Governo quer controlar pagamentos

O secretário da Fazenda, Odir Tonollier, afirma que o Palácio Piratini tomará um conjunto de ações para conter a crise financeiras. Ele admite que uma das principais medidas seria a aprovação de projeto de lei na Assembleia que reduza o ritmo de pagamentos das requisições de pequeno valor (RPVs). "Não temos governabilidade sobre essa despesa. Um juiz manda pagar e nós temos 60 dias para fazer isso. Com o precatório é diferente. Sabemos que ele sempre consome 1,5% da receita corrente líquida. Estamos esperando a posição técnica da procuradoria sobre essa questão das RPVs", disse Tonollier.  Apesar de buscar alternativas para apresentar e aprovar um projeto que não vire tema de discussão nos tribunais, o Piratini reconhece que a tarefa é das mais complicadas. "Já sabemos que teremos dificuldades técnicas para aprovar", revelou o secretário da Fazenda. Ele recua quando é questionado sobre os prazos e os detalhes do projeto de lei. "Não tenho mais nada a declarar sobre isso", esquivou-se Tonollier.  A assessoria do procurador-geral do Estado, Carlos Henrique Kaipper, afirmou ontem que ele está viajando durante o feriado de Carnaval. Mas confirmou a informação de que a Secretaria da Fazenda solicitou análise sobre a viabilidade de flexibilizar a lei das RPVs. Técnicos da PGE também não se manifestarão porque o estudo "não está pronto".  Advogado ressalta complexidade O advogado Antonio Augusto Mayer dos Santos, especialista em gestão pública, ressalta que a alteração da lei das Requisições de Pequenos Valores (RPVS) por iniciativa de um estado é complexa e passível de múltiplas interpretações.  Ele diz que o governo de Santa Catarina tentou aprovar projeto semelhante recentemente, mas o Tribunal de Justiça barrou a iniciativa. "Os governos estaduais estão submetidos à Constituição federal. Um projeto como esse pode entrar em choque com a Constituição", avaliou Antonio Augusto.  Ele também advertiu que a hierarquia dos precatórios pode ser ferida, assim como outros direitos. "Os créditos de natureza alimentícia, que envolvem decisões judiciais sobre salários e pensões, têm prioridade absoluta. É preciso saber se o projeto do governo estadual não irá fragilizar essa hierarquização dos pagamentos das RPVs", afirmou Antonio Augusto. RPVs são reflexos da Lei Britto As decisões judiciais que favorecem servidores públicos e geram RPVs remontam ao governo Antonio Britto (PMDB). À época, ele concedeu reajuste ao funcionalismo, mas, depois, suspendeu o benefício por ultrapassar o teto de gastos com a folha de pessoal. A lei não foi revogada. Cerca de 200 mil servidores foram contemplados. A maioria recorreu à Justiça Fonte: Jornal Correio do Povo ANO 116 Nº 158 - PORTO ALEGRE, SEGUNDA-FEIRA, 7 DE MARÇO DE 2011 Postado por:  Dagoberto Valteman - Jornalista Registro MTE 15265