Depois de muitas décadas de luta, as organizações de servidores públicos comemoram a ratificação e o depósito da Convenção Coletiva 151 da Organização Internacional do Trabalho - OIT que trata da organização sindical, do direito de greve e de negociação e formalização de acordos coletivos para o funcionalismo.
Isso foi possível graças à sensibilidade política do Ministro do Trabalho Carlos Lupi e à firme decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. E deve-se deixar claro que este fato não se trata de nenhum tipo de privilégio, mas sim da extensão aos servidores de direitos já usufruídos pelos demais trabalhadores há quase um século.
Passados os primeiros momentos que foram de justificada comemoração, as organizações sindicais representativas dos servidores retornaram à luta, agora pela regulamentação desses direitos que precisam ocorrer através de leis que acolham essas alterações.
É inegável que um dos princípios básicos da Administração Pública é o da legalidade, ou seja, qualquer direito deve ser precedido de uma lei que o autorize. Por isso a FESSERGS – Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do RS e a CSPB - Confederação dos Servidores Públicos do Brasil passaram a mobilizar as centrais sindicais brasileiras para atuarem unidas no Grupo de Trabalho instituído pelo Ministério de Trabalho e Emprego para tratar da regulamentação.
Foram realizadas inúmeras reuniões e plenárias nas cinco regiões brasileiras para elaborar um conjunto de diretrizes destinadas a embasar os projetos de lei necessários para a implementação das conquistas da Convenção 151.
A manutenção do Ministro Carlos Lupi, confirmado pela Presidente Dilma Roussef no Ministério do Trabalho foi recebida com simpatia e como uma sinalização de que o processo continuará seu caminho.
Aqui no Rio Grande do Sul, igualmente a legislação estadual deverá acolher essas importantes alterações e confiamos no espírito público e na tradição de diálogo do Governador Tarso Genro para que este processo avance.
É indispensável dizer que corremos contra o tempo, de vez que após o depósito da ratificação da Convenção 151 na OIT, em 15 de junho de 2010, abriu-se um período de um ano para que a legislação pátria acolha estas questões. Caso isso não ocorra, voltaremos à estaca zero.
Estas mudanças são tão importantes que tem motivado também as atenções dos organismos sindicais internacionais e dos representantes dos trabalhadores, como recentemente ocorreu na Reunião Regional Americana da OIT, da qual participei na condição de Diretor de Relações Internacionais da Nova Central de Trabalhadores - NCST, em Santiago do Chile, integrando a delegação do MTE. A preocupação é com a demora e a resistência dos governos das Américas em relação à sua ratificação.
A luta é constante, mas a expectativa é que os servidores públicos passem a usufruir dos mesmos direitos sindicais garantidos a todos os trabalhadores.
Sérgio Arnoud
Presidente da FESSERGS
Fonte: Jornal Correio do Povo - 23/12/2010
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