PREVISAO DO TEMPO

quinta-feira, 19 de maio de 2011

Servidores da prefeitura da Capital decidem entrar em greve a partir de segunda-feira

Municipários querem 18% de aumento, porém proposta do Executivo foi de 6,5%
Centenas de servidores reuníram-se no Paço Municipal para um ato público na manhã da última segunda-feira
Foto:Robinson Estrásulas
Em Assembleia na tarde desta quinta-feira, os servidores da prefeitura de Porto Alegre decidiram entrar em greve a partir de segunda-feira. A categoria reivindica aumento de 18%. Contudo, na rodada de negociações desta manhã, o Executivo ofereceu 6,5%.

De acordo com o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), apenas alguns funcionários devem trabalhar para manter um atendimento mínimo. Na área da saúde, como determina a legislação, 30% dos servidores trabalharão nos postos de saúde da Capital. A empresa de transporte coletivo Carris a e EPTC não integram a greve.

No final da manhã, a prefeitura voltou a oferecer 6,5% de reajuste no salário, além do mesmo percentual no vale refeição. Ainda propôs aos servidores a participação na discussão do plano de carreira municipal.

— Estamos pedindo reajuste de 18% no salário. Não aceitamos apenas a reposição da inflação, como ofereceu a prefeitura — afirma Almerindo Cunha, diretor do sindicato.

Na última segunda-feira, a paralisação dos municipários interrompeu parcialmente ou totalmente as atividades em quase 70% das escolas municipais, segundo balanço é da Secretaria de Educação da Capital (Smed).

Das 55 instituições de ensino fundamental, 50 tiveram o andamento das aulas comprometidas. Na educação infantil, a paralisação atingiu 15 das 41 escolas.

A medida também prejudicou o atendimento nos postos de saúde. De acordo com a prefeitura, todos as cerca de 150 unidades abriram normalmente, porém alguns funcionários deixaram de trabalhar.
ZERO HORA

[conasp] Coronel da Polícia Militar assume a Direção de Perícia Oficial em Alagoas (email recebido)

Caros Conselheiros,
 
É com indignação e perplexidade que encaminho aos senhores Conselheiros e a Secretaria Executiva do CONASP manifestação do Perito do Distrito Federal aposentado, que reside em Alagoas,  Alberi Espíndola, ex-presidente da ABC, hoje Conselheiro da ABC, bem como relatório sobre a situação da Perícia Oficial em Alagoas.
Solicito aos Conselheiros para que tomem conhecimento dos últimos acontecimentos que envolve a Perícia Oficial de Alagoas, que segue na total contra-marcha da história e das deliberações de 1º Conseg. Como representante Associação Brasileira de Criminalistica - ABC solicito a manifestação do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP em repúdio a essa atitude descabida do Governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho e de seu Secretário de Defesa Social Coronel Dário César em exonerar uma Perita Criminal do cargo de Perita Geral do Estado e para substiuí-la  nomear um Coronel da Polícia Militar.
 
Atenciosamente
 
Celito Cordioli
Conselheiro
 
Ilustre Presidente da ABC
Dr. Iremar Paulino
 
Conforme contato telefônico anterior, estamos encaminhando um breve relato da grave situação da Perícia Oficial de Alagoas, onde na condição de Conselheiro Nato da ABC, ratificamos o referido texto e solicitamos que essa ABC denuncie tal situação em todas as instâncias possíveis.
 
Aos companheiros que estão sendo copiados nesta mensagem pedidos também o apoio, divulgando esta mensagem/texto para o maior numero possível de pessoas da sociedade e mandem mensagens de protesto.
 
Para mensagens de protesto, endereçar e-mail para as seguintes autoridades, com cópia aos Peritos abaixo listados.
 
Governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho:  
gabinetegov@palacio.al.gov.br
 
Gabinete Civil de Alagoas, Dr. Álvaro Machado:  
info@gabinetecivil.al.gov.br
 
Secretário de Defesa Social, Coronel Dário Cesar: 
seds@seds.al.gov.br
 
Presidente do Conselho de Segurança, Dr. Delson Lira: 
conselhodeseguranca.al@hotmail.com
 
Contatos na Perícia Oficial de Alagoas:
 
Suely Maurício: Perita Criminal, Assessora de Comunicação da AAPC –
suelysms@hotmail.com
 
Paulo Rogério: Perito Criminal, Vice Presidente da AAPC –
prscont@ig.com.br
 
José Veras: Perito Criminal, Presidente da AAPC –  
jverasneto@yahoo.com.br
 

Ana Marcia Nunes Mello Mattos, Perita Criminal, exonerada do cargo de Perita Geral do Estado – anamarcianunes@hotmail.com

Rosana Coutinho, Perita Criminal, pediu exoneração de Diretora do IC, em protesto – rosana_cfs@yahoo.com.br 
 
Gerson Odilon Pereira, Médico Legista, pediu exoneração de Diretor do IML, em protesto – gersonlegista@hotmail.com
 
Abraço a todos.
ESPINDULA, Alberi
(61) 9975-1737 e (82) 8856-3317
(www.espindula.com.br)

FESSERGS ANALISA PROJETO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

A FESSERGS considera ser precipitado o encaminhamento de alteração do Regime Próprio de Previdência do Servidor Público Estadual, pois ele dificulta o diálogo e o debate sobre questões de fundamental importância, tais como a solução definitiva para a questão previdenciária.


Numa análise inicial do Projeto, que recebemos apenas no dia 16 de maio, embora ele tenha sido elaborado há bastante tempo, verificamos que o mesmo não aborda a previdência estadual como um todo, limitando-se à questão financeira.


O referido projeto separa os servidores em dois regimes, o de Repartição Simples para aqueles que ingressaram até dezembro de 2003 e o de Capitalização para os que ingressaram a partir de janeiro de 2004, sob a vigência da Emenda Constitucional nº 41.


Os primeiros continuarão sendo pagos pelo Tesouro do Estado e os segundos passarão a contribuir para um Fundo Previdenciário, o FUNDOPREV, criado pelo artigo 4º do Projeto.


Seria de esperar-se que este fundo pudesse capitalizar-se para enfrentar os pagamentos daqui a trinta anos, mas não. Ao FUNDOPREV fica reservada pelo artigo 5º, a obrigação de custear, desde logo, as despesas com auxílio doença, auxílio reclusão e salário maternidade, sem contar com a aposentação de ingressantes que tragam tempo de fora do sistema e das pensões por morte. Isto significa um sangramento do fundo.


Segundo o artigo 10º, o projeto divide os servidores do regime de repartição simples, anteriores a 2004, em duas categorias. Uma que contribuirá com 11% até o valor ou teto de R$3.689,66. Outra, que contruibuirá com 16,5% (aumento de 50%), sobre a parcela que exceder ao teto.


Já os servidores regidos pelo Regime de Capitalização, contribuirão com 11% sobre a totalidade de sua remuneração.


Dispõe ainda os artigos 11 e 13 do referido projeto que a atual relação de dois por um fica abolida. Serão descontados 11% de servidores e 11% do empregador, Governo do Estado. Ou seja, teremos uma redução drástica dos recursos previdenciários.


A pergunta que se impõe é com base em que cálculos atuariais foi estruturada esta proposta de forma a garantir que os 22% são suficientes para custear ou cobrir as aposentadorias por tempo de serviço, invalidez, compulsória, pensões e auxílios estabelecidos no Artigo 5º do Projeto.


A FESSERGS destaca que pela legislação em vigor, não há mais aposentadoria integral bem como a paridade entre ativos e inativos. A aposentadoria é calculada pela média das contribuições pagas para o sistema previdenciário, com a exigência de idade mínima de 60 anos para homem e 55 para mulher que inexiste na iniciativa privada.


Diante de todas estas questões, a FESSERGS não aceita a precipitação do debate, nem o encaminhamento do Projeto em regime de urgência, pois isto impedirá o debate democrático destas e de outras questões de extrema relevância para os servidores e seus familiares.


A Direção da FESSERGS

Email recebido (A LUTA DOS PM DEVE CONTINUAR, MANDO PARA QUE VEJAM QUE VALE A PENA LUTAR).

Repasso mensagem recebida do nosso interesse.

Abraço.
Repasso para os nobres companheiros de camuflado

Aumento de Salários para os militares e reestruturação do Plano de Carreira Caros Bloguistas e demais visitantes desse Portal Militar, ontem na madrugada recebi um telefonema de um companheiro que servia comigo no 29° BIB (Santa Maria/RS), e hoje serve no Ministério da Defesa. O assunto tratado foi que está para ser anunciado para os próximos dias o aumento dos salários dos militares, o tema estava em pauta com o ex presidente LULA, e agora está nas mãos da presidente eleita Dilma Roussef.


O aumento vai ser de 40% sobre o bruto, contemplando ativos, inativos e pensionistas, sendo pago em 3(parcelas). Também está em discussão o Plano de Carreira dos Cabos, da Marinha, Exército e Aeronáutica, aonde políticos do PT, querem que esses militares obedeçam as promoções devidas pelo tempo de serviço, tal como ocorre com funcionários civis.
ascensao-na-carreira-de-cabos-e-soldados&catid=6:noticias&Itemid=172)
Oficiais generais já se mostraram contrário essas mudanças, pois segundo informações o plano de carreira já foi objeto de estudo dentro das respectivas forças e não carece de mudanças, mas para assessores do Deputado Federal PAULO PIMENTA (PT/RS) e demais políticos, os Regulamentos das Promoções das três forças é uma afronta ao militar de baixa patente, pois esse tipo de documento não é lei, sendo elaborado em gabinete fechado sem a chancela do Congresso Nacional, bem diferente do que ocorre com Policia Federal, Policia Rodoviária Federal, IBAMA, INSS e demais órgãos públicos onde assunto pertinente ao plano de carreira é aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
O caso tem trazido desconforto, pois o Alto Comando alega que haverá aumento das despesas com promoções e transferências dos Soldados, Cabos e Sargentos, tal
como ocorrem com praças de carreira e oficiais de escolas, gerando déficit financeiro na estrutura das Forças Armadas, tipo: menor investimento na carreira dos oficiais,cursos, viagens de estudos, missão no exterior. Há forte indício que as referidas praças também farão jus às transferências e as demais vantagens dos militares de carreira. Também está em discussão porque oficiais são movimentados mais que as praças de carreira. A resposta veio em tom agressivo pelo Alto Comando, informando que a transferência obedece à questão da convivência Nacional para oficial e Regional para as praças. Para alguns políticos esse procedimento consiste em ser tratamento de exclusão, pois quando ocorre eminente perigo de defesa externa ou grave ameaça da ordem pública ou desastre de grandes proporções como ocorreu recentemente na região serrana do Rio de Janeiro, não são somente os oficiais que são deslocados e sim as praças, diga-se de passagem, que é a grande maioria, defendeu um político do PT.

Outro político do PT também discorre sobre o polêmico assunto, segundo ele, as transferências de oficiais beneficiam uns e prejudicam outros, ou seja, aqueles que por algum motivo o comando não transfere. Alguns políticos têm recebidos cartas anônimas e e-mail dos militares, informando da gravidade do fato, ex: tem militar na mesma unidade há 16 anos passando privações enquanto oficiais com o mesmo tempo de serviço tem 08 transferências, essa disparidade logicamente causa desconforto a muitos e possibilita benefícios a tantos outros. Talvez a formula encontrada agora seja reduzir o valor pago das transferências, sendo que o mesmo valor que receber um soldado Taifeiro, vai ser o mesmo valor pago a um General de Exército em fim de carreira.
Para um ex sargento e agora deputado federal pelo PT se a vida militar é um sacerdócio não é justo tratar de forma ortodoxa somente as praças e deixando os oficiais de fora, a missão honrosa do sacerdotismo de farda é para todos integrantes da instituição militar, beneficiar alguns consiste violação do principio da Isonomia.

A discussão sobre o aumento salarial dos militares tende vir acompanhado dessas mudanças acima dissertada, infelizmente para o Alto Comando Militar não há dialogo, o que está mantido deve continuar sendo mantido, pois alterações podem vir causar prejuízos na carreira militar e descontentamento no meio da oficialidade, conduzindo os mesmo a saírem dos quadros ingressando em outras carreiras públicas.

O Partido dos Trabalhadores começa a mostrar junto com a Presidente Dilma Roussef que não existe revanchismo com os militares e sim corrigir distorções que foram criadas pelos próprios comandantes ao longo da existência das Forças Armadas.


A LUTA DOS PM DEVE CONTINUAR, MANDO PARA QUE VEJAM QUE VALE A PENA LUTAR.
 

 


Pimenta defende ascensão na carreira de cabos e soldados (EB)

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quarta-feira, 18 de maio de 2011

FESSERGS assina manifesto conjunto contra regime de urgência do "Programa de Sustentabilidade Financeira"

A FESSERGS, em conjunto com outras cinco entidades, lançou um manifesto contrário a votação em regime de urgência do Chamado "Programa de Sustentabilidade Financeira" do Governo, que pretende aumentar a alíquota de desconto da previdência e modificar a forma de pagamento das RPV's, entre outras mudanças. As entidades que assinam o documento são: FESSERGS, União Gaúcha, Força Sindical, CGTB, NCST e UGT.

MANIFESTO


As entidades aqui firmatárias, preocupadas com a forma precipitada no encaminhamento de alteração no Regime de Previdência do Servidor Público Estadual, vem manifestar posicionamento contrário à condução açodada da matéria, impossibilitando a ampla discussão do tema, notadamente quando estabelece aumento de alíquota previdenciária, sem qualquer indicativo de solução do problema que se pretende enfrentar. A intenção de submeter o projeto ao parlamento sob regime de urgência agrava ainda mais a situação, uma vez que suprime da atividade parlamentar o amplo diálogo que compõe o processo representativo, além de cercear o direito das categorias atingidas de expor as suas posições.

João Ricardo dos Santos Costa
União Gaúcha


Dionísio Mazul
Força Sindical – RS


César Luís Pacheco Chagas
Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB


Valter Souza
Nova Central – NCST


Sérgio Arnoud
Fessergs


Paulo Barck
União Geral dos Trabalhadores - UGT

Fonte: http://www.fessergs.com.br 

Sindicalistas se retiram de reunião com Stela Farias

Servidores deixaram Comitê de Diálogo Permanente após secretária afirmar que espaço não é para negociação, mas para debate
Samir Oliveira
GABRIELA DI BELLA e ANDRÉ NETTO/JC
Não interessa só ouvir, diz Rejane. Espaço é inédito, salienta Stela.
Não interessa só ouvir, diz Rejane. Espaço é inédito, salienta Stela.
Na esteira das discussões sobre a reforma previdenciária proposta pelo Palácio Piratini, lideranças sindicais e a secretária de Administração e Recursos Humanos, Stela Farias (PT), protagonizaram um embate na tarde de ontem. Representantes de categorias do funcionalismo se revoltaram com uma declaração da petista e se retiraram da reunião do Comitê de Diálogo Permanente (Codipe).

Enquanto explicava o projeto de reforma da previdência elaborado pelo governo, a secretária foi questionada pela presidente do Sindicato dos Professores (Cpers), Rejane de Oliveira, sobre a finalidade do Codipe. A professora quis saber se a instância é para debater ou negociar com os servidores públicos.

Stela teria respondido que o objetivo do comitê é debater com o funcionalismo, o que irritou Rejane e outros sindicalistas, que se disseram contrários ao conceito. Então a secretária teria dito: "Se não estão gostando, podem se retirar".

A fala provocou reação imediata da maioria dos líderes sindicais, que se retiraram da reunião. "Não nos interessa ir a um espaço para que o governo apenas nos explique suas propostas", condena Rejane.
Ela garante que Stela estava visivelmente irritada enquanto os servidores se retiravam do encontro. "Quando saímos, vi que ela estava descontrolada e aos berros", conta.

A secretária se defende e argumenta que não está escrito em nenhum documento oficial que o Codipe é uma instância de negociação. "É um espaço de diálogo que busca acordos pontuais e gerais", esclarece.

Ela reforça que a iniciativa é inédita e estabelece um canal de interlocução com o funcionalismo. "Nunca existiu no Estado um espaço que fizesse a escuta dos servidores", alega a petista.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (Sindisepe-RS), Claudio Augustin, também deixou a reunião após a declaração de Stela. "Aderimos ao Codipe porque entendíamos que era um local de negociação. Se o governo quer somente um espaço de debate, não tem sentido", considera.

O presidente do Sindicaixa, Érico Corrêa, calcula que cerca de 80% dos sindicalistas deixaram o encontro. "A secretária foi indelicada. Somos servidores experimentados e lutadores, não estávamos ali para ser enrolados com palavras bonitas", critica.

Rejane estima que praticamente todos os integrantes da reunião se retiraram em protesto à afirmação de Stela. "A impressão que tenho é que só ficou o staff do governo."

A secretária de Administração garante que cerca de 10 das mais de 20 entidades presentes permaneceram na reunião, que se estendeu até as 19h30min. Organizações como o Sindiperícias, o Semapi e a Ugeirm ficaram até o final do encontro.

Essa não é a primeira controvérsia no Codipe. Criado no dia 16 de março, o comitê tem o objetivo de reunir cerca de 45 entidades sindicais ligadas ao funcionalismo gaúcho. Mas, até agora, cerca de 25 instituições têm comparecido às discussões. Já na reunião inaugural, muitos questionaram o fato de terem que assinar um "termo de adesão". "Por que vamos aderir a um órgão de governo?", revolta-se a presidente do Cpers. Stela Farias informa que o termo de adesão já foi substituído por um "convite" às instituições.

Os ânimos se acirraram ainda mais a partir do momento em que o governador Tarso Genro (PT) começou a falar publicamente sobre o projeto de reforma previdenciária. A proposta será enviada à Assembleia Legislativa em regime de urgência no final deste mês e prevê aumento dos atuais 11% para 16,5% da contribuição para aposentadorias e pensões sobre os salários do funcionalismo superiores a R$ 3.689,66.

Além disso, a medida também institui um fundo complementar de previdência para os servidores que ingressaram após sua aprovação. No novo regime, todos contribuiriam com 11%, assim como o Estado.
Atualmente, o Estado contribui com 22% e os servidores públicos, com 11%. Com a reforma proposta por Tarso, o governo passaria a injetar 33% para cada desconto de 16,5% feito sobre os maiores salários.

As entidades sindicais que participam do Codipe se reunirão na segunda-feira, às 14h, na sede do Cpers, para avaliar a postura a ser adotada diante da declaração da secretária Stela Farias. No final da tarde ontem, Stela ligou para Rejane para reforçar que o comitê está aberto ao diálogo.

Fonte: Jornal do Comércio de edição impressa de 11/05/2011

População deve recusar notas de Real manchadas de tinta, diz Banco Central

SÃO PAULO - O Banco Central divulgou nota nesta quarta-feira orientando o comércio e a população a recusarem o recebimento de notas de Real manchadas. Para inibir ataques a caixas eletrônicos, os bancos instalaram um dispositivo nos equipamentos que mancha o dinheiro de rosa caso seja aberto à força.
"A população e o comércio devem recusar o recebimento de notas do Real marcadas. Como disposto no artigo 10 da Lei 8.697/93, toda cédula que contiver marcas, rabiscos, símbolos, desenhos ou quaisquer caracteres a ela estranhos perderá o poder liberatório e o curso legal, valendo apenas para ser depositada ou trocada em estabelecimento bancário", diz a nota.
Caso receba alguma nota manchada sem perceber, o consumidor ou lojista deve entregá-la em um banco. A troca, porém, não será imediata. O banco vai entregar um recibo ao cidadão e encaminhar a cédula para o Banco Central, que vai examiná-la e destruí-la. Só depois deste exame o cidadão será ressarcido, se a nota for considerada legítima. 

Fonte  O Globo 
http://oglobo.globo.com/cidades/mat/2011/05/18/populacao-deve-recusar-notas-de-real-manchadas-de-tinta-diz-banco-central-924488700.asp


Coluna da Taline Oppitz

Fessergs está solicitando ao governo que o projeto de Previdência seja debatido com os servidores. A entidade não aceita também que o projeto seja enviado em regime de urgência, o que impediria o debate destas e de outras questões envolvendo os servidores.

Fonte: Jornal Correio do Povo ANO 116 Nº 230 - PORTO ALEGRE, QUARTA-FEIRA, 18 DE MAIO DE 2011

Alíquota seria irregular

Integrantes do Conselhão dizem que a cobrança de alíquota previdenciária de 16,5% sobre a fatia salarial dos servidores que fica acima do teto de R$ 3.689,66 é inconstitucional por ter caráter de confisco e quebrar o princípio da não progressividade, que prega a igualdade entre os servidores.


Fonte: Jornal Correio do Povo ANO 116 Nº 230 - PORTO ALEGRE, QUARTA-FEIRA, 18 DE MAIO DE 2011

Fundo depende de aporte financeiro

Realocação de recursos foi admitida por Pestana, após debate com aliados<br /><b>Crédito: </b> eduardo seidl / piratini / cp

Governo revela que desconhece valor de transferência de recursos


Realocação de recursos foi admitida por Pestana, após debate com aliados
Crédito: eduardo seidl / piratini / cp

Realocação de recursos foi admitida por Pestana, após debate com aliados
Crédito: eduardo seidl / piratini / cp
A reunião de ontem do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, uma das últimas antes da entrega do relatório de sugestões referentes ao programa de sustentabilidade financeira para o governador Tarso Genro, expôs uma questão que ainda está sem resposta acerca das mudanças na previdência estadual.

A minuta do projeto prevê que o fundo previdenciário que receberá as contribuições dos servidores será retroativo a 1 de janeiro de 2004. Na prática, todos os integrantes do funcionalismo admitidos após essa data serão considerados contribuintes do novo fundo de previdência capitalizado. O problema é que o Estado terá o prazo de quatro anos para transferir o valor corrigido das contribuições paritárias de 11% desses servidores e da parte do Executivo, que desde 2004 são depositados no IPE, para o fundo que será criado com o intuito de estancar o déficit previdenciário. Trata-se de uma realocação de valores de um fundo público antigo para um que será criado.

O Piratini admite que desconhece o valor que precisará ser transferido. Técnicos fazem cálculos, mas já se sabe que será uma quantia significativa, impagável com os recursos do Tesouro. "O cálculo está sendo feito. Pode haver mudanças nesse aspecto, mas já sabemos que existe a possibilidade de financiar o valor junto ao governo federal, com prazo aproximado de 34 anos. O Estado não tem esse dinheiro", explicou ontem o chefe da Casa Civil, Carlos Pestana.

Fonte: Jornal Correio do Povo ANO 116 Nº 230 - PORTO ALEGRE, QUARTA-FEIRA, 18 DE MAIO DE 2011

terça-feira, 17 de maio de 2011

Resposta aos questionamentos sobre data de recebimento de precatórios.

Seguidamente recebo emails vindos de funcionários públicos questionando sobre data de pagamento de seus precatórios ou RPVs. Pois bem, nessa situação a pessoa mais indicada para fornecer qualquer informação é o advogado de cada um. Ele tem o controle da ação, mas nada impede que o funcionário acompanhe a movimentação da ação ou a numeração sequencial do seu precatório ou RPV no site do Tribunal de Justiça. Sei de advogados que retiram o alvará para o recebimento e não conseguem localizar o seu cliente exatamente porque o mesmo desapareceu, faleceu ou trocou o endereço e não informou o escritório ou esqueceu que tinha a ação e nunca mais apareceu. Acredito, é nada melhor que informar algum familiar sobre ações em andamento e endereço do escritório advocatício responsável pela mesma para que em caso de alguma fatalidade com o servidor evita transtornos ao advogado e a família fica amparada financeiramente.

Suspensos todos os processos em juizados especiais sobre juros abusivos

(17.05.11)
Estão suspensos todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis do país em que se discute a aplicação da taxa média de mercado nos casos de constatação de abusividade na cobrança de juros pactuados entres as partes. Milhares de ações terão suas tramitações sustadas a partir de hoje (17).

A determinação é do ministro Sidnei Beneti, do STJ, em uma reclamação apresentada pelo Banco Bradesco contra uma decisão da 3ª Câmara Recursal do Mato Grosso, que teria fixado juros de forma distinta do permitido pela jurisprudência do STJ. Na reclamação, o Bradesco  argumenta que "há um entendimento consolidado no STJ que expressamente determina a aplicação da taxa média de mercado tanto nos casos de inexistência de cláusula contratual contendo o percentual de juros remuneratórios quanto nos casos em que fica constatado abuso na taxa pactuada entre as partes".

A 3ª Turma Recursal de Mato Grosso entendeu que, se houver abuso na cobrança dos juros pela administradora do cartão, mantém-se a sentença que reduziu o percentual de juros. Se a previsão é contratual, não heveria cobrança indevida, pois para caracterizá-la se deve verificar sua ilicitude, motivo pelo qual a restituição de eventual saldo remanescente deve ser feito na forma simples.

Nos autos de uma ação revisional de contrato, o juiz arbitrou os juros em 2% ao mês, com capitalização anual, e fixou juros moratórios em um 1% mensal, com capitalização anual a partir da citação, além de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso.

Como o STJ admite a reclamação para dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência da corte, o processo passa a tramitar conforme o que determina a Resolução nº 12 /STJ.

Além de determinar a suspensão de todos os processos em trâmite nos JECs nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, até o julgamento final da reclamação, o ministro Beneti determinou que sejam oficiados os presidentes de TJs e os corregedores gerais de Justiça de casa estado e do Distrito Federal, para que comuniquem às turmas recursais.

Os interessados na instauração da reclamação têm o prazo de 30 dias para se manifestarem.
(Rcl nº 5786 e REsp 1061530 - com informações do STJ).
ÍNTEGRA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR

"Cabimento de rclamação destinada a dirimir divergência entre aórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jrisprudência do STJ".

Fonte: Espaço Vital
Link para a notícia: http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=23554

ACS JAR PROMOVE


Policial militar tem direito a horas extras

16.05.11)
O policial militar Dilcei João Gonçalves Filho receberá do Estado de Santa Catarina o pagamento das horas extras que trabalhou durante cinco anos, e que não foram pagas.

Em contestação, o Estado disse que "os militares não têm direito ao pagamento". Acrescentou, por fim, que a Lei Complementar nº. 137/95 limita o pagamento ao máximo de 40 horas semanais.

Segundo o julgado da  4ª Câmara de Direito Público do TJ-S, "comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o policial militar o direito a receber o pagamento das horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as 40 horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade”. O relator foi o desembargador Jaime Ramos.

Por votação unânime, foi mantida a sentença da comarca da Capital. (Proc. nº  2011.018125-6 - com informações do TJ-SC e da redação do Espaço Vital).

http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?id=23521

NOTA DE REPÚDIO

Veja a publicação hoje, 17, na página 05 do Jornal Correio do Povo e página 34 do Jornal Zero Hora.

As entidades representativas dos servidores da segurança pública do Estado, unidas, manifestam sua inconformidade e irresignação com o projeto anunciado pelo Governo do Estado, aumentando em 50% as alíquotas de descontos previdenciários, o que, se aprovado, irá provocar injusta e inaceitável redução salarial, num primeiro momento anunciado somente para uma faixa de servidores, mas que logo adiante poderá ser estendido para todas as categorias do Estado. Lembramos que os policiais sofrem uma defasagem salarial histórica, injustificável para um Estado pujante como o RS, tanto na comparação com outros Estados mais pobres, como pela qualidade dos serviços prestados, sempre enaltecida pelos governantes.
Os servidores contribuem compulsoriamente com o IPE – Instituto de Previdência do Estado – com significativa parcela de seus vencimentos, por sinal – no caso dos trabalhadores da área da segurança pública – já bastante defasados, não podendo ser responsabilizados pelas falhas gerenciais e inadimplência da co-participação do Estado que levaram à situação de dificuldades que o IPE se encontra.
Propomos uma auditoria para verificar quanto o Estado deixou de repassar ao IPE e conclamamos a Assembléia Legislativa a não permitir que se concretize essa injustiça contra os servidores, responsáveis por proporcionar a segurança que a sociedade exige e merece.
As perguntas que o Estado não pode deixar de responder: 1. O que o Estado, ao longo dos anos, tem feito com o dinheiro arrecadado dos servidores e não repassado ao IPE? 2. Por que o Estado não repassou ao IPE a sua parcela de contribuição? 3. Por que a pressa, representada pelo regime de urgência, em matéria tão relevante?
Finalmente, alertamos que ações serão promovidas em conjunto para impedir a concretização dessa verdadeira usurpação, sob a forma de confisco, do já combalido patrimônio dos servidores da segurança pública.

porto Alegre 17 de maio de 2011.

ABAMF-Associação Beneficente Antônio Mendes Filho
ACP-Sindicato-Associação Sindical dos Comissários de Polícia do RS
ASOFBM- Associação dos Oficiais da Brigada Militar
UGEIRM- Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia-RS
ASSTBM- Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar
SINPOL-RS- Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado do RS
ASDEP-RS - Associação dos Delegados de Polícia do Estado do RS

Conheça o projeto de Reforma preparado pelo governo

Na quinta-feira passada, o governo do Estado entregou a minuta do projeto de reforma previdenciária aos integrantes do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Conselhão) que debatem o assunto em uma câmara temática. O Palácio Piratini enviará o texto à Assembleia Legislativa em regime de urgência no final deste mês.
Um dos pontos que mais chamou a atenção dos conselheiros foi o fato de que o regime de previdência complementar que o Palácio Piratini quer estabelecer atingirá todos os servidores que ingressaram no serviço público desde janeiro de 2004. As declarações anteriores do governador Tarso Genro (PT) e de seus secretários garantiam que apenas os funcionários que entrassem após a aprovação da lei seriam contemplados pelo novo sistema.
O chefe da Casa Civil, Carlos Pestana (PT), explica que a medida foi adotada porque esses servidores já estavam em um regime diferenciado – por conta da reforma promovida pela Emenda Constitucional Federal nº 41, que passou a valer a partir de dezembro de 2003.
“Esses servidores receberão na aposentadoria a média dos últimos meses de salário, não o valor final, como ocorre com os que ingressaram antes”, observa.
Na prática, esses funcionários não terão suas alíquotas elevadas de 11% para 16,5%, como estipula o projeto do governo para os salários superiores a R$ 3.689,66 – valor do teto do INSS.
Além disso, o texto prevê que o Estado elabore cálculos atuariais para que seja determinado quanto deve repassar ao fundo complementar desde janeiro de 2004. A matéria estipula um prazo de quatro anos para que esse ressarcimento seja efetivado.

A íntegra do texto do Piratini

Art. 1º O Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul é organizado e financiado mediante dois sistemas, sendo um de repartição simples e outro de capitalização na forma disposta nesta Lei.
Art. 2º Aplica-se o Regime Financeiro de Repartição Simples aos servidores públicos civis, titulares de cargos efetivos, e aos magistrados, membros do Ministério Público e conselheiros do Tribunal de Constas do Estado (TCE) que ingressaram no serviço público estadual até 31 de dezembro de 2003, anteriormente à vigência da Emenda Constitucional Federal 41, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 3º Aplica-se o Regime Financeiro de Capitalização aos servidores públicos civis, titulares de cargos efetivos, e aos magistrados, membros do Ministério Público e conselheiros do TCE que ingressaram no serviço público estadual a partir de 1 de janeiro de 2004, na vigência da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 4º Fica instituído o Fundo Previdenciário – Fundoprev – para a implementação do regime financeiro de capitalização.
§ 1º O Fundoprev será gerido pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS -, gestor único do Regime Próprio de Previdência Social do Estado, com segregação contábil e fiscal dos demais recursos da autarquia.
§ 2º A concessão e o pagamento de benefícios custeados pelo Fundoprev serão descentralizados para unidades seccionais, na forma disposta em regulamento.
Art. 5º Os benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio-reclusão devidos aos servidores ativos abrangidos pelo regime financeiro de capitalização serão processados diretamente pelo Estado e custeados mediante ressarcimento, pelo Fundoprev.
Art. 6º As receitas do Fundoprev serão compostas na forma de legislação aplicável e conforme o disposto na Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998, em especial por:
I – transferências em espécie apuradas, nos termos desta Lei, a partir da receita de contribuições previdenciárias mensais dos seus contribuintes e da contribuição do Estado e dos demais recursos a serem repassados pelo Tesouro do Estado;
II – doações e dações efetivadas pelo Estado e que especificamente lhe forem destinadas;
III – produto das aplicações e investimentos realizados com os respectivos recursos;
IV – aluguéis e outros rendimentos derivados dos bens a eles vinculados, inclusive os decorrentes de alienações;
V – recursos da compensação previdenciária realizada com o INSS ou outro regime previdenciário, havidos de benefícios devidos aos servidores que lhes sejam vinculados; e
VI – demais bens, ativos, direitos e recursos que lhes forem destinados e incorporados na forma da Lei.
§ 1º As transferências em espécie, necessárias à composição do Fundoprev a serem efetivadas pelo Estado deverão constar, obrigatoriamente, a cada exercício, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
§ 2º Os valores que sejam devidos pelo Estado para o Fundoprev, relativos à contribuição dos servidores ingressantes a partir de 1 de janeiro de 2004 até a data da vigência desta Lei, serão apurados mediante cálculo específico e amortizados na forma da Legislação Federal.
§ 3º No prazo de até 48 meses após a constituição do Fundo de que trata esta Lei, o Estado deverá integralizar o repasse das contribuições previdenciárias dos atuais servidores a ele vinculados.
§ 4º As contribuições a que se refere o parágrafo anterior serão apuradas mensalmente e integralizadas de acordo com o § 2º deste artigo.
Art. 7º Todos os valores em espécie destinados ao Fundoprev serão depositados em conta específica e exclusiva do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S. A – Banrisul -, distinta da conta do Tesouro do Estado, vedada sua utilização pelo Sistema Integrado de Administração de Caixa no Estado do Rio Grande do Sul – SIAC.
§ 1º A movimentação financeira e patrimonial dos recursos do Fundoprev estará condicionada à subscrição conjunta do Gestor Único e de um membro do conselho deliberativo indicado pelos servidores públicos do Estado.
§ 2º Na hipótese de não indicação do subscritor pelo conselho deliberativo, a movimentação financeira e patrimonial poderá ser realizada apenas pelo Gestor Único.
Art. 8º O Fundoprev garantirá ao segurado, individual ou coletivamente, pleno acesso às informações relativas à gestão do Regime.
Parágrafo único. O saldo atualizado do Fundo será mensalmente divulgado pelo Gestor Único, inclusive em sítio eletrônico oficial do governo na internet, para fins de publicidade e acompanhamento social.
Art. 9º As aplicações e investimentos efetuados pelo IPERGS com os recursos do Fundoprev atenderão aos princípios da segurança, rentabilidade, liquidez, transparência e economicidade e às diretrizes estabelecidas pelo Gestor Único, na forma definida pela Política Anual de Investimentos do Fundo.
§ 1º Para atendimento do disposto no “caput”, o IPERGS contará com um comitê de investimentos paritário, com finalidade exclusivamente consultiva, com composição e funcionamento estabelecida em regimento interno.
§ 2º As aplicações e investimentos do fundo obedecerão à regulamentação do Ministério da Previdência e Assistência Social e do Conselho Monetário Nacional – CMN.
Art. 10º A contribuição previdenciária mensal descontada dos segurados civis ativos, inativos e pensionistas do Estado, contribuintes do Regime Financeiro de Repartição Simples, é fixada da seguinte forma:
I – 11% sobre a parcela da remuneração ou do subsídio que for menor ou igual ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
II – 16,5% sobre a parcela da remuneração, subsídio, proventos ou pensão que exceder o limite fixado no inciso anterior.
Art. 11º A contribuição mensal do Estado para o Regime Financeiro de Repartição Simples será o dobro daquela descontada do servidor.
Art. 12º A contribuição previdenciária mensal descontada dos segurados civis ativos, inativos e pensionistas do Estado contribuintes do Fundoprev será de 11% sobre a remuneração ou subsídio efetivamente recebido.
Art. 13º A contribuição previdenciária mensal do Estado para o Fundoprev será idêntica àquela descontada do servidor.
Art. 14º A base de contribuição será:
I – quando servidor ativo, o valor total bruto da remuneração ou subsídio percebido, desconsideradas as parcelas que, por sua natureza, não possam ser incluídas no cálculo do benefício da aposentadoria;
II – quando inativo, o total bruto dos proventos que excederem ao limite máximo fixado para os benefícios do regime geral da Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
III – quando pensionista, o valor bruto do respectivo benefício que exceder ao limite máximo do regime geral fixado no art. 201 da Constituição Federal.
§ 1º Para os fins de incidência da alíquota previdenciária de pensionistas, consideram-se proventos:
I – o valor total dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de 70% da parcela excedente a esse limite, caso aposentado à data do óbito ou
II – o valor total da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
§ 2º A contribuição, no caso em que o aposentado ou pensionista for portador de doença incapacitante, incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que superarem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
§ 3º Constituem base de cálculo para a contribuição de que trata esta Lei as vantagens de natureza remuneratórias decorrentes de sentença judicial condenatória do Estado e a gratificação natalina, sendo que esta não integrará a base de cálculo do benefício.
§ 4º Nas hipóteses de acumulação de cargos, cargos e proventos ou proventos, dada a incomunicabilidade destas relações, a contribuição previdenciária deverá ser calculada isoladamente, tomando-se cada um dos cargos de que o servidor seja ou tenha sido titular.
Art. 15º A contribuição devida pelo Estado ocorrerá a cargo das dotações próprias dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
Parágrafo único. No repasse duodecimal do orçamento dos demais Poderes e Instituições, o Poder Executivo poderá promover a retenção das parcelas relativas às contribuições previdenciárias devidas ao Fundoprev para transferência ao Fundo.
Art. 16º Independentemente do resultado do Fundoprev, o Estado continuará cumprindo a função de garantidor dos benefícios previdenciários.
Art. 17º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto às alíquotas previstas no art. 9º que entrarão em vigor em 90 dias após sua publicação, em conformidade com o art. 150 da Constituição Federal, mantidas durante este prazo as atuais alíquotas de contribuição.
Jornal do Comercio

Tarso enviará projetos na próxima semana

Jornal do Comércio -Notícia da edição impressa de 17/05/2011
Samir Oliveira
CACO ARGEMI/DIVULGAÇÃO/JC
Governador se reuniu ontem pela manhã com os presidentes estaduais dos partidos aliados
Governador se reuniu ontem pela manhã com os presidentes estaduais dos partidos aliados
O governo do Estado enviará até a quarta-feira da próxima semana para a Assembleia Legislativa os projetos que compõem o plano de sustentabilidade financeira. Das cinco medidas, apenas uma não deve tramitar em regime de urgência.

Pressionado pelos aliados, o governador Tarso Genro (PT) tende a ceder e permitir a tramitação normal para a proposta que institui uma taxa de R$ 54,83 para inspeção veicular.

Ontem, os presidentes estaduais dos partidos da base governista (PT, PSB, PCdoB, PDT, PTB, PRB, PR, PPL) reforçaram ao petista o pedido de que seja dado mais tempo para se debater o tema.

Amanhã, o chefe da Casa Civil, Carlos Pestana (PT), se reúne com os líderes das bancadas aliadas para decidir o assunto. E hoje se encontra com os parlamentares do PP, partido que se define como "independente" em relação ao Palácio Piratini.

"Vamos enviar os projetos entre terça e quarta-feira da próxima semana. Todas as minutas já foram entregues aos deputados", informa Pestana, acrescentando que o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Conselhão) e o Comitê de Diálogo Permanente (Codipe) também já receberam os textos.

Durante a reunião de ontem com o governador, os dirigentes estaduais dos partidos aliados - que formam o chamado conselho político - manifestaram preocupação com o impacto da inspeção veicular sobre a população de baixa renda.

"Isso mexe com quem tem carros mais antigos. O projeto tem que ser construído de forma a penalizar o mínimo possível essas pessoas", avalia o presidente do PSB no Rio Grande do Sul, Caleb de Oliveira.

Ele assegura que Tarso já deu sinal verde para que a matéria tramite em regime ordinário no Legislativo. "O governador concordou em possibilitar uma discussão melhor. O grande mérito da reunião do conselho político foi termos ganhado mais tempo para o debate", revela.

A bancada do PSB sugere que o Banrisul crie uma linha de crédito para financiar a manutenção dos veículos mais velhos. E também propõe que a medida seja válida apenas para os automóveis fabricados até 2006, e não até 2009, como quer o Piratini.

Os líderes da base aliada garantem que não há maiores objeções aos outros quatro projetos do plano de sustentabilidade financeira: reforma previdenciária, limitação de 1,5% da receita corrente líquida para pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), absorção dos recursos da taxa ambiental sobre atividades potencialmente poluidoras - que hoje vão para os cofres da União - e venda de imóveis não utilizados pelo Estado.

Apesar da coesão dos governistas, os servidores públicos planejam realizar protestos e até paralisações contra os projetos do Executivo. Na próxima terça-feira, entidades do funcionalismo debaterão o pagamento das RPVs e no dia 2 de junho farão um ato público em frente ao Palácio Piratini.

"Organizaremos a luta dos servidores contra o pacote do governo. Vamos parar as atividades por quantos dias for necessário quando os projetos estiverem em votação", anuncia a presidente do Sindicato dos Professores (Cpers), Rejane de Oliveira.

A principal crítica dos servidores é quanto à proposta de reforma previdenciária, que eleva a contribuição de 11% para 16,5% sobre os salários do funcionalismo superiores a R$ 3.689,66. E também institui um fundo de capitalização para o qual passarão a contribuir todos os trabalhadores públicos que ingressaram no Estado desde janeiro de 2004. Essa parcela não terá suas alíquotas aumentadas.

Hoje, o Conselhão se reúne para discutir o pacote. A câmara temática da previdência também terá encontro e irá encaminhar sugestões.

Entidades sindicais rompem com o Comitê de Diálogo Permanente

Após se retirarem de uma reunião do Comitê de Diálogo Permanente (Codipe) na terça-feira passada, dezenas de entidades do funcionalismo estadual se reuniram ontem para avaliar a conduta a ser adotada em relação ao órgão.

A desavença ocorreu após a secretária de Administração e Recursos Humanos, Stela Farias (PT), informar que o espaço é destinado ao diálogo com os servidores públicos, não à negociação.

A presidente do Sindicato dos Professores (Cpers), Rejane de Oliveira, que havia provocado Stela sobre a finalidade do Codipe, se retirou do encontro, acompanhada de outros líderes sindicais. Ela informa que esses sindicatos estão "congelando" o tema do comitê. "Não vamos gastar nossa energia no Codipe", revela.

O encontro de ontem reuniu o Cpers, os trabalhadores da Brigada Militar, o Sindicato dos Servidores da Procuradoria-Geral do Estado (Sindispge), o Sindicato dos Técnicos do Tesouro do Estado (Afocefe), o Sindicato dos Servidores do Quadro Especial da Secretaria de Administração e Recursos Humanos (Sindicaixa), o Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul (Sindijus), o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil (Sinpol), o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos (Sindiágua), o Sindicato dos Técnicos Científicos (Sintergs), o Sindicato dos Servidores Públicos (Sindisepe) e o Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores da Polícia Civil (Ugeirm).

Piratini apresenta pacote de projetos ao PP hoje

Fernanda Bastos
O chefe da Casa Civil, Carlos Pestana (PT), e a líder do governo na Assembleia Legislativa, deputada Miriam Marroni (PT), apresentam hoje à bancada do PP, que faz parte do bloco de oposição ao governo Tarso Genro (PT), o conjunto de projetos de lei do chamado pacote de sustentabilidade financeira.

Com o encontro, a intenção do Piratini é fazer um movimento de aproximação com os parlamentares progressistas, que, de acordo com Miriam, "têm uma relação propositiva com o governo".

"Temos aberto um diálogo com o PP, que tem feito uma oposição responsável", destaca a líder de Tarso na Assembleia. Na reunião que acontece no horário tradicional das bancadas, por volta das 12h, Pestana entregará aos progressistas as minutas dos projetos do Piratini, que propõem cortes e a criação de fontes de receita para evitar o déficit nas contas deste ano.

O líder da bancada do PP, deputado João Fischer (PP), observa que a reunião será importante para a bancada progressista fazer seus apontamentos sobre um dos temas mais polêmicos das proposições, o aumento da alíquota de contribuição para a aposentadoria dos servidores estaduais.

A proposta de Tarso estabelece o aumento de 11% para 16,5% de contribuição sobre os salários superiores ao teto do INSS, R$ 3.689,66. Nas últimas reuniões da bancada, os progressistas receberam o ex-governador e ex-ministro da Previdência Jair Soares (PP) e o ex-presidente do Instituto de Previdência do Estado (IPE) Otomar Vivian (PP) para falar sobre o tema.

Fischer aponta que a bancada progressista deve acompanhar a opinião do ex-governador progressista, que, em entrevista ao Jornal do Comércio publicada na edição de ontem, criticou a falta de cálculos estatísticos para embasar as alterações. "Vamos colocar nossa contrariedade, pois, nesse momento, acreditamos que a previdência é mais um problema de gestão", sustenta o líder do PP.

Miriam reforça que há consenso entre os aliados para a votação da proposta da previdência na Assembleia, mas deputados da base de sustentação de Tarso dão sinal de que mesmo essa proposta pode gerar controvérsia quando for protocolada.

O líder partidário do PDT, Adroaldo Loureiro, também sugere a necessidade de um estudo técnico para dar fundamento ao texto. Ele argumenta que a bancada pedetista aguarda informações do Executivo sobre a criação de um fundo de capitalização que cobrirá os servidores que ingressaram na administração estadual desde 2004. "Gostaríamos de ter um cálculo técnico atuarial, saber o saldo da atual situação e por quanto tempo, com a criação do fundo, será possível manter essa alíquota", enumera o pedetista.

A minuta do projeto apresentado pelo Piratini aponta que "os valores que sejam devidos pelo Estado para o Fundoprev, relativos à contribuição dos servidores ingressantes a partir de 1 de janeiro de 2004 até a data da vigência desta lei, serão apurados mediante cálculo específico e amortizados na forma da legislação federal", sem especificar quando será feito este estudo. O pacote já está tramitando no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Conselhão) e deve ser protocolado em regime de urgência na próxima semana.

ZH - 16/05/2011: Governo prepara-se para negociar pacote

ABERTO A SUGESTÕES
Crédito para reformar carro é uma das propostas que poderão ser aceitas


Depois de uma semana em que aliados e integrantes do Conselhão fizeram críticas ao pacote a ser enviado à Assembleia Legislativa, especialmente em relação à inspeção veicular, o governo admite que os projetos ainda estão em “aberto” e, portanto, sugestões serão analisadas. Além da inspeção veicular, outro tema espinhoso a receber contribuições é o da previdência.

– Qualquer um dos quatro projetos de lei, mais o quinto, da autorização para negociar imóveis ociosos, estão em aberto, sendo construídos. Por exemplo, o Conselhão vai trazer sugestões para o projeto da previdência – disse ontem o coordenador executivo da Assessoria Superior do Governador, João Victor Domingues.

No caso da previdência, podem ser encomendados cálculos atuariais à Caixa Econômica Federal para determinar se as contribuições para o fundo serão suficientes para garantir o pagamento dos futuros benefícios.

– É uma das questões em aberto, embora todos os cálculos feitos até agora apontem para o equilíbrio financeiro do sistema que estamos propondo – ressaltou Domingues.

Uma ideia que deve ser agregada à proposta de inspeção veicular é a criação de linha de microcrédito para que pequenos empreendedores possam reformar seus veículos antigos ou trocá-los por outros que poluam menos.

Reforma na Cecom pode gerar economia de R$ 200 milhões

Na semana passada, o deputado Carlos Gomes (PRB) havia ponderado que comerciantes e entregadores de cargas, que dependem de seus veículos para trabalhar, poderiam sofrer prejuízo com a medida.

A sugestão de isentar da inspeção veículos de até cinco anos também será avaliada. Pela proposta do governo, seriam obrigados a fazer a inspeção anual, a um custo de R$ 54,83, veículos a partir de dois anos de fabricação.

– Os projetos iniciais foram apresentados para receber sugestões. Na sexta-feira, eles foram levados ao conselho (comitê gestor do Conselhão) dentro de um contexto em que, para retomar o desenvolvimento econômico e social do Rio Grande do Sul, é preciso retomar a capacidade do Estado para investir – explicou Domingues.

Segundo ele, os projetos a serem enviados à Assembleia são apenas uma parte do “programa de sustentabilidade”, que inclui medidas administrativas em estudo ou já aplicadas.

Uma delas é a que prevê a reestruturação da Central de Compras (Cecom), feita por meio de convênio com a Fundação Getulio Vargas, visando à redução de custos e eventuais desperdícios. Segundo Domingues, a administração direta compra em torno de R$ 2 bilhões ao ano por intermédio da Cecom. A meta é obter uma economia de R$ 200 milhões anuais.

– Queremos diminuir entre 10% e 15% os custos com iniciativas como cadastro de empresas inidôneas e mecanismos para evitar a cartelização – explicou Domingues.

As propostas

PREVIDÊNCIA

Cria um fundo para servidores que ingressaram no Estado a partir de 1° de janeiro de 2004. Como a maioria ainda estará longe da aposentadoria, a ideia é que o fundo cresça o suficiente para cobrir o pagamento dos futuros benefícios. Também reajusta a alíquta da contribuição dos servidores com salários acima de R$ 3.689,66 de 11% para 16,5% sobre os valores que excedem o limite.

INSPEÇÃO VEICULAR
Estabelece uma vistoria anual de veículos para reduzir a emissão de gases poluentes. A taxa, que será cobrada com o IPVA, foi fixada em R$ 54,83. Mas este não será o único nem o menor dos gastos que os proprietários passarão a ter. O custo com oficina para adequar o carro e manter as revisões em dia será muito maior.

RPVs
Limita em 1,5% da receita anual os gastos com pagamentos das PRVs, conhecidos como precatórios de pequeno valor. As dívidas até sete salários mínimos seriam quitadas em 30 dias, e aquelas entre sete e 40 mínimos terão prazo
de 180 dias. Se o governo ultrapassar os prazos, haverá correção monetária.

TAXA AMBIENTAL
O tributo já é cobrado atualmente de empresas, mas os recursos rumam direto para a União. Aumentando a arrecadação de R$ 15 milhões para R$ 60 milhões, o governo Tarso Genro pretende que 60% do montante fique nos cofres do Estado.

Fonte: Jornal Zero Hora - 16/05/2011

CP - 16/05/2011: Semana decisiva para projetos

O transcorrer desta semana será decisivo para o ajuste dos últimos detalhes do programa de sustentabilidade financeira do governo Tarso Genro. O momento será de igual importância para o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, que até quinta-feira deverá entregar a Tarso um relatório com diversas sugestões aos projetos. Dentre as principais polêmicas estão a inspeção veicular, as mudanças nas requisições de pequeno valor (RPVs) e as alterações na previdência estadual.

O momento também é considerado fundamental para verificar a efetividade das ações do Conselhão. Se Tarso não acatar nenhuma sugestão, poderá se criar a ideia de que o órgão de assessoramento serve mais para passar a impressão de gestão democrática do que para fazer contribuições efetivas. O Conselhão já está sendo questionado pelo tempo exíguo que recebeu para discutir questões complexas como a previdência.

Depois de receber o relatório de sugestões na quinta-feira, Tarso terá poucos dias para decidir se fará mudanças nos projetos. O pacote deverá ser protocolado na Assembleia até 24 de maio.

Fonte: Jornal Correio do Povo - 16/05/2011

segunda-feira, 16 de maio de 2011

Precatoristas

Os milhares de precatoristas do RS estão buscando alternativas para fazer frente ao atraso no pagamento de causas já decididas judicialmente. As alternativas sugeridas incluem a utilização dos precatórios para a criação de um fundo de infraestrutura e o uso para pagamento de qualquer aumento de alíquota previdenciária.

Fonte: Jornal Correio do Povo
ANO 116 Nº 228 - PORTO ALEGRE, SEGUNDA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2011

Coluna da Taline Oppitz