PREVISAO DO TEMPO

Comunidade dos Policiais e Bombeiros do Brasil

sábado, 26 de julho de 2008

Após tumultos, Brigada Militar assume controle de presídios

Presos se rebelaram contra a suspensão de visitas

("Atualizada às 21h59min"); PLANTÃO ZERO HORA

A Brigada Militar assumiu a segurança nos presídios de Bagé, Alegrete e Santana do Livramento. Presos protestaram neste sábado após o anúncio de que as visitas seriam suspensas com a greve dos agentes penitenciários. De acordo com o comandante-geral da Brigada Militar, coronel Paulo Mendes, a Susepe solicitou a presença de policiais para garantir a segurança. Em Livramento, os presos se negaram a entrar nas celas após o banho de sol, mas a situação já foi controlada. Em Charqueadas, detentas de anexo da penitenciária modulada fazem greve de fome. Vinte e oito presas chegaram a iniciar tumulto nesta manhã. Sexta à noite também houve princípio de tumulto no presídio de Cachoeira do Sul. Em Uruguaiana, duas galerias entraram em greve de fome. Um preso morreu após tentativa de fuga no Presídio Estadual de Alegrete, na fronteira-oeste. Joel Santos Bitencourt, de 28 anos, foi baleado pela Brigada Militar. Ele e outros cinco apenados estavam no telhado do presídio, tentando escapar. Antes, os presos protestavam devido à suspensão das visitas. Eles chegaram a colocar fogo em colchões. A Brigada Militar foi chamada e fez uma revista nas celas. Foram apreendidas 34 armas artesanais e uma serra para cortar ferro.
(MEU COMENTÁRIO ESTÁ ABAIXO.)
COM TODO O RESPEITO. MAIS UMA VEZ A BRIGADA (LEIA-SE PRAÇAS) SERVE DE CURINGA E QUEBRA O GALHO. E O SALÁRIO.....Ó, DESTE TAMANHOZINHO!!!!!!!!!!!!!!

Câmara vai analisar mudanças na lei de abuso de autoridade

Pauta - 25/07/2008 15h07

Câmara vai analisar mudanças na lei de abuso de autoridade

Edson Santos

Raul Jungmann já discutiu sua proposta com os ministros Tarso Genro e José Múcio e vai apresentá-la aos líderes partidários.

O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Raul Jungmann (PPS-PE), vai apresentar em agosto projeto de lei que torna crime de abuso de autoridade atos com o intuito de impedir, embaraçar ou prejudicar direitos e garantias fundamentais da Constituição.
O objetivo, segundo ele, é assegurar o respeito ao direito de cidadãos comuns e punir a ridicularização de inocentes, a espetacularização de ações administrativas e a vulgarização da quebra de sigilos.
O emprego desnecessário de força também será punido.
Pelo texto, o preso só poderá ser algemado em caso de resistência ou tentativa de fuga.
Ele argumenta que o objetivo não é proteger os mais ricos, que já podem pagar advogados, mas os cidadãos pobres.
"A minha grande preocupação é com o Zé povinho.
É exatamente aquele que, ao contrário do Daniel Dantas, não tem advogado, não tem dinheiro, não consegue ficar colocando agravo, embargo, embaraço.
Eu estou preocupado é com as garantias e direitos individuais da Constituição de 88.
"Jungmann informou que discutiu sua proposta com os ministros da Justiça, Tarso Genro, e das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro. Segundo ele, os dois ministros foram receptivos ao projeto.
O deputado Raul Jungmann também pretende apresentar seu projeto aos presidentes e líderes dos partidos da base e da oposição.
O deputado lembra que o projeto já vinha sendo elaborado há meses.
PenasAs penas previstas vão de 4 a 8 anos de reclusão mais multa de 2 a 24 meses da remuneração da autoridade infratora.
Atualmente, as penas para abuso de autoridade variam de 10 dias a 6 meses de reclusão.
Entre os direitos e garantias constitucionais que o projeto quer assegurar estão a igualdade entre homens e mulheres; a liberdade individual;
a presunção de inocência; e a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
Reportagem - Idhelene Macedo/Rádio CâmaraEdição - Paulo Cesar Santos(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.brMR

MANIFESTAÇÃO DA ASOFBM A RESPEITO DO AFASTAMENTO DO SECRETARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA





25 de julho de 2008

Em razão do pedido de afastamento do titular da Secretaria da Segurança Pública, José Francisco Mallmann, o presidente da Associação dos Oficiais da Brigada Militar, Cel RR Cairo Bueno de Camargo fez o seguinte comentário:
“É uma grande oportunidade para o Governo do Estado extinguir essa Secretaria e com isso, além de fazer economia para os cofres públicos, a Governadora acompanhará em tempo útil os problemas da Segurança Pública. Sabemos da dificuldade política dessa proposta se concretizar e, por isso, se tiver que existir uma Secretaria, que seja exercida por gente da Casa, isto é, Oficiais da Brigada Militar e Delegados de Polícia Civil, os quais conhecem integralmente a situação da Segurança Pública do Estado, tendo essa Secretaria como objetivo somente integrar as duas polícias e buscar recursos federais e até internacionais através de projetos com essa finalidade, deixando que as polícias executem as suas missões constitucionais”.

sexta-feira, 25 de julho de 2008

Mallmann anuncia sua saída do governo Yeda

Governo estadual 25/07/2008 14h43min

Mallmann anuncia sua saída do governo Yeda

Secretário entregou a carta de renúncia à governadora Yeda Crusius nesta quinta-feira



("Atualizada em 25/07/2008 às 16h49min");

O secretário de Segurança do Estado, José Francisco Mallmann, anunciou na tarde desta sexta-feira a sua saída do governo Yeda Crusius. Em entrevista concedida à Rádio Gaúcha, Mallmann afirmou que sua decisão não foi tomada "da noite para o dia". — Nós temos momento para tudo na vida. Momentos para entrar e momento para sair. Acho que cumpri minha missão e atingi os meus objetivos. Entrego uma secretaria muito diferente da que eu recebi — afirmou. Mallmann afirmou que entregou a carta de renúncia à governadora Yeda Crusius na noite desta quinta-feira e o documento de exoneração, hoje. Ele afirmou que ainda não definiu qual será o seu destino após deixar a secretaria. — Tenho férias a tirar e depois vou pensar no que fazer. O certo é que tenho meu cargo de delegado Federal e devo continuar exercendo a função. Mas isso vou pensar com mais calma — explicou. O secretário também deixou claro que sua decisão não foi influenciada por possíveis desentendimentos entre a secretaria e o comando da Brigada Militar. — Isso não existe. Tenho uma ótima relação com o coronel Mendes e isso não pesou. Desejo muita sorte para ele nessa difícil missão que é comandar a Brigada Militar do Estado — garantiu.
Governo estadual 25/07/2008 20h20min

Yeda deve definir substituto de Mallmann a partir de segunda

Conforme assessoria, novo secretário da Segurança terá perfil técnico e não político



("Atualizada em 25/07/2008 às 20h20min");

A governadora Yeda Crusius ainda não definiu o substituto do secretário de Segurança, José Francisco Mallmann, que pediu demissão nesta sexta-feira. Ela se reuniu com assessores após voltar de viagem ao interior do Estado, à tarde, mas segundo sua assessoria não pretende tratar do assunto no fim de semana. Neste sábado, Yeda está de aniversário. Ainda de acordo com a assessoria da governadora, o novo secretário de segurança terá perfil técnico e não político. Yeda ainda não se pronunciou oficialmente sobre a demissão de Mallmann, mas negou atrito com o ex-secretário: — Ele fez um trabalho magnífico. Não é possível uma pessoa de bem, como o secretário Mallmann, e eu termos qualquer tipo de atrito. Conforme informações do Piratini, Mallmann permanece no cargo pelo menos até segunda-feira, já que a exoneração será publicada no Diário Oficial de terça. Ele esteve um ano e três meses à frente da Secretaria de Segurança.
Noticia do Plantão Zero Hora
25/07/2008 20h20min

25 DE JULHO, DIA DO MOTORISTA. PARABÉNS AOS CONDUTORES!!!!!!!!!

QUERIAM CULPAR OS BRIGADIANOS, GRAÇAS AS CÂMERAS FOI TUDO ESCLARECIDO. E AGORA, O DANO MORAL QUE SOFRERAM? COMO FICA?

25 de julho de 2008 N° 15673 Porto Alegre

Imagens desfazem mistério em posto

Com base em cenas gravadas em estabelecimento comercial, Polícia Civil indiciou três funcionários do local pelas agressões que resultaram na morte de segurança da Assembléia Legislativa


Imagens anexadas ao inquérito sobre a morte do inspetor de segurança da Assembléia Legislativa Sílvio Antônio Pereira Gonçalves, 33 anos, revelam que ele foi espancado assim que chegou a um posto de combustíveis na esquina das avenidas João Pessoa e Venâncio Aires, na madrugada de 7 de julho, na Capital.

As cenas, gravadas pelo circuito de TV do próprio posto, associadas ao laudo sobre a causa da morte - que apontou edema cerebral consecutivo a traumatismo craniano - levaram o delegado Rodrigo Bozzetto, da Delegacia de Homicídios, a indiciar três pessoas por co-autoria no crime de lesão corporal seguida de morte.
Os indiciados são: Juarez Carlos Polidoro, segurança do posto, Marlon Rodrigues dos Santos Nunes, frentista, e Jonatas Alves Machado, balconista da farmácia contígua à loja de conveniência do posto.Bozzetto encerrou ontem as investigações, indiciando ainda outras duas pessoas por falso testemunho:
Nelci Teresinha Reszka, atendente da loja de conveniência, e a mulher de Gonçalves, Maira Mendes Moura.Segundo Bozzetto, as duas teriam prejudicado o trabalho policial, omitindo informações importantes para o esclarecimento do caso.
A mulher da vítima teria omitido que ele era usuário de drogas, e a atendente teria dito que não viu o que aconteceu no posto, quando as imagens mostram ela testemunhando as agressões.Após análise de quase 12 horas de gravações captadas por quatro câmeras, o delegado Bozzetto se concentrou em 17min18s de imagens, entre 4h34min e 5h8min, considerando o momento decisivo para o desfecho do crime.
Nesse período, aparece a vítima, vestida de abrigo e tênis, entrando correndo na loja de conveniência e derrubando uma cadeira acidentalmente. Instantes depois, o frentista, o segurança (com um cassetete nas mãos) e o balconista da farmácia imobilizam Gonçalves e o arrastam para fora da loja.
No caminho, o servidor fica sem os calçados e é agredido com socos e pontapés. Os golpes deixam Gonçalves sem forças para se levantar. Ele rola pelo solo alguns metros, gesticula, tenta se sentar, mas volta a cair.As imagens não mostram, mas enquanto isso, o frentista liga para o 190, o serviço de emergência da Brigada Militar.
No telefonema, gravado, ele confessa: "Já demo nele aqui. O cara entrou e quebrou tudo na loja e não quer ir embora daqui".O servidor da Assembléia ficou desfalecido por 21 minutos próximo às bombas de combustíveis.
As câmeras mostram que, às 4h57min, uma viatura da BM com três PMs chega ao local. Gonçalves pronuncia palavras, mas não consegue se erguer. Com dificuldades, os policiais puxam o servidor para o capô da viaturas e o algemam. Depois, ele é colocado no banco traseiro da viatura. O carro deixa o posto às 5h8min, em direção ao Hospital de Pronto Socorro (HPS), onde Gonçalves morreu no dia seguinte.
A entrada do servidor no HPS, distante 700 metros do posto, foi registrada sete minutos depois, às 5h15min daquela madrugada, segundo o delegado Ranolfo Vieira Junior, diretor do Departamento Estadual de Investigações Criminais.
Para ele, o tempo de deslocamento foi "normal", levando-se em conta eventuais divergências entre relógios.- Pelas imagens, os PMs permaneceram 11 minutos no posto e agiram dentro das normas técnicas para preservar a integridade física deles e da vítima - afirmou o delegado Ranolfo Vieira Junior, diretor do Departamento Estadual de Investigações Criminais.
As imagens inocentam os PMs de qualquer suspeita de agressão no posto. Quando a morte veio à tona, a conduta dos PMs chegou a ser questionada por amigos da vítima e deputados da Assembléia, onde Gonçalves trabalhava.
( joseluis.costa@zerohora.com.br )
JOSÉ LUÍS COSTA

quarta-feira, 23 de julho de 2008

23 DE JULHO DIA DO SERVIDOR RODOVIÁRIO

Parabéns aos servidores rodoviários pela data de hoje.

CARTA COMPROMISSO DO GOVERNO ESTADUAL E DOS PARTIDOS QUE O COMPÕEM COM A SOCIEDADE GAÚCHA




O Governo Estadual e os partidos políticos que integram sua base de sustentação política reafirmam seus históricos compromissos com o bem do Rio Grande do Sul, com o serviço ao seu povo e com a probidade na gestão pública. O comportamento dos nossos governantes não tem sido diferente ao longo dos tempos, e não é diferente agora.

É uma tradição que nos orgulha e distingue. No Rio Grande, honram-se os compromissos e rejeitam-se os desvios de conduta. Quando estes últimos evidenciam-se, pontualmente, como pode ocorrer em toda organização humana, exige-se pronta e resoluta ação das instituições e de suas autoridades. Repetimos: foi sempre assim e deve continuar sendo assim.


Coerentes com os valores da honra e da dignidade que se refletem na alma gaúcha, as legendas que dão sustentação política ao Governo do Estado tornam pública sua rejeição a um conjunto de práticas que fere gravemente a ética, a boa política e o mais elevado interesse do povo sul-rio-grandense, a saber: a) os crimes que possam ter sido cometidos por quaisquer agentes políticos; b) a mal-intencionada tentativa de confundir a sociedade através do denuncismo, levando-a a crer que tem caráter geral e abrangente aquilo que foi restrito e específico; c) a estratégia do pré-julgamento que atropela o Estado de Direito; d) as condutas políticas que, sob todos os pontos de vista, buscam reviver a cultura golpista que marcou a vida pública nacional em meados do século passado.

Os fatos e as versões em curso na cena estadual mostram que, diferentemente de outros momentos da nossa história, não são dificuldades econômicas e administrativas que estão causando problemas políticos, mas são os problemas políticos que ameaçam causar embaraços ao período exitoso que vivem a economia e a gestão do Estado. O Governo tem plena convicção de que está no rumo certo.

Os partidos, como atores significativos dessa cena, expressam neste documento a unidade e o objetivo de desenvolver todas as ações necessárias no Parlamento Gaúcho e na administração estadual para dar continuidade à bem-sucedida gestão em curso. Por isso, firmam com a sociedade os seguintes compromissos:


· Compromisso com a ética, transparência, a probidade administrativa e o respeito ao Estado Democrático de Direito, com combate incondicional à corrupção.

· Compromisso com a profissionalização das estruturas de gestão do Governo, através do desenvolvimento, aprimoramento e implementação das carreiras de Estado e investimentos na melhoria da qualificação dos servidores públicos.

· Compromisso com a gestão por resultados, com indicadores e metas, através de programas de governo inseridos nos três eixos de ação estratégica do Governo do Estado: o Desenvolvimento Social, o Desenvolvimento Econômico Sustentável e o eixo das Finanças e Gestão Pública.

· Compromisso com o fortalecimento dos órgãos de controle interno do Estado – a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE) e a Ouvidoria – bem como com os órgãos de controle social do Estado, através dos diversos Conselhos hoje existentes, mediante o regramento dos mesmos.

· Compromisso com a elaboração e a adoção de um Código de Ética e Conduta que oriente gestores, servidores e colaboradores do poder público, expresso numa Carta de Transparência e Responsabilidade.

· Compromisso com aplicação do Princípio da Subsidiariedade, com o respeito às autonomias, à descentralização e á municipalização.

· Compromisso com a governabilidade, que dê seqüência e suporte à já bem-sucedida política de austeridade e redução dos gastos públicos, indispensável ao desenvolvimento econômico e social do Estado e do povo gaúcho.

Nossos partidos, que sempre serviram ao Rio Grande do Sul com honra e dignidade, não faltarão ao seu compromisso com a indispensável governabilidade e não frustrarão as justas expectativas da gente gaúcha.

O conjunto de ações propostas a seguir é coerente com esses objetivos e é assumido, conjuntamente, pelo Governo do Estado e pelos partidos de sua base de sustentação:




1. Comitê Estadual de Controle das Finanças Públicas e de Transparência

Para atuar nas Secretarias de Estado, constituído pelo Poder Executivo, através da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Ministério Publico Estadual (MPE), Ouvidoria-Geral do Estado (OGE), com a participação, se assim aquiescerem, de representantes da Assembléia Legislativa, através da Comissão de Finanças, Fiscalização e Controle, do Tribunal de Justiça do Estado e do Tribunal de Contas do Estado, com a responsabilidade, para seus constituintes, de compartilhar e divulgar as informações relativas às suas ações no campo do controle, da prevenção e do combate à corrupção na esfera do Poder Público.



2. Programa de transparência das Contas Públicas

Apresenta as seguintes medidas de controle e prevenção da corrupção:

2.1 Controle Social

· Divulgação e amplo acesso ao Portal da Transparência, que disponibilizará, via internet, a totalidade das contas do Governo Estadual;

· Criação da Ouvidoria-Geral do Estado, fortalecendo e estruturando a atual Ouvidoria do Estado para receber e encaminhar denúncias, prestar esclarecimentos a toda e qualquer consulta que diga respeito ao Poder Executivo;


· Criação do Comitê de Controle e Transparência;

· Criação do Cadastro do Gestor Público (semelhante ao CADIN) como base de consulta para designação de ordenadores de despesa e provimento de cargos públicos.

2.2 Prevenção dos desvios no uso dos recursos públicos e da corrupção

· Criação do Código de Ética e Conduta do Servidor Público Estadual que afirme os princípios e os valores que conduzem a ação e os padrões de procedimentos a serem seguidos pelos servidores do Governo Estadual e da sua Administração Direta e Indireta;

· Elaboração do Manual do Gestor Público, com orientações que disciplinem e harmonizem as competências, procedimentos e restrições relativos à atividade do servidor com atribuições de gestor;

· Elaboração da Carta Compromisso de Transparência e de responsabilidade, a ser firmada por todos os gestores públicos, pela qual ratificam, periodicamente, a correção de seus compromissos e de seus controles com os métodos de gestão do Governo Estadual, inclusive com Compromisso de Ação Corretiva nos casos de irregularidades apontadas pelos órgãos de Controle Interno do Governo Estadual;

· Valorização da Advocacia Pública como instrumento de acompanhamento técnico através de Procuradores do Estado diretamente nos órgãos públicos.


3. Ajuste Fiscal


Reconhecemos que a manutenção e o aprofundamento do ajuste fiscal, posto em curso no atual Governo, assegura, dentre muitos outros objetivos louváveis, a pontualidade dos pagamentos contratados pelo Governo Estadual, com a conseqüente redução de custos das suas aquisições de bens e serviços.


4. Modernização do Estado e da gestão pública

Reconhecemos, também, que a modernização do Estado e a modernização da gestão pública, igualmente em curso, são fundamentais para a segurança jurídica e a eficiência dos contratos. Isso tanto vale para os resultados da ação do Governo Estadual na universalização e na qualidade dos serviços públicos prestados, quanto para a implementação dos Termos de Parceria Público-Privada (PPPs), da Lei de Inovação e da Reorganização das Secretarias de Estado. Entre essas medidas, sublinhamos:

4.1. A Escola de Governo

Que apontamos como instrumento qualificado e decisivo para o processo de modernização da gestão do Estado, aliada à exigência de capacitação técnica adequada para os gestores indicados a cargos de direção, com adoção de padrões de remuneração compatíveis.



4.2. A definição de novos perfis para as carreiras funcionais

Que devem introduzir um sistema de avaliação e remuneração por desempenho de servidores e equipes.

4.3 A ampliação e qualificação do sistema de comunicação do Governo

Que consideramos parte do processo de transparência e de eficiência de suas ações.

5. Simples Gaúcho

Cuja criação apoiamos, mediante negociação dos termos do projeto coma a sociedade, em complementação e consonância com a lei federal vigente.


PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,




Governadora do Estado.

PMDB – Partido do Movimento Democrático Brasileiro
PP – Partido Progressista
PPS – Partido Popular Socialista
PSDB – Partido da Social Democracia Brasileira
PTB – Partido Trabalhista Brasileiro
4.2. A definição de novos perfis para as carreiras funcionais
Que devem introduzir um sistema de avaliação e remuneração por desempenho de servidores e equipes.
Colegas, ao meu ver este item queiram vocês acreditar ou não, acaba com a paridade. Não estariam premiando os colegas da ativa, mas sim lhes pagando o que realmente merecem e economizando pois não pagariam este beneficio aos que já se aposentaram.
Solicito aos colegas que lerem por favor, enviem comentários manifestem suas opiniões enviando mensagens para:
Todas as mensagens enviadas devem vir com a identificação do responsável e autorizando ou desautorizando a publicar seu endereço de email.
Obrigado, grande abraço à todos!!!!!!!!!!!!!

Senador emendará projeto que muda pagamento de precatórios


Brasília, 23/06/2008 - O senador Geovani Borges afirmou que apresentará emendas à proposição que altera as regras de pagamento dos precatórios em atraso, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12/06. A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal na última quarta-feira (18) e foi encaminhada ao Plenário.
Ao ressaltar que discorda do parecer oferecido pela CCJ, Geovani Borges lembrou que o Regimento Interno do Senado permite que novas emendas ou novas alterações sejam apresentadas ao texto durante sua tramitação em Plenário. O senador disse que sua posição é a mesma do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) e do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ambos contrários ao substitutivo.
Geovani avaliou que Estados e municípios, naturalmente, são os principais interessados na mudança do sistema de pagamento, pois concentram a maior parte das dívidas atrasadas. Ele também observou que segundo algumas estimativas os precatórios atrasados de estados e municípios somariam R$ 70 bilhões.
O parlamentar destacou algumas das medidas sugeridas pelo substitutivo apresentado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), como a criação de um regime especial no qual os Estados e o Distrito Federal teriam de reservar, anualmente, entre 0,6% e 2% de suas respectivas receitas correntes líquidas para o pagamento das dívidas em atraso, enquanto os municípios reservariam entre 0,6% e 1,5%, a cada ano, com o mesmo objetivo.

Os valores assim reservados seriam utilizados para o pagamento sob duas modalidades: por meio de leilão de deságio e por ordem de valor (em que os precatórios menores seriam os primeiros a ser pagos).
Mas o senador frisou que uma emenda apresentada ainda na CCJ acrescentou uma terceira modalidade ao regime especial: o pagamento por ordem cronológica, em que os precatórios mais antigos seriam os primeiros pagos. Geovani Borges recordou que o presidente da OAB, ao visitar o presidente do Senado, Garibaldi Alves, afirmou que essa matéria estabelece um calote da dívida dos Estados com o cidadão e (...) permite que o não-pagamento da dívida seja um instrumento político de chantagem.
O assunto é polêmico, delicado e se arrasta há alguns anos. A matéria não é consensual, declarou Geovani, referindo-se ao fato de que há os que são contra o substitutivo, como ele próprio, enquanto outros senadores apóiam a mudança das regras. (Agência Brasil)

Senador aponta falhas na PEC do Calote


Brasília, 23/06/2008 - Ao discursar nesta segunda-feira (23), o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) demonstrou preocupação com o teor do substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição PEC 12/06 que altera regras de pagamento dos precatórios. O substitutivo, de toria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania na última quarta-feira (18). Na opinião de Mesquita Júnior, as mudanças podem acentuar as dificuldades que milhares de brasileiros têm para receber esses pagamentos. O substitutivo deverá ser apreciado no Plenário do Senado nas próximas sessões.
Precatórios são as dívidas da administração pública cujo pagamento foi determinado pela Justiça - ou seja, são as dívidas dos governos federal, estaduais e municipais (e também do Distrito Federal) estabelecidas por meio de sentença judicial. Os principais devedores em atraso são estados e municípios, e não a União. Os precatórios em atraso de estados e municípios já somariam cerca de R$ 70 bilhões.
Mesquita Júnior considerou injusto o dispositivo que institui o leilão para o pagamento de parte dos precatórios, pois algumas pessoas já esperam há décadas o recebimento desses pagamentos. O senador aproveitou para ler a íntegra de artigo do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, em que o jurista afirma que a situação dos precatórios no Brasil já foi apelidada de "calote oficial" e que o descaso dos governantes é "um autoritarismo sem precedente". De acordo com estudo da OAB, acrescentou Mesquita Júnior, um cidadão brasileiro que entrar na "fila dos precatórios" em 2009, levará de 15 a 100 anos para receber o pagamento.

- É um drama. Já é assim nos termos da atual Constituição federal. E a mudança que se vizinha é mais dramática ainda: ela faz com que essa perspectiva se torne mais longínqua ainda, ou seja, a perspectiva do recebimento de créditos legitimamente reconhecidos pela Justiça - afirmou.

OAB solicitará audiência com Lula para apresentar alternativa à PEC do Calote



Brasília, 08/07/2008 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai solicitar audiência ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para expor a posição da entidade sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 12, a chamada PEC do Calote, que institui leilão para recebimento desses créditos - dos quais Estados e municípios são os grandes devedores e somam hoje cerca de R$ 100 bilhões, afetando cerca de 5 milhões de pessoas -, mesmo após terem sido fixados por sentença judicial. A audiência será solicitada pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, e a entidade deve aproveitar a oportunidade para apresentar ao presidente da República uma proposta de emenda constitucional substitutiva à PEC do Calote. Estas deliberações foram tomadas hoje (08) pela Comissão Especial dos Credores Públicos (Precatórios) do Conselho Federal da OAB, durante reunião conduzida pelo presidente em exercício da entidade, Vladimir Rossi Lourenço.
"A Comissão tem propostas alternativas à PEC 12, contra a qual a OAB tem se manifestado; ela tem apresentado essas propostas aos senadores e agora o presidente nacional da entidade, Cezar Britto, vai procurar levar essas sugestões ao presidente Lula, pois acreditamos serem recomendações que atendem a toda a sociedade brasileira e não apenas aos devedores como é o caso dessa PEC em tramitação", informou Vladimir Rossi no final, após a primeira parte da reunião da Comissão dos Precatórios, encerrada há pouco. O encontro continua à tarde, discutindo a PEC alternativa que a OAB deverá apresentar ao presidente da República em breve. De autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL)], inspirado em proposta do então ministro do STF Nelson Jobim, a PEC 12 já foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e aguarda votação em Plenário, onde ainda pode ser modificada.

Os membros da Comissão da OAB acreditam que ainda poderão sensibilizar os senadores a alterar a PEC 12 e querem o reforço decisivo do presidente Lula para mostrar que existem alternativas ao leilão dos precatórios - quando o credor deverá vender seus créditos com deságio ou preços aviltados, tendo em vista que a perspectiva de quitação pode demorar, em muitos casos, mais de cem anos. De acordo com o presidente da Comissão dos Precatórios, conselheiro federal por Rondônia Orestes Muniz Filho, é possível apresentar um substitutivo prevendo a quitação desses débitos por Estados e municípios a longo prazo, mas sem que avilte esses créditos nem sufoque as finanças públicas estaduais e municipais. Para ele, a PEC 12 é uma caixa preta, que foi elaborada sem profundidade, sem estudos mais consistentes e sem avaliar outras alternativas.
Da reunião, além de Vladimir Rossi e Orestes Muniz, participam os membros da Comissão Flávio José de Souza Brando, Eduardo de Souza Gouvêa, Edgard Luiz Cavalcanti de Albuquerque e Marcos Luis Borges de Resende, além dos convidados João Paulo Silveira e Altivo Augusto Alves Meyer, especialistas na matéria. Eles discutem também, para alterar o conteúdo da PEC do Calote, medidas como a mobilização dos cerca de 5 milhões de credores de precatórios - a maioria funcionários públicos e aposentados - e suas entidades. Em pauta estão ainda sugestões como estreitamento dos contatos com parlamentares e também com o Poder Judiciário - cuja autoridade entendem que sairia arranhada com a PEC 12 pelo fato de ela prever o leilão de créditos que já foram fixados por meio de decisões judiciais, transitadas em julgado.

OAB gaúcha cobra informações sobre o Fundo dos Precatórios


Porto Alegre (RS), 16/07/2008 - Preocupado com a falta de pagamento de valores relativos a precatórios, o presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Ro Grande do Sul, Claudio Lamachia, cobrou da secretária-geral, Mercedes Rodrigues, e do porta-voz do governo do Estado, Paulo Fona, maior transparência na divulgação de informações sobre o fundo criado para gerenciar a quitação das dívidas.
"O Fundo dos Precatórios tem fontes de custeio definidas por lei e, por isso, a sociedade tem o direito de saber qual é o saldo atual, aonde estão os recursos já arrecadados e quando o governo irá retomar os pagamentos", questionou Lamachia. Os representantes do governo estadual asseguraram que já nesta semana as respostas serão encaminhadas à Seccional, pois, segundo eles, "esta uma preocupação pessoal da governadora Yeda Crusius".

Em nível nacional, Claudio Lamachia já obteve o apoio dos senadores gaúchos no sentido de acompanhar a tramitação, no Senado Federal, da PEC 12 (precatórios). Paulo Paim (PT), Pedro Simon (PMDB) e Sério Zambiasi (PTB) disseram que terão "especial atenção para com a PEC que institui o leilão dos precatórios, tornando oficial o calote público", na definição de Lamachia.