PEC QUER AMPLIAR BENEFÍCIO CONCEDIDO A MILITARES DO ESTADO
A Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/11,
em reunião nesta terça-feira (11/9/12) na Assembleia Legislativa de
Minas Gerais, elegeu o deputado Lafayette de Andrada (PSDB) como
presidente. A PEC é de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT) e
outros.
Essa proposta tem como objetivo ampliar o benefício de que trata o
artigo 282 da Constituição do Estado. Na Polícia Militar e no Corpo de
Bombeiros, tanto o oficial do corpo, do quadro ou do serviço
de saúde quanto o veterinário que possuam curso universitário terão
contado, como tempo de serviço, um ano para cada cinco anos de efetivo
serviço prestado, até que esse acréscimo perfaça o total de anos de
duração do mencionado curso.
A intenção, agora, é que todos os militares que tenham como requisito
curso universitário para ingresso nas duas corporações façam jus ao
benefício. De acordo com os parlamentares signatários da proposta, a
mudança vai "valorizar ainda mais os militares do Estado", resultando em
melhoria para a qualidade de vida dos profissionais e para a excelência dos serviços por eles prestados.
A
comissão tem como membros efetivos, além do presidente, o
vice-presidente, deputado Fabiano Tolentino (PSD), e os deputados
Antônio Carlos Arantes (PSC), Ivair Nogueira (PMDB) e Tenente Lúcio
(PDT).
Leia a proposta na íntegra
http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2011&n=19&t=PEC
Nenhum comentário:
Postar um comentário