Giovani Feltes: Justiça vem confirmando ilegalidades do Pacotarso

Um dia depois da decisão liminar da Justiça contra a alíquota de 14% de desconto previdenciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) abriu nesta sexta-feira (11) o prazo de cinco dias para que a AGU (Advogacia-Geral da União) se manifeste sobre outra medida polêmica que integrava o chamado Pacotarso. Por decisão do ministro Dias Toffoli, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4668) contra as alterações feitas pelo governador Tarso Genro (PT) na forma de pagamento das RPVs, o processo terá agora "procedimento abreviado a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo". "Com o passar do tempo, as decisões judiciais comprovam o que alertamos quando da votação destas medidas: além de injustas e sem capacidade de resolver o problema das finanças, são flagrantemente ilegais", afirmou o líder da bancada do PMDB, deputado Giovani Feltes.  Pepo Kerschner - MTB 6595 | PMDB   16:41 - 11/11/2011 Foto: Marcelo Bertani     Governo deixa passar prazos no processo contra mudanças nas RPVs que tramita no STF     O que mais chamou a atenção do deputado, porém, foi o fato do governo perder o prazo para apresentar as informações requeridas pelo STF no processo ajuizado pela OAB nacional no dia 17 de outubro. "Ou demonstra um certo descaso ou repete a falta de argumentos para defender algo duplamente injusto com as pessoas, muitas delas que abriram mão de direitos que teriam a receber exatamente para se enquadrar no limite (40 salários mínimos) e assim fugir da fila dos Precatórios", comentou Feltes. A Assembleia Legislativa encaminhou os documentos dentro dos prazos, no último dia 4 deste mês   Por esta razão, o ministro Dias Toffoli abriu nesta sexta-feira prazo de cinco dias para AGU se manifestar. Depois disso, a Procuradoria-Geral da República terá o mesmo tempo para se posicionar na ADI, que deverá ser apreciada em breve pleno Plenário do Supremo.   Derrotas na Justiça Para o líder do PMDB, é lamentável que os principais temas do primeiro ano do atual governo estejam "sob judicialização". Além da liminar da 11ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, suspendendo nesta quinta-feira a cobrança de 14% para o IPE, Feltes lembra da recente decisão do Órgão Pleno do Tribunal de Justiça declarando extintos 155 de um total de mais de 500 CCs (cargos em Comissão) criados pelo atual governo.   Os postos de indicação política tidos pelo TJ como inconstitucionais foram recriados agora no final de outubro alguns deles com salários inflados em táe 100%. "Por outro lado, o próprio governo aciona a Justiça questionando os termos do Piso Nacional do Magistério. Está na hora do governo sair dos tribunais e mostrar a que veio", criticou Feltes.   PMDB alertou durante votação do Pacotarso Com 30 votos da base governista contra 21 dos partidos de oposição, o projeto que aumentou alíquotas da Previdência, aplicando 14% para todos os servidores, foi aprovado em regime de urgência na madrugada de 29 de junho, em meio aos alertas da oposição sobre sua inconstitucionalidade por aplicar o mecanismo da progressividade nos descontos. "Podia ter sido pior: Imaginem se a Justiça derrubasse apenas o abono que disfarçava a progressividade e aí ficaria valendo 14% de desconto para todo o funcionalismo”, observou o deputado. Assim como no projeto que aumentou as alíquotas da Previdência, Feltes votou contra também nas alterações dos prazos das RPVs- os precatórios de pequeno valor.

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