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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES
Direitos e garantias das praças serão discutidos no VII Enerp
Escrito por Arúkia Silva
Qui, 17 de Fevereiro de 2011 21:36
Os diretores da Associação Nacional de Praças (ANASPRA), reuniram-se em Brasília nos dias 14 e 15 deste mês para organizar o VII ENERP - Encontro Nacional das Entidades Representativas dos Praças - que acontecerá entre os dias 27 e 29 de abril, na cidade de Porto Alegre/RS.
A valorização profissional, o reconhecimento dos direitos fundamentais dos praças e o reconhecimento da sua importância para a segurança pública com vistas para melhor atender a sociedade, serão os temais centrais.
O evento será dividido em três tópicos: o papel dos praças na segurança pública nos municípios, o modelo de segurança pública do Brasil e os direitos dos policiais e bombeiros diante do regulamento disciplinar e do código penal militar.
No primeiro momento, será discutido as condições de trabalho nos municípios, em especial nos menores. Vale lembrar que muitas vezes o único representante do estado no contexto da defesa social é um praça e, no entanto, este não tem o pleno exercício da autoridade policial. O que acaba levando o descrédito da população em relação a sua atuação.
De acordo com Subtenente Gonzaga, presidente da Aspra – PM/BM, a falta de dotação orçamentária e financeira por parte do estado facilita, e muitas vezes obriga, o município a se responsabilizar pelo funcionamento da PM. Em contrapartida, gera interferência política danosa para a segurança pública e constrangimentos injustificáveis para o praça.
O segundo item, gira em torno do modelo de organização que admite duas polícias no plano federal e duas no estadual, além das guardas municipais e sistema prisional. Na avaliação da Anaspra, esse modelo já não atende a demanda da sociedade por segurança pública. É preciso discutir a existência duas polícias estaduais, o modelo militarizado, as funções e área de atuação atualmente estabelecida para cada uma das polícias, e propor soluções concretas, uma vez que a sociedade já não aguenta mais tantos impostos e tanta insegurança.
O terceiro tema é o direito dos praças em relação ao código penal militar e os regulamentos disciplinares que continuam reduzindo os praças a pseudo cidadãos. Somente para lembrar, um cidadão que pratica um crime hediondo tem direito ao instituto da liberdade provisória. Já o praça, quando comete um crime de desobediência, por exemplo, não o tem. Da mesma forma, os regulamentos disciplinares são verdadeiros instrumentos de dominação dos oficiais em relação aos praças, que além de institucionalizar a humilhação e o assédio moral, reduz os praças a um mero instrumento dos políticos detentores do poder.
A exemplo de Minas Gerais, onde o RDPM foi substituído pelo código de ética e disciplina, banindo a pena privativa de liberdade, é necessário que o restante do Brasil também siga esse modelo. "Quando defendemos o fim da pena de prisão em MG, muitos militares, em particular, um segmento de oficiais temiam pelo enfraquecimento da disciplina e da hierarquia em razão da perda da discricionariedade na aplicação da pena, em específico, a de prisão”, lembrou Gonzaga.
De acordo com ele o que foi visto, na prática, foi uma discussão madura na elaboração do código, tendo como foco de um lado a consolidação de instrumentos rígidos de controle interno e do outro o respeito a cidadania dos militares com a garantia do devido processo legal, a ampla defesa e do contraditório.
“Na minha avaliação, fundada no respeito a disciplina e a hierarquia se fortaleceram. Pois, o que impede a melhoria das relações internas não é a nossa lei e sim a cultura de dominação e humilhação de alguns poucos”, arrematou.
A Aspra irá fazer uma ampla mobilização, segundo o presidente, para que o VII ENERP, tenha a participação de um grande número de praças e que o debate seja propositivo e qualificado
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