TODAS, À EXCEÇÃO DO 13º SALARIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FERIAS, ABONO DE PERMANENCIA, REPRESENTAÇÃO POR FUNÇÃO TEMPORARIA (FUNÇÃO DE DIREÇÃO CHEFIA E ASSESSORAMENTO) E PARCELAS PREVISTAS EM LEI.
VEJA-SE QUE, APESAR DO ARTIGO 39, § 4º DA CF VEDAR O ACRESCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PREMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU OUTRA ESPÉCIE REMUNERATORIA, TAMBEM DETERMINA A OBSERVANCIA DO ARTIGO 37, INCISO XI QUE, POR SUA VEZ, ESTABELECE OS CRITERIOS PARA A FIXAÇÃO DO TETO E SUBTETOS DA REMUNERAÇÃO OU SUBSIDIO RESSALVANDO QUE "MESMO AS VANTAGENS PESSOAIS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA", SÃO INCLUIDAS NO CÁLCULO. DO TEXTO É POSSIVEL DEDUZIR QUE HÁ POSSIBILIDADE DE CUMULATIVIDADE DO SUBSIDIO COM ALGUMAS VANTAGENS.
ENTRETANTO, HÁ EXEMPLOS RECENTES QUE DAO CONTA DO TRATAMENTO QUE O GOVERNO FEDERAL VEM DISPENSANDO À MATÉRIA, FAZENDO CONSTAR DOS TEXTOS LEGAIS A PROIBIÇÃO DE COEXISTENCIA DE VANTAGENS PESSOAIS E O SUBSIDIO (LEIS Nº 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, E 11.361 DE 19 DE OUTUBRO DE 2006), EXCLUINDO QUAISQUER VALORES OU VANTAGENS INCORPORADAS À REMUNERAÇÃO POR DECISAO ADMINISTRATIVA, JUDICIAL OU EXTENSAO ADMINISTRATIVA DSE DECISAO JUDICIAL, DE NATUREZA GERAL OU INDIVIDUAL, AINDA QUE DECORRENTES DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSIRADA EM JULGADO.
ALGUMAS AÇOES JUDICIAIS JA DISCUTEM A CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DE LEI QUE INSTITUIRAM O REGIME DE SUBSIDIO, MAS NAO SE TEM ATE O MOMENTO, NENHUMA DECISAO A RESPEITO.
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