Medida do GDF garantirá progressão funcional dentro da legalidade para PM’s. Medida, prevista no orçamento, terá impacto de R$ 7 milhões ao ano
O
governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, anunciou que promoverá
cerca de 2.850 policiais militares. As promoções tinham sido suspensas
em dezembro de 2011 devido a uma imposição legal apontada pelo Tribunal
de Contas do DF (TCDF). O GDF buscou solução para um problema gerado
pela gestão anterior, que concedeu benefícios de forma irregular. Para
não penalizar os policiais por um erro do passado, Agnelo, por meio da
Casa Militar e da Procuradoria do DF, determinou que se buscasse uma
solução. Assim, o governador fará, já na próxima semana, a promoção
retroativa a dezembro daqueles policiais que esperavam as promoções no
final do ano passado. A solução passa por considerar aqueles que estão
requisitados por outros órgãos, como se estivessem na corporação. Assim,
fica vedada a possibilidade de outro policial ser promovido para ocupar
o cargo daquele que está desempenhando função em outro órgão.A promoção de um policial agregado abria diretamente outra vaga de promoção para um PM que estivesse dentro da corporação. No final de 2010, muitos policiais foram colocados na situação de agregados, ou seja, foram requisitados da PM para ocupar cargos em outros órgãos do governo. E a promoção destes, na época, provocou um efeito cascata dentro da PM, excedendo o limite legal. Para evitar que isso ocorra novamente, agora não será permitida, conforme entendimento do TCDF, promoção por agregado. Na prática, significa que a promoção de um policial fora da corporação não abrirá automaticamente, como antes, outra vaga para quem está dentro da corporação. A suspensão da promoção em dezembro foi feita para não repetir o erro e colocar sob ameaça de ilegalidade as promoções futuras. “Agora, sim, realizamos as promoções de forma segura, dentro da legalidade, cumprindo as recomendações do TCDF. É o meu compromisso com a valorização dos policiais militares e bombeiros, que mantenho como prioridade no meu governo”, garantiu o governador.
O governador anunciou a promoção depois de reunião com o presidente da Câmara Legislativa, o secretário chefe da Casa Militar; o procurador geral do DF; os comandantes da Polícia Militar, e do Corpo de Bombeiros, coronel Gilberto Lopes, e o deputado distrital Ailton Gomes. A medida terá impacto de R$ 7 milhões ao ano e está prevista na legislação e no orçamento.
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