O STF decidiu ontem que a Adin contra as mudanças na Lei do Pagamento
das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) feitas pelo Palácio Piratini
terá caráter abreviado e definitivo. O ministro Dias Toffoli, relator da
matéria, concedeu também prazo de cinco dias para que a Advocacia Geral
na União se manifeste sobre o assunto. Depois disso, a
Procuradoria-Geral da República terá o mesmo tempo para se posicionar
sobre a Adin.
Fonte: Correio do Povo de 12nov2011
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