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quinta-feira, 22 de dezembro de 2011

Sindicato diz que lei é constitucional

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do RS (Sindifisco), Luiz Antônio Bins, acredita na constitucionalidade do projeto de lei 412/2011 que altera a estrutura de remuneração de servidores da Secretaria da Fazenda. Bins citou a emenda à Constituição 42/2003 como parâmetro para a validade do projeto. "Na nossa avaliação, além de constitucional, é oportuno para o governo do Estado, pois pode influenciar na produção dos servidores", disse.

Bins declarou que a Secretaria da Fazenda vem batendo recordes de desempenho devido à remuneração gratificada. "Por isso se fala tanto em meritocracia, pois funciona", afirmou. Ele também criticou a Ascan. "Esta associação brigou junto à Assembleia Legislativa para ter a inclusão da gratificação, como pode agora declarar ser inconstitucional?", questionou.

Fonte: Correio do Povo 22dez2011

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