Com a decisão do Conselho Nacional de Justiça, que liberou as ações
individuais para cobrar o cumprimento do piso nacional do magistério, de
R$ 1.451,00, o Cpers disponibilizou, mais uma vez, sua assessoria
jurídica para ingressar com ações de professores contra o governo. O
Piratini, por sua vez, aguarda o desfecho, no Supremo Tribunal Federal,
dos embargos declaratórios questionando a aplicação do piso. A análise,
que constava na pauta do Supremo no fim de junho, acabou adiada em
função do recesso e agora está sem previsão devido ao julgamento do
mensalão. Apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado, o embargo
declaratório do governo gaúcho tem dois objetivos. O primeiro, similar
às reivindicações protocoladas por estados como Mato Grosso do Sul,
Ceará e Santa Catarina, visa impedir que a lei do piso, declarada
constitucional pelo Supremo, tenha efeito retroativo, o que eliminaria a
necessidade de pagamento do passivo gerado pelo não cumprimento da
legislação. Outro objetivo do embargo é garantir o estabelecimento de
prazo de um ano e meio, contado a partir da decisão sobre o recurso, à
preparação do Executivo para pagar o piso aos professores.
Fonte: Correio do Povo 06ago201
Coluna da Taline Oppitz
taline@correiodopovo.com.br
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