Medida pode ser adotada para amenizar a crise financeira do Estado
A crise financeira que atinge os cofres públicos estaduais reforçou a convicção do Piratini de que é preciso modificar a legislação que rege os pagamentos das requisições de pequenos valores (RPVs), espécie de precatório que envolve títulos de até 40 salários mínimos. A ideia é reduzir o patamar para 20 salários mínimos, transformando os títulos de valores superiores em precatórios comuns, além de ampliar o prazo de quitação de 60 para 120 dias. O governo Tarso Genro (PT) pretendia enviar esse projeto à Assembleia em fevereiro, juntamente com o pacote que será votado nesta semana em regime de urgência. As alterações diminuiriam o ritmo e o volume de pagamentos do Estado, que credita as dificuldades financeiras ao acúmulo de decisões judiciais que lhe obrigam a quitar RPVs, sobretudo aos servidores concursados que buscam reparos devido ao descumprimento da Lei Britto. O projeto só não foi enviado à Assembleia Legislativa até o momento porque há dúvidas sobre a constitucionalidade da medida. Contudo, diante de um quadro preocupante em que as RPVs consumirão R$ 800 milhões dos cofres estaduais somente em 2011, a Secretaria da Fazenda solicitou na semana passada que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) estude a redação de um texto que flexibilize os pagamentos e supere os embaraços constitucionais sobre o tema. Fonte: Jornal Correio do Povo ANO 116 Nº 158 - PORTO ALEGRE, SEGUNDA-FEIRA, 7 DE MARÇO DE 2011 Postado por: Dagoberto Valteman - Jornalista Registro MTE 15265 |
gostaria de parcelar minhas dividas para serem pagas em nove anos sera que aceitam,a justiça vai concordar?que apos nove anos eu tente novamente nao pagar.por favor governador nao venha trair teus eleitores que comfiaram em tuas promeças de campanha.
ResponderExcluir