Após ver a Justiça derrubar o aumento da alíquota de contribuição, Tarso planeja limitar aposentadorias de futuros servidores
Apoiado pelos deputados aliados, o
governo Tarso Genro deverá apresentar, em fevereiro, projeto de lei
para estabelecer um regime de previdência complementar aos novos servidores
estaduais. A proposta é a principal alternativa do Piratini após o
Tribunal de Justiça ter declarado, na segunda-feira, a
inconstitucionalidade de dois artigos da lei que determinou o aumento da
alíquota previdenciária dos atuais servidores de 11% para 14% para os
salários mais altos.
A decisão do TJ – que abortou
parte das medidas do governo para enfrentar o déficit da Previdência,
que chegou a R$ 4,5 bilhões em 2009 – foi alvo de debate entre Tarso, o
chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, e aliados. Reunidos ontem, eles demonstraram simpatia pelo sistema complementar.
O modelo permitirá ao Estado pagar
aposentadorias no limite do teto do INSS (R$ 3.691,74). Os funcionários
com rendimentos acima deste patamar que quiserem se aposentar com
vencimentos integrais deverão fazer contribuições para um novo fundo.
– Os deputados da base apontaram que a melhor saída é a previdência complementar – garantiu o deputado estadual Miki Breier (PSB).
O PT, diz o deputado Jeferson Fernandes,
também está mobilizado para viabilizar a iniciativa. Pestana evitou
avançar, mas confirmou o aprofundamento de estudos acerca do tema.
– Surgiram alternativas que devem ser
estudadas. E uma delas é a da Previdência complementar – afirmou o chefe
da Casa Civil, que cita como exemplo a pioneira reforma previdenciária
de São Paulo (veja ao lado).
Outra hipótese, que retoma a ideia de
elevação da alíquota, não está descartada. Para não infringir as
determinações constitucionais suscitadas pelo TJ, a contribuição teria
de atingir todos os servidores, sem os redutores que causaram a quebra
da isonomia, e ser inferior ao patamar de 14%, considerado
confiscatório. Tarso teria sugerido uma alíquota única de 13%.
O presidente da Associação dos Juízes (Ajuris), João Ricardo dos Santos Costa, é contrário à proposta:
– Nós imaginávamos que o governo faria
isso. Ele aprovou um projeto flagrantemente inconstitucional e conseguiu
o resultado judicial que queria justamente para justificar a
privatização da Previdência. Há interesses de corporações para colocar a
mão nesses recursos abundantes.
Cerca de 62 mil receberão devolução
Segundo a Fazenda, cerca de 62 mil
matrículas irão receber reembolso por terem sofrido desconto
previdenciário indevido nos contracheques de novembro, dezembro e do
13°, ocasiões em que foram aplicadas as alíquotas de até 14% para
aqueles que recebem mais que R$ 3.691,74.
O montante a ser devolvido chega a R$ 35
milhões. O secretário Odir Tonollier afirmou que a definição sobre a
data de devolução ocorrerá após notificação judicial. O TJ informou que o
acórdão com a decisão será publicado no Diário da Justiça em 15 ou 16
de janeiro.
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