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terça-feira, 20 de dezembro de 2011

Previdência

Estado anuncia novo projeto

O Estado vai encaminhar outro projeto de lei à Assembleia Legislativa estabelecendo mudanças na Previdência estadual. O objetivo é se adequar à decisão tomada ontem pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ/RS), que considerou ilegais as leis que tratam da mudança de alíquota. A determinação é do próprio governador Tarso Genro (PT). "Vamos produzir e mandar um novo projeto, obedecendo às restrições, provavelmente em janeiro", assegurou.

O Executivo vai recorrer da decisão do TJ/RS, tomada por unanimidade. "Se o recurso for provido, podemos até retirar o novo projeto", informou Tarso. O recurso, contudo, não tem efeito suspensivo sobre a decisão de ontem do tribunal.
 
Fonte: Correio do Povo de 20dez2011

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