Projeto de Lei Complementar nº 240 /2008
Deputado(a) Paulo Brum
Faculta aos empregados das APAEs participarem, como
optantes, do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores
Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - IPE - SAÚDE.
Art. 1º. Acresça-se ao art. 3º da Lei Complementar nº 12.134, de 26 de julho de 2004, um parágrafo,
que será o 4º, com a seguinte redação:
“Art. 3º - ...
(...)
§ 4º - É também facultado aos empregados das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais –
APAES existentes no Estado do Rio Grande do Sul optarem pelo ingresso no Plano IPE-Saúde,
submetendo-se ao prazo mínimo de permanência de um ano, mediante a contribuição prevista no inciso I do
art. 2º da Lei complementar nº 12.066, de 29 de março de 2004, além da responsabilidade paritária patronal
das APAES.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2008.
Deputado(a) Paulo Brum
Deputado(a) Paulo Brum
Faculta aos empregados das APAEs participarem, como
optantes, do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores
Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - IPE - SAÚDE.
Art. 1º. Acresça-se ao art. 3º da Lei Complementar nº 12.134, de 26 de julho de 2004, um parágrafo,
que será o 4º, com a seguinte redação:
“Art. 3º - ...
(...)
§ 4º - É também facultado aos empregados das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais –
APAES existentes no Estado do Rio Grande do Sul optarem pelo ingresso no Plano IPE-Saúde,
submetendo-se ao prazo mínimo de permanência de um ano, mediante a contribuição prevista no inciso I do
art. 2º da Lei complementar nº 12.066, de 29 de março de 2004, além da responsabilidade paritária patronal
das APAES.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2008.
Deputado(a) Paulo Brum
MINHA OPINIÃO: A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa deu parecer FAVORÁVEL ao PLC 240/2008 do Deputado Paulo Brum. O nobre Deputado não se deu conta que poderá inchar o quadro de associados do Ipê-Saúde. Gostaria que ele viajasse ao interior do Estado e observasse ou consultasse os funcionários públicos estaduais para ver como estes estão sendo atendidos, se consegum fichas, se conseguem determinadas especialidades, se conseguem leitos ou internações hospitalares etc e tal. Gostaria eu também que os leitores do interior mandassem para o email valteman@ibest.com.br dados para que eu pudesse comprovar o que aqui falo. Não divulgarei nomes ou email dos que atenderem ao meu pedido, até porque a maioria não tem nem recibo do pagamento de algumas consultas "por fora" e não quer se incomodar nem perder o atendimento, isto porque no interior todos se conhecem e não possuem recursos para deslocar até a Capital, onde "teoricamente" conseguiriam atendimento. E não adianta dizerem que com mais associados haverá mais verba para novas contratações etc., etc, etc, pois tal conversa ouço há anos. E nós funcionários do Estado somos donos de cada tijolinho do IPERGS, pois mantemos aquela Entidade com o nosso suor e não fomos consultados sobre tal manobra.
OBS: Gostaria de receber a identificação de quem comentar a matéria pois os comentários recebidos seguem direto para minha caixa de email sendo posteriormente direcionados. Se o comentarista quer preservar a sua identidade acrescente ao final do comentário: NÃO IDENTIFICAR O REMETENTE, que não terá seus dados divulgados.
Grande abraço, e agradeço aos colegas bloguistas que publicarem a matéria e a todos os que comentarem, mesmo sendo contra a minha opinião.
Grande abraço, e agradeço aos colegas bloguistas que publicarem a matéria e a todos os que comentarem, mesmo sendo contra a minha opinião.
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