| CONFIRA NOVAS REGRAS QUE ENTRAM EM VIGOR NO COMEÇO DE 2012 |
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Salário mínimo A presidente
Dilma Rousseff assinou antes do Natal decreto que aumenta o salário
mínimo de R$ 545 para R$ 622. O aumento de R$ 77 começa a começa a valer
a partir de 1º de janeiro, para pagamento a partir de fevereiro. |
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Micro e pequenas empresas Empresas com faturamento anual acima de R$120 mil vão ter seus impostos reduzidos entre 12% e 26% em relação ao que pagavam anteriormente. Outra novidade é que o pequeno empreendedor poderá constituir empresa sem necessidade de sócio. |
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Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
É um documento que comprovará inexistência de débitos junto a Justiça do trabalho, permitindo, assim, acesso por parte de empresas a empréstimos, programas de incentivo fiscais e participação em licitação pública. |
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Planos de saúde
Os planos deverão cumprir 69
novos procedimentos, como exames, cirurgias e consultas a partir de 1º
de janeiro. Além disso, a ANS decidiu manter por um período a cobertura a
demitidos e aposentados a partir de feveriro. Os planos alertam que as
mudanças pode levar a reajustes.
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Cigarros
O imposto do cigarro terá aumento
gradativo nos próximos quatro anos. O preço mínimo do maço em 2012 será
de R$ 3 e, em 2015, R$4,50.
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Placas refletivas
Todos os veículos
emplacados a partir deste ano deverão colocar placas refletivas, que tem
um custo maior. Além disso, motos possuirão placas maiores.
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Compras no exterior Turistas internacionais que retornarem ao Brasil não precisarão entregar declaração de bagagem, caso as compras não ultrapassem a cota de US$ 500 para a chegada ao país por avião ou mar e de US$ 300 por via terrestre. |
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Poluentes
Todos os caminhões e ônibus
fabricados a partir de 2012 deverão utilizar um agente redutor de
enxofre, formado na combustão. Há receito de alta nos preços por conta
das mudanças.
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Por conta de mudanças na legislação que entram em vigor em janeiro, empresas com faturamento anual acima de R$ 120 mil deverão pagar entre 12% e 26% menos impostos do que pagavam antes.
A redução da carga tributária se dá pelo aumento das faixas de
faturamento anual - em 50% dos valores anteriores - das empresas que
podem participar do Simples Nacional, sistema conhecido como
Supersimples e que unifica oito impostos diferentes (IRPJ, IPI,
PIS/PASEP, Cofins, CSLL, INSS patronal, ICMS estadual e ISS cobrado
pelos municípios). A ampliação deve beneficiar cerca 5,7 milhões de
empresas e empreendedores individuais.
Segundo Bruno Quick, gerente de políticas públicas do Sebrae, 2012 é o
ano para pequenos e microempresários brasileiros. “O Brasil nunca teve
uma condição tão favorável do ponto de vista das políticas públicas
oferecidas aos seus empreendedores”, afirma Quick.
Outra nova lei que descomplicará a vida dos empreendedores de pequeno porte a partir de 2012
é a que permitirá a constituição de empresas sem a necessidade de
sócios. A criação de uma nova modalidade de pessoa jurídica, a Empresa
Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), vai evitar que seja
necessário buscar um sócio que sirva de avalista na criação de negócios.
Para abrir a empresa sozinho, o empreendedor terá de possuir capital
social de investimento pelo menos 100 vezes maior que o salário-mínimo.
Este valor equivaleria a R$ 54 mil reais em 2011. A lei também
viabilizará que uma sociedade se torne um negócio individual,
possibilitando a concentração das quotas de outra modalidade societária
numa única pessoa.
Também entra em vigor a exigência às empresas da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Este documento servirá para comprovar a inexistência de débitos com a Justiça do Trabalho.
“Era necessária [uma medida dessas] até por moralização. Se existe
débito e reconhecimento judicial da pendência, a empresa tem que arcar
com as consequências”, afirma o professor de macroeconomia da
Universidade de Brasília Roberto Piscitelli.
Mas, para o gerente de políticas públicas do Sebrae, a exigência vai
na contramão das leis que desburocratizarão o empresariado. “É uma
medida que precisa ser repensada, principalmente para pequenas e
microempresas”, disse Bruno Quick.
Salário mínimo
Entra em vigor em 1º de janeiro de 2012 a política de valorização do salário mínimo. A nova lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em fevereiro, permite ao governo editar por decreto o valor do mínimo para os próximos quatro anos.
Entra em vigor em 1º de janeiro de 2012 a política de valorização do salário mínimo. A nova lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em fevereiro, permite ao governo editar por decreto o valor do mínimo para os próximos quatro anos.
O reajuste terá como base a inflação de um ano anterior mais a
variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Antes do
Natal, a presidente Dilma Rousseff assinou decreto
que aumenta o salário mínimo de R$ 545 para R$ 622. O aumento de R$ 77
começa a começa a valer a partir de 1º de janeiro, para pagamento a
partir de fevereiro.
Planos de Saúde
Novos procedimentos médicos deverão ter cobertura obrigatória pelos planos de saúde a partir de janeiro do ano que vem, conforme resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), publicada em agosto. Entre os 69 novos itens estão 41 cirurgias por vídeo, inclusive redução de estômago; 13 novos exames, como análise de DNA; e ampliação do número de consultas para nutricionistas e terapeutas ocupacionais.
Novos procedimentos médicos deverão ter cobertura obrigatória pelos planos de saúde a partir de janeiro do ano que vem, conforme resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), publicada em agosto. Entre os 69 novos itens estão 41 cirurgias por vídeo, inclusive redução de estômago; 13 novos exames, como análise de DNA; e ampliação do número de consultas para nutricionistas e terapeutas ocupacionais.
Conforme a gerente de assistência à saúde da ANS, Karla Coelho, os
planos que não cumprirem a resolução poderão sofrer penalidades de multa
ou até entrar em direção técnica – acompanhamento “in loco” das
atividades dos planos. Os cidadãos devem fazer suas denúncias pelo
Disque ANS (0800 701 9656).
O presidente da Unimed Brasil, Eudes de Freitas Aquino, defende que a
nova resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS) seja acompanhada de
compensações às operadoras, como autorizações para novos reajustes. Em entrevista ao G1, ele diz que “não existe almoço de graça” e que a nova regra da ANS eleva os custos e penaliza as empresas.
A ANS emitiu ainda resolução em que assegura as mesmas condições de cobertura dos planos de saúde aos demitidos sem justa causa e aposentados, a partir de fevereiro de 2012. A agência garante também a manutenção do plano aos dependentes.
Os demitidos podem manter o plano desde que assumam o pagamento
integral da mensalidade. A permanência é assegurada por até 2 anos ou
até conseguirem novo emprego. Os aposentados que contribuíram por mais
de dez anos podem manter o plano pelo tempo que desejarem, desde que
assumam todo o pagamento. Já os aposentados que contribuíram com período
inferior, cada ano de contribuição dá direito a um ano no plano depois
da aposentadoria.
Imposto dos cigarros
Por meio de um decreto, a presidente Dilma Rousseff decidiu aumentar gradativamente, por quatro anos, o Imposto Sobre Produtos ... dos cigarros. Pela nova tabela, as alíquotas terão aumento no início de cada ano, a partir de maio de 2012.
Por meio de um decreto, a presidente Dilma Rousseff decidiu aumentar gradativamente, por quatro anos, o Imposto Sobre Produtos ... dos cigarros. Pela nova tabela, as alíquotas terão aumento no início de cada ano, a partir de maio de 2012.
A carga tributária começa em 40% em maio; 47% em 2013; 54% em 2014; e
60% a partir de 2015. Caberá a cada empresa decidir se o aumento será
repassado aos consumidores. O governo anunciou também que haverá um
preço mínimo para o maço de cigarros - R$3 em 2012, chegando a R$4,50 em
2015.
Veículos
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) também criou uma resolução que torna obrigatório o uso de placas refletivas nos emplacamentos feitos a partir do dia 1º de janeiro de 2012. As regras valem para os veículos de quatro rodas ou mais, motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos.
Veículos
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) também criou uma resolução que torna obrigatório o uso de placas refletivas nos emplacamentos feitos a partir do dia 1º de janeiro de 2012. As regras valem para os veículos de quatro rodas ou mais, motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos.
O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) afirmou que o objetivo
é aumentar a segurança no trânsito, já que em situações de chuva,
neblina ou mesmo à noite, elas possibilitam melhor visualização da
distância entre dois veículos. Para o analista de trânsito Luis Miura, a
medida é "burocrática" e os resultados não compensam o gasto, pois os
maiores beneficiários, segundo ele, são os fabricantes de placas.
Novo controle de poluição do ar
para veículos automotores pesados também entra em vigor a partir de
primeiro de janeiro de 2012. Caminhões e ônibus deverão utilizar o
Agente Redutor Líquido de Automóvel (ARLA) para reduzir a química dos
óxidos de nitrogênio formados na combustão do motor. Com as medidas, o
Ministério do Meio Ambiente prevê redução no teor de enxofre de 500 a
2000 partes por milhão (ppm) para 10 ppm.
Compras no exterior
A partir de 1º de janeiro, os turistas em viagens internacionais que retornarem ao Brasil estarão liberados da entrega de Declaração de Bagagem Acompanhada (..., caso as compras não ultrapassem a cota de isenção. A cota de isenção de Imposto de Importação é de US$ 500 para a chegada ao país por via aérea ou marítima e de US$ 300 por via terrestre.
A partir de 1º de janeiro, os turistas em viagens internacionais que retornarem ao Brasil estarão liberados da entrega de Declaração de Bagagem Acompanhada (..., caso as compras não ultrapassem a cota de isenção. A cota de isenção de Imposto de Importação é de US$ 500 para a chegada ao país por via aérea ou marítima e de US$ 300 por via terrestre.
Conforme a Receita Federal, a medida vai facilitar o fluxo de
turistas na retirada das bagagens nos aeroportos. O turista terá que
pagar 50% de imposto de importação sobre o valor do produto que exceder a
cota . Assim, na compra de um computador de US$ 1000, por exemplo, o
turista terá que pagar US$ 250 dólares de imposto.
fonte: G1
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