Como toda reforma, as alterações que o governo pretende implementar na
Polícia Militar de São Paulo, causam preocupação. Para alívio geral, o
próprio comandante se adiantou e noticiou a existência de ato falho de
sua parte quando anunciou a premiação pela baixa do nível de “letalidade
policial”. Disse que o correto é “ pela integridade policial”. Menos
mal, mais ainda não desfaz as grandes interrogações contidas no tema. Há
que se definir bem os critérios de avaliação tanto para letalidade
quanto para integridade e não se confundir uma coisa e outra. Também é
menos aguda a justificativa de que a gratificação se daria por região
territorial e não por indivíduo.
Como força armada do Estado e da Sociedade, a polícia é o último recurso
para manutenção da ordem, a ser empregado quando faliram todas as
outras tentativas. Seus integrantes devem estar treinados para cumprir
sua missão de confronto. Nem mais nem menos. O uso da energia necessária
e até a letalidade da operação devem ser decorrências do tamanho do
trabalho, não da vontade e muito menos do interesse pecuniário do
governo ou do agente público. O agente tem de cumprir exclusivamente sua
obrigação, conforme o estabelecido nos regulamentos da corporação e
agir na medida adequada para promover a defesa da sociedade.
A inconveniente premiação ora em discussão é um perigoso instrumento.
Mesmo que não seja ofertada homem-a-homem, como se pensou inicialmente,
ainda pode criar dificuldades de ordem funcional. Não se pode afastar a
possibilidade de serem premiados os integrantes de uma unidade que se
manteve com grande índice de “integridade” apenas porque atuou numa área
ou período menos tenso ou, até que, por interesse salarial ou
negligência, deixou de enfrentar questões inadiáveis em defesa da
sociedade, mas que o resultado da ação, pudesse baixar sua pontuação.
Esse cotejo é um perigoso instrumento dentro de uma realidade tão
heterogênea.
É difícil, até temerário, estabelecer critérios de produtividade no
serviço policial. As ações que mais provocam discussões são aquelas de
confronto, em que a tropa é obrigada a agir de surpresa e enfrentando o
desconhecido. Muitas vezes o embate acaba em morte, tanto de um lado
quanto de outro. Mas tudo é feito dentro do conceito de defesa da
sociedade e restabelecimento da ordem e, quando ocorrem excessos, seus
praticantes são punidos pelos próprios órgãos de controle da corporação,
sem prejuízo do viés criminal.
Nas últimas décadas, o governo paulista já deu gratificações e reajustes
diferenciados a policiais de diferentes localidades. Os exemplos mais
marcantes são o ALE (Adicional de Localidade de Exercício) e o AOL
(Adicional Operacional de Localidade). Com isso, criou problemas, pois
não oferecendo tais remunerações aos inativos e pensionistas, descumpriu
a Constituição, que garante remuneração igual para ativos e inativos de
um mesmo cargo ou função. Para que o império da lei voltasse a reinar,
os prejudicados tiveram de recorrer à Justiça para também terem essas
gratificações acrescidas aos seus holerites. Espera-se que a atual
movimentação não seja mais uma tentativa do governo paulista de
reajustar os PMs ativos e desrespeitar o direito de isonomia salarial
dos inativos e pensionistas. Estes, que deram o melhor de suas vidas, e
até a própria vida, pela segurança pública, merecem mais respeito e
consideração.
Por: Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo)
aspomilpm@terra.com.br
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