Em contato com o TRE-RS para fazer consulta objetivando orientar os Policiais Militares e /ou funcionários públicos que possuem intenção de concorrer no pleito eleitoral de 2012 e recebi o seguinte email:
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul agradece por seu contato.
Os servidores públicos, em geral, necessitam desincompatibilizar-se no período de 3 meses anteriores ao pleito, mas este período pode ser modificando dependendo do cargo ocupado ou do cargo pretendido.
A Lei que trata dos prazos de desincompatibilização é a Lei Complementar 64/90 e as diversas hipóteses de prazos para desincompatibilização podem ser consultadas no 'site' do Planalto: www.planalto.gov.br/ccivil_03/
É possível ainda, utilizar serviço de consulta disponibilizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, informando o cargo pretendido e o cargo ocupado: http://intranet.tse.gov.br/
O TRE/RS espera ter atendido satisfatoriamente sua demanda e mantém-se à disposição.
A presente comunicação tem caráter meramente informativo e as respostas formuladas contemplam situações em tese e não vinculam o entendimento de juízes e cortes eleitorais que, diante das especificidades do caso concreto, poderão dispensar interpretação diferenciada.
Recomenda-se sempre a consulta a um advogado.
Atenciosamente,
Coordenadoria de Sessões.
Os servidores públicos, em geral, necessitam desincompatibilizar-se no período de 3 meses anteriores ao pleito, mas este período pode ser modificando dependendo do cargo ocupado ou do cargo pretendido.
A Lei que trata dos prazos de desincompatibilização é a Lei Complementar 64/90 e as diversas hipóteses de prazos para desincompatibilização podem ser consultadas no 'site' do Planalto: www.planalto.gov.br/ccivil_03/
É possível ainda, utilizar serviço de consulta disponibilizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, informando o cargo pretendido e o cargo ocupado: http://intranet.tse.gov.br/
O TRE/RS espera ter atendido satisfatoriamente sua demanda e mantém-se à disposição.
A presente comunicação tem caráter meramente informativo e as respostas formuladas contemplam situações em tese e não vinculam o entendimento de juízes e cortes eleitorais que, diante das especificidades do caso concreto, poderão dispensar interpretação diferenciada.
Recomenda-se sempre a consulta a um advogado.
Atenciosamente,
Coordenadoria de Sessões.
Abaixo alguns links de páginas que tratam sobre o assunto: (Não foram enviados pelo TRE-RS e o acesso é por conta e risco do leitor)
CALENDÁRIO ELEITORAL -2012 (Resolução TSE 23.341)
RESOLUÇÕES TSE ELEIÇÕES 2012 (só clicar no Link's abaixo)
a)-Resolução TSE Nº 23.362 - Lacre para as Urnas
http://artigosedoutrinas.blogspot.com/2011/11/resolucao-tse-n-23362-lacre-para-urnas.html
b)-Resolução TSE Nº 23.359 - Formulários.
c)-Resolução TSE Nº 23.358 - Cédulas para uso contingente.
1- LEI DAS ELEIÇÕES:Lei 9.504/97. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9504compilado.htm
2- CÓDIGO ELEITORAL:Lei nº 4.737/65.
http://artigosedoutrinas.blogspot.com/2011/11/codigo-eleitoral.html
3- LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS: Lei nº 9.096/95.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9096.htm
4-LEI DAS INELEGIBILIDADES: Lei Complementar nº 64/90.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp64.htm
5-LEI QUE ALTERA O CÓDIGO ELEITORAL: Lei nº 10.226/01.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10226.htm
6-LEI QUE ALTERA O CÓDIGO ELEITORAL: Lei nº 10.732/03.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.732.htm
7-LEI QUE ALTERA AS LEIS nºs. 4.737/65, 9.504/97 e 9.096/95: Lei 12.034/09 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12034.htm
8-LEI DA CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO: Lei nº 9.840/99 (altera a Lei das Eleições e o Código Eleitoral).
b)-Resolução TSE Nº 23.359 - Formulários.
c)-Resolução TSE Nº 23.358 - Cédulas para uso contingente.
1- LEI DAS ELEIÇÕES:Lei 9.504/97. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9504compilado.htm
2- CÓDIGO ELEITORAL:Lei nº 4.737/65.
http://artigosedoutrinas.blogspot.com/2011/11/codigo-eleitoral.html
3- LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS: Lei nº 9.096/95.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9096.htm
4-LEI DAS INELEGIBILIDADES: Lei Complementar nº 64/90.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp64.htm
5-LEI QUE ALTERA O CÓDIGO ELEITORAL: Lei nº 10.226/01.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10226.htm
6-LEI QUE ALTERA O CÓDIGO ELEITORAL: Lei nº 10.732/03.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.732.htm
7-LEI QUE ALTERA AS LEIS nºs. 4.737/65, 9.504/97 e 9.096/95: Lei 12.034/09 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12034.htm
8-LEI DA CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO: Lei nº 9.840/99 (altera a Lei das Eleições e o Código Eleitoral).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9840.htm
9-MINIRREFORMA ELEITORAL: Lei Nº 11.300/06 (Altera a Lei Eleitoral).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11300.htm
10-LEI DA FICHA SUJA: Lei Complementar nº 135/2010. (Altera a Lei Complementar nº 64/90).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp135.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6999.htm
14-LEI Nº 6.091/74 - Transporte Gratuito no dia das Eleições/Zona Rural
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6091.htm
15- DECRETO-LEI Nº 201/67 -Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0201.htm
16- LEI Nº 4.410/64 -Prioridade dos Feitos Eleitorais
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1950-1969/L4410htm.htm
17-RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610, de 25.10.2007-TSE - Perda de Cargo Eletivo e Justificação de Filiação Partidária
http://www.tre-mg.gov.br/legislacao_jurisprudencia/resolucoes/perda_cargo_eletivo_res_22610.htm
9-MINIRREFORMA ELEITORAL: Lei Nº 11.300/06 (Altera a Lei Eleitoral).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11300.htm
10-LEI DA FICHA SUJA: Lei Complementar nº 135/2010. (Altera a Lei Complementar nº 64/90).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp135.htm
11-LEI Nº 9.693/98 -Altera a Lei dos Partidos Políticos
12- LEI Nº 9.259/96 - Altera a Lei dos Partidos Políticos
13-LEI Nº 6.999/82 - Requisição de Servidores pela Justiça Eleitoralhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6999.htm
14-LEI Nº 6.091/74 - Transporte Gratuito no dia das Eleições/Zona Rural
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6091.htm
15- DECRETO-LEI Nº 201/67 -Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0201.htm
16- LEI Nº 4.410/64 -Prioridade dos Feitos Eleitorais
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1950-1969/L4410htm.htm
17-RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610, de 25.10.2007-TSE - Perda de Cargo Eletivo e Justificação de Filiação Partidária
http://www.tre-mg.gov.br/legislacao_jurisprudencia/resolucoes/perda_cargo_eletivo_res_22610.htm
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