No mesmo dia em que os movimentos sociais comemoraram a
derrubada do recurso que impedia a tramitação ordinária do PNE no Senado
Federal, e em que a CNTE e a CUT realizaram a 6ª Marcha Nacional em
Defesa e Promoção da Educação Pública, foi publicada no Diário Oficial
de Justiça, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4.848
contra o art. 5º da Lei 11.738, que trata da atualização monetária anual
do piso nacional do magistério. Subscrevem a referida ação os
governadores dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato
Grosso do Sul, Goiás, Piauí e Roraima – os novos “e velhos” Inimigos da
Educação, Traidores da Escola Pública.
A CNTE lamenta,
profundamente, a atitude leviana dos governadores que abdicam do debate
democrático em torno da valorização dos profissionais da educação, para
continuar a tumultuar o processo de implementação integral do piso no
país, além de tentar rebaixar os objetivos da Lei Federal.
Cabe
informar que, nesse exato momento, o Congresso Nacional discute
alternativas para a alteração do critério de reajuste do piso do
magistério, mantendo-o porém atrelado à meta 17 do PNE, que prevê
equiparar a remuneração média do magistério à de outros profissionais –
hoje a diferença é de 40%. O mesmo debate pretende ampliar a
complementação da União ao piso, à luz de diretrizes nacionais para a
carreira dos profissionais da educação.
Vale destacar
que ao contrário do que alega os Governadores, não é a União quem dita
aleatoriamente o índice de atualização do piso. O mecanismo associa-se
ao Fundeb, que conta com recursos dos estados e mais a perspectiva de
complementação da União ao piso. Portanto, o mecanismo possui
sustentação financeira. Ocorre que, transcorridos 4 anos de vidência da
Lei, nenhum ente federado comprovou cabalmente a incapacidade de pagar o
piso. O que se vê Brasil afora são redes públicas de ensino
extremamente desorganizadas, inchadas e com desvios de dinheiro da
educação que tornam o piso impagável na carreira do magistério.
A
nova ADIn dos governadores, além de afrontar a luta dos trabalhadores e
da sociedade por uma educação pública de qualidade e com profissionais
valorizados, despreza a importância do debate cooperativo entre os entes
federados para cumprir as exigências do piso, e por isso a mesma merece
o nosso repúdio. Desde já a CNTE compromete-se a mobilizar sua base
social e a arregimentar todas as formas de lutas para combater mais essa
investida de gestores públicos contra o direito à educação de qualidade
e à valorização de seus profissionais.
Por: CNTE
http://www.sindsepers.org.br/?area=1&item=7359
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