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quarta-feira, 21 de dezembro de 2011

Mais de 60 mil pessoas devem ser reembolsadas por desconto indevido da Previdência

Governo estadual pretende apresentar projeto de lei que estabeleça regime de previdência complementar aos servidores
Apoiado pelos deputados aliados, o governo Tarso Genro deverá apresentar, em fevereiro, projeto de lei para estabelecer um regime de previdência complementar aos novos servidores estaduais.

A proposta é a principal alternativa do Piratini após o Tribunal de Justiça ter declarado, na segunda-feira, a inconstitucionalidade de dois artigos da lei que determinou o aumento da alíquota previdenciária dos atuais servidores de 11% para 14% para os salários mais altos.

A decisão do TJ — que abortou parte das medidas do governo para enfrentar o déficit da Previdência, que chegou a R$ 4,5 bilhões em 2009 — foi alvo de debate entre Tarso, o chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, e aliados. Reunidos na terça-feira, eles demonstraram simpatia pelo sistema complementar.

Segundo a Secretaria da Fazenda, cerca de 62 mil matrículas irão receber reembolso por terem sofrido desconto previdenciário indevido nos contracheques de novembro, dezembro e do 13°, ocasiões em que foram aplicadas as alíquotas de até 14% para aqueles que recebem mais que R$ 3.691,74.

O montante a ser devolvido chega a R$ 35 milhões. O secretário Odir Tonollier afirmou que a definição sobre a data de devolução ocorrerá após notificação judicial. O TJ informou que o acórdão com a decisão será publicado no Diário da Justiça em 15 ou 16 de janeiro.


Fonte: ZERO HORA

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