A discussão sobre a constitucionalidade do aumento das taxas cobradas
pelo Departamento de Trânsito do Estado (Detran), aprovado este mês pelo
Legislativo gaúcho, continua a gerar polêmica entre especialistas. O
presidente da Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais do RS
(Afisvec), Abel Ferreira, afirma que os reajustes nos valores do
Certificado de Registro de Veículo (de R$ 40,96 para R$ 98,38) e o
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (de R$ 40,95 para R$
58,00) são inconstitucionais."Taxas são para cobrir despesas e não para aumentar a arrecadação. As taxas são tributos vinculados e o que o governo do Estado fez foi criá-los como impostos", advertiu Ferreira. O presidente da Afisvec acrescentou dizendo que uma grande demanda pode lotar o Judiciário. "Todo contribuinte poderá pedir o não pagamento, o que pode gerar prejuízo ao Judiciário com o aumento de demandas", disse.
Ferreira também defendeu que o projeto deveria ter passado pelas comissões da Assembleia, porém isso não ocorreu devido o regime de urgência. "Deveríamos ter três ou quatro meses para que fosse analisada a matéria e atestado a sua constitucionalidade. As comissões da Casa devem ser respeitadas", declarou.
O líder da bancada do PSDB na Assembleia, Lucas Redecker, também disparou contra as modificações nos valores das taxas. "É uma barbaridade o governo aumentar taxas de um órgão superavitário como o Detran para fazer investimentos", criticou. De acordo com Redecker, a progressividade da taxa é outra irregularidade no projeto aprovado.
Os novos valores começam a ser cobrados em 1 de janeiro de 2013 e representarão um acréscimo de R$ 107 milhões no orçamento do órgão.
Fonte: Correio do Povo 16junho2012
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