ABASPE, ASSTBM, IPBM e Comissão de Direitos Humanos da FERPMBM-RS participaram da Comissão de Estudos relativos a readaptação de Militares Estaduais julgados incapazes por motivo dse saúde. A Comissão trabalhou em um Anteprojeto de Decreto que contemplasse as necessidades de todos os casos de readaptação de Militares Estaduais julgados incapazes definitivamente por motivo de saúde para a atividade fim da Brigada Militar. O Anteprojeto supracitado visa regulamentar o artigo 114º da Lei Complementar 10.990 que carece de regulamentação desde 1997. A Comissão que teve seu encerramento em ata de conclusão lavrada na data de 20 de dezembro de 2011 foi integrada por Joao Rodrigues, João Nunes, Dagoberto Valteman e Luciano Rolim Dichuta, os quais representaram a ABASPE e a Comissão de Direitos Humanos da FERPMBM-RS, Alex Caiel representou a ASSTBM e representando o IPBM participou o Major QOEM Martim Cabeleira de Moraes Jr.
Fonte: Dagoberto Valteman
Secretário ABASPE
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