A
Câmara analisa o Projeto de Lei 1360/11, do deputado Rodrigo de Castro
(PSDB-MG), que amplia as fontes de recursos e itens de cobertura do
Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), destinando parte dos
recursos aos municípios para aplicação direta em projetos locais de segurança pública.
A proposta inclui entre os
recursos do FNSP os resultantes do confisco de bens apreendidos em
decorrência dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins e de “lavagem” ou ocultação de bens e valores e 2% da arrecadação total dos concursos de prognósticos das loterias federais.
Repasse a municípios
Pela proposta, pelo menos 30% dos recursos do FNSP deverão ser repassados aos estados para distribuição aos municípios, na proporção do número de seus habitantes, especificamente para custeio de projetos.
Pela proposta, pelo menos 30% dos recursos do FNSP deverão ser repassados aos estados para distribuição aos municípios, na proporção do número de seus habitantes, especificamente para custeio de projetos.
“O município é a realidade concreta da
Federação, onde estão os problemas e onde, por lógica, devem estar as
soluções. E, nesse sentido, a medida mostra-se desconcentradora de poder
e descentralizadora de ações”, afirma o autor.
Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A matéria tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-1360/2011Reportagem – Oscar Telles
Edição - Wilson Silveira
Agência Câmara de Notícias
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