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Evento da Famurs: 166 cidades fora da legislação
Crédito: vinícius roratto |
Não é somente o governo do Estado que tem
enfrentado dificuldades para aplicar a lei nacional do Piso do
Magistério. Segundo a Federação dos Municípios do RS (Famurs), 166
cidades ainda não adotaram as diretrizes salariais. Esse foi um dos
pontos destacados no encontro sobre o Piso Nacional do Magistério,
ontem, no auditório do Ministério Público, em Porto Alegre.
O
secretário estadual de Planejamento e Participação Cidadã, João Mota,
que representou o governador Tarso Genro no evento, disse que o
principal desafio para aplicar a lei do Piso é o equilíbrio entre
demanda e realidade. "Não é um assunto simples, nem pode ser solucionado
rapidamente. Aguardamos definições do STF e negociações com os
professores, antes de qualquer posição mais dinâmica", afirmou. Segundo o
secretário, o governo estadual reservou R$ 500 milhões no
orçamento/2012 para o pagamento de parte do Piso aos professores. Mas
reconheceu que não é certo que, até 2014, quando termina a gestão, o
governo conseguirá quitar todo o valor a ser pago. "Sua implantação
envolve questões políticas e econômicas", observou.
Sobre a legislação nacional e sua execução, o assessor jurídico da Famurs, Gladimir Chiele, explicou que é importante adotar alguns procedimentos para a correta aplicação da lei. Uma das adequações é o plano de cargos e salários do Magistério nos municípios. Ele lembrou que o STF aprovou a vinculação do Piso ao vencimento e não à remuneração (que engloba os benefícios). "Se o piso estivesse vinculado ao vencimento, os valores remuneratórios não seriam tão grandes, o que pode comprometer finanças de municípios." Outro impasse é a destinação de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse. "De acordo com a interpretação jurídica, aplicar essa determinação pode representar a necessidade de contratação de muitos professores para suprir a ausência em aula, elevando gastos para os gestores municipais."
Sobre a legislação nacional e sua execução, o assessor jurídico da Famurs, Gladimir Chiele, explicou que é importante adotar alguns procedimentos para a correta aplicação da lei. Uma das adequações é o plano de cargos e salários do Magistério nos municípios. Ele lembrou que o STF aprovou a vinculação do Piso ao vencimento e não à remuneração (que engloba os benefícios). "Se o piso estivesse vinculado ao vencimento, os valores remuneratórios não seriam tão grandes, o que pode comprometer finanças de municípios." Outro impasse é a destinação de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse. "De acordo com a interpretação jurídica, aplicar essa determinação pode representar a necessidade de contratação de muitos professores para suprir a ausência em aula, elevando gastos para os gestores municipais."
Fonte: Correio do Povo 07dez2011
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