GRANDE EXPEDIENTE
Marquinho Lang aborda problemas da Segurança Pública no Estado Gilmar Eitelwein MTB 5109 Agência de Notícias 16:46 - 26/08/2008
O deputado Marquinho Lang (DEM) ocupou o período do Grande Expediente da Assembléia Legislativa na sessão desta terça-feira para abordar a crise na segurança pública no Estado. Segundo ele, a Constituição Federal define, em seu Artigo 144, que segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, com a finalidade da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
O conceito de segurança pública, segundo o jurista Emerson Clayton Santos, utilizado pelo parlamentar em seu discurso, é o de que em uma Democracia, segurança pública garante a proteção dos direitos individuais e assegura o pleno exercício da cidadania. Para vários cientistas políticos e constitucionalistas, segundo Lang, "segurança pública são os processos, mecanismos e as políticas de precaução que asseguram a sociedade estar, no máximo possível, fora do perigo de danos e riscos à vida e ao patrimônio".
"Para o constitucionalista Paolo Barile, segurança pública é a manutenção da ordem pública interna do Estado onde predomina a pacífica convivência social. Mas esses conceitos de segurança pública não é o que encontramos na nossa atual realidade", destacou frisando que a sociedade assiste todos os dias notícias assombrosas da violência que não pára de causar vítimas fatais, tornando o tecido social condicionada pelo medo e desconfiança. O número da criminalidade e violência no RS são os seguintes: em 2007, ocorreram 220.266 furtos; e 66.307 roubos. Em 2008 os registros alcançam 131.122 furtos e 10.315 roubos. E são mais de 30 mil furtos e roubos de veículos!
"E quando verificamos o número de homicídios, ficamos ainda mais assustados. Em 2007 foram 1.572; em 2008, já são mais de 1.000. Como podemos ver, é assustador o número de homicídios e vítimas de morte violenta em nosso Estado. São aproximadamente 2.600 homicídios em pouco mais de 400 dias. São números de uma Guerra Civil. Estamos vivendo uma Guerra Civil", acrescentou.
O parlamentar enumerou os homicídios registrados em grandes municípios como Alvorada, Canoas, Caxias do Sul, Novo Hamburgo, São Leopoldo, Gravataí, Passo Fundo e Porto Alegre e ressaltou que as estatísticas mostram que os números crescem no segundo semestre. "Sem segurança pública não existe desenvolvimento econômico, porque ninguém trabalha e ninguém investe onde grassa a morte e a violência. Segurança publica é a segurança social, onde germina a prosperidade econômica, e é por essa razão que surgiu o Estado na história da humanidade. Para proporcionar segurança através da saúde, educação, investimento em infra-estrutura e nas organizações policiais, que é a parte do Estado responsável pelo controle da violência e da criminalidade".
Número reduzido
"Mas qual é o quadro, qual é a verdadeira realidade dos órgãos estatais responsáveis pela segurança pública, no sentido de assegurar a incolumidade das pessoas e do patrimônio em nosso Estado?" Disse o parlamentar que, por determinação constitucional, o Estado do Rio Grande do Sul tem o dever de exercer a segurança pública através de quatro órgãos: Brigada Militar, Polícia Civil, Susepe, IGP. Desde já, afirmamos que esses órgãos estão sobrecarregados na sua incumbência de assegurar a ordem pública e a incolumidade pessoal e patrimonial da sociedade. Esses quatro órgãos são vÍtimas do descaso de muitos anos da falta de uma política de segurança pública. Falta sustentabilidade, uma política de Estado para a segurança pública. O que estamos assistindo é que a ausência de uma política de segurança pública tem afetado terrivelmente esses quatro órgãos responsáveis diretos no controle da violência e no combate da criminalidade. A nossa gloriosa Brigada Militar com uma tradição de mais de 170 anos na manutenção da ordem pública, não tem o investimento de acordo com sua importância histórica, principalmente, na valorização do capital humano e esse aspecto serve para a Polícia Civil, Susepe e IGP. A Brigada Militar, pela Lei 10.993, de 17 de agosto de 1997, tem a previsão de um efetivo de 33.650 militares mas, atualmente, ela tem a responsabilidade pelo policiamento ostensivo, com um efetivo de apenas 22.133 militares".
O parlamentar enumera o efetivo existente na Brigada Militar e ressalta que este efetivo foi reduzido nos últimos anos. Em 1980, o efetivo previsto era de 21.717 e o existente, 18.235; em 2008, o efetivo previsto é de 33.650 e o existente, de 22.133. "A ONU recomenda que haja 1 (um) policial ostensivo para cada 250 habitantes, ou 250 Policiais por 100 mil habitantes. A realidade, hoje, no Estado, é de 1 policial militar por 487 habitantes. Por conseqüência, nos bombeiros militares a defasagem também é muito grande. De acordo com a Senasp, seriam necessários no estado 3.976 bombeiros. Mas o efetivo atual é de 2.105 bombeiros. E a nossa Polícia Civil, com sua experiência de quase 167 anos no combate a criminalidade e que tem a incumbência constitucional de apuração das infrações penais, verificamos que a situação também é grave no que diz respeito a defasagem de efetivo, além de outros descasos do Estado".
Segundo o deputado do Democratas, na Susepe também é assombrosa a falta de efetivo, que está em torno dos 49%. Segundo ele, o IGP tem o mesmo grau de defasagem de efetivo. "A defasagem média de efetivo dos quatro órgãos da segurança pública é de 44 %. Isso significa que a segurança pública está trabalhando com um pouco mais de 50% do seu quadro de pessoal, o que é quase inaceitável, uma vez que isso é avassalador para os atuais servidores que tem que trabalhar por outro servidor. Mas ocorre, também, uma má distribuição do efetivo, conforme publicação da imprensa, que aponta que Municípios como Nova Boa Vista e Cruzaltense não tem nenhum policial militar. Municípios da minha região, como Arroio do Meio, om 18 mil habitantes, tem apenas um policial civil. Portanto, o que assistimos é uma grave falta de pessoal dos órgãos de segurança pública em nosso Estado, chegando a um limite perigosamente baixo. Na media, é uma defasagem de efetivo em torno de 44%, o que é assustador porque o Estado tem o dever constitucional de assegurar a segurança pública".
Salários aviltados
"Mas tem outros dados não menos ou ainda mais preocupantes nesse sentido que á falta de investimento no Elemento Humano, nos Servidores dessa área vital do Estado", prossegue Marquinho Lang. "Essa defasagem provoca a sobrecarga de trabalho para esses servidores e militares. Os servidores da segurança pública estão com excesso de trabalho, devido a essa falta grave de efetivos. O que assistimos, dessa forma, é que o Estado, em vez de investir nesses servidores, qualificando-os ainda mais para segurança pública, os sobrecarrega, além da conta de trabalho e responsabilidades. Malgrado esse excesso de trabalho, os servidores dos quatro órgãos de segurança pública recebem entre os piores salários do País. Os salários dos servidores da área da segurança pública estão muito aviltados e se resumem no salário básico mais o adicional de risco de vida. Para se ter uma idéia do que seja isso, tomemos o salário de um soldado PM, de R$ 245, acrescido de mais 222% de risco de vida. Isto dá R$ 780. Isso é o salário de um PM que todo dia arrisca a vida na defesa da sociedade. É difícil, comparativamente, é a 25ª Policia Militar em termos salariais entre as 27 Políciais Militares do País".
Segundo ele, os salários da Policia Civil, da Susepe e do IGP também estão no patamar da vergonha, tanto dos oficiais e delegados, mas principalmente dos militares e servidores de nível médio. "O valor da hora extra ao militar de nível médio da BM é de apenas R$ 4,96. A questão do aviltamento salarial é o ponto mais vergonhoso da área da segurança pública e que, de longe, está da base e na origem de todos os outros problemas dessa área fundamental. Não se faz segurança pública com uma remuneração tão baixa, sendo que os servidores e militares, incluindo todos os seus quadros, recebem entre os piores salários do País. E para piorar, os servidores da Polícia Civil, da Susepe e do IGP não estão sendo contemplados com a aposentadoria assegurada pela Emenda Constitucional 47/03. Essa aposentadoria é um direito desses servidores que não está sendo reconhecido em nosso Estado. Além disso, esses Servidores estão há muitos anos na busca de um Plano de Carreira mais adequado as suas realidades de trabalho. Tudo isso provoca distúrbios emocionais gigantescos nos servidores da segurança pública".
Para Lang, também é muito grave a situação da saúde emocional e psicológica dos servidores da segurança pública. "É significativo o número de suicídios entre os servidores dos órgãos de segurança pública". Considera lamentável, também, a situação dos servidores acidentados e mutilados da área da segurança "porque os servidores e militares da segurança pública são, entre todos os servidores, as maiores vítimas da violência, como comprovam os números de servidores e militares mortos em cumprimento do dever nos últimos cinco anos".
Números alarmantes
Quanto aos servidores e militares assassinados em serviço, o deputado classifica de "um verdadeiro massacre". E qual é o acompanhamento do Estado à saúde psicológica desses servidores e militares?, questiona. "Não existe ou não está sendo feito de forma adequada", constata. Como prova, aponta o alto índice de alcoolismo que, segundo pesquisa da socióloga Maria Caetana Pedroso Rodrigues, está em torno de 10% entre os níveis superiores e 26% entre os níveis médios. "E o acompanhamento aos que ficaram mutilados na defesa da sociedade? O que o Estado está fazendo para esses heróis? Pouco mais que nada!, constata. "É uma verdadeira via crucius para os familiares desses servidores e militares buscarem os seus direitos".
Segundo ele, a proporção de policiais e servidores da área da segurança mortos em serviço ou em decorrência da sua profissão, nos últimos anos tem o índice dos mortos de uma guerra civil, ou seja, de 55 por 100 mil habitantes. "Levando em conta que nesses números devem ser considerados os civis, a proporção de policiais e servidores da segurança mortos em serviço ou em decorrência da sua profissão é muito alto. Os mais atingidos são os policiais militares, por causa da natureza de sua atividade fim que é o policiamento ostensivo, que os deixa mais exposto a violência externa. O deve ser frisado que é alarmante o elevado número de policiais militares mortos.
Segundo a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), somente 44% dos policiais militares dispõem de colete à prova de bala e muitos desses coletes balísticos estão com prazo de validade vencido. "Dessa forma, aponta Lang, o Estado não está conseguindo cumprir com o seu dever de assegurar segurança pública à sociedade, sobretudo, porque não investe em uma política mínima de segurança pública onde se valoriza, sobretudo, os servidores, os seres humanos, os trabalhadores da segurança pública. Assim, o Estado, para cumprir o seu dever com a segurança pública, tem que necessariamente valorizar o servidor e o militar através de melhores salários, aposentadoria assegurada, plano de carreiras definida com os servidores, valorização profissional e reciclagem profissional periódica com cursos de qualificação profissional. O Estado não está cumprindo com seus deveres para com os servidores, que está sofrendo muito, desde o não pagamento de precatórios até o não cobrimento da erosão salarial nos últimos dez anos".
Por fim, ressalta, "devemos ressaltar que o Estado pode e deve investir em tecnologia e equipamentos, principalmente equipamentos que salvam vidas, mas o Estado deve antes de tudo investir no seu capital humano. Não se faz segurança pública sem o elemento humano, sem os servidores e militares que antes de tudo são seres humanos, que têm famílias, têm que comer, se vestir e pagar escolas e saúde. Segurança pública, é antes de qualquer coisa, investimento nos seus servidores, investimento em salários e dignidade profissional", finaliza.
Em apartes, manifestaram-se, em nome de suas bancadas, os deputados Miki Breier (PSB), Cassiá Carpes (PTB), Kalil Sehbe (PDT), Raul Carrion (PCdoB), Adilson Troca (PSDB), Marisa Formolo (PT), Francisco Áppio (PP), Carlos Gomes (PPS). O presidente da Alergs, deputado Alceu Moreira (PMDB) colocou a Casa à disposição para discutir o tema e sugerir programas para resolver a situação para as próximas gerações.
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