Brasília, 23/06/2008 - Ao discursar nesta segunda-feira (23), o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) demonstrou preocupação com o teor do substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição PEC 12/06 que altera regras de pagamento dos precatórios. O substitutivo, de toria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania na última quarta-feira (18). Na opinião de Mesquita Júnior, as mudanças podem acentuar as dificuldades que milhares de brasileiros têm para receber esses pagamentos. O substitutivo deverá ser apreciado no Plenário do Senado nas próximas sessões.
Precatórios são as dívidas da administração pública cujo pagamento foi determinado pela Justiça - ou seja, são as dívidas dos governos federal, estaduais e municipais (e também do Distrito Federal) estabelecidas por meio de sentença judicial. Os principais devedores em atraso são estados e municípios, e não a União. Os precatórios em atraso de estados e municípios já somariam cerca de R$ 70 bilhões.
Mesquita Júnior considerou injusto o dispositivo que institui o leilão para o pagamento de parte dos precatórios, pois algumas pessoas já esperam há décadas o recebimento desses pagamentos. O senador aproveitou para ler a íntegra de artigo do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, em que o jurista afirma que a situação dos precatórios no Brasil já foi apelidada de "calote oficial" e que o descaso dos governantes é "um autoritarismo sem precedente". De acordo com estudo da OAB, acrescentou Mesquita Júnior, um cidadão brasileiro que entrar na "fila dos precatórios" em 2009, levará de 15 a 100 anos para receber o pagamento.
- É um drama. Já é assim nos termos da atual Constituição federal. E a mudança que se vizinha é mais dramática ainda: ela faz com que essa perspectiva se torne mais longínqua ainda, ou seja, a perspectiva do recebimento de créditos legitimamente reconhecidos pela Justiça - afirmou.
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