Filha de militar tem direito a pensão se pai já era militar quando a MP nº 2.215 entrou em vigor

Filha de militar e maior de 21 anos tem direito à pensão do pai se ele já era militar à época da entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.215/2001. A conclusão, por maioria, é da 6ª Turma do STJ, ao dar provimento a recurso especial da União contra a segunda esposa de um militar a qual pretendia a divisão da pensão em partes iguais apenas com a primeira esposa. A pensão militar estava dividida em três partes, com 50% destinados à filha do primeiro matrimônio. A segunda mulher do militar falecido entrou na Justiça contra a União, requerendo que a divisão fosse feita apenas entre as ex-esposas. Em primeira instância, o juiz julgou procedente a ação, determinando o pagamento de 50 % da pensão à autora e a outra metade à ex-mulher, revertendo em favor delas a da filha. Ao julgar a apelação, o TJ do Rio de Janeiro confirmou a sentença. No recurso para o STJ, a União alegou que a Medida Provisória nº 2.215/2001 mantinha os benefícios da Lei nº 3.765/60, para aqueles que já eram militares quando a referida norma entrou em vigor. A lei, que dispõe sobre as pensões militares, previa o direito das filhas maiores de 21 anos à pensão, mesmo se casadas. Essa lei foi alterada pela Medida Provisória nº 2.215, que excluiu essa possibilidade. Após examinar o caso, a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, votou no sentido de negar provimento ao recurso da União, entendendo que, na época do falecimento do militar, estava em vigor a lei que afastava o direito à pensão da filha maior de 21 anos. Após pedir vista, no entanto, o ministro Nilson Naves votou reconhecendo ser justa a divisão somente entre as esposas, mas fez ressalvas. “No caso, não se pode deixar à margem dos acontecimentos o artigo 31 e seus parágrafos da MP n. 2.215/2001 – normas de transição”, considerou. Ao inaugurar a divergência, Naves afirmou que o dispositivo constitui exceção ao artigo 7º da Lei n. 3.765/1960, na redação do artigo 27 da MP 2.215-10/2001. “Assim, aqueles que eram militares na data da entrada em vigor da referida MP têm o direito à manutenção dos benefícios da Lei n. 3.765/1960, mormente no que se refere ao rol de beneficiários, desde que contribuam com mais 1,5% de sua remuneração”, acrescentou. A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso da União, reconhecendo que a MP trata de regra de transição entre o novo e o antigo regime de pensões militares, bem como da forma de contraprestação específica para a manutenção das filhas maiores de 21 anos como beneficiárias da aludida pensão militar, qual seja, o desconto adicional e opcional de mais 1,5% além dos 7,5% obrigatórios. (REsp nº 871269 - com informações do STJ). Veja a ficha de informações processuais e o resultado do julgamentoPROCESSO : REsp 871269 UF: RJ REGISTRO: 2006/0161069-7 RECURSO ESPECIAL AUTUAÇÃO : 16/08/2006 RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JAGODA BULAT RELATOR(A) : Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA ASSUNTO : Administrativo - Militar - Pensão LOCALIZAÇÃO : Entrada em COORDENADORIA DA SEXTA TURMA em 03/03/2008 PARTES E ADVOGADOSRECORRENTE :UNIÃO RECORRENTE :TATIANA MEIRA BONUMA DOS SANTOS ADVOGADO :JOSÉ SARAIVA E OUTRO - DF008242 RECORRENTE :MARIA LUIZA MEIRA BONUMA DOS SANTOS ADVOGADO :JOSÉ SARAIVA E OUTRO - DF008242 RECORRIDO :JAGODA BULAT ADVOGADO :DOMINA ZERBOULI E OUTRO - RJ069865 RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO PAULO GALLOTTI, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO SR. MINISTRO NILSON NAVES, A TURMA, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO DE TATIANA MEIRA BONUMA DOS SANTOS E MARIA LUIZA MEIRA BONUMA DOS SANTOS E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO NILSON NAVES, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO, VENCIDA A SRA. MINISTRA RELATORA, QUE LHE NEGAVA PROVIMENTO".

Notícias de casos judiciais - 04.03.2008
De: Espaço Vital (espacovital@espacovital.com.br)