A dificuldade jurídica de implementação de um teto de R$ 17.347,14, como propôs o governador Tarso Genro, repercutiu ontem na Assembleia Legislativa até mesmo entre parlamentares governistas. A oposição criticou a pretensão do Piratini ao lembrar que, em janeiro, em sessão extraordinária, o Executivo aprovou remunerações de R$ 24 mil para diretores da Agência de Desenvolvimento e Promoção do Investimento (AGDI). "O governo Tarso começa a bater cabeça. Na verdade, há uma tentativa de desviar a atenção. Na semana que vem, o governo vai aprovar a criação de cargos que irão gerar uma despesa anual de R$ 30 milhões", afirmou o deputado estadual Edson Brum (PMDB). A proposta não ecoou bem nem mesmo entre petistas. "O valor de R$ 17 mil é o inicial do Judiciário. O esforço deve ser para cumprirmos o teto atual de R$ 24 mil. O Judiciário também precisa cumprir e deixar de dar sentenças favoráveis aos servidores que estão acima do teto", disse o deputado Raul Pont (PT). |
A possibilidade mais concreta é que o Piratini proponha à Assembleia a redução do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de 40 para 20 salários mínimos, além de garantir a extensão do prazo de pagamento de 60 para 120 dias. "Essa é uma possibilidade em estudo, mas existem outras", afirmou Bruno de Castro Winkler, procurador-geral do Estado em exercício. Se essa hipótese prosperar, os credores do Estado que não se enquadrarem no novo teto das RPVs passarão a portar precatórios comuns, que levam mais tempo para serem pagos. A líder do governo, Miriam Marroni (PT), alega que as alterações proporcionarão que um maior número de portadores de RPVs seja contemplado com o pagamento. "A ideia é diminuir o valor dos 40 salários e estender o prazo. Isso vai facilitar para o governo, que poderá pagar mais pessoas", afirmou Miriam. Winkler ainda comentou a possibilidade de as mudanças no sistema de RPVs serem consideradas ilegais. Há apontamentos de choque com a Constituição federal e afronta de direitos. "Não temos como estimar se vai ser questionado judicialmente, mas vamos buscar consistência jurídica. É permitido que cada estado se organize", disse o procurador. |
A conclusão de estudo que permita o envio de projeto do Piratini à Assembleia para flexibilizar o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) é a prioridade da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O desafio é encontrar uma fórmula que não seja considerada inconstitucional e que garanta redução no volume de quitação das RPVs, que somente em 2011 podem consumir R$ 800 milhões dos cofres públicos. "A Constituição dá ao Estado a possibilidade de regular os pagamentos dentro da sua capacidade, respeitando alguns limitadores. Esse estudo foi solicitado com urgência. Precisamos adotar as medidas o quanto antes", afirmou ontem o procurador-geral do Estado em exercício, Bruno de Castro Winkler. Terminada a análise da PGE, a Casa Civil enviará o projeto ao Legislativo com o argumento de que as RPVs não podem imobilizar o Estado. "O pagamento de RPVs não pode comprometer investimentos e a prestação de serviço à sociedade", afirmou Winkler, dizendo que o passivo oriundo de decisões judiciais favoráveis a servidores que buscam reparos em função do descumprimento da Lei Britto ameaça ainda mais a situação financeira do Estado. Líder do governo na Assembleia, a deputada Miriam Marroni (PT) destaca a pressa do Piratini, mas praticamente descarta o expediente do regime de urgência. "Antes do final de março, o projeto deve ser enviado", disse. |
Em discussão há mais de duas décadas, o plano de carreira dos servidores do Judiciário será debatido pela categoria na quinta e na sexta-feira. Serão apresentados em plenário os pedidos de ajuste ao plano atual, que foi elaborado por uma comissão interna do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS) e encaminhado às entidades de classe. Na ocasião, as entidades de classe terão espaço para apresentar sugestões e críticas. O projeto envolve os servidores da Justiça e não atinge a magistratura. A Associação dos Servidores da Justiça (ASJ) acredita que o plano apresentado da forma atual é prejudicial aos servidores do Judiciário e deve ser rejeitado. A associação defende que o debate seja reiniciado com base no anteprojeto elaborado por uma comissão semelhante em 1994. "Queremos que as entidades sejam realmente ouvidas sobre o assunto e que nossos pleitos sejam efetivamente atendidos", afirma o presidente da ASJ, Paulo Olympio. O TJ/RS debate a criação de um plano de carreira aos servidores há mais de 24 anos. Nesse período, mais de cinco propostas foram apresentadas pela corte. "De todas, a atual é a mais prejudicial aos funcionários e também ao bom desenvolvimento do serviço público", avalia Olympio. FONTE: JORNAL CORREIO DO POVO ANO 116 Nº 160 - PORTO ALEGRE, QUARTA-FEIRA, 9 DE MARÇO DE 2011 Postado por: Dagoberto Valteman - Jornalista Registro MTE 15265 |
O secretário da Fazenda, Odir Tonollier, afirma que o Palácio Piratini tomará um conjunto de ações para conter a crise financeiras. Ele admite que uma das principais medidas seria a aprovação de projeto de lei na Assembleia que reduza o ritmo de pagamentos das requisições de pequeno valor (RPVs). "Não temos governabilidade sobre essa despesa. Um juiz manda pagar e nós temos 60 dias para fazer isso. Com o precatório é diferente. Sabemos que ele sempre consome 1,5% da receita corrente líquida. Estamos esperando a posição técnica da procuradoria sobre essa questão das RPVs", disse Tonollier. Apesar de buscar alternativas para apresentar e aprovar um projeto que não vire tema de discussão nos tribunais, o Piratini reconhece que a tarefa é das mais complicadas. "Já sabemos que teremos dificuldades técnicas para aprovar", revelou o secretário da Fazenda. Ele recua quando é questionado sobre os prazos e os detalhes do projeto de lei. "Não tenho mais nada a declarar sobre isso", esquivou-se Tonollier. A assessoria do procurador-geral do Estado, Carlos Henrique Kaipper, afirmou ontem que ele está viajando durante o feriado de Carnaval. Mas confirmou a informação de que a Secretaria da Fazenda solicitou análise sobre a viabilidade de flexibilizar a lei das RPVs. Técnicos da PGE também não se manifestarão porque o estudo "não está pronto". Advogado ressalta complexidade
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A crise financeira que atinge os cofres públicos estaduais reforçou a convicção do Piratini de que é preciso modificar a legislação que rege os pagamentos das requisições de pequenos valores (RPVs), espécie de precatório que envolve títulos de até 40 salários mínimos. A ideia é reduzir o patamar para 20 salários mínimos, transformando os títulos de valores superiores em precatórios comuns, além de ampliar o prazo de quitação de 60 para 120 dias. O governo Tarso Genro (PT) pretendia enviar esse projeto à Assembleia em fevereiro, juntamente com o pacote que será votado nesta semana em regime de urgência. As alterações diminuiriam o ritmo e o volume de pagamentos do Estado, que credita as dificuldades financeiras ao acúmulo de decisões judiciais que lhe obrigam a quitar RPVs, sobretudo aos servidores concursados que buscam reparos devido ao descumprimento da Lei Britto. O projeto só não foi enviado à Assembleia Legislativa até o momento porque há dúvidas sobre a constitucionalidade da medida. Contudo, diante de um quadro preocupante em que as RPVs consumirão R$ 800 milhões dos cofres estaduais somente em 2011, a Secretaria da Fazenda solicitou na semana passada que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) estude a redação de um texto que flexibilize os pagamentos e supere os embaraços constitucionais sobre o tema. Fonte: Jornal Correio do Povo ANO 116 Nº 158 - PORTO ALEGRE, SEGUNDA-FEIRA, 7 DE MARÇO DE 2011 Postado por: Dagoberto Valteman - Jornalista Registro MTE 15265 |
