O Pleno do
Tribunal de Contas do Estado enviou nesta quinta-feira para a
Assembleia Legislativa o projeto de lei complementar que reestrutura e
fortalece funcionalmente o Ministério Público de Contas (MPC). O projeto
de Lei Orgânica prevê, entre outras alterações, a criação de
corregedoria e mandato de dois anos, permitida uma recondução, para o
procurador-geral, sendo este nomeado pelo Governador do Estado, a partir
de lista tríplice escolhida pelos membros.
. A proposta também estabelece que os procuradores adjuntos sejam elevados a procuradores, além da criação de mais uma vaga para o cargo. O projeto de lei foi proposto pelo Ministério Público de Contas.
- De acordo com este projeto, finalmente o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (este é o termo legal) terá seu mandato limitado no tempo, porque atualmente ele é eterno, o que é um absurdo jurídico e não é admitido nos Ministérios Públicos Federal e Estadual. É claro que o projeto cria também diversos novos cargos e funções, o que significará mais sangria de dinheiro público. O editor considera que o dr. Da Camino está na iminência de conseguir a criação de um novo Ministério Público no RS, só para si, o Ministério Público de Contas, autônomo em relação ao Tribunal de Contas do Estado, a cujo organograma e subordinação encontra-se atualmente. Se a moda pegar, Ministérios Públicos serão criados em todas as repartições estaduais. Os deputados terão a oportunidade de manter o status atual do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, regrando sua atuação mais claramente (o projeto nem toca no assunto) e enxugando sua equipe.
. A proposta também estabelece que os procuradores adjuntos sejam elevados a procuradores, além da criação de mais uma vaga para o cargo. O projeto de lei foi proposto pelo Ministério Público de Contas.
- De acordo com este projeto, finalmente o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (este é o termo legal) terá seu mandato limitado no tempo, porque atualmente ele é eterno, o que é um absurdo jurídico e não é admitido nos Ministérios Públicos Federal e Estadual. É claro que o projeto cria também diversos novos cargos e funções, o que significará mais sangria de dinheiro público. O editor considera que o dr. Da Camino está na iminência de conseguir a criação de um novo Ministério Público no RS, só para si, o Ministério Público de Contas, autônomo em relação ao Tribunal de Contas do Estado, a cujo organograma e subordinação encontra-se atualmente. Se a moda pegar, Ministérios Públicos serão criados em todas as repartições estaduais. Os deputados terão a oportunidade de manter o status atual do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, regrando sua atuação mais claramente (o projeto nem toca no assunto) e enxugando sua equipe.
Fonte: Jornalista Políbio Braga
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