Lei
nº 15.098, de 30 de dezembro de 2011, no percentual 7%, com vigência a
partir de janeiro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado de 30
de dezembro de 2011, páginas 03 a 09 do caderno 04. A GDM foi criada
pela Lei. 15.114 de 16/02/2012, Diário Oficial do Estado de 17/02/2012.
FONTE: ACSME 27.02.2012
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