O Governo Estadual e os partidos políticos que integram sua base de sustentação política reafirmam seus históricos compromissos com o bem do Rio Grande do Sul, com o serviço ao seu povo e com a probidade na gestão pública. O comportamento dos nossos governantes não tem sido diferente ao longo dos tempos, e não é diferente agora.
É uma tradição que nos orgulha e distingue. No Rio Grande, honram-se os compromissos e rejeitam-se os desvios de conduta. Quando estes últimos evidenciam-se, pontualmente, como pode ocorrer em toda organização humana, exige-se pronta e resoluta ação das instituições e de suas autoridades. Repetimos: foi sempre assim e deve continuar sendo assim.
Coerentes com os valores da honra e da dignidade que se refletem na alma gaúcha, as legendas que dão sustentação política ao Governo do Estado tornam pública sua rejeição a um conjunto de práticas que fere gravemente a ética, a boa política e o mais elevado interesse do povo sul-rio-grandense, a saber: a) os crimes que possam ter sido cometidos por quaisquer agentes políticos; b) a mal-intencionada tentativa de confundir a sociedade através do denuncismo, levando-a a crer que tem caráter geral e abrangente aquilo que foi restrito e específico; c) a estratégia do pré-julgamento que atropela o Estado de Direito; d) as condutas políticas que, sob todos os pontos de vista, buscam reviver a cultura golpista que marcou a vida pública nacional em meados do século passado.
Os fatos e as versões em curso na cena estadual mostram que, diferentemente de outros momentos da nossa história, não são dificuldades econômicas e administrativas que estão causando problemas políticos, mas são os problemas políticos que ameaçam causar embaraços ao período exitoso que vivem a economia e a gestão do Estado. O Governo tem plena convicção de que está no rumo certo.
Os partidos, como atores significativos dessa cena, expressam neste documento a unidade e o objetivo de desenvolver todas as ações necessárias no Parlamento Gaúcho e na administração estadual para dar continuidade à bem-sucedida gestão em curso. Por isso, firmam com a sociedade os seguintes compromissos:
· Compromisso com a ética, transparência, a probidade administrativa e o respeito ao Estado Democrático de Direito, com combate incondicional à corrupção.
· Compromisso com a profissionalização das estruturas de gestão do Governo, através do desenvolvimento, aprimoramento e implementação das carreiras de Estado e investimentos na melhoria da qualificação dos servidores públicos.
· Compromisso com a gestão por resultados, com indicadores e metas, através de programas de governo inseridos nos três eixos de ação estratégica do Governo do Estado: o Desenvolvimento Social, o Desenvolvimento Econômico Sustentável e o eixo das Finanças e Gestão Pública.
· Compromisso com o fortalecimento dos órgãos de controle interno do Estado – a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE) e a Ouvidoria – bem como com os órgãos de controle social do Estado, através dos diversos Conselhos hoje existentes, mediante o regramento dos mesmos.
· Compromisso com a elaboração e a adoção de um Código de Ética e Conduta que oriente gestores, servidores e colaboradores do poder público, expresso numa Carta de Transparência e Responsabilidade.
· Compromisso com aplicação do Princípio da Subsidiariedade, com o respeito às autonomias, à descentralização e á municipalização.
· Compromisso com a governabilidade, que dê seqüência e suporte à já bem-sucedida política de austeridade e redução dos gastos públicos, indispensável ao desenvolvimento econômico e social do Estado e do povo gaúcho.
Nossos partidos, que sempre serviram ao Rio Grande do Sul com honra e dignidade, não faltarão ao seu compromisso com a indispensável governabilidade e não frustrarão as justas expectativas da gente gaúcha.
O conjunto de ações propostas a seguir é coerente com esses objetivos e é assumido, conjuntamente, pelo Governo do Estado e pelos partidos de sua base de sustentação:
1. Comitê Estadual de Controle das Finanças Públicas e de Transparência
Para atuar nas Secretarias de Estado, constituído pelo Poder Executivo, através da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Ministério Publico Estadual (MPE), Ouvidoria-Geral do Estado (OGE), com a participação, se assim aquiescerem, de representantes da Assembléia Legislativa, através da Comissão de Finanças, Fiscalização e Controle, do Tribunal de Justiça do Estado e do Tribunal de Contas do Estado, com a responsabilidade, para seus constituintes, de compartilhar e divulgar as informações relativas às suas ações no campo do controle, da prevenção e do combate à corrupção na esfera do Poder Público.
2. Programa de transparência das Contas Públicas
Apresenta as seguintes medidas de controle e prevenção da corrupção:
2.1 Controle Social
· Divulgação e amplo acesso ao Portal da Transparência, que disponibilizará, via internet, a totalidade das contas do Governo Estadual;
· Criação da Ouvidoria-Geral do Estado, fortalecendo e estruturando a atual Ouvidoria do Estado para receber e encaminhar denúncias, prestar esclarecimentos a toda e qualquer consulta que diga respeito ao Poder Executivo;
· Criação do Comitê de Controle e Transparência;
· Criação do Cadastro do Gestor Público (semelhante ao CADIN) como base de consulta para designação de ordenadores de despesa e provimento de cargos públicos.
2.2 Prevenção dos desvios no uso dos recursos públicos e da corrupção
· Criação do Código de Ética e Conduta do Servidor Público Estadual que afirme os princípios e os valores que conduzem a ação e os padrões de procedimentos a serem seguidos pelos servidores do Governo Estadual e da sua Administração Direta e Indireta;
· Elaboração do Manual do Gestor Público, com orientações que disciplinem e harmonizem as competências, procedimentos e restrições relativos à atividade do servidor com atribuições de gestor;
· Elaboração da Carta Compromisso de Transparência e de responsabilidade, a ser firmada por todos os gestores públicos, pela qual ratificam, periodicamente, a correção de seus compromissos e de seus controles com os métodos de gestão do Governo Estadual, inclusive com Compromisso de Ação Corretiva nos casos de irregularidades apontadas pelos órgãos de Controle Interno do Governo Estadual;
· Valorização da Advocacia Pública como instrumento de acompanhamento técnico através de Procuradores do Estado diretamente nos órgãos públicos.
3. Ajuste Fiscal
Reconhecemos que a manutenção e o aprofundamento do ajuste fiscal, posto em curso no atual Governo, assegura, dentre muitos outros objetivos louváveis, a pontualidade dos pagamentos contratados pelo Governo Estadual, com a conseqüente redução de custos das suas aquisições de bens e serviços.
4. Modernização do Estado e da gestão pública
Reconhecemos, também, que a modernização do Estado e a modernização da gestão pública, igualmente em curso, são fundamentais para a segurança jurídica e a eficiência dos contratos. Isso tanto vale para os resultados da ação do Governo Estadual na universalização e na qualidade dos serviços públicos prestados, quanto para a implementação dos Termos de Parceria Público-Privada (PPPs), da Lei de Inovação e da Reorganização das Secretarias de Estado. Entre essas medidas, sublinhamos:
4.1. A Escola de Governo
Que apontamos como instrumento qualificado e decisivo para o processo de modernização da gestão do Estado, aliada à exigência de capacitação técnica adequada para os gestores indicados a cargos de direção, com adoção de padrões de remuneração compatíveis.
4.2. A definição de novos perfis para as carreiras funcionais
Que devem introduzir um sistema de avaliação e remuneração por desempenho de servidores e equipes.
4.3 A ampliação e qualificação do sistema de comunicação do Governo
Que consideramos parte do processo de transparência e de eficiência de suas ações.
5. Simples Gaúcho
Cuja criação apoiamos, mediante negociação dos termos do projeto coma a sociedade, em complementação e consonância com a lei federal vigente.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,
Governadora do Estado.
PMDB – Partido do Movimento Democrático Brasileiro
PP – Partido Progressista
PPS – Partido Popular Socialista
PSDB – Partido da Social Democracia Brasileira
PTB – Partido Trabalhista Brasileiro
4.2. A definição de novos perfis para as carreiras funcionais
Que devem introduzir um sistema de avaliação e remuneração por desempenho de servidores e equipes.
Colegas, ao meu ver este item queiram vocês acreditar ou não, acaba com a paridade. Não estariam premiando os colegas da ativa, mas sim lhes pagando o que realmente merecem e economizando pois não pagariam este beneficio aos que já se aposentaram.
Solicito aos colegas que lerem por favor, enviem comentários manifestem suas opiniões enviando mensagens para:
Todas as mensagens enviadas devem vir com a identificação do responsável e autorizando ou desautorizando a publicar seu endereço de email.
Obrigado, grande abraço à todos!!!!!!!!!!!!!
Nenhum comentário:
Postar um comentário