A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 300, proposta em 2008,
estipula a criação de um piso nacional para policiais civis e militares.
No ano em que foi escrita, ela apenas equiparava o salário da Polícia
Militar em todo o País ao recebido pela categoria no Distrito Federal.
O dispositivo estava praticamente esquecido e parado na pauta de
votação da Câmara dos Deputados. Entretanto, o assunto ressurgiu após a
série de greves da polícia em todo o País, no mês de fevereiro, que teve
como objetivo reivindicar salários maiores. Agora, policiais civis e
militares pedem a aprovação da PEC em segundo turno, pois em primeiro
foi aprovada em 2010.
Na sexta-feira, agentes da Polícia Civil, após assembleia geral
realizada na Capital, aprovaram uma paralisação de dois dias, que deve
ocorrer nesta quarta e quinta-feira. A decisão foi uma forma de repúdio à
nova proposta de reajuste salarial apresentada pelo governo do Estado.
Em entrevista ao Jornal do Comércio, o deputado Arnaldo Faria de Sá
(PTB-SP), autor da PEC 300, relata os problemas pelos quais a emenda
está passando para poder ser aprovada e a importância da pressão dos
trabalhadores.
Jornal do Comércio - Como era o projeto inicial da PEC 300?
Arnaldo Faria de Sá - O projeto inicial, de 2008, tinha o objetivo de
equiparar o salário dos polícias de todos os estados ao dos policiais
do Distrito Federal.
JC - Como se encontra o texto da PEC atualmente?
Faria de Sá - Após as modificações feitas no projeto aprovado, a PEC
300 hoje não equipara ao salário de Brasília, mas cria um piso básico
nacional para todos os policias militares, civis e bombeiros, de R$
3.500,00. Essa proposta já foi aprovada em primeiro turno no Congresso
Nacional; falta apenas o segundo turno. Quando aconteceu esta aprovação,
com a PEC nestas normas, ficou estabelecido que a segunda votação
ocorreria depois das eleições de 2010, para não causar interferências.
Passada a eleição, os governadores da Bahia, de Minas Gerais, de São
Paulo, do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul começaram a trabalhar
contra a emenda.
JC - Quais são as pressões que a PEC 300 vem enfrentado?
Faria de Sá - Os governadores têm feito muita pressão contrária. Foi
criada uma comissão especial na Câmara dos Deputados para estudar o
impacto da PEC em nível nacional. Dos 27 estados, apenas sete
responderam o que representaria o pagamento para a sua receita. Os
outros não responderam porque alegam que existiria um impacto muito
maior do que existirá. Se mostrassem, iriam revelar que estão
superestimando o tamanho do problema. O governo federal não tem feito
pressões contrárias abertamente.
JC - Então o senhor acredita que todos os estados têm condições de pagar os R$ 3.500,00?
Faria de Sá - Os estados de menor poder econômico, como Sergipe e
Goiás, já pagam perto deste valor. A verdade é que as autoridades desta
área preferem ver a segurança pública deficiente para poder vender
segurança privada.
JC - A União fez um cálculo no ano passado, afirmando que o pagamento
deste piso ocasionaria um impacto de R$ 46 bilhões para o País. O
senhor concorda com este cálculo?
Faria de Sá - Mentira, não passa de R$ 20 bilhões no País todo. Eles
querem falar estes números astronômicos para inviabilizar a aprovação.
Primeiro diziam que a PEC 300 era inconstitucional, mas já se definiu
matéria análoga a isto, no caso do piso nacional para profissionais da
educação, que é constitucional. Acabou esta desculpa da
inconstitucionalidade e agora começou a desculpa da inviabilidade
econômica.
JC - O piso pago aqui no Rio Grande do Sul é o segundo pior do
Brasil. Seria um salto altíssimo a implantação do piso nacional. Isto é
viável?
Faria de Sá - Os piores salários são realmente do Rio Grande do Sul e
do Rio de Janeiro. Independentemente de passar para R$ 3.500,00, o que
tem que acabar é um brigadiano, em início de carreira, receber R$
1.500,00 de salário mensal. Isso é uma vergonha.
JC - Qual é sua opinião sobre as recentes greves, na Bahia e no Rio de Janeiro, reivindicando a implantação do piso nacional?
Faria de Sá - Gostaria de cumprimentar todos os policiais, que
poderiam se omitir aceitando esses salários irrisórios. Eles assumiram
que precisam melhorar os seus salários e, a partir disto, garantir o seu
futuro e a sua aposentadoria. Na verdade, tanto no Rio de Janeiro
quanto em Salvador, a proximidade do Carnaval foi o grande apelo. Daqui a
pouco todo o Brasil estará correndo risco, pois o apelo será a Copa do
Mundo. Os governos estaduais e federal precisam passar a ter
responsabilidade e tratar a segurança pública como um direito do cidadão
e não ficar brincando de fazer segurança pública.
Fonte: Jornal do Comécio
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