Relator e 20 juízes votaram pela inconstitucionalidade da lei estadual
O governo do Estado se prepara para
enfrentar uma longa disputa judicial envolvendo a lei que permitiu a
reforma da Previdência no RS. Contestada por entidades de servidores
públicos, a lei está sob análise do Órgão Especial do Tribunal de
Justiça (TJ), que aprecia pedido de liminar solicitada pelo
procurador-geral da Justiça, Eduardo de Lima Veiga, para suspender a
aplicação do reajuste de 11% para 14% nas alíquotas da contribuição
previdenciária. A lei sancionada a partir da aprovação do projeto na
Assembleia prevê o reajuste para todos os servidores, mas com a
aplicação de redutores para os que recebem menores salários.
O Órgão Especial do TJ começou o julgamento na última segunda-feira. Na sessão, o relator, desembargador Francisco José Moesch, votou pela inconstitucionalidade do índice de reajuste e pela concessão da liminar. Foi acompanhado por outros 20 desembargadores. Moesch poderia ter concedido a liminar sem a apreciação dos demais, mas optou por submetê-la ao colegiado. "É uma matéria de grande importância, um processo que interessa a mais de 1 milhão e meio de pessoas", assinala ele.
A suspensão do reajuste só não aconteceu porque o desembargador Genaro Borges pediu vistas do processo e o presidente, desembargador Leo Lima, decidiu aguardar pelo seu voto. Não há prazo para que o desembargador devolva o processo, mas durante a sessão foi feita a solicitação no sentido de que ele possa fazer isso até o dia 19, de forma a não estender a tramitação.
Em seu voto, de 26 páginas, o relator informa que a liminar terá efeito retroativo, ou seja, o governo terá que devolver valores já recolhidos. O primeiro desconto com os novos percentuais foi feito no mês de novembro.
O Executivo poderá recorrer, mas o recurso não terá efeito suspensivo. Sendo assim, a liminar vale até que seja julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) também proposta pelo procurador-geral da Justiça. Ou até que o Executivo encontre um mecanismo (como recorrer a uma instância superior) para tentar derrubá-la. "Não temos dúvidas de que tudo vai parar no STF", disse ontem o presidente da Associação dos Procuradores do Estado, Telmo Lemos Filho. O chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, não quis se manifestar sobre a tramitação do processo no TJ.
O Órgão Especial do TJ começou o julgamento na última segunda-feira. Na sessão, o relator, desembargador Francisco José Moesch, votou pela inconstitucionalidade do índice de reajuste e pela concessão da liminar. Foi acompanhado por outros 20 desembargadores. Moesch poderia ter concedido a liminar sem a apreciação dos demais, mas optou por submetê-la ao colegiado. "É uma matéria de grande importância, um processo que interessa a mais de 1 milhão e meio de pessoas", assinala ele.
A suspensão do reajuste só não aconteceu porque o desembargador Genaro Borges pediu vistas do processo e o presidente, desembargador Leo Lima, decidiu aguardar pelo seu voto. Não há prazo para que o desembargador devolva o processo, mas durante a sessão foi feita a solicitação no sentido de que ele possa fazer isso até o dia 19, de forma a não estender a tramitação.
Em seu voto, de 26 páginas, o relator informa que a liminar terá efeito retroativo, ou seja, o governo terá que devolver valores já recolhidos. O primeiro desconto com os novos percentuais foi feito no mês de novembro.
O Executivo poderá recorrer, mas o recurso não terá efeito suspensivo. Sendo assim, a liminar vale até que seja julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) também proposta pelo procurador-geral da Justiça. Ou até que o Executivo encontre um mecanismo (como recorrer a uma instância superior) para tentar derrubá-la. "Não temos dúvidas de que tudo vai parar no STF", disse ontem o presidente da Associação dos Procuradores do Estado, Telmo Lemos Filho. O chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, não quis se manifestar sobre a tramitação do processo no TJ.
Correio do Povo 07dez2011
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