O vazamento de um documento assinado por oito procuradores previdenciários solicitando manifestação formal do Palácio Piratini sobre a legalidade do regime de alíquotas diferenciadas deu novo ímpeto para as categorias de servidores que são críticas do projeto de lei que prevê a cobrança de 16,5% sobre a parcela salarial que ultrapassar o teto de R$ 3.689,66.
Representantes de categorias do funcionalismo inflaram ainda mais o discurso contra a proposta do Piratini ao tomarem conhecimento das declarações da procuradora previdenciária Andrea Flores Vieira, subordinada à Procuradoria Geral do Estado (PGE). Ela declarou que a imposição de alíquota previdenciária de 16,5% aos servidores mais bem remunerados é inconstitucional e irá se configurar como confisco. Também alegou que será quebrado o princípio da não progressividade a partir do estabelecimento de alíquotas diferenciadas. "Nós estamos alertando sobre isso há tempo. O projeto tem vício e não resistirá diante de ações no Judiciário. Seguramente vai ser criado um grande passivo para o Estado", afirmou o secretário-geral da Federação dos Servidores do Rio Grande do Sul (Fessergs), Flávio Berneira. "Estávamos estranhando o silêncio da PGE. Até que enfim uma procuradora teve coragem para falar. Ela está correta", disse o presidente da Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais (Afisvec), Abel Ferreira.
FONTE: JORNAL CORREIO DO POVO ANO 116 Nº 252 - PORTO ALEGRE, QUINTA-FEIRA, 9 DE JUNHO DE 2011
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