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quinta-feira, 2 de agosto de 2012

CNJ libera ações individuais do piso

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em decisão do conselheiro Emmanoel Campelo, declarou nulo o ato do Tribunal de Justiça gaúcho que impedia, desde setembro de 2011, a distribuição de apelações cíveis que cobravam o pagamento do piso nacional do magistério reajustado pelo Fundeb no RS. O piso nacional atual é de R$ 1.451,00 - valor não cumprido pelo Piratini.

O TJ/RS havia alegado que o objetivo era tornar a Justiça mais célere e rápida. O Tribunal entendia que a ação coletiva feita pelo MP atenderia aos professores. O CNJ entendeu o contrário, alegando que a medida ofende o direito individual. O desembargador Túlio Martins, presidente do Conselho de Comunicação Social do TJ/RS, afirmou que o Tribunal cumprirá imediatamente a determinação. "As milhares de ações individuais vão retomar a tramitação normal", disse.

Fonte: Correio do Povo 02ago2012

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