Por uma decisão administrativa, os juízes de todo o país passarão a receber, além do salário superior a R$ 20 mil, auxílio-alimentação e poderão, ainda, vender e embolsar 20 dos 60 dias de férias a que têm direito anualmente.
Os benefícios aos magistrados incluem ainda a possibilidade de licença remunerada para cursos no Exterior e não remunerada para tratar de assuntos pessoais.
Os integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovaram na terça-feira o texto de uma resolução que amplia as vantagens dos magistrados e permite o pagamento imediato desses privilégios pelos tribunais de todo o Brasil.
Os novos benefícios não têm respaldo da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de 1979. Para conseguirem esses privilégios, os magistrados argumentaram que, pela Constituição, devem ter o mesmo tratamento garantido aos integrantes do Ministério Público. A Lei Orgânica do MP prevê essas regalias para os integrantes da carreira.
— O Conselho reconheceu uma pretensão justa da magistratura em geral. Essas são garantias diretas da Constituição. Não estamos inventando nada aqui — justificou o conselheiro Felipe Locke, relator do pedido de simetria entre juízes e integrantes do Ministério Público.
A equiparação era uma demanda antiga dos magistrados e levou a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) a ameaçar uma greve inédita da categoria.
Além disso, os juízes pressionam o governo e o Congresso a aprovarem o aumento salarial de 14,79%. Por esse porcentual, o salário dos ministros do STF, referência para toda a magistratura, passaria de R$ 26,7 mil para R$ 30,6 mil.
A Advocacia-geral da União (AGU) deve recorrer dessa decisão. A AGU argumenta, assim como defendeu o próprio presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, Cezar Peluso, que os benefícios só poderiam ser garantidos aos juízes com a aprovação de uma lei específica pelo Congresso.
Fonte: ZERO HORA
Nenhum comentário:
Postar um comentário