Tribunal de Justiça entende que Policial Civil não pode ser autuado por porte ilegal de arma e acusa PM’s de erro

A 2ª Câmara Cível do TJRN reformou uma sentença inicial e reconheceu o direito de um policial civil receber indenização, por danos morais, por ter sido conduzido, de forma arbitrária e indevida, a uma delegacia em Currais Novos, durante um evento popular. A informação é do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN)

O autor do recurso pediu ressarcimento pelos constrangimentos sofridos a partir da atitude tomada por Policiais Militares, que ocasionou lesões corporais de natureza leve, conforme menciona o Atestado de nº 06.3202.09.2006 (ITEP/RN), decorrente de sua prisão.

Afirma que o incidente ocorreu no dia 02.09.2006, por volta das 23h, quando foi abordado por um major e mais 10 Policiais que, de “forma bruta e enérgica”, retiraram bruscamente a arma que estava em seu poder, de forma coercitiva, após empurrões e arranhões, para que fosse autuado em flagrante delito, por porte ilegal de arma de fogo.

Os desembargadores consideraram que, que sendo Agente de Polícia Civil, deve ser afastada qualquer alegação de porte ilegal de arma, já que, nesta qualidade, detinha porte de arma, conforme prevê o artigo 6º da Lei nº 10.826/03 e o artigo 86, da Lei Complementar Estadual nº 270/2004.

A decisão destacou que, se existia autorização legal para o policial civil portar arma de fogo, se há indícios no autos de que ele teria se identificado desde o primeiro instante aos Policiais Militares como Agente de Polícia, se não consta no caderno processual quaisquer provas de que estivesse agindo de forma ilegal ou apresentando ameaça, ficou caracterizada a ocorrência de dano.

Fonte: 

http://glauciapaiva.com/2012/03/22/tribunal-de-justica-entende-que-policial-civil-nao-pode-ser-autuado-por-porte-ilegal-de-arma-e-acusa-pms-de-erro/

Piratini tenta iludir espectadores do Jornal Nacional com números volumosos

Nesta quinta-feira à noite, o governo do Estado tentou amenizar o tom grave que o Jornal Nacional, da Rede Globo, impôs na quarta à notícia sobre o reajuste do magistério gaúcho.
. Emitiu nota salientando que 85% dos professores recebem acima do piso nacional (informação que o Cpers contesta), insinuando que os 23,8 mil professores restantes (15% de 159 mil) são quase nada.
. Mais adiante, a nota informou que até 2014, o governo concederá reajustes salariais que somarão 76,6%, fazendo parecer, aos leigos e a quem não mora no Estado, que se trata de um valor substancial.
. Faltou dizer, entretanto, que, mesmo com esse percentual aparentemente generoso, o piso do magistério continuará abaixo do valor nacional em vigência este ano.
. Em 2014, já com mais dois reajustes baseados no Fundeb, como manda a lei, o piso nacional estará ainda mais acima que os R$ 1.260,59 projetados pelo Piratini, uma vez que o indexador escolhido, o INPC, historicamente resulta em menor índice.

Fonte: Jornalista Políbio Braga
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Valor foi cumprido em 29 cidades do RS

Dos municípios que encabeçam o levantamento de 2011 da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Porto Alegre e Novo Hamburgo despontam no pagamento dos maiores salários aos professores, com base no valor do respectivo Piso Nacional.

A secretária municipal de Educação da Capital, Cleci Jurach, explica que o cumprimento da lei é fruto do plano de carreira criado em 1988 e que tem se mantido com o passar dos anos, mesmo com a reposição do INPC e perdas do setor. Hoje, um professor de nível Médio e 40h semanais recebe R$ 2.081,40; e de nível Superior, R$ 3,2 mil. "O município sempre teve um olhar diferenciado para a Educação, por meio do pagamento de salários adequados, e na qualificação e formação dos professores. Além disso, há a destinação de um terço das horas para atividades fora de sala de aula, que vêm sendo aplicadas desde a década de 90, sem gerar acréscimo na folha de pagamento ou na contratação de novos professores ao município", salientou. Ao todo, Porto Alegre tem 4.160 professores que atuam nas 96 escolas e que atendem a quase 55 mil alunos.

Já em Novo Hamburgo, um professor de 40h/aula, nível Médio, recebe R$ 2.104,18; e com nível Superior, R$ 2.735,46. Para o secretário de Educação e Desporto do município, Alberto Carabajal, um estudante recém-formado no Ensino Médio em Magistério ganhar este percentual mostra o quanto a cidade tem investido em Educação e procurado atender à maioria das reivindicações dos professores. "Não é fácil manter o Piso neste valor, mas estamos atingindo o nosso objetivo, com a implantação de programas inovadores, cursos gratuitos e construção de novas escolas", destacou o secretário Alberto.

Fonte Correio do Povo 24mar2012

Confederação analisa a aplicação do Piso

Grande parte dos municípios do país tem conseguido pagar o valor do Piso Nacional do Magistério, atualmente de R$ 1.451,00. A informação é do presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Porém, ele alerta que se forem analisados os demais itens que a lei determina, como o direito de o professor ter um terço da hora trabalhada destinada a atividades extra-classe (hora-atividade); do aluno permanecer, no mínimo, 4 horas em sala com o professor presente; e mais uma série de questões voltadas à Educação Básica, nenhum município cumpre e jamais irá cumpri-la.

Para o presidente da CNM, há erro de avaliação quando se fala em pagamento do Piso. Seu entendimento é que deve ser aplicada "a lei do Piso" - mais ampla e complexa. "Sei que é pessimista o que estou dizendo, mas se for analisado o conjunto de compromissos que os municípios precisam resgatar, os itens que o Magistério reivindica a cada mobilização mostram que os prefeitos estão numa encruzilhada."

O dirigente lembra, ainda, que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) estabelece 15 etapas na Educação. No entanto, revela que os municípios têm cumprindo, em média, só uma. Sobre a correção do Piso, que foi de 22% em 2011, ele estima que a próxima será de 21,8%.

A estimativa do Fundeb para 2012, segundo o dirigente, aponta para R$ 104 bilhões, entre estados e municípios, e R$ 10 bilhões da União. Em 2011, os valores ao Fundo chegaram a R$ 96 bilhões (estados e municípios) e R$ 8,8 bilhões (União). "Isso mostra que a Educação não é prioridade para a União, já que os professores não estão recebendo os devidos salários", avalia Paulo.

ESTUDOS

No levantamento/2011, dos 496 municípios do RS, 29 deles pagavam o valor do Piso (que era R$ 1.187,00), para 40 horas. Destes, 13 conseguiriam pagar valor maior que o atual (R$ 1.451,00).

Um novo estudo da CNM pretende agora indicar quais os municípios que pagam valor maior que o Piso nacional. O trabalho está sendo desenvolvido, ainda sem data definida de conclusão.
.

Fonte Correio do Povo 24mar2012

Cpers prepara agenda de mobilização

O novo calendário de mobilização do Cpers será divulgado na próxima semana, dando continuidade à defesa do Piso Nacional do Magistério. O Conselho Geral do sindicato se reunirá terça-feira (27/3) para avaliar as ações da categoria e elaborar uma ampla agenda de atividades. A presidente do Cpers, Rejane de Oliveira, disse ontem, na reunião da direção sindical, que considera "muito positiva" a adesão dos professores nas manifestações, paralisações e vigílias.

Rejane afirmou que a aprovação do projeto de reajuste salarial (23,5%, em três parcelas) do governo do Estado não esmorece a categoria, que se mantém mobilizada e fortalecida para prosseguir na defesa do Piso Salarial Nacional de R$ 1.451,00, para uma carga horária de 40h semanais. O Conselho Geral, formado por cerca de 140 membros, entre diretoria, dirigentes e representantes de núcleos regionais do Cpers, realiza uma reunião mensal. A desta terça pretende definir rumos da categoria, que se encontra em Estado de Greve.
 

Fonte Correio do Povo 24mar2012

Carazinho vai pagar acima do Piso

A Câmara de Vereadores de Carazinho vota, nesta segunda-feira, projeto de lei do Executivo que eleva o Piso do Magistério municipal para R$ 1.522,33, para regime de 40h semanais do nível 1. A informação é do secretário de Educação, Jairo Martins, salientando que o novo Piso, bem como os índices de reajustes vinham sendo negociados com o sindicato e a associação da categoria dos professores, desde dezembro do ano passado. "No final do mês de fevereiro, os professores, em assembleia, aceitaram a proposta de elevação dos salários em índice de 10,24%, que devem ser somados aos 5% que haviam sido antecipados em janeiro deste ano", explicou. De acordo com o secretário, nos últimos três anos os 450 professores da rede municipal acumulam um reajuste de 44%. Na rede municipal estudam 6.064 alunos, em 28 escolas. Conforme Jairo, 99% dos professores possuem graduação; e o município também está investindo na qualificação do quadro de professores.

Fonte Correio do Povo 24mar2012

Servidores vão ao STF contra extras

A Associação dos Servidores do Ministério Público Federal protocolou ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade contra o pagamento de décimo quarto e décimo quinto salários a senadores e deputados federais. A entidade pediu ainda liminar para que os salários extras sejam suspensos imediatamente. "Do ponto de vista moral, tal prática é um absurdo. Do ponto de vista legal, há fortes indícios de descumprimento da Constituição e do princípio da isonomia", disse o presidente da entidade, Marcos Ronaldo de Araújo.

Segundo Araújo, não há lei federal que preveja o pagamento desse tipo de subsídio a parlamentares. Além disso, nenhuma outra autoridade ou agente público federal recebe tal benefício. "É muito mais uma benesse do que um direito", completou Araújo. Autorizado por decreto legislativo de 1995, os benefícios costumam ser pagos a servidores públicos obrigados a mudar de cidade em função do trabalho, uma única vez.

Fonte: Correio do Povo 24mar2012

Oficiais viram praças. Escrivães viram delegados.

Caso as organizações policiais brasileiras fossem submetidas a uma auditoria privada que analisasse os gastos com pessoal – da formação ao salário – em função das atividades exercidas pelos profissionais, encontrariam muitos desacertos. É que, por um lado, há gente assumindo atribuições que exacerbam suas competências e recompensas, enquanto outros precisam abdicar de sua função hierárquica para desempenhar tarefas que exigem menos responsabilidade.

Em algumas polícias civis, por exemplo, não é raro que, na falta de um delegado, por motivos vários, um escrivão ou mesmo um agente assuma a função daquela autoridade, lavrando autos de prisão onde o doutor contribui apenas com sua assinatura no documento. Nas polícias militares, há oficiais que, em vez de gerenciar o policiamento que lhe deveria ser atribuído, acaba sendo empregado como comandante de guarnição/viatura, até por ausência de policiamento para gerenciar – em uma cidade em que o policiamento se resume a duas viaturas, por exemplo, como se falar em gerenciamento?

O contrário também ocorre: há delegados de polícia que, por falta de efetivo em sua delegacia, acabam atuando de maneira múltipla, se improvisando no papel de auxiliar de si próprio: é a velha estória do time que cobra o escanteio e cabeceia. Há, também, policiais militares que, embora devessem trabalhar apenas auxiliando seu superior hierárquico, acabam tornando-se protagonistas no seu setor, autorizados pela omissão do seu chefe.

Dificilmente uma empresa minimamente rigorosa em sua gestão, preocupada com suas despesas, sobreviveria deste modo. Uma sapataria que contrata um gerente, dando-lhe formação e salário diferenciado, e o emprega como vendedor, está subutilizando seu capital, do mesmo modo que existem implicações trabalhistas e motivacionais quando se dá atribuição não correspondente à faixa hierárquica de um funcionário, como no caso do vendedor que atua como gerente.

É claro que a modernidade tem prezado por profissionais dinâmicos, com múltiplas competências e flexíveis em seu ambiente de trabalho. Mas, nas polícias, o improviso tem virado regra, o plano B destituiu o plano A de sua precedência, e o que deveria ser eventualidade tornou-se cotidiano.

Fonte: http://abordagempolicial.com/2012/03/oficiais-viram-pracas-escrivaes-viram-delegados/

Ao menos uma boa notícia para os professores: as promoções antigas serão pagas a partir de novembro

A secretaria Estadual da Educação anunciou nesta quinta-feira que começará em novembro o pagamento das promoções de professores por merecimento e por antiguidade, que está atrasado desde 2003.

 Ainda não é conhecido o número total de professores que terão direito ao pagamento, nem o valor total do passivo.

No final do ano passado, o governo alterou os critérios de promoção dos professores, mas neste caso, serão utilizados os que eram aplicados na época a que os professores fazem jus.

As últimas promoções ao magistério ocorreram em 2002, ainda no governo Olívio Dutra. Contudo, elas só foram quitadas em 2011, quando 9.606 docentes efetivamente subiram na carreira, com impacto financeiro de R$ 15 milhões.

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Preocupação do governo, agora, é com a política salarial dos policiais civis

A Ugeirm estima que a paralisação de dois dias da Polícia Civil, iniciada nesta quarta e com término para sexta-feira à noite, esteja com 90% de adesão em todo o Estado.

Após este período, o sindicato determinará que escrivães, inspetores e investigadores sigam com uma espécie de operação padrão (chamada “Cumpra-se a Lei”) até que o governo acene com uma proposta de reajuste que contemple seus pleitos.

A categoria quer a adoção de uma política salarial verticalizada, isto é, que reajustes concedidos aos delegados sejam estendidos a toda força policial de forma equânime.

Também exige que os aumentos prevejam que, para 2018, o piso inicial de um inspetor, por exemplo, hoje, em R$ 2.200,00, alcance R$ 8.300,00. A proposta do governo previa, para daqui a seis anos, R$ 4.900,00.

Fonte: Jornalista Políbio Braga

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Cpers quer buscar o piso nos tribunais mas, antes, anuncia greve sem proporções

O Cpers não descarta recorrer à Justiça para obrigar o governo a cumprir a lei, assinada pelo então ministro da Educação Tarso Genro, e pagar o piso salarial nacional ao Magistério. Foi o que garantiu a esta página, nesta quinta, um dirigente da entidade.

Entretanto, se vier a ingressar com uma ação, isto não acontecerá agora, devido à lentidão dos trâmites judiciais. A prioridade, neste momento em que a categoria já se encontra em estado de greve, é mobilizar os professores para fazer uma grande paralisação.

O dirigente acredita que, diante da certeza de que o governo não pagará o piso nacional, os professores estão mais revoltados e inconformados do que nunca com seu parceiro histórico (o PT) e compreendem que, sem uma pressão maciça, o governo não reverá sua postura.

 
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Tarso sofre lapsos de memória

O Jornal Nacional mostrou nesta quarta-feira à noite, matéria sobre o reajuste de 23,51% concedido pelo governo do Estado ao Magistério gaúcho.

Na sonora que fez com o governador, um dos maiores exemplos de amnésia já vistos na história política rio-grandense, disse Tarso à repórter da Rede Globo:

Quem instituiu o piso nacional que diga de onde sairá o dinheiro para pagá-lo.

Ato falho de Tarso. Esqueceu-se que foi ele mesmo, quando ministro da Justiça, em 2008, quem o instituiu.

A reportagem também colocou o RS na constrangedora posição de um dos três únicos Estados que não pagam o piso, ao lado de Rondônia e Amapá.

 

 

Fonte: Jornalista Políbio Braga

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AL: Governo nomeia primeiros militares da reserva para atividades burocráticas da PM

O Diário Oficial do Estado (DOE) traz nesta quarta-feira, dia 21, a nomeação dos primeiros militares da reserva que retornarão aos quadros da Polícia Militar de Alagoas, desta vez como comissionados e designados para trabalhos burocráticos. Trinta e dois militares da ativa deverão, consequentemente, ser deslocados para reforçar o policiamento ostensivo do estado.

Os militares da reserva que foram nomeados passarão por uma avaliação da vida pregressa e de saúde. Na próxima semana eles serão submetidos a estágio de readaptação para, então, assumirem as atividades burocráticas dentro da corporação.

De acordo com o subcomandante da PM, coronel Dimas Barros, a população não deverá sentir neste primeiro momento mudanças no policiamento ostensivo, mas a corporação está otimista quanto ao reforço no efetivo após a nomeação para os 800 cargos criados pelo Governo Estadual. “O número de nomeados ainda é pequeno para a mudança ser percebida pela população. Para cada militar da reserva nomeado, um da ativa sai da atividade meio [burocrática] para a atividade fim, que é o policiamento. A partir de novos grupos de nomeado, haverá um ganho no policiamento”, destacou o subcomandante.

A Polícia Militar espera a apresentação voluntária de militares da reserva para então programar novas nomeações. Ao todo, estão sendo disponibilizados 800 cargos comissionados, designado de Agente Especial, para militares da reserva. A remuneração é de cerca de R$ 700,00.

O subcomandante informou que os militares da reserva interessados em ocupar funções burocráticas devem procurar a diretoria de pessoal da Polícia Militar de Alagoas.

Através de seu microblog, o secretário de Defesa Social, Dário César anunciou as nomeações e destacou que a ‘contratação’ está prevista para o período de até dois anos. “Enquanto isso, o concurso para 1.000 vagas para praças e 40 para oficiais continua nas etapas para contratação da fundação”, enfatizou.

A Defesa Social espera que ainda este mês seja liberado o primeiro lote de pagamento de gratificações por armas apreendidas pelos policiais. De acordo com a assessoria da Defesa Social, a previsão é de que as primeiras gratificações sejam pagas até dia 27 de março, com a presença do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Fonte: Alagoas 24 Horas

http://policialbr.com/profiles/blogs/al-governo-nomeia-primeiros-militares-da-reserva-para-atividades-?xg_source=msg_mes_network

Dito e feito: Matriz Salarial zero já era prevista

Em relação à Matriz Salarial, a ASSTBM já havia alertado em outubro de 2011, para o que muitos ainda não tinham se dado conta, que com a Lei Estadual 13.811/11, que fixou o valor dos vencimentos para abril de 2012 não haveria como se calcular eventual índice da Matriz, o que apontava para a seguinte direção: “o governo já sabia que não iria alocar recursos para esse fim”.

Leia na íntegra: http://www.asstbm.com.br/website/dito-e-feito-matriz-salarial-zero-ja-era-prevista/

Servidor aposentado por invalidez terá proventos integrais e paridade

O Plenário do Senado aprovou, dia 20, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição 5/12, que garante a servidores públicos aposentados por invalidez, proventos integrais e paridade ao pessoal da ativa. A proposta será promulgada em sessão solene do Congresso nos próximos dias.
A PEC determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, com suas respectivas autarquias e fundações, façam, no prazo de 180 dias da entrada em vigor da emenda, a revisão das aposentadorias e pensões delas decorrentes concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004.
Com a aprovação da PEC 5/12, o servidor público poderá receber proventos equivalentes à sua última remuneração, com vinculação permanente entre proventos de aposentados e a remuneração da ativa, incluindo a extensão aos inativos de todas as vantagens concedidas aos ativos.
A PEC, de autoria da deputada Andreia Zito, visa mudar a forma de cálculo dos benefícios de aposentadoria por invalidez instituídos na reforma da Previdência. Atualmente, a aposentadoria de quem se torna inválido para o trabalho no serviço público é calculada com base no tempo de contribuição.

A PEC foi aprovada por unanimidade nos dois turnos. Emendas constitucionais precisam passar por cinco turnos de discussão antes da primeira votação e depois mais três turnos de debates antes da segunda votação. Mas um acordo entre todos os senadores permitiu a quebra dos interstícios e que todas sessões acontecessem seguidamente para que a matéria tivesse a votação concluída no mesmo dia.

Assessoria de Comunicação 

Fonte: http://www.sindjus.com.br/site/

ASOFBM participa de mais uma negociação com o Governo para o realinhamento salarial dos Oficiais com as carreiras jurídicas

Prezados associados,
Informo que nesta data (20.03) reuni-me com o Exmº Chefe da Casa Civil, Secretário Carlos Pestana, o qual informou que muito provavelmente o pagamento do reajuste previsto na Lei nº 13.951, de 19.03.2012, ocorra ainda neste mês de março, inclusive com parcelas retroativas a 1º de janeiro.
É oportuno relatar, também, que estão bem avançadas as tratativas sobre o projeto de realinhamento salarial dos Oficiais da Brigada Militar e que, possivelmente até o final do mês, já possamos finalizar o projeto que será encaminhado à Assembleia Legislativa. Adianto-lhes que o projeto está bem encaminhado e que teremos muito a comemorar.
Tão logo seja possível, daremos maiores informações.

Grande abraço a todos e continuemos avante rumo ao nosso objetivo, sem desviar nossas atenções.
JOSÉ CARLOS RICCARDI GUIMARÃES - Ten Cel RR
Presidente da ASOFBM

 Fonte:  http://www.asofbm.com.br/noticias/index.php?id=1557&tipo=3&area=amarela

SENADO: Entenda a PEC que garante proventos integrais a servidores aposentados por invalidez

Regra vale para servidores que ingressaram na administração pública até 2003

Da Redação (Brasília) - Em até 180 dias após a sessão de promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5/2012, já aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, servidores que ingressaram na administração pública até 2003 e que se aposentaram por invalidez a partir de 1º de janeiro de 2004 passarão a receber proventos integrais.

Válida para regimes previdenciários próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além das respectivas autarquias e fundações, a PEC não retroage aos benefícios já pagos.

A PEC nº 5/2012 visa corrigir a ausência de tratamento isonômico aos benefícios pagos aos servidores que tiveram a aposentadoria por invalidez concedida antes ou depois 2004. Em ambos os casos, os servidores devem ter ingressado até 2003.

Pela Emenda Constitucional nº 41, os servidores que se aposentaram por invalidez após 1º de janeiro de 2004 têm direito, apenas, a proventos proporcionais, enquanto os que tiveram o benefício concedido anteriormente a esta data têm direito à aposentadoria integral.

Para os servidores que ingressarem após 2004, a regra continua a mesma, isto é, terão direito a proventos integrais somente os servidores cuja invalidez seja decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

Aprovada nesta terça-feira (20) por unanimidade no plenário do Senado Federal, a PEC nº 5/2012 não passou por emendas de mérito, o que dispensa a necessidade de retorno à Câmara dos Deputados.

A proposta, que em conformidade com a Constituição Federal dispensa a necessidade de sanção, será promulgada, em data a ser marcada nos próximos dias, em sessão solene do Congresso Nacional.

Informações para a imprensa

Rafael Toscano

(61)

Ascom/MPS 

Mais noticias relacionadas em: 

http://mps.jusbrasil.com.br/noticias/3061987/senado-entenda-a-pec-que-garante-proventos-integrais-a-servidores-aposentados-por-invalidez

Entenda melhor o que de verdade o governo gaúcho propõe aos professores

A proposta de reajuste do governo Tarso Genro, PT, para o magistério, não prevê o pagamento do piso nacional e foi construída de modo defeituoso para confundir os professores e a opinião pública. O editor conversou longamente com a ex-secretária da Educação de Yeda, Mariza Abreu, que alinhou de modo mais didático a barafunda que faz o governo estadual em torno do assunto.

1) A primeira parte da proposta está contemplada no projeto de lei em votação na Assembleia. O governo afirma que está concedendo 23, 51%, mas este total será o resultado do pagamento que será feito em três parcelas, a última das quais no ano que vem:

1ª) 9,84% em maio de 2012 que, como em maio de 2011, resulta da incorporação ao vencimento básico dos professores de R$ 38,91 da parcela autônoma (em consequência, quem ganha menos tem reajuste menor e quem ganha mais. reajuste maior, na lógica
inversa do piso nacional);

2ª) 6,08% em novembro de 2012, que corresponde ao INPC de 2011;

3ª) 6,00% em fevereiro de 2013, que provavelmente será o INPC de 2012.

2) A segunda parte da proposta foi anunciada pelo governo em entrevista em 24 de fevereiro, com mais três parcelas, a última das quais no penúltimo mês do atual governo do PT:

1ª) 6,50% em novembro de 2013;

2ª) 6,50% em maio de 2014;

3ª) 13,72% em novembro de 2014.

. O reajuste de 76,68% que o governo diz pagar e que consta nos seus anúncios de páginas nos jornais desta terça-feira, é na verdade o acumulado dos 10,91% de maio de 2011 e mais essas seis parcelas que foram propostas.

. Pouca gente quer discutir que a proposta do governo do PT implica no seguinte passivo para o Estado do RS, uma herança maldita que o governador Tarso Genro passará adiante:

1º) Não pagar o piso nacional agora e nem até o final do governo, pois o valor do piso é de R$ 1451,00 em janeiro de 2012 e a proposta chega somente a R$ 1.260,00 em novembro de 2014;

2º) Deixar a maior conta para o governo seguinte, pois o maior reajuste é proposto para os dois últimos meses do atual mandato; 

3º) Gerar, na melhor hipótese para o Estado, ou seja, com o piso como vencimento inicial a partir de setembro/2011 e reajuste pelo INPC em 2013 e 2014, a diferença do vencimento básico proposto pelo governo e o piso nacional, corrigida como determina a sentença judicial que manda pagar o piso, uma dívida de R$ 5 bilhões. O valor dos precatórios em 2011 era de R$ 4,9 bilhões.
- O governo do Rio Grande do Sul paga 159 mil professores públicos estaduais, 81,3 mil dos quais inativos e 61,2 mil ativos.

Fonte:Jornalista Políbio BragaContato:  polibio.braga@uol.com.br 
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Governo abandona lei e aprova reajuste

Magistério lota galerias, vaia lideranças do governo, mas projeto passa

Professores ficaram de costas quando Valdeci Oliveira (PT) foi à tribuna Crédito: cristiano estrela

Depois de um dia inteiro de negociações, que começou pela manhã diante do Palácio Piratini, quando os professores realizaram uma assembleia geral, e culminou com uma longa sessão plenária na Assembleia, os deputados da base de sustentação do governo Tarso Genro aprovaram, por 29 a 0, o projeto que concede 23,5% de reajuste ao magistério, dividido em três parcelas.

O clima foi conturbado no plenário e de constrangimento para os deputados da base aliada ao governador Tarso Genro. Nas quase seis horas de discussões, somente três deputados da base foram à tribuna defender a proposta do Executivo. Com o silêncio dos governistas, os deputados de oposição ocuparam o microfone de plenário e atacaram a política petista para o magistério gaúcho.

Sustentados por aplausos dos professores presentes nas galerias do plenário, deputados de oposição provocaram os aliados de Tarso. Paulo Odone (PPS), olhando para a deputada Juliana Brizola (PDT), lembrou o avô dela, o ex-governador Leonel Brizola: "Tira o dedo daí (do botão onde o deputado vota, em plenário). Teu avô está te olhando e deve estar arrepiado. Ele que protegia a educação", disparou o deputado do PPS. A oposição tentou, em vão, sensibilizar alguns governistas a não registrarem presença nas verificações de quórum.

Após a aprovação do projeto, a presidente do Cpers, Rejane de Oliveira, declarou que fez todos os esforços para negociar. "O governo foi intransigente", disse Rejane, salientando que a categoria está organizando uma greve.

Fonte: Correio do Povo 21mar2012 

Professores fazem protesto no Piratini

Cpers reivindicou ao chefe da Casa Civil pagamento de parcela única

Mais de mil professores da rede estadual se concentraram ontem na Praça da Matriz, em frente ao Palácio Piratini, onde participaram de assembleia do Cpers, sindicato da categoria. Com bandeiras, carro de som e faixas, os professores pressionaram o governo a alterar o projeto que reajusta os vencimentos em 23,5%, distribuídos em três parcelas.

Algumas escolas amanheceram fechadas em função das manifestações. Nos dois maiores colégios estaduais na Capital - o Júlio de Castilhos e o Instituto de Educação Flores da Cunha -, as aulas foram suspensas em todos os turnos.

A direção do sindicato chegou a aprovar um proposta para que o reajuste de 23,5% oferecido pelo governo fosse pago em parcela única no mês de maio. Ainda pela manhã, a proposta foi levada aos líderes dos partidos e ao governo. No início da tarde, o chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, reuniu-se com a direção do Cpers e aceitou a proposta. O pagamento, porém, ocorreria em novembro e não em maio, como propunha o Cpers. Resultado: os professores rejeitaram novamente a proposta, e as pressões da categoria se voltaram novamente para a Assembleia Legislativa.

Fonte: Correio do Povo 21mar2012