SP: PEC 19 dos Delegados aprovado em segundo turno

Documento	Proposta de emenda à Constituição
No Legislativo	19 / 2011
Ementa	Altera a redação dos §§ 2º a 5º do artigo 140, que trata da Polícia Civil.
Regime	Emenda à Constituição
Indexação	§§ 2º A 5º DO ART. 140 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ALTERAÇÃO, DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA CIVIL, REDAÇÃO, SEC. SEGURANÇA PÚBLICA
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 14/03/2012 12 Sessão Extraordinária - Aprovada em segundo turno.

Andamento
Data	Descrição
26/11/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 26/11/2011
29/11/2011	Pauta de 1ª sessão.
30/11/2011	Pauta de 2ª sessão.
01/12/2011	Pauta de 3ª sessão.
09/12/2011	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º da 'XIV CRI'.
09/12/2011	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/12/2011	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
13/12/2011	Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/12/2011	Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
16/12/2011	Publicado Parecer nº 1975/11, da CCJR-favorável à proposição. (DA p. 23)
13/03/2012	10 Sessão Extraordinária - Aprovada em primeiro turno
14/03/2012	12 Sessão Extraordinária - Aprovada em segundo turno.

Foi aprovada hoje, 13 de março, no primeiro de dois turnos, a PEC nº19, que legitima o reconhecimento de Carreira Jurídica aos Delegados de Polícia. A votação foi unânime e contou com a presença da diretoria da Adpesp e de colegas que vieram dar apoio à Proposta, encaminhada à Assembleia pelo Governador Geraldo Alckmin.

Nessa primeira votação, os parlamentares recordaram a presença constante da Adpesp na Assembleia, destacando o esforço e o empenho em esclarecer e lutar pela aprovação. Além disso, destacaram a importância da Polícia Civil e sua ligação com a população.

Diversos parlamentares debateram o projeto. O deputado Antonio Mentor, do PT, lembrou que a luta pela Carreira Jurídica é antiga, ao recordar momentos com seu pai, também Delegado e idealizador do reconhecimento. Já o deputado Carlos Cezar, do PSB, relator da PEC, reiterou a presença diária da Adpesp na Assembleia, lembrando as visitas aos gabinetes e as dezenas de reuniões realizadas para que os parlamentares tivessem conhecimento da importância da proposta.

O presidente da Mesa Diretora, deputado Barros Munhoz, do PSDB, encerrou a votação, após a realização de diversos pronunciamentos, elogiando a unanimidade e a luta dos Delegados por um reconhecimento justo.

A votação encerra a primeira parte dos processos de aprovação da PEC nº19. Amanhã, quarta-feira, dia 14 de março, acontecerá o segundo e último segmento de votações. Apesar da expectativa positiva, a Diretoria da Adpesp reitera o convite aos colegas, para que acompanhem os diretores e para que torçam também pelo sucesso da PEC da Carreira Jurídica.

fonte: ADPESP