Fazenda confirma atraso nas RPVs

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) admitiu que a fila de pagamentos de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) está três meses atrasada. A última ação paga, em junho desse ano, venceu no dia 20 de março. Diante da polêmica em torno do assunto, que piorou de cenário após a sanção de nova lei das RPVs gaúchas em julho de 2011, a Ordem dos Advogados do Brasil, tanto nacional quanto estadual, age para modificar os critérios de pagamento, que julga inconstitucionais. "O Estado deve, não nega e paga quando quiser", criticou o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia. Para ele, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a nova lei das RPVs gaúcha é prioritário.

Anteontem, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, entregou ofício ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, cobrando agilidade no parecer da PGR na Adin protocolada pela Ordem no STF. Segundo o documento, o tema é de "grande relevo nacional". A assessoria da PGR informou, ontem, que dá preferência a ações específicas quando recebe esse tipo de demanda. O parecer poderá sair em agosto. O ministro do Supremo responsável pela ação, José Antonio Dias Toffoli, já havia se comprometido com a OAB em dar agilidade ao julgamento quando a Adin retornar ao STF. "Essa lei é uma forma de calote como a dos precatórios", apontou Lamachia.

Fonte: Correio do Povo 26julho2012