MAS E AS VANTAGENS JA INCORPORADAS POR DECISÃO ADMINISTRATIVA OU SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, O VPNI E ANUENIOS?

SERÃO ABSORVIDOS PELO SUBSÍDIO. DE ACORDO COM RECENTE DECISÃO DO STF, QUE PROVAVELMENTE SERVIRÁ DE PARADIGMA PARA DECISÕES FUTURAS, AS VANTAGENS PESSOAIS SERÃO PAGAS SOB A FORMA DE PARCELA COMPLEMENTAR DE SUBSIDIO PARA PRESERVAR O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, OU SEJA, DESDE QUE HAJA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO SUBSIDIO E A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E ATÉ QUE O VALOR CORRESPONDENTE SEJA ABSORVIDO PELO SUBSÍDIO.