Enquanto a população espera a possibilidade da votação da Lei Geral
da Copa, na Câmara dos Deputados, na próxima terça-feira (28), os
senadores Marcelo Crivella (PRB-RJ), Ana Amélia (PP-RS) e Walter
Pinheiro (PT-BA) correm com outro Projeto de Lei no Senado, que recebeu
de movimentos sociais o apelido “AI-5 da Copa”.
O PL ganhou esta denominação por, dentre outras coisas, proibir
greves durante o período dos jogos e incluir o “terrorismo” no rol de
crimes com punições duras e penas altas para quem “provocar terror ou
pânico generalizado”.
Se for aprovado, o projeto, que ainda aguarda o voto do relator
Álvaro Dias (PSDB-PR) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do
Senado, criará oito novos tipos penais que não constam do nosso Código
Penal como “terrorismo”, “violação de sistema de informática” e “revenda
ilegal de ingressos”, determinando penas específicas para eles.
Na justificativa da proposta, os senadores alegam que a Lei Geral da
Copa deixa de fora a tipificação de uma série de delitos, necessária
para “garantir a segurança durante os jogos” e esclarecem que a lei é
transitória, valendo apenas durante os jogos da FIFA.
O projeto prevê que quem “cometer crimes contra a integridade da
delegação, árbitros, voluntários ou autoridades públicas esportivas com o
fim de intimidar ou influenciar o resultado da partida de futebol
poderá pegar entre dois e cinco anos de prisão”. Para quem “violar,
bloquear ou dificultar o acesso a páginas da internet, sistema de
informática ou banco de dados utilizado pela organização dos eventos” a
pena seria de um a quatro anos de prisão, além de multa.
Para deixar a aplicação das penas ainda mais eficaz, o projeto prevê a
instauração de um “incidente de celeridade processual” (art. 15), um
regime de urgência em que a comunicação do delito poderia se dar por
mensagem eletrônica ou ligação telefônica e funcionaria também nos
finais de semana e feriados.
Redução do direito à greve
A proposta também mira reduzir o direito à greve, prevendo a
ampliação dos serviços essenciais à população durante a Copa – como a
manutenção de portos e aeroportos, serviços de hotelaria e vigilância – e
restringe a legalidade da greve de trabalhadores destes setores,
incluindo os que trabalham nas obras da Copa, de três meses antes dos
eventos até o fim dos jogos.
Se aprovado, os sindicatos que decidirem fazer uma paralisação terão
de avisar com 15 dias de antecedência e manter ao menos 70% dos
trabalhadores em atividade. O governo ainda estará autorizado a
contratar trabalhadores substitutos para manter o atendimento, o que é
proibido pela lei 7.283/1989 em vigor no país, que estabelece 72 horas
de antecedência para o aviso de greve e não determina um percentual
mínimo de empregados em atividade durante as paralisações.
Tipificação do conceito “Terrorismo” na legislação brasileira
Além das radicais mudanças na legislação brasileira, uma das
alterações que mais chama a atenção no projeto é a tipificação de
“terrorismo”, que até hoje não existe no nosso código penal. Na
proposta, ele é definido como “o ato de provocar terror ou pânico
generalizado mediante ofensa à integridade física ou privação da
liberdade de pessoa, por motivo ideológico, religioso, político ou de
preconceito racial, étnico ou xenófobo” com pena de no mínimo 15 e no
máximo 30 anos de reclusão.
Lideres de Direitos Humanos se posicionam contrários ao Projeto
De acordo com o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB de
São Paulo Martim Sampaio, o projeto é um “atentado contra o Estado
Democrático de Direito”. “É um projeto de lei absurdo que quer sobrepor
os interesses de mercado à soberania popular. Uma lei para proteger a
FIFA e não os cidadãos e que, além de tudo, abre precedentes para
injustiças por suas definições vagas”, diz o advogado.
Sobre a tipificação de ‘terrorismo’ na legislação brasileira, o
advogado afirma que “este é o artigo mais perigoso por não dar
definições exatas sobre o termo”. “Da maneira como está na lei, qualquer
manifestação, passeata, protesto, ato individual ou coletivo pode ser
entendido como terrorismo. Isso é um cheque em branco na mão da FIFA e
do Estado”.
Já sobre o direito a greve, Sampaio lembra que a permissão a greve é
garantida na Constituição Federal e que elas foram proibidas durante a
ditadura militar: “A gente conquistou este direito com o fim da
ditadura, muitas vidas foram perdidas neste processo. Não é possível que
agora criemos uma ditadura transitória da FIFA”. E convoca: “O único
jeito de não deixar esta lei ser aprovada é por pressão popular”
Para Thiago Hoshino, assessor jurídico da organização de direitos
humanos Terra de Direitos e integrante do Comitê Popular da Copa de
Curitiba, a questão é ainda mais complicada. Ele acredita que a junção
de tantos assuntos em um mesmo projeto é uma tentativa de aprovar leis
antigas que endurecem principalmente a legislação penal: “É um bloco
perigoso que viola garantias básicas da Constituição. E há sempre o
risco de estas leis transitórias se tornarem permanentes. A legislação
da Copa é, na verdade, um grande laboratório de inovações jurídicas.
Depois o que for proveitoso pode permanecer. É mais fácil tornar uma lei
transitória permanente do que criar e aprovar uma nova” explica.
Com informações da Agência Pública
Nenhum comentário:
Postar um comentário