Fim da contribuição dos inativos na pauta da Câmara

Brasília - A proposta de emenda constitucional 555 (PEC 555/06), que põe fim à contribuição previdenciária dos servidores inativos, será finalmente analisada por comissão da Câmara dos Deputados. A comissão foi instalada esta semana depois de um trabalho intensivo realizado por entidades dos servidores, informou Dulce Lima, do conselho de representantes da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). O deputado gaúcho Mendes Ribeiro Filho (PMDB) foi um dos que fechou o número de deputados necessários para a sua instalação, disse Dulce.

A comissão especial vai estudar a revogação do artigo 4 da emenda constitucional 41, para eliminar a cobrança de contribuição dos aposentados e pensionistas do serviço público. A PEC determina ainda à retroatividade dos efeitos da revogação a 1 de janeiro de 2004. Serão feitas 40 sessões para aprová-la.

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB) informou que a comissão apreciará o mérito da matéria, em discussão na Câmara há três anos. Apresentada em 22 de junho de 2006, com o fim da legislatura, a proposta foi arquivada, mas em 20 de junho de 2007, por meio do requerimento 1.199/07, do deputado Faria de Sá, foi desarquivada. Em 22 de agosto de 2007, ele foi designado relator e teve seu parecer aprovado na CCJ em 3 de outubro de 2007.


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Artigo extraído do Jornal Correio do Povo de 09abr2010, pág.06

MANIFESTAÇÃO EM BRASILIA DOS POLICIAS CIVIS E AGENTES PENITENCIÁRIOS PELA APROVAÇÃO DO PISO NACIONAL JÁ

Transcrevo abaixo email que me foi enviado pelo amigo Erivaldo, Presidente da NCST da Paraíba

JOÃO PESSOA/PB - 07 DE ABRIL DE 2010

MANIFESTAÇÃO EM BRASILIA DOS POLICIAS CIVIS E AGENTES PENITENCIÁRIOS PELA APROVAÇÃO DO PISO NACIONAL JÁ



1 - Um, dois, três, quatro, cinco, mil... Ou aprova a PEC ou paramos o Brasil”, esta é a palavra de ordem dos policiais civis e agentes penitenciários no ato pela aprovação do Piso Salarial Nacional, que aconteceu ontem, em Brasília. A Concentração foi em frente à Catedral, na Esplanada dos Ministérios, em seguida seguiram em marcha até o Congresso Nacional, onde se juntarão aos policiais militares.
A luta pelo piso envolve a votação na Câmara dos Deputados da PEC 446/09, que já foi aprovada em primeiro turno no plenário da Casa, no início do mês de março. Os policiais prometem iniciar uma greve nacional a partir de 23 de abril, caso, até o dia 20.04, a matéria não seja votada. Segundo o presidente da Cobrapol, Jânio Bosco Gandra, a mobilização nacional é muito forte. “Estamos com uma campanha nacional de valorização do policial, que teve início oficialmente no dia 15 de março, e que tem ajudado a categoria a debater as dificuldades da profissão, em especial a diferença salarial de um estado para o outro. Afinal, os mesmos riscos que correm os policiais de Brasília - DF, enfrentam aqueles que trabalham nas regiões norte ou nordeste do Brasil, por exemplo. Essa diferença tem que mudar.

A NCST PARTICIPA DE ATO PÚBLICO PELA VALORIZAÇÃO DOS POLICIAIS



2 – Antonio Erivaldo Henrique de Sousa presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia civil do Estado da Paraíba – SSPC/PB, e diretor da Cobrapol afirma que a Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST, mais uma vez reafirmou o seu irrestrito apoio ao Movimento Nacional de Valorização dos Trabalhadores da Segurança Pública nos Estados da Federação, que lutam por um Piso Salarial Nacional, além de ter participado efetivamente de todas as mobilizações nacionais realizadas pela Cobrapol.(Segurança direito do cidadão e dever do Estado).



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ANTONIO ERIVALDO HENRIQUE DE SOUSA
Presidente da NCST-PB

Nova Central Sindical de Trabalhadores da Paraíba – NCST-PB
Endereço: Sede na Avenida João Machado, 553, Sala 504,
Edficio Plaza Center – Centro – João Pessoa/PB
CEP. 58013.520

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO DEPUTADO PAULO BRUM PODE PROVOCAR O INCHAÇO DO QUADRO DE ASSOCIADOS DO IPÊ SAÚDE

Projeto de Lei Complementar nº 240 /2008
Deputado(a) Paulo Brum
Faculta aos empregados das APAEs participarem, como
optantes, do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores
Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - IPE - SAÚDE.
Art. 1º. Acresça-se ao art. 3º da Lei Complementar nº 12.134, de 26 de julho de 2004, um parágrafo,
que será o 4º, com a seguinte redação:
“Art. 3º - ...
(...)
§ 4º - É também facultado aos empregados das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais –
APAES existentes no Estado do Rio Grande do Sul optarem pelo ingresso no Plano IPE-Saúde,
submetendo-se ao prazo mínimo de permanência de um ano, mediante a contribuição prevista no inciso I do
art. 2º da Lei complementar nº 12.066, de 29 de março de 2004, além da responsabilidade paritária patronal
das APAES.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2008.
Deputado(a) Paulo Brum

MINHA OPINIÃO: A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa deu parecer FAVORÁVEL ao PLC 240/2008 do Deputado Paulo Brum. O nobre Deputado não se deu conta que poderá inchar o quadro de associados do Ipê-Saúde. Gostaria que ele viajasse ao interior do Estado e observasse ou consultasse os funcionários públicos estaduais para ver como estes estão sendo atendidos, se consegum fichas, se conseguem determinadas especialidades, se conseguem leitos ou internações hospitalares etc e tal. Gostaria eu também que os leitores do interior mandassem para o email valteman@ibest.com.br dados para que eu pudesse comprovar o que aqui falo. Não divulgarei nomes ou email dos que atenderem ao meu pedido, até porque a maioria não tem nem recibo do pagamento de algumas consultas "por fora" e não quer se incomodar nem perder o atendimento, isto porque no interior todos se conhecem e não possuem recursos para deslocar até a Capital, onde "teoricamente" conseguiriam atendimento. E não adianta dizerem que com mais associados haverá mais verba para novas contratações etc., etc, etc, pois tal conversa ouço há anos. E nós funcionários do Estado somos donos de cada tijolinho do IPERGS, pois mantemos aquela Entidade com o nosso suor e não fomos consultados sobre tal manobra.

OBS: Gostaria de receber a identificação de quem comentar a matéria pois os comentários recebidos seguem direto para minha caixa de email sendo posteriormente direcionados. Se o comentarista quer preservar a sua identidade acrescente ao final do comentário: NÃO IDENTIFICAR O REMETENTE, que não terá seus dados divulgados.


Grande abraço, e agradeço aos colegas bloguistas que publicarem a matéria e a todos os que comentarem, mesmo sendo contra a minha opinião.