Cálculo atuarial que indique qual a faixa de corte e qual a alíquota de contribuição do regime de previdência complementar. Em São Paulo, por exemplo, a faixa de corte é o teto do INSS (R$ 3,9 mil) e a alíquota de contribuição do regime complementar é de 7,5%. No projeto para os servidores federais que tramita no Congresso a alíquota é de 8,5%.
Cálculo atuarial que leve em conta uma série de variáveis como o número de benefícios, a idade média dos contribuintes, o período contributivo e o índice de contribuintes que podem morrer antes da idade da aposentadoria.
Como a previdência complementar depende da adesão voluntária, será necessário estabelecer regras para situações diferentes daquela em que o servidor contribui desde que ingressa no serviço público até a hora da aposentadoria. Um servidor novo poderá optar por só começar a contribuir vários anos após ter ingressado no serviço público. Quando este servidor se aposentar, o cálculo do seu benefício será diferente. Também pode acontecer situação inversa: o servidor contribui inicialmente, mas depois desiste.
É necessário haver normas para o saque. "É preciso ficar claro que se um banco estiver fazendo parte do fundo, ele visa ao lucro. Então, em alguns casos, existe um deságio muito grande para o saque", alerta o especialista em direito previdenciário, Alex Tonetto.
O Estado pode criar uma fundação de direito público para administrar o fundo. Neste caso, ela precisará ser instituída por lei na qual deve constar quem administra, quem tem direito a voto, de quanto tempo são os mandatos e se os membros são remunerados ou não.
Devem ficar claros ainda os critérios sobre a fiscalização do fundo e quem a exercerá.
Entre as opções para a fiscalização do fundo estão o Tribunal de Contas do Estado ou, ainda, a designação de auditor independente pago.
A fiscalização se exercerá sobre vários itens, notadamente o controle sobre os depósitos feitos pelo Estado, que também contribui com o fundo.
Técnicos indicam que o sistema ideal é o que os contribuintes da previdência complementar controlem a evolução dos recursos nas contas. Isso pode ser feito através de extratos mensais nos quais constem todas as contribuições e não apenas as suas.
Fonte: Jornal Correio do Povo - 18/01/2012
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