. A assessoria de imprensa do prefeito divulgou, depois do anúncio de Paes, que o aumento na gratificação será concedido imediatamente, “caso a legislação eleitoral permita”.
 
Agora, a má notícia para os policiais: para o procurador regional eleitoral, Maurício da Rocha Ribeiro, do Ministério Público Eleitoral, o anúncio de Paes é “propaganda enganosa”. “O anúncio de aumento da gratificação dos PMs representa tão somente promessa de campanha, propaganda, por sinal, enganosa, já que o prefeito sabe, ou deveria saber, que a lei não permite tal aumento”, explica Ribeiro. Ou seja, o aumento só poderá ser concedido depois das eleições.
 
Segundo o procurador, como o anúncio foi feito por meio de um e-mail utilizado pela prefeitura do Rio, não por seus assessores de campanha, a promessa de aumento representa “conduta vedada”. “O prefeito-candidato se utilizou de servidores da prefeitura em atos de campanha, algo passível de análise e apreciação pelo MP e pela Justiça Eleitoral”, argumentou. “Isto é, uso da máquina pública em benefício próprio”, resumiu o procurador.
 
O anúncio de Paes representa um aumento de 50% na bonificação que a prefeitura do Rio paga aos Policiais Militares que trabalham nas Unidades de Polícia Pacificadoras (UPPs). Com o reajuste, que ainda não tem prazo para entrar em vigor, o bônus dado pela administração municipal a esses PMs subirá de 500 para 750 reais. Cerca de 5.500 mil policiais de 25 UPPs serão beneficiados.
 
Com o aumento da gratificação, que é somada ao salário pago pelo governo do Estado, a prefeitura terá um acréscimo de 15 milhões de reais por ano nos gastos com os policiais. O orçamento passa de 30 milhões para 45 milhões de reais.
 
Na visita ao Alemão, Paes defendeu o aumento. "O processo de pacificação não é de um governo, é da sociedade. Hoje a prefeitura investe mais de 30 milhões de reais no pagamento de gratificações a esses policiais, verdadeiros heróis que trabalham pela paz na nossa cidade. Serão mais 15 milhões de reais, uma conta que a cidade paga feliz, é a conta da paz", disse. Pelos números do DataFolha, Eduardo Paes seria reeleito no primeiro turno, com 54% das intenções de voto.
 
Fonte: Veja.
 
Acesse o Artigo Original:

 
   


 

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Pagamento do funcionalismo do Estado começa na sexta-feira

A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) informa que o pagamento dos servidores do Executivo referente ao mês de julho começa na próxima sexta-feira, dia 27, conforme cronograma abaixo:

- 27/07 (sexta-feira):
Magistério e Quadro de Escola, Quadro Geral, Inativos Ferroviários e FEPPA;

- 30/07 (segunda-feira):
Cargos de Nível Médio da Segurança Pública e da Saúde e Cargos em Comissão vinculados ao Quadro Geral;

- 31/07 (terça-feira):
Demais servidores do Executivo;

- 02/08 (quinta-feira):
Inativos e pensionistas com pendência superior a 60 dias no recadastramento (demais inativos e pensionistas recebem normalmente).

A Sefaz também lembra que o recadastramento deve ser feito todo o ano nas agências do Banrisul no mês de aniversário, pois caso a pendência da atualização seja superior a 60 dias, o pagamento pode ser suspenso.

https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/NoticiaDetalhes.aspx?NoticiaId=4819

Greve divide sindicatos

Adufrgs vê avanços, e Andes critica a proposta

A opção pela continuidade ou pelo final da greve dos professores das universidades federais e de instituições de pesquisa divide a opinião dos sindicatos gaúchos da categoria. As entidades sindicais divergem em sua avaliação sobre a última proposta do governo, apresentada nesta terça-feira, em Brasília. Enquanto a Adufrgs-Sindical considera que houve avanço sobre os principais pontos na pauta de reivindicações, o Andes-SN avalia que as novidades são insuficientes para determinar o fim da greve.

A Adufrgs-Sindical pretende indicar, em sua consulta que será feita pela Internet, que a greve deve terminar. Para a presidente do sindicato, Maria Luiza Ambros von Holleben, a proposta do governo avançou na direção de 15 pontos fundamentais na lista dos pedidos dos docentes. Entre as possíveis conquistas estão a reestruturação da carreira, o reajuste salarial e a passagem da data dos reajustes de julho para março de 2013, 2014 e 2015.

A consulta aos professores será feita pelo site www.adufrgs.org.br. A intenção da entidade é disponibilizar o link a partir de amanhã e deixá-lo na rede até a próxima quarta-feira. O meio virtual tem sido usado pela Adufrgs na condução do movimento. Duas consultas foram feitas. A primeira, entre 20 e 21/6, teve mais de 1,8 mil participações. A outra, de 8 a 9/7, reuniu cerca de 1 mil votos e determinou a adesão dos associados à greve.

Já o Andes-SN deverá indicar pela sequência do movimento grevista. A avaliação nacional, conforme a vice-presidente regional da entidade, Laura Fonseca, é de que a proposta não acrescentou elementos sobre a melhoria nas condições de trabalho. Laura apontou que a proposta de reposição salarial é insuficiente e disse que há, entre os trabalhadores, temor de que a oferta apresentada não cobrirá as perdas inflacionárias até 2015, como projeta o governo. O sindicato fará assembleia hoje, às 14h, na sala 101 da Faculdade de Educação, no Campus Central, ao modo como têm sido conduzidas as atividades propostas pelo Andes-SN.

A mais recente oferta do governo envolve índices de reajuste entre 25% e 40%, distribuídos em três etapas, ao longo dos próximos três anos. Na proposta apresentada no último dia 13, o reajuste variava de 16% a 45%.
 
Fonte: Correio do Povo 26julho2012

Fazenda confirma atraso nas RPVs

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) admitiu que a fila de pagamentos de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) está três meses atrasada. A última ação paga, em junho desse ano, venceu no dia 20 de março. Diante da polêmica em torno do assunto, que piorou de cenário após a sanção de nova lei das RPVs gaúchas em julho de 2011, a Ordem dos Advogados do Brasil, tanto nacional quanto estadual, age para modificar os critérios de pagamento, que julga inconstitucionais. "O Estado deve, não nega e paga quando quiser", criticou o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia. Para ele, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a nova lei das RPVs gaúcha é prioritário.

Anteontem, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, entregou ofício ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, cobrando agilidade no parecer da PGR na Adin protocolada pela Ordem no STF. Segundo o documento, o tema é de "grande relevo nacional". A assessoria da PGR informou, ontem, que dá preferência a ações específicas quando recebe esse tipo de demanda. O parecer poderá sair em agosto. O ministro do Supremo responsável pela ação, José Antonio Dias Toffoli, já havia se comprometido com a OAB em dar agilidade ao julgamento quando a Adin retornar ao STF. "Essa lei é uma forma de calote como a dos precatórios", apontou Lamachia.

Fonte: Correio do Povo 26julho2012

quarta-feira, 25 de julho de 2012

Líder do governo recebe homenagem de Policiais Civis

Tiago Machado - MTE 9415 | PT - 09:00-25/07/2012 - 
Foto: Divulgação
Nesta terça-feira (24), o líder do governo na Assembleia, deputado estadual Valdeci Oliveira (PT) recebeu uma homenagem dos delegados da Polícia Civil de Santa Maria. A distinção foi em reconhecimento ao trabalho realizado pela liderança em prol da valorização dos servidores da segurança pública. Durante todo o primeiro de 2012, Valdeci e os servidores desenvolveram um trabalho focado no diálogo com o governo do Estado que culminou na confirmação do maior reajutes da história para a categoria, com aumentos entre 63,79% e 171,65%.
 Valdeci agradeceu a homenagem. “Fico muito orgulhoso de, após muito trabalho, ser homenageado dessa forma. Esse foi um trabalho em conjunto e, por isso, estendo o reconhecimento aos deputados do PT e da base aliada. Também, destaco o Delegado Marcelo Arigony e os sindicalistas da Ugeirm, dentre muitos outros, que foram fundamentais neste processo”, ressaltou. Entre as autoridades presentes estavam o diretor do Departamento de Policia Metropolitana, Antônio Vicente Vargas Nunes, na ocasião representando o chefe de Polícia do Estado; e o delegado da Região Central, Marcelo Arigony.
 
Fonte: Agência de Notícias
As matérias assinadas pelos partidos políticos são de inteira responsabilidade dos coordenadores de imprensa das bancadas da Assembleia Legislativa. A Agência de Notícias não responde pelo conteúdo das mesmas.

No Alemão, Paes promete aumento a policiais de UPPs

O reajuste de 50% na bonificação oferecida pela Prefeitura do Rio deverá beneficiar cerca de 5,5 mil PMs que atuam nos postos. De Londres, Sérgio Cabral elogiou iniciativa

Agência Estado |

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB) anunciou na manhã desta quarta-feira (25)  um aumento de 50% na bonificação que a Prefeitura paga aos PMs que trabalham nas Unidades de Polícia Pacificadoras (UPPs).
Com o reajuste, que ainda não tem prazo para entrar em vigor, o bônus dado pela administração municipal a esses PMs subirá de R$ 500 para R$ 750. Cerca de 5,5 mil policiais de 25 UPPs serão beneficiados.
O anúncio ocorreu em visita do prefeito ao Complexo do Alemão, na zona norte. Na segunda-feira, a soldado da PM Fabiana Aparecida Souza, de 30 anos, foi morta com um tiro de fuzil após ataques de bandidos à UPP Nova Brasília, dentro da comunidade. Trata-se do primeiro policial de uma UPP a ser executado em serviço. Seu corpo foi enterrado nesta quarta-feira em Valença, no sul do Estado.
Com o aumento da gratificação, que é somada ao salário pago pelo governo do Estado, a Prefeitura terá um acréscimo de R$ 15 milhões por ano nos gastos com os policiais. O orçamento passa de R$ 30 milhões para R$ 45 milhões.
Em Londres, o governador Sérgio Cabral elogiou a iniciativa do prefeito. 
"Quero agradecer ao prefeito Eduardo Paes, que nesta manhã foi ao Complexo do Alemão e anunciou o aumento da gratificação dos policiais das UPPs, de R$ 500 para R$ 750, além do salário que nós pagamos. Com essa medida, ele dá mais uma demonstração vigorosa de apoio e solidariedade à nossa política de segurança e, em última análise, à população do Rio. Não se trata apenas das UPPs, nós temos política de metas semestrais que levam o policial a ter uma remuneração extraordinária; temos uma política de novos policiais entrando a cada 40 dias, número que antes entrava na corporação por ano. Mas, sem dúvida, a UPP é a grande referência da garantia do ir e vir, da tranquilidade dos moradores das comunidades e dos bairros vizinhos", afirmou.

Dilma endurece com grevistas e determina substituição de servidores parados

Outra medida é adoção de prazo máximo a atividades como a liberação de veículos e cargas no comércio exterior para acabar com filas em portos

Diante da onda de greves de servidores que atinge diversos setores em todo o País, a presidenta Dilma Rousseff determinou, por meio de decreto publicado nesta terça-feira, que ministérios firmem convênios com Estados e municípios para a garantia de atendimento em serviços básicos.
O decreto é mais uma ação do governo em meio ao movimento grevista em 30 setores que pede recomposição salarial, reestruturação da carreira e melhores condições de trabalho. Segundo a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), a paralisação teria adesão de 350 mil servidores, mas para o governo ela atinge a metade desse número.
A determinação cita especificamente áreas relacionadas ao comércio exterior. Funcionários da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que estão em greve, e da Receita Federal, que fazem operação-padrão em portos, já afetam a entrada e saída de produtos do País.
"As atividades de liberação de veículos e cargas no comércio exterior serão executadas em prazo máximo a ser definido pelo respectivo ministro de Estado supervisor dos órgãos ou entidades intervenientes", diz trecho do decreto publicado no Diário Oficial da União.
O decreto determina que, em casos de greve, ministros deverão realizar convênios com Estados e municípios para compartilhar a execução dos serviços e manter o atendimento em setores considerados básicos.
Proposta a professores
A greve dos servidores atinge 30 setores em todos os Estados, entre eles ministérios, órgãos federais e diversas agências reguladoras.
Professores de universidades federais estão parados desde 17 de maio. Na terça-feira, o governo fez uma nova proposta à categoria, oferecendo reajuste de 25 por cento a 45 por cento para cerca de 140 mil professores.
O valor será distribuído nos próximos três anos. O impacto do reajuste será de 4,2 bilhões de reais no Orçamento, segundo o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A categoria ainda vai analisar a proposta.

 http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2012-07-25/dilma-endurece-com-grevistas-e-determina-substituicao-de-servidores-parados.html

Postagem de Vereador de Pelotas no facebook gera polêmica

    A TORTURA SEGUE COMENDO SOLTA NAS ABORDAGENS, CADEIAS E DELEGACIAS... (NÃO TODAS, CLARO).

HÁ POUCO TEMPO,NO QUARTEL DA BM, AQUI EM PELOTAS, VEZ OUVI DE UM CORONEL: "QUANDO MEU SOLDADO SAI DAQUI (PARA UMA AÇÃO POLICIAL), EU DIGO PRA ELE: PRIMEIRO ATIRA, DEPOIS INVESTIGA! É MELHOR SER JULGADO POR 7 (JÚRI), DO QUE SER CARREGADO POR 6 (CAIXÃO)...

PASSEI A ENTENDER PORQUE OS SOLDADOS AGEM COM TANTA VIOLENCIA, AS VEZES, SEM A MENOR NECESSIDADE...
 
Mais de 150 pessoas comentaram a postagem do vereador em sua página no facebook, os policiais exigem uma retratação do vereador.

Confira alguma das respostas dos Brigadianos e parentes:

...Tortura seu ivan duarte e o que vcs politicos fazem com o povo ...tortura seu ivan duarte e o que o governador do teu partido deu de aumento para os policiais isto sim e uma tortura e mesmo assim sao meus verdadeiros herois porque assim como o senhor durmo bem descansada pois enquanto estou com minha bolsinha de agua quente nos pes no aconchego do meu lar sei que na rua tem estes ditadores para defender minha familia e a do senhor seu ivan duarte...

...Sr. Ivan Duarte, eu confio nos meus colegas, e sei que hoje não existe mais tortura! e o senhor se tem conhecimento desta prática, DENUNCIE! prove o que estás afirmando! e ai então venha expressar seus sentimentos contra "torturadores" com provas concretas! ...

...O Sr. foi infeliz quando acusou os policiais de serem torturadores, isso sem conhecimento de causa. Gostaria que o Sr. fizesse o mesmo com esses bandidos que invadem residencias matam pais de família, abusam de nossas esposas e saem ilesos,...

A Diretoria do Departamento de Direitos Humanos dos Policiais e Bombeiros Militares da Associação divulgou uma nota de desagravo ao vereador de Pelotas.
 Leiam a postagem e os comentários
https://www.facebook.com/ivanduartepel/posts/120747018068972?comment_id=112317&notif_t=like

Associação de Cabos e Soldados Policiais Militares de Pelotas emite NOTA DE DESAGRAVO ao Vereador Ivan Duarte

NOTA DE DESAGRAVO AO VEREADOR IVAN DUARTE.

No dia 23 de julho de 2012, nós Policiais Militares do município de Pelotas, fomos surpreendidos com uma foto publicada pelo Vereador Ivan Duarte, cuja imagem revela um muro pichado com a seguinte expressão:
“A DITADURA TERMINOU ...
SÓ FALTA AVISAR A POLÍCIA”

Comentando a foto, o citado Vereador, externa sua opinião a respeito do trabalho dos policiais pelotenses, da seguinte forma:
A TORTURA SEGUE COMENDO SOLTA NAS ABORDAGENS, CADEIAS E DELEGACIAS... (NÃO TODAS, CLARO).

HÁ POUCO TEMPO,NO QUARTEL DA BM, AQUI EM PELOTAS, VEZ OUVI DE UM CORONEL: "QUANDO MEU SOLDADO SAI DAQUI (PARA UMA AÇÃO POLICIAL), EU DIGO PRA ELE: PRIMEIRO ATIRA, DEPOIS INVESTIGA! É MELHOR SER JULGADO POR 7 (JÚRI), DO QUE SER CARREGADO POR 6 (CAIXÃO)...

PASSEI A ENTENDER PORQUE OS SOLDADOS AGEM COM TANTA VIOLENCIA, AS VEZES, SEM A MENOR NECESSIDADE...

Pois bem. Muito embora se reconheça o direito constitucional a liberdade de expressão que assiste a todo cidadão, e também ao nobre Edil, não se pode desconsiderar que a mensagem é ofensiva aos Policiais Militares do município de Pelotas.
D certa forma, pode-se até compreender a indignação do Vereador em relação à violência policial, retratada inclusive em relatórios internacionais de defesa dos Direitos Humanos, atitude com a qual também não comungamos.
No entanto, a leitura da manifestação do Vereador Ivan, nos permite verificar que sua indignação é direcionada, não às polícias militares em geral, mas aos Policiais Militares de Pelotas.
Tanto que afirma compreender a violência policial a partir da manifestação do Coronel do 4º BPM, que sabidamente é o quartel da Brigada Militar de Pelotas. A conclusão do Vereador é a seguinte, Se o comandante pensa dessa forma, é natural que seus comandados ajam “COM TANTA VIOLÊNCIA, ÀS VEZES, SEM A MENOR NECESSIDADE...”
É isto que o Vereador pensa. É isto que publicou. E é justamente isto que denigre a imagem de toda uma corporação, quer se considere coletiva ou individualmente.
Nós Policiais Militares de Pelotas, fomos atacados em nosso mais íntimo sentimento de fidelidade e profissionalismo, no qual pautamos nosso conduta durante toda nossa jornada nesta instituição centenária que servimos com orgulho, a Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.
Diz à publicação que torturamos as pessoas abordadas. Que tratamos o cidadão com violência desproporcional e desnecessária.
Quem enverga a farda da Brigada Militar em Pelotas, segundo tal publicação, não é um cidadão cumpridor de deveres e responsável por manter a ordem, a paz, fazer cumprir as leis, apoiar, defender, proteger a população e o patrimônio público e privado, mas quem está vestido com a farda Policial Militar é, na verdade, um torturador travestido de PM. É o que advém da foto!
Ora, a forma genérica e leviana com que foi feita a séria acusação, afeta diretamente a honra dos Policiais Militares de Pelotas, honra pela qual pautam seu trabalho.
Afinal, o cidadão Pelotense, quando coagido em seus direitos, não clama ao Vereador Ivan Duarte, mas sim à Brigada Militar. 190 é o número mais chamado do País, e os motivos são óbvios.
Contudo, o cidadão comum, afetado pela importância da opinião externada por um Vereador do quilate de Ivan Duarte, internaliza o sentimento de que todo Policial Militar é criminoso. Outrossim, já existem manifestações nesse sentido nos debates da citada postagem.
Não se pode imaginar maior desserviço à sociedade Pelotense.
Deixamos claro todo respeito que sentimos pela história do Vereador Ivan Duarte, tantas vezes reconduzido ao legislativo municipal por seus próprios méritos.
Isto, porém, mais uma vez ressaltamos, não pode servir para que o eventual o nobre Edil desmereça uma categoria que se dedica a zelar pela segurança do cidadão de pelotense, independentemente de remuneração e das precárias condições de trabalho.
Que o nobre Vereador Ivan Duarte, reflita sobre suas palavras e da próxima vez faça justiça com toda uma classe de profissionais que orgulham a Brigada Militar, herdeiros que são de tradições que jamais deverão ser esquecidas.

Diretoria do Dpto de Defesa dos DH da Associação de Cabos e Soldados de Pelotas em nome de todos os seus associados.

Link para o facebook do vereador

É ilegal a revista pessoal que submete empregado a constrangimentos

Muitas vezes, com o intuito de proteger seu patrimônio, o empregador adota condutas abusivas capazes de ofender a honra e a dignidade do trabalhador. É certo que a revista de bolsas e pertences dos empregados no final da jornada pode fazer parte do poder diretivo do empregador. Mas, essa prática deve sofrer certas limitações, como qualquer outro exercício de poder. Esse tema foi abordado pelo juiz substituto Júlio Corrêa de Melo Neto no julgamento de uma ação recebida pela 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Em sua análise, o magistrado concluiu que a empresa não agiu com a necessária cautela ao expor a empregada perante os demais colegas como suspeita de algum delito."Com efeito, no entendimento deste julgador, é vexaminoso para o trabalhador, ao cabo da sua prestação de serviços, ser visto pelo empregador com a patente suspeita de desonesto, mormente pelo fato de que o contrato de trabalho pressupõe a fidúcia entre as partes", completou.
A trabalhadora relatou que era submetida a revistas pessoais, realizadas perante os clientes da loja e os demais empregados, sempre em tom de deboche. A empresa afirmou que os empregados tinham que mostrar ao segurança os produtos adquiridos durante o expediente, tudo feito de forma genérica e sem humilhação. Entretanto, segundo registrou o magistrado, os depoimentos das testemunhas e do preposto da reclamada foram suficientes para comprovar os fatos narrados pela trabalhadora, evidenciando-se a prática de revista pessoal abusiva e ilegal por parte da empresa. Embora não se possa falar em revista íntima, já que, no caso, eram examinados somente os pertences do empregado, o juiz constatou que a revista se dava na presença de outros trabalhadores, sendo realizada por seguranças, todos os dias, o que traduz flagrante ofensa à dignidade da pessoa humana.
O julgador considerou excessivo e imprudente o ato de exigir da reclamante o gesto humilhante de abrir sua bolsa para o desconfiado empregador, principalmente num contexto de evolução tecnológica, no qual já existem outros sistemas mais modernos de proteção ao patrimônio da empresa. Portanto, concluindo que os meios adotados são inadequados e não justificam o objetivo da defesa patrimonial, o juiz sentenciante condenou a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, fixada em R$3000,00. Além disso, a sentença declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, tendo em vista que a empresa descumpriu várias obrigações contratuais.
Ao finalizar, o julgador ponderou: "O trabalhador, quando transpõe os umbrais da fábrica, do escritório ou de qualquer estabelecimento do empregador não se despe dos direitos de personalidade. Deve, é certo, submeter-se às normas da empresa (desde que afinadas ao sistema juslaboral) e dedicar-se, com boa-fé, na execução de suas tarefas, mas sua personalidade remanesce protegida, pelo manto do sistema jurídico e, pois, mantém o direito de preservar seu nome, sua imagem, seus sentimentos de autoestima, como pessoa e trabalhador, que se constrói, dignamente, pela força de seu trabalho".
(0000749-08.2011.5.03.0136 RO)

Entrega de títulos do magistério

Os títulos para o concurso do magistério devem ser entregues até hoje, 25, conforme o edital publicado no site da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH). Eles começarão a ser analisados a partir de amanhã por 20 bancas, duas coordenadoras e uma coordenadora-geral. A documentação deve ser autenticada em cartório ou por servidor de órgão público, com o respectivo carimbo do contratante.

O Formulário da Relação de Títulos Entregues está no anexo 9 do edital. O candidato pode enviá-lo por Sedex, à Divisão de Concursos Públicos da FDRH, com o assunto: Títulos/Concurso Público da Seduc 2011/2012, e endereçá-lo à avenida Praia de Belas, 1595, bairro Menino Deus, CEP 90.110-001, Porto Alegre/RS. Ou pode levá-lo pessoalmente, das 9h às 17horas.

Fonte: Correio do Povo 25julho2012

Governo faz nova proposta


Expectativa do ministério é encerrar a greve que atinge 59 universidades
Crédito: VINÍCIUS RORATTO  
Oferta para os professores federais em greve agora envolve índices de reajuste entre 25% e 40%. 
 Expectativa do ministério é encerrar a greve que atinge 59 universidades<br /><b>Crédito: </b>  VINÍCIUS RORATTOO governo federal cedeu e apresentou na tarde de ontem, numa reunião com sindicalistas em Brasília, nova proposta para reestruturar o plano de carreira dos professores de universidades federais e de instituições de pesquisa. A oferta envolve índices de reajuste entre 25% e 40%, distribuídos em três etapas ao longo dos próximos três anos. Na proposta apresentada no último dia 13, o reajuste variava de 16% a 45%, o que foi amplamente rejeitado em todo país. Com esse movimento, o governo espera que os professores suspendam a greve.

Para o vice-presidente da Adufrgs-Sindical, Lúcio de Carvalho Vieira, a nova proposta corrige falhas da anterior, as quais "eram considerados obstáculos para a aceitação", mencionou. Vieira, que integra uma das comitivas sindicais, as quais acompanham a negociação com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na Capital federal, avalia que a proposta atual resgata as perdas consequentes da inflação e deverá atingir esta cobertura sobre a projeção dos próximos índices inflacionários.

Segundo Vieira, tanto a entidade regional Adufrgs-Sindical quanto a nacional, Proifes-Federação, consideraram outro ponto positivo da nova proposta a garantia de acesso à elevação na carreira - pelo menos até o terceiro nível - para os professores sem título de Mestre ou Doutor. O vice-presidente da Adufrgs disse que a entidade consultará os docentes gaúchos antes de oficializar seu posicionamento ao governo acerca da proposta.

Já os representantes da Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior (Andes) e do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe) continuam insatisfeitos com a oferta do governo. Segundo a presidente da Andes, Marinalva Oliveira, a oferta governamental não teve avanço. "É a mesma essência da proposta anterior, ou seja, não reestrutura a carreira", reclamou. A nova proposta será levada às assembleias nos estados. O parecer da categoria deve ser apresentado até a próxima semana. "Vamos levar a proposta às nossas bases, realizar assembleias para que retornemos ao governo com um posicionamento", disse ela.

De acordo com a proposta, o governo também antecipará o aumento, que começaria a valer no mês de julho de 2013, 2014 e 2015 para o mês de março desses anos. O impacto no orçamento com os novos percentuais deverá ser de R$ 4,2 bilhões. Antes de ceder às reivindicações, o impacto era estimado pela União em cerca de R$ 3,9 bilhões. Os professores federais deverão dar sua resposta até a próxima segunda-feira, dia 30.
Fonte: Correio do Povo 25julho2012


terça-feira, 24 de julho de 2012

Projeto regulamenta aquisição e circulação de armas de fogo no País



Rogério Peninha Mendonça 




































A proposta, que revoga o Estatuto do Desarmamento, já causa polêmica.


 Mendonça: o Estatuto do Desarmamento não reduziu a criminalidade
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3722/12, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que regulamenta a aquisição e circulação de armas de fogo e munições no País. A proposta revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que restringe a comercialização de armas e proíbe o porte, com exceções, e pretende instituir o “Estatuto da Regulamentação das Armas de Fogo”.
“Hoje a regra é praticamente a proibição da posse e do porte de armas; pelo meu projeto de lei, a regra passa ser a permissão”, explica o autor. “O cidadão de bem tem o direito de ter sua arma para se defender mediante critérios técnicos bem definidos, por exemplo, o exame psicotécnico”, argumenta.
Pela proposta, para comprar uma arma de fogo, o interessado deverá ter no mínimo 21 anos e deverá apresentar documento de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), comprovantes de residência e de ocupação lícita. Ele não poderá possuir antecedentes criminais ou estar sendo investigado em inquérito policial por crime doloso contra a vida ou mediante qualquer forma de violência. Ele deverá ainda ter feito curso básico de manuseio de arma e iniciação ao tiro. Além disso, deverá estar em pleno gozo das faculdades mentais, comprovado por atestado expedido por profissional habilitado.
Rogério Mendonça afirma que o projeto atende ao referendo de 2005, quando 60 milhões de eleitores, ou seja, mais de 60% deles, rejeitaram a ideia de se extinguir o comércio de armas e munições no Brasil. Segundo ele, com o Estatuto do Desarmamento, houve redução drástica no número de estabelecimentos no País que vendem armas – de cerca de 2.400 existentes em 2000 passou-se para cerca de 200 –, mas isso não contribuiu para a redução da criminalidade. “Em 20 dos 27 estados da Federação houve aumento da criminalidade”, aponta.
O Ministério da Justiça informa, porém, que após a primeira Campanha de Desarmamento, em 2004, o número de mortes por armas de fogo caiu 11%. O governo é contrário à proposta.
Controle
O projeto mantém a atual competência do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), gerido pela Polícia Federal, para cadastro e controle das armas de fogo fabricadas e postas em circulação no Brasil. Porém, estabelece que as políciais civis estaduais e do Distrito Federal atuarão como órgãos de representação do Sinarm e também terão competência para registrar e autorizar porte de arma de fogo.
O Certificado de Registro de Arma de Fogo, emitido mediante pagamento de taxas, terá validade permanente e em todo o território nacional e garantirá ao proprietário o direito de manter a arma na sua residência, propriedade rural, no seu local de trabalho ou ainda em veículos ou embarcação pertencente ao proprietário.
Para o porte da arma – ou seja, seu deslocamento fora desses locais –, o proprietário terá que obter a Licença de Porte de Arma, que poderá ter validade no estado ou em todo o território nacional. No primeiro caso, será emitida pela polícia estadual; no segundo, pela Polícia Federal. As armas não poderão ser portadas ostensivamente e nem em escolas, clubes noturnos ou em locais onde haja aglomerações.
Segundo o texto, os governos estaduais deverão estabelecer medidas de segurança pública para controle do tráfego de armas de fogo em transportes coletivos, por via rodoviária, ferroviária ou hidroviária. Já os procedimentos para o porte de armas em aeronaves serão estabelecidos pelo Comando da Aeronáutica e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Colecionadores e atiradores
A proposta isenta da obrigação de registro as armas consideradas obsoletas – ou seja, fabricadas há mais de cem anos, cuja munição não seja mais de produção industrial nacional. O registro de arma de fogo de colecionador, assim como de atirador e caçador, será feito pelo Comando do Exército, que também fiscalizará essas atividades.
O certificado de registro de colecionador, atirador e caçador será renovado a cada cinco anos. O atual Estatuto do Desarmamento não trata dessas atividades.
Os colecionadores e praticantes de tiro desportivo não terão limite no número de armas que poderão manter. Já as outras pessoas poderão ter, no máximo: três armas curtas de porte; três armas longas de alma raiada; e três longas de alma lisa.
O projeto também estabelece a quantidade mensal de munição que o dono da arma poderá adquirir que chega a 50 cartuchos para cada arma registrada. Esses limites também não valem para colecionadores e atiradores.
Comércio e penas
Os comerciantes de armas de fogo e munição deverão manter bancos de dados com informações sobre as armas vendidas por, no mínimo, 10 anos e deverão comunicar ao Comando do Exército, mensalmente, a quantidade de produtos vendidos e em estoque.
A proposta permite a publicidade de armas, desde que contenham a informação de que sua aquisição dependerá de autorização do órgão competente.
No caso de furto, roubo ou extravio de armas, o proprietário deverá comunicar imediatamente à delegacia policial e ao órgão emissor do registro. O projeto estabelece penas para a omissão na comunicação da perda da posse; para a posse e o porte ilegais de armas; para o transporte comercial não autorizado de arma; para o comércio ilegal; tráfico; e disparo injustificado.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein
 

Fórum redige 19 propostas para acelerar quitação de precatórios

ANTONIO PAZ/JC
Símbolo do movimento no Estado, senhoras compareceram com seus tricôs                                                                                                                                                                                                              
PGE enviou minuta de projeto à Casa Civil no início do ano solicitando retomada da central de conciliação

Em conjunto com entidades de servidores ativos e inativos do Estado, a Frente Parlamentar dos Precatórios Judiciais, coordenada pelo deputado estadual Frederico Antunes (PP), realizou ao longo de todo o dia de ontem, na Assembleia Legislativa, o I Fórum da Semana Estadual de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas do Rio Grande do Sul.
No final da tarde, o grupo redigiu um documento com 19 propostas para acelerar o processo de reconhecimento das dívidas e pagamento de precatórios por parte do Estado. Entre as sugestões, está o retorno da central de conciliação, que possibilitaria maior agilidade no processo.
Presente na mesa de encerramento, no plenarinho da Assembleia, a procuradora responsável pela Equipe de Precatórios da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Patrícia Neves Pereira, informou que a instituição enviou, no início do ano, uma minuta de projeto de lei para a retomada da central de conciliação. Porém, até agora não houve resposta da Casa Civil sobre a proposta. O Rio Grande do Sul tem uma dívida de R$ 5,7 bilhões em precatórios.
Quando Frederico disponibilizou o microfone para os presentes se manifestarem, várias propostas foram sugeridas em meio a fortes cobranças. O representante do Fórum Magister de Aposentados do Cpers/Sindicato, lembrou que não se tratavam de reivindicações, mas da cobrança de dívidas reais do Estado, que seriam ampliadas pelo não pagamento do piso nacional do magistério, tornando-se, futuramente, precatórios.
Na primeira fila, Ibraima de Oliveira, de 68 anos, tecia pacientemente o tricô em lã cor de rosa, com o olho na linha e o ouvido nas falas. Como ela, muitas outras senhoras - do movimento das tricoteiras - teciam agasalhos e mantas de tricô no local. Quando o microfone chegou a sua mão, Ibraima deixou a paciência de lado e desfiou uma lista de reclamações contra a demora do Estado em pagar suas dívidas.
“Acho que todo aquele que é candidato não pode prometer o que não pode cumprir”, bradou, ao criticar o Executivo por não disponibilizar recursos para honrar seus compromissos. Entre aplausos, a sexagenária ouviu uma sugestão da plateia. “A Ibraima tinha que ser assessora do Tarso (Genro)”, gritou uma senhora. Ibraima recusou a proposta.
Alexandre Leboutte

AL promove fórum sobre precatórios


Precatoristas exigem mais agilidade no pagamento dos créditos<br /><b>Crédito: </b> ANDRÉ ÁVILA

Precatoristas exigem mais agilidade no pagamento dos créditos
Crédito: ANDRÉ ÁVILA

RS deposita R$ 26 milhões por mês, mas entidades querem mais rapidez 

O Rio Grande do Sul realiza mensalmente o depósito em uma conta administrada pelo Judiciário gaúcho de cerca de R$ 26 milhões para precatórios. O valor, conforme inúmeras entidades que buscam celeridade no pagamento ao cidadão-credor, ainda é baixo, pois, anualmente, o governo recebe 5 mil novos precatórios. Para discutir o problema, a Assembleia Legislativa realizou o I Fórum da Semana Estadual de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas no Estado.


Para o Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do RS (Sinapers), o governo do Estado não vem cumprindo com a liberação dos valores. "Estão sendo pagos devagar e muito poucos", disse a presidente do Sinapers, Ilma Truylio Penna de Moraes. Segundo o procurador-geral do Estado, Carlos Henrique Kaiper, o Conselho superior da PGE aprovou na semana passada a criação da Procuradoria de Precatórios e Requisição de Pequeno Valor (RPVs). Estão sendo efetuados ajustes para que a estrutura comece a funcionar. Já no Tribunal de Justiça, a central de precatórios começa com um mutirão para que 7 mil precatórios sejam analisados, até junho de 2013.

Entre 2010 e 2012, o governo depositou cerca de R$ 750 milhões, mas foram pagos pouco mais de R$ 400 milhões. A falta de estrutura e de servidores no Executivo e no Judiciário faz com que o pagamento aos credores seja lento. O Estado deve hoje cerca de R$ 7 bilhões. O presidente da Comissão de Precatórios da OAB, Flávio Brando, disse que espera que o julgamento da emenda constitucional 62, que criou em 2009 um regime especial para que o pagamento de precatórios ocorra no STF até o final de 2012. Brando é favorável à criação de uma lista de credores e devedores de precatórios como forma de identificar pessoas e valores devidos.

O coordenador da Central de Precatórios do TJ/RS, Luiz Antônio Capra, informou que existem 32 mil precatórios no RS, sendo 22 pertencentes ao Estado e o restante aos municípios, e que há limites estruturais do Judiciário para dar andamento mais célere às demandas. Ele sublinhou que a emenda constitucional 62 trouxe ao Judiciário uma responsabilidade que não era sua. Para ele, o Judiciário é o veículo para que o pagamento de precatórios ocorra mais rapidamente.




Fonte: Correio do Povo 24julho2012

O vai e vem do pagamento dos pequenos precatórios gaúchos

- 26/05/2011 - Piratini envia para a Assembleia Legislativa, em regime de urgência, projeto de lei que modifica pagamento das RPVs gaúchas.

- 28/06/2011 - Parlamentares aprovam, por 29 votos a 22, o projeto de lei.

- 15/07/2011 - Governador Tarso Genro sanciona a nova lei.

- 17/10/2011 - A OAB/RS protocola no Supremo Tribunal Federal, por meio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ação contra a nova lei.

- 21/11/2011 - A Procuradoria-Geral da República pede vistas à Ação Direta de Inconstitucionalidade.

- 08/05/2012 - O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, e o da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, reúnem-se, em Brasília, com o ministro do STF, José Antônio Dias Toffoli, relator da Adin, para pedir agilidade no julgamento da ação. Em junho, os dirigentes da Ordem cobraram agilidade da PGR.

Fonte: Correio do Povo 24julho2012

Segurança é a prioridade

A pesquisa realizada pelo Correio do Povo e o Instituto Methodus perguntou aos eleitores quais as cinco que deveriam ser prioridade da administração municipal. Segundo os dados, em primeiro lugar aparece a segurança pública, seguido de postos de saúde, educação municipal, trânsito, transporte coletivo e asfalto e pavimentação.

Fonte: Correio do Povo 24julho2012

OAB pressiona por solução para RPVs


Lamachia contesta projeto do Piratini<br /><b>Crédito: </b> vinícius roraTto

Lamachia contesta projeto do Piratini
Crédito: vinícius roraTto 

Entidade já se reuniu com o STF e com a PGR para agilizar votação de Adin

Parada na Procuradoria Geral da República desde novembro do ano passado, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil gaúcha contra o projeto de lei do Piratini que modificou o pagamento das RPVs (Requisições de Pequeno Valor) aguarda parecer para ser julgado no Supremo Tribunal Federal. "Se nos primeiros dias de agosto não houver uma movimentação, vou novamente a Brasília falar com o procurador-geral da República (Roberto Gurgel)", afirmou ontem o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia.


O presidente da entidade já havia viajado à Capital Federal em maio e junho desse ano para cobrar o andamento processual. Em maio, Lamachia encontrou-se com o ministro Dias Toffoli, relator do processo, para pedir agilidade no julgamento. "Assim que descer o parecer da PGR, o ministro afirmou que colocará a ação em pauta de julgamento", revelou. Em junho, foi a vez da Procuradoria Geral da República ser cobrada pela demora. "Estamos aguardando ansiosamente que o processo seja devolvido ao STF", frisou Lamachia.

A demora incomoda também o Cpers. "O projeto que o governo aprovou foi mais uma forma de calote para não pagar as RPVs que devia para a categoria", criticou Rejane de Oliveira, presidente da entidade. Segundo ela, os profissionais de educação do Rio Grande do Sul não recebem pagamentos de RPVs nem de precatórios desde a aprovação do projeto na Assembleia Legislativa, em julho de 2011.

A nova lei modificou o prazo para o pagamento das RPVs de 60 para 180 dias e limitou o montante a ser saldado anualmente para 1,5% da receita corrente líquida do Estado. Na Adin protocolada no STF três meses após a sanção da lei, a OAB aponta que os estados brasileiros não podem regulamentar prazo de pagamento ou a introdução de ordem cronológica. Segundo o documento, conforme a Constituição, aos estados e municípios cabe somente a regulamentação do valor das RPVs, que não devem exceder 40 salários mínimos, por esse motivo apelidadas de "pequenos precatórios".
Fonte: Correio do Povo 24julho2012


Movimento ganha força

Realizado no plenário da Assembleia, em pleno recesso, o I Fórum da Semana Estadual de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas foi representativo e indica que o movimento em torno do tema começou a ganhar corpo no Rio Grande do Sul. O único chefe de poder que não esteve presente pessoalmente foi o governador Tarso Genro, representado pelo procurador-geral do Estado, Carlos Henrique Kaipper. Coordenador da Frente Parlamentar dos Precatórios, Frederico Antunes, que propôs o ato, lamentou a ausência de Tarso e de um representante da Secretaria da Fazenda.

Fonte: Correio do Povo 24julho2012
Coluna da Taline Oppitz 
taline@correiodopovo.com.br

segunda-feira, 23 de julho de 2012

Segurança Pública em foco

A FDRH/Rede Escola de Governo lançou o programa de formação continuada em Gestão de Políticas Públicas para a Segurança e Direitos Humanos. Em parceria com a Universidade Federal do RS (Ufrgs), na primeira fase, oferecerá um curso de especialização e um de extensão. Vagas gratuitas aos servidores da Secretaria de Segurança Pública. Ver http://www.fdrh.rs.gov.br/

Fonte: Correio do Povo 23julho2012